As votações da Câmara
233 sessões com voto nominal registrado desde fevereiro de 2023.
Cada página mostra a matéria votada, o voto individual de cada deputado, a orientação oficial das bancadas e quem não compareceu. Cobrimos apenas votações nominais — aquelas em que cada deputado registra o voto eletronicamente. Votações simbólicas (sem registro individual, em geral matérias consensuais) não entram neste arquivo. Dado bruto da API de Dados Abertos da Câmara , sem investigação editorial. Para contexto editorial, veja o blog.
Como ler: “participação” aqui é voto substantivo — quem registrou Sim, Não ou Abstenção. Quem compareceu à sessão mas não votou em nenhuma das categorias aparece em “presentes sem voto”. O número de quem compareceu fisicamente é diferente e aparece no boletim do dia e dentro da metodologia.
Hierarquia normativa: PEC altera a Constituição; PLP requer maioria absoluta; MPV tem força de lei imediata; PL é lei ordinária; PRC/PDL/MSC têm escopo regulamentar (sobre a hierarquia). Polarização: consensual (≥90% de um lado), maioria clara (60-90%) ou polarizada (40-60%) — calculada sobre Sim+Não (sobre a polarização). Tag temático oficial = CEDI/Câmara; auto = LLM (sobre temas).
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- PL — Altera dispositivos do Decreto-Lei nº 227
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- PEC — Acrescenta § 4º-A ao art. 150 da Constituição Federal
- PL — Garante aos pais ou responsáveis a imediata internação de jovens e adolescentes
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- PEC — Altera o Art. 7º inciso XII da constituição Federal
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- PL — Altera a Lei nº 14.192
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- PL — Acrescenta dispositivos à Lei nº 14.600
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- PL — Altera a Lei nº 8.137
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- PL — Dispõe sobre a utilização e proteção da vegetação nativa dos Campos de Altitude associados ou abrangidos pelo bioma Mata Atlântica.
- PLP — Altera a Medida Provisória nº 2.156-5
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- PLP — Institui o Regime Especial de Tributação para Associações Desportivas (RETAD)
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- PL — Determina a obrigatoriedade de imposição de penas restritivas de direitos aos condenados por crimes de pedofilia.
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- PL — Institui a Política Nacional de Minerais Críticos e Estratégicos (PNMCE)
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- PL — Submete a desconstituição da coisa julgada tributária
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- PEC — Altera a Constituição Federal para garantir recursos mínimos para o financiamento do Sistema Único de Assistência Social (SUAS)
- PL — Altera o artigo 112 da Lei de Execução Penal para repristinar as alterações que lhe haviam sido feitas pela Lei n.º 15.358
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- PL — Institui o Estatuto do Aprendiz e dá outras providências.
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- PL — Altera a redação do § 4º no art. 5º da Lei nº 11.947
- PLP — Estabelece condições para a concessão de isenção do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISS para fatos geradores relacionados à organização ou à realização da Copa do Mundo Feminina da FIFA 2027.
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- PEC — Altera a Constituição Federal para garantir recursos mínimos para o financiamento do Sistema Único de Assistência Social (SUAS)
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- PLP — Dispõe sobre o acesso da Agência Nacional do Petróleo
- MPV — Altera a Lei nº 10.779
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- PL — Dispõe sobre a criação de duas varas federais no Estado do Amazonas e de seis varas federais no Estado de Mato Grosso do Sul.
- PLP — Dispõe sobre regras relativas a benefícios tributários e despesas obrigatórias no exercício de 2026.
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- PL — Cria o Cadastro Nacional de Equipes de Futebol e Entidades de Administração do Esporte que tenham sofrido punições decorrentes da prática de racismo (Lista Suja do Racismo no Futebol) durante a realização de partidas de futebol.
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- PL — Altera o Decreto-Lei nº 2.848
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- PLP — Altera a Lei Complementar nº 123
- PL — Dispõe sobre as definições e características dos produtos derivados de cacau
- PDL — Susta a Instrução Normativa nº 125
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- PL — Altera a redação do § 9º do artigo 26 da Lei n° 9.394 de 20 de dezembro de 1996
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- PL — Institui a Política Nacional de Assistência Jurídica Obrigatória às Vítimas em Situação de Vulnerabilidade – PNAJOV
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- PL — Determina a aplicação de monitoramento eletrônico para agressores em casos de violência doméstica
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- PL — Acrescenta o Inciso XXXII ao art. 24 da Lei nº 8.666
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- PEC — Altera os art. 21
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- PL — Altera a Lei nº 13.316
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- PL — Estabelece o sistema brasileiro de apoio oficial ao crédito à exportação e altera a Lei nº 12.712
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- MSC — Acordo sobre a 15ª Reunião da Conferência das Partes da Convenção sobre a Conservação das Espécies Migratórias de Animais Silvestres
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- PL — Altera a Lei nº 11.196
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- PL — Cria a Universidade Federal do Esporte.
- PLP — Dispõe sobre a redução de alíquotas da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins incidentes sobre a indústria química e petroquímica
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- MPV — Altera a Lei nº 13.709
- PL — Institui o marco legal do transporte público coletivo urbano e altera a Lei nº 10.257
- PLP — Dispõe sobre a redução de alíquotas da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins incidentes sobre a indústria química e petroquímica
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- MPV — Altera a Lei nº 14.237
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- PLP — Institui o Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços - CG-IBS
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- PLP — Institui o Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços - CG-IBS
- PL — Dispõe sobre a composição e criação de cargos do Tribunal Regional Federal da 5° Região.
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- PRC — Declara a perda do mandato do Deputado GLAUBER BRAGA. por procedimento incompatível com o decoro parlamentar.
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- PL — Concede anistia aos participantes das manifestações reivindicatórias de motivação política ocorridas entre o dia 30 de outubro de 2022 e o dia de entrada em vigor desta Lei
- PLP — Institui o Código de Defesa do Contribuinte.
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- PEC — Altera o art. 155 da Constituição Federal para conceder imunidade do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) aos veículos que especifica.
- MPV — Dispõe sobre o licenciamento ambiental especial
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- PLP — Altera a Lei Complementar Nº 97
- PL — Autoriza o Poder Executivo federal a doar duas aeronaves de asas rotativas à República do Paraguai.
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- PL — Altera a Lei nº 12.850
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- PLP — Inclui o inciso XIII ao art. 3º e altera o inciso VIII do art. 4º
- PL — Dispõe sobre a utilização da palavra "leite" nas embalagens e rótulos de alimentos.
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- PLP — Altera a Lei nº 5.172
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- PL — Altera a Lei nº 9.605
- PDL — Susta os efeitos da Resolução nº 258
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- PEC — Altera o § 1º do art. 31 e o art. 75 da Constituição Federal para estabelecer os Tribunais de Contas como órgãos permanentes e essenciais ao controle externo da administração pública.
- PL — Dispõe sobre a provisão de conteúdo audiovisual por demanda (CAvD) e dá outras providências.
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- PLP — Dispõe sobre projetos estratégicos em defesa nacional.
- PL — Altera a Lei nº 14.026
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- PEC — Altera o art. 37 da Constituição Federal
- MPV — Altera a Lei nº 9.478
- PLP — Institui o Código de Defesa do Contribuinte.
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- PL — Institui o Regime Especial de Atualização e Regularização Patrimonial (Rearp) para atualização
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- PL — Dispõe sobre a destinação de bens imóveis de origem ilícita
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- PL — Dispõe sobre a composição e criação de cargos do Tribunal Regional Federal da 5° Região.
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- PL — Dispõe sobre o processo e o julgamento das ações de controle concentrado de constitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal
- PRC — Cria a Bancada Cristã da Câmara dos Deputados e dá outras providências
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- PL — Dispõe sobre princípios e diretrizes para a formulação e a implementação de políticas públicas para a efetivação do direito de crianças e adolescentes à Natureza com absoluta prioridade e altera a Lei nº 6.938
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- PL — Institui a Estratégia de Desenvolvimento Infantil (EDI 0-5).
- PDL — Aprova o texto de adesão da República Federativa do Brasil ao Convênio Constitutivo do Fundo Multilateral de Investimentos IV – FUMIN IV e ao Convênio de Administração do Fundo Multilateral de Investimento IV – FUMIN IV
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- MPV — Dispõe sobre a tributação de aplicações financeiras e ativos virtuais no País e dá outras providências.
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- PEC — Altera o art. 198 da Constituição Federal para estabelecer o Sistema de Proteção Social e Valorização dos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias
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- PL — Altera a Lei n° 7.210
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- PL — Altera a legislação do imposto sobre a renda para instituir a redução do imposto devido nas bases de cálculo mensal e anual e a tributação mínima para as pessoas físicas que auferem altas rendas
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- PL — Dispõe sobre a transferência temporária da sede do Governo Federal para a cidade de Belém
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- MPV — Institui o Programa Agora Tem Especialistas
- PLP — Altera a Lei Complementar nº 200
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- PL — Institui a Política Nacional de Minerais Críticos e Estratégicos (PNMCE)
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- PL — Concede anistia aos participantes das manifestações reivindicatórias de motivação política ocorridas entre o dia 30 de outubro de 2022 e o dia de entrada em vigor desta Lei
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- PEC — Altera os arts. 14
- MPV — Altera a Lei nº 9.074
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- PEC — Altera os arts. 14
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- PL — Autoriza a criação da Fundação CAIXA.
- PLP — Altera a Lei Complementar nº 200
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- PLP — Altera a Lei Complementar nº 116
- PL — Altera o Decreto-Lei nº 3.689
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- PLP — Institui o Sistema Nacional de Educação
- PL — Altera a Lei nº 8.213
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- PL — Altera a Lei nº 6.938
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- PL — Altera a Lei nº 12.087
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- PLP — "Altera a Lei Complementar nº 173
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- PL — Autoriza a criação da Carteira Nacional de Docente no Brasil (CNDB).
- MSC — Submete à Consideração do Congresso Nacional o texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Secretariado da Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Mudança do Clima
- PRC — Altera o Código de Ética e Decoro Parlamentar e o Regimento Interno da Câmara dos Deputados para prever as condutas de agressão física e de obstaculização física do funcionamento das atividades legislativas
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- PL — Altera o inciso IV do Artigo 60 da Lei nº 14.597
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- PL — Estabelece períodos para realização de concursos destinados a provimento de cargos públicos e exames vestibulares e dá outras providências.
- MSC — Submete à Consideração do Congresso Nacional o texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Secretariado da Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Mudança do Clima
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- MPV — Institui o Programa de Gerenciamento de Benefícios no âmbito do Instituto Nacional do Seguro Social e do Departamento de Perícia Médica Federal da Secretaria de Regime Geral de Previdência Social do Ministério da Previdência Social.
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- PL — Dispõe sobre a liquidação
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- PEC — Institui limite para o pagamento de precatórios pelos Municípios
- PL — Encaminho para apreciação do Congresso Nacional o Projeto de Lei
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- PLP — Dispõe sobre incentivos e benefícios para fomentar as atividades de caráter desportivo e dá outras providências.
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- PL — Dispõe sobre a criação de funções comissionadas no Quadro de Pessoal do Supremo Tribunal Federal.
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- PL — Institui a Estratégia Nacional de Saúde objetivando estabelecer uma estratégia nacional para incentivo às indústrias nacionais que produzam itens essenciais ao sistema de saúde nacional
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- PL — Acrescenta inciso ao art. 112 da Lei nº 7.210
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- PL — Dispõe sobre a inclusão da economia do cuidado no sistema de contas nacionais
- MPV — Abre crédito extraordinário
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- PL — Institui Agosto como mês de combate às desigualdades.
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- PLP — Altera a redação da Lei Complementar nº 78
- PL — Altera a Lei nº 12.858
- PRC — Altera a denominação da atual “Sala de Reuniões do Colégio de Líderes” para “Sala Miguel Arraes”.
- PDL — Susta
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- PDL — Susta
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- PL — Estabelece que a aproximação voluntária do agressor
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- PL — Revoga dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT)
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- PL — Dispõe sobre medidas excepcionais destinadas ao enfrentamento de impactos decorrentes de estado de calamidade pública
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- PDL — Aprova o texto do Acordo de Cooperação e Facilitação de Investimentos entre a República Federativa do Brasil e a República da Índia
- PL — Altera a Lei nº 9.503
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- PL — Altera a Lei nº 9.472
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- PL — Altera o Decreto-Lei nº 2.848
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- PL — Dispõe sobre a inclusão da economia do cuidado no sistema de contas nacionais
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- PDL — Aprova os textos das Resoluções MSC.239(83)
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- PL — Cria a Carreira de Desenvolvimento Socioeconômico
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1 votação nominal
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- PLP — Altera a redação da Lei Complementar nº 78
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- PL — Institui o Dia Nacional das Defensoras e Defensores de Direitos Humanos.
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- PL — Altera a Lei nº 7.565
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- PL — Altera a Lei nº 14.399
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- PL — Altera a Lei nº 7.565
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- PL — Transforma cargos vagos da carreira de Técnico Judiciário em novos cargos da carreira de Analista Judiciário no Quadro Permanente do Superior Tribunal de Justiça.
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- PDL — Aprova o texto do Tratado sobre Extradição entre a República Federativa do Brasil e os Emirados Árabes Unidos
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- PL — Altera a Lei nº 10.741
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- PL — Dispõe sobre a criação de funções comissionadas no Quadro de Pessoal do Supremo Tribunal Federal.
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- PL — Estabelece critérios para suspensão de concessões comerciais
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- MPV — Abre crédito extraordinário
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- PDL — Aprova o texto atualizado da Convenção Internacional sobre Padrões de Instrução
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- PL — Institui o Dia Nacional dos Congados e Reinados.
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- PLP — Dispõe sobre extensão do prazo para liquidação de restos a pagar não processados de que trata o art. 172 da Lei nº 14.791
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- PL — Acrescenta art. à Lei nº 9.049
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- PLP — Altera a Lei Complementar nº 123
- PL — Institui o dia 17 de fevereiro como Dia Nacional da Axé Music.
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- PLP — Altera a Lei Complementar 123
- PL — Institui o dia 17 de fevereiro como Dia Nacional da Axé Music.
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- PL — Institui o Dia Nacional para a Ação Climática.
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- PL — Acrescenta parágrafo único ao art. 7º da Lei nº 9.394
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- PL — Altera a Lei nº 14.467
- PEC — Altera o Sistema Tributário Nacional
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- PL — Dispõe sobre a Política Nacional da Transição Energética - PONTE. NOVA EMENTA: Institui o Programa de Aceleração da Transição Energética (Paten)
- PLP — Altera a Lei Complementar nº 200
- PEC — Altera o Sistema Tributário Nacional
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- PLP — Institui o Imposto sobre Bens e Serviços - IBS
- PL — Altera a Lei nº 14.467
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- PLP — Institui o Imposto sobre Bens e Serviços - IBS
- PL — Institui a Política Nacional de Visitação a Unidades de Conservação
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- PL — Altera o art. 97 do Decreto-Lei nº 2.848
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- PLP — Institui o Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados (Propag)
- PL — Autoriza a criação da empresa pública Companhia Docas de Alagoas e a contratação do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social em diversas iniciativas.
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- PLP — Altera a Lei Complementar nº79
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- PL — Altera o art. 121 do Decreto-Lei nº 2.848
- PLP — Altera a Lei Complementar nº 200
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- PDL — Aprova o texto do Protocolo Complementar sobre o Desenvolvimento Conjunto do CBERS-6 entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Popular da China ao “Acordo-Quadro sobre Cooperação em Aplicações Pacíficas de Ciência e Tecnologia do Espaço Exterior entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Popular da China”
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- PL — Altera a Lei nº 13.903
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- PL — Altera o art. 2º da Lei nº 8.629
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- PL — Estabelece redução de tributos para produtos adequados à economia verde de baixo carbono. NOVA EMENTA: Institui o Sistema Brasileiro de Comércio de Emissões de Gases de Efeito Estufa (SBCE)
- PDL — Aprova o texto do Protocolo Alterando o Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Popular da China destinado a Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre a Renda e o seu Protocolo
- PLP — Dispõe sobre a proposição e execução de emendas parlamentares na lei orçamentária anual e dá outras providências.
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- PL — Dispõe sobre a Política Nacional de Economia Solidária e os empreendimentos econômicos solidários
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- PL — Altera o Decreto-Lei nº 2.848
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- PLP — Dispõe sobre a proposição e execução de emendas parlamentares na lei orçamentária anual e dá outras providências.
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- PLP — Institui o Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços - CG-IBS
- PL — Altera o Decreto-Lei nº 1.804
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- PL — Altera o artigo 55 da Lei nº 8.906
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- PL — Dispõe sobre normas gerais de proteção aos animais em situação de desastre e altera a Lei n° 9.605
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- PL — Estabelece normas gerais em contratos de seguro privado e revoga dispositivos do Código Civil
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- PL — Dispõe sobre medidas excepcionais para a aquisição de bens e a contratação de obras e de serviços
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- PL — Estabelece regime de transição para a contribuição substitutiva prevista nos arts. 7º e 8º da Lei nº 12.546
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- PL — Altera as Leis nº 13.033
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- PL — Dispõe sobre a classificação
- PLP — Altera a Lei Complementar nº 141
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- PL — Institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Fibromialgia. NOVA EMENTA: Altera a Lei nº 14.705
- PLP — Institui o Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados (Propag)
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- PL — Modifica o artigo 181 da Lei nº 7.565
- PLP — Altera a redação do caput do art. 24
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- MPV — Abre crédito extraordinário
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- PL — Institui a região turística Mar de Minas
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- PLP — Dispõe sobre a criação de contas correntes específicas nos entes federados
- PL — Autoriza a prorrogação do pagamento de financiamentos relacionados a operações de crédito rural em Municípios ou no Distrito Federal quando neles houver sido declarado estado de calamidade ou situação de emergência
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- PLP — Institui o Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços - CG-IBS
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- PLP — Institui o Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços - CG-IBS
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- PEC — Altera a Emenda Constitucional nº 117
- PL — Dispõe sobre a criação do Fundo de Investimento em Infraestrutura Social (FIIS) e altera a Medida Provisória nº 2.156-5
- PLP — Altera a Lei Complementar nº 141
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- PLP — Institui o Imposto sobre Bens e Serviços - IBS
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- PL — Altera a Lei nº 9.394
- PLP — Institui o Imposto sobre Bens e Serviços - IBS
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- MPV — Abre crédito extraordinário
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- PL — Altera a Lei nº 13.969
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- PRC — Altera o Regimento Interno da Câmara dos Deputados para dispor sobre medida cautelar de suspensão do exercício do mandato parlamentar.
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- PL — Institui o Programa Mobilidade Verde e Inovação - Programa Mover. NOVA EMENTA: Institui o Programa Mobilidade Verde e Inovação (Programa Mover)
- PRC — Altera o Regimento Interno da Câmara dos Deputados para dispor sobre medida cautelar de suspensão do exercício do mandato parlamentar.
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- PLP — Altera a Lei n. 4.320
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- PL — Institui o Programa Mobilidade Verde e Inovação - Programa Mover. NOVA EMENTA: Institui o Programa Mobilidade Verde e Inovação (Programa Mover)
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- PL — Dispõe sobre impedimentos aplicados aos ocupantes e invasores de propriedades em todo território nacional. NOVA EMENTA: Altera a Lei nº 8.629
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- PL — Institui o Estatuto da Vítima.
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- PL — Estabelece políticas públicas de prevenção e promoção de saúde mental voltados aos profissionais de saúde e altera as leis nº 13.819
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- PL — Institui a Letra de Crédito do Desenvolvimento e altera a Lei nº 13.483
- PLP — Autoriza a União a postergar o pagamento da dívida de entes federativos afetados por calamidade pública
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- PL — Altera a descrição do Código 20 do Anexo VIII da Lei nº 6.938
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- MPV — Revoga os benefícios fiscais de que tratam o art. 4º da Lei nº 14.148
- PL — Institui o Programa Mobilidade Verde e Inovação - Programa Mover. NOVA EMENTA: Institui o Programa Mobilidade Verde e Inovação (Programa Mover)
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- PL — Cria a Semana Nacional da Maternidade Atípica
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- PL — Altera a Lei nº 12.865
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1 votação nominal
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- PLP — Dispõe sobre o Seguro Obrigatório para Proteção de Vítimas de Acidentes de Trânsito e altera o Decreto-Lei nº 73
- PL — Altera a Lei nº 14.002
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- PLP — Dispõe sobre o Seguro Obrigatório para Proteção de Vítimas de Acidentes de Trânsito e altera o Decreto-Lei nº 73
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- PL — Altera a Lei nº 11.101
- PLP — Dispõe sobre o Seguro Obrigatório para Proteção de Vítimas de Acidentes de Trânsito e altera o Decreto-Lei nº 73
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- PL — Dispõe sobre a Política Nacional da Transição Energética - PONTE. NOVA EMENTA: Institui o Programa de Aceleração da Transição Energética (Paten)
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- PL — Dispõe sobre a Política Nacional da Transição Energética - PONTE. NOVA EMENTA: Institui o Programa de Aceleração da Transição Energética (Paten)
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- PL — Altera as Leis nº 13.033
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- PL — Altera a Lei nº 11.482
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- PL — Cria a Tarifa Social de Água e Esgoto. NOVA EMENTA: Institui diretrizes para a Tarifa Social de Água e Esgoto em âmbito nacional.
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- PL — Estabelece a obrigatoriedade de afixação de cartazes e veiculação de mensagem sonoro nos portos e aeroportos brasileiros sobre o direito de solicitação de refúgio.
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- PLP — Altera o artigo 5º da Lei Complementar nº 172
- MPV — Abre crédito extraordinário
- PL — Acrescenta o Art. 16-A na Lei Federal nº 8.429 de 02 de junho de 1992
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- PL — Altera a Lei nº 8.080
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- PL — Estabelece redução de tributos para produtos adequados à economia verde de baixo carbono. NOVA EMENTA: Institui o Sistema Brasileiro de Comércio de Emissões de Gases de Efeito Estufa (SBCE)
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- PRC — Dispõe sobre os cargos efetivos da Carreira Legislativa da Câmara dos Deputados.
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- PL — Reconhece a rodovia BR-319-RO/AM como infraestrutura crítica
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- PDL — Susta o Decreto nº 11.515
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- MPV — Dispõe sobre o crédito fiscal decorrente de subvenção para a implantação ou a expansão de empreendimento econômico. NOVA EMENTA: Dispõe sobre o crédito fiscal decorrente de subvenção para implantação ou expansão de empreendimento econômico
- PEC — Altera o Sistema Tributário Nacional.
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- MPV — Altera a Lei nº 14.600
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- PLP — Dispõe sobre as despesas voltadas a programa de incentivo à permanência de estudantes no ensino médio.
- PL — Dispõe sobre a atuação do Tribunal de Contas da União como membro do Conselho de Auditores da Organização das Nações Unidas.
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- PL — Altera a Lei nº 11.033
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- PDL — Susta o Decreto nº 11.366
- PL — Dispõe sobre a atuação do Tribunal de Contas da União como membro do Conselho de Auditores da Organização das Nações Unidas.
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- PLP — Altera a Lei Complementar no 87
- PL — Proíbe a utilização de cerol ou produto industrializado nacional ou importado semelhante que possa ser aplicado nos fios ou linhas utilizados para manusear os brinquedos conhecidos como "pipas ou papagaios". NOVA EMENTA: Regula a prática de pipa desportiva e proíbe a utilização de cerol ou produto industrializado nacional ou importado semelhante que possa ser aplicado nos fios ou linhas utilizados para manusear pipas ou balões
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- PL — Dispõe sobre a pesquisa clínica com seres humanos e institui o Sistema Nacional de Ética em Pesquisa Clínica com Seres Humanos. NOVA EMENTA: Dispõe sobre a pesquisa com seres humanos no Brasil.
- PLP — Altera a Lei Complementar nº 195
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- PL — Altera a Medida Provisória nº 2.199-14
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- PL — Altera a Lei nº 9.537
- PDL — Susta
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- PL — Dispõe sobre a prestação de serviços postais aos órgãos públicos federais da Administração Direta e Indireta
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- PL — Altera a Lei nº 11.952
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- PL — Dispõe sobre o direito à informação sobre a possibilidade de cirurgia plástica reparadora da mama nos casos de mutilação decorrentes de tratamento de câncer. NOVA EMENTA: Altera a Lei nº 9.797
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- PL — Altera o Decreto-Lei nº 2.848
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- PL — Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT)
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- PL — Dispõe sobre a tributação da renda auferida por pessoas físicas residentes no País em aplicações financeiras
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- PDC — Aprova o texto do Protocolo de Adesão do Estado Plurinacional da Bolívia ao Mercosul
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1 votação nominal
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- PL — Institui a Política Nacional de Trabalho Digno e Cidadania para População em Situação de Rua - PNTC PopRua - e dá outras providências.
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- PL — Altera a Medida Provisória nº 2.228- 1
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- MPV — Abre crédito extraordinário
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- PL — Altera o Código Penal para estabelecer como crime hediondo o homicídio de criança de até doze anos de idade incompletos
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- PLP — Inclui como objetivo do Fundo de Combate e Erradicação da Pobreza a aplicação de recursos na superação das desigualdades raciais.
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- PLP — Dispõe sobre a compensação devida pela União
- PL — Altera a Lei nº 4.737
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- PL — Altera a Medida Provisória nº 2.158-35
- PLP — Altera a Lei Complementar nº 64
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- PEC — Altera o art. 12 da Constituição Federal para suprimir a perda da nacionalidade brasileira em razão da mera aquisição de outra nacionalidade
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- PL — Institui o Programa Nacional de Renegociação das Dívidas das Famílias – ReFamília e estabelece a necessidade de imposição de limite aos juros cobrados na modalidade cartão de crédito rotativo. NOVA EMENTA: Institui o Programa Emergencial de Renegociação de Dívidas de Pessoas Físicas Inadimplentes - Desenrola Brasil
- PLP — Dispõe sobre a compensação devida pela União
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- PL — Institui o Programa Nacional de Renegociação das Dívidas das Famílias – ReFamília e estabelece a necessidade de imposição de limite aos juros cobrados na modalidade cartão de crédito rotativo. NOVA EMENTA: Institui o Programa Emergencial de Renegociação de Dívidas de Pessoas Físicas Inadimplentes - Desenrola Brasil
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- PL — Altera a Lei nº 12.546
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- PL — Lei do Primeiro Emprego. NOVA EMENTA: Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT)
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- MPV — Dispõe sobre o valor do salário mínimo a vigorar a partir de 1º de maio de 2023. NOVA EMENTA: Define o valor do salário mínimo a partir de 1º de maio de 2023
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- PLP — Institui regime fiscal sustentável para garantir a estabilidade macroeconômica do País e criar as condições adequadas ao crescimento socioeconômico
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- PL — Dispõe sobre a provisão de conteúdo audiovisual por demanda (CAvD) e dá outras providências.
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- PL — Altera o art. 121 do Decreto-Lei nº 2.848
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- PLP — Determina que os recursos destinados ao Instituto Nacional de Propriedade Intelectual não serão objeto de limitação de despesa. NOVA EMENTA: Altera a Lei Complementar nº 101
- PL — Dispõe sobre a criação de reserva obrigatória de participação de mulheres em conselhos de administração das sociedades empresárias que especifica e dá outras providências. NOVA EMENTA: Estabelece a obrigatoriedade de reserva mínima de participação de mulheres em conselhos de administração das sociedades empresárias que especifica
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- PL — Altera a Lei nº 8.036
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- PEC — Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências. NOVA EMENTA: Altera o Sistema Tributário Nacional.
- PL — Disciplina a proclamação de resultados de julgamentos
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- PEC — Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências. NOVA EMENTA: Altera o Sistema Tributário Nacional.
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- PEC — Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências. NOVA EMENTA: Altera o Sistema Tributário Nacional.
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- PL — Regulamenta a destinação de recursos públicos para as festividades de São João
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- MPV — Institui a Estratégia Nacional de Formação de Especialistas para a Saúde
- PL — Esta Lei tipifica os crimes de discriminação contra pessoas politicamente expostas e altera a Lei nº 8.078
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- PL — Dispõe sobre a faculdade de concessão
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- MPV — Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios. NOVA EMENTA: Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios
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- MPV — Institui o Programa Bolsa Família e altera a Lei nº 8.742
- PL — Altera a Lei n° 6.001
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- MPV — Altera a Lei nº 12.651
- PLP — Institui regime fiscal sustentável para garantir a estabilidade macroeconômica do País e criar as condições adequadas ao crescimento socioeconômico
- PL — Altera a Lei n° 6.001
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- PLP — Institui regime fiscal sustentável para garantir a estabilidade macroeconômica do País e criar as condições adequadas ao crescimento socioeconômico
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- PL — Dispõe sobre a prestação de serviços postais aos órgãos públicos federais da Administração Direta e Indireta
- PLP — Institui regime fiscal sustentável para garantir a estabilidade macroeconômica do País e criar as condições adequadas ao crescimento socioeconômico
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- PL — Dispõe sobre a prestação de serviços postais aos órgãos públicos federais da Administração Direta e Indireta
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- PL — Dispõe sobre a criação de funções no Quadro de Pessoal do Conselho Nacional de Justiça. NOVA EMENTA: Dispõe sobre a criação de funções comissionadas e cargos efetivos no Quadro de Pessoal do Conselho Nacional de Justiça
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- PL — Dispõe sobre a criação de funções no Quadro de Pessoal do Conselho Nacional de Justiça. NOVA EMENTA: Dispõe sobre a criação de funções comissionadas e cargos efetivos no Quadro de Pessoal do Conselho Nacional de Justiça
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- PL — Dispõe sobre a igualdade salarial e remuneratória entre mulheres e homens para o exercício de mesma função e altera a Consolidação das Leis do Trabalho
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- PDL — Susta os efeitos dos dispositivos do decreto nº 11.467
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- MPV — Dispõe sobre a prorrogação da exigência do exame toxicológico periódico
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- MPV — Dispõe sobre a prorrogação da exigência do exame toxicológico periódico
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- PL — Institui a Lei Brasileira de Liberdade
- PLP — Acrescenta o artigo 8º a Lei Complementar nº 91
- MPV — Altera a Lei nº 14.148
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- PL — Dispõe sobre a oferta
- PDL — Susta parcialmente os efeitos da Resolução Normativa nº 1.000
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- MPV — Altera a Lei nº 12.651
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- PL — Altera o Art. 41-A
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- PRC — Altera o Regimento Interno da Câmara dos Deputados
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- PL — Altera a Lei nº 11.340
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- PL — Dispõe sobre a transformação de cargos de Analista do Ministério Público da União em cargos de Procurador de Justiça Militar