Compareceram à sessão
Congresso
470 de 513
91.6%
Registraram presença no plenário — idem ao boletim do dia
Sessão deliberativa de 14 de setembro de 2023
Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
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Na sessão deliberativa de 14 de setembro de 2023, o plenário da Câmara dos Deputados registrou 13 votaçãoões nominalis. Nesta sessão, 43 deputados(as) ausentes da sessão e 107 compareceram sem registrar voto.
Deputados que não compareceram à sessão (até 5): Alceu Moreira ; André Ferreira ; Carlos Gomes ; Célia Xakriabá ; Chris Tonietto .
2 matérias votadas nesta sessão
Panorama da sessão
Dois números distintos que muitas vezes se confundem. Comparecimento à sessão é o mesmo número reportado no boletim diário — quem registrou presença no plenário, independente de ter votado. Participação substantiva é um subconjunto: quem registrou voto Sim, Não ou Abstenção. A diferença entre os dois é quem compareceu mas não votou (presentes sem voto, obstrução e Artigo 17). Os demais cards mostram bancadas (com pelo menos 5 deputados) com maior taxa em cada comportamento atípico. Estes números são da sessão inteira; abstenções por votação aparecem no bloco de cada matéria abaixo.
Atuação parlamentar
Congresso
363 de 513
70.8%
Registraram voto substantivo (Sim/Não/Abstenção), obstruíram ou presidiram (Art. 17) — toda forma de atuação parlamentar
Mais ausente da sessão
AVANTE
3 de 7
43%
Não compareceram ao plenário
Mais "presente sem voto"
PDT
10 de 18
56%
Compareceram à sessão mas não votaram
Votações nominais
Votação 2372071-26 URGÊNCIA · plenário Rejeitado
Rejeitado o Requerimento.
Ementa: Dispõe sobre a compensação devida pela União, nos termos do disposto nos art. 3º e art. 14 da Lei Complementar nº 194, de 23 de junho de 2022; a dedução das parcelas dos contratos de dívida; a transferência direta de recursos da União aos Estados e ao Distrito Federal; a incorporação do excesso compensado judicialmente em saldo devedor de contratos de dívida administrados pela Secretaria do Tesouro Nacional do Ministério da Fazenda; e o tratamento jurídico e contábil aplicável aos pagamentos, às compensações e às vinculações. NOVA EMENTA: Dispõe sobre a compensação devida pela União nos termos dos arts. 3º e 14 da Lei Complementar nº 194, de 23 de junho de 2022, a dedução das parcelas dos contratos de dívida, a transferência direta de recursos da União aos Estados e ao Distrito Federal, a incorporação do excesso compensado judicialmente em saldo devedor de contratos de dívida administrados pela Secretaria do Tesouro Nacional do Ministério da Fazenda, o tratamento jurídico e contábil aplicável aos pagamentos, às compensações e às vinculações, as transferências de recursos aos Municípios em razão da redução das receitas do Fundo de Participação dos Municípios (FPM), as transferências de recursos aos Estados e ao Distrito Federal em razão da redução das receitas do Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal (FPE) e as regras relativas ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS); e revoga dispositivo da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), e das Leis Complementares nºs 87, de 13 de setembro de 1996 (Lei Kandir), e 192, de 11 de março de 2022.
- Finanças Públicas e Orçamento oficial
Resultado
- Não: 341
- Sim: 21
- Presidiu (Art. 17): 1
Presidiu (Art. 17): membro da Mesa que conduziu a votação; não vota por força do cargo.
Sem abstenções nem obstruções nesta votação — todos os presentes registraram Sim ou Não.
Orientação das bancadas
Como cada partido/bloco orientou seus deputados a votarem.
- Bl MdbPsdRepPode: Não
- Bl UniPpFdrPsdbCid...: Não
- Fdr PSOL-REDE: Não
- Fdr PT-PCdoB-PV: Não
- Governo: Não
- Maioria: Não
- Minoria: Liberado
- NOVO: Sim
- Oposição: Liberado
- PL: Não
Presença por bancada — quantos votaram em cada partido
Quantos deputados de cada bancada votaram com posição substantiva nesta votação. Votaram = Sim, Não ou Abstenção. Obstruíram = atuação política deliberada (não conta no quórum, mas é atuação parlamentar). Art. 17 = Mesa presidiu (função institucional). Presente s/ voto = silêncio no painel (cadeira-vazia). Ausente = não estava no plenário (cadeira-vazia). Coluna % = atuação total (votaram + obstruíram + presidiram) / bancada.
| Partido | Bancada | Votaram | % | Obstruíram | Presente s/ voto | Ausente |
|---|---|---|---|---|---|---|
| NOVO | 3 | 3 | 100% | — | — | — |
| REDE | 1 | 1 | 100% | — | — | — |
| REPUBLICANOS | 41 | 34 | 82.9% | — | 6 | 1 |
| PODE | 15 | 12 | 80% | — | 2 | 1 |
| PSB | 15 | 12 | 80% | — | 3 | — |
| PSD | 43 | 33 | 76.7% | — | 7 | 3 |
| PT | 68 | 50 | 73.5% | — | 14 | 4 |
| UNIÃO | 59 | 43 | 72.9% | — | 8 | 8 |
| PP | 49 | 34 | 71.4% | — | 11 | 3 |
| PSDB | 14 | 10 | 71.4% | — | 4 | — |
| PCdoB | 7 | 5 | 71.4% | — | 1 | 1 |
| PL | 99 | 68 | 68.7% | — | 23 | 8 |
| MDB | 43 | 29 | 67.4% | — | 8 | 6 |
| PSOL | 13 | 8 | 61.5% | — | 3 | 2 |
| AVANTE | 7 | 4 | 57.1% | — | — | 3 |
| PV | 6 | 3 | 50% | — | 2 | 1 |
| CIDADANIA | 4 | 2 | 50% | — | 2 | — |
| PATRIOTA | 4 | 2 | 50% | — | 2 | — |
| SOLIDARIEDADE | 4 | 2 | 50% | — | 1 | 1 |
| PDT | 18 | 7 | 38.9% | — | 10 | 1 |
Voto agregado por partido (20 bancadas)
| Partido | Total | Votos |
|---|---|---|
| PL | 68 | Não: 58 Sim: 10 |
| PT | 50 | Não: 50 |
| UNIÃO | 43 | Não: 39 Sim: 4 |
| PP | 35 | Não: 33 Presidiu (Art. 17): 1 Sim: 1 |
| REPUBLICANOS | 34 | Não: 34 |
| PSD | 33 | Não: 32 Sim: 1 |
| MDB | 29 | Não: 28 Sim: 1 |
| PSB | 12 | Não: 12 |
| PODE | 12 | Não: 12 |
| PSDB | 10 | Não: 9 Sim: 1 |
| PSOL | 8 | Não: 8 |
| PDT | 7 | Não: 7 |
| PCdoB | 5 | Não: 5 |
| AVANTE | 4 | Não: 4 |
| NOVO | 3 | Sim: 3 |
| PV | 3 | Não: 3 |
| CIDADANIA | 2 | Não: 2 |
| SOLIDARIEDADE | 2 | Não: 2 |
| PATRIOTA | 2 | Não: 2 |
| REDE | 1 | Não: 1 |
Não registraram voto (150 deputados)
Deputados em exercício na data que não tiveram voto registrado nesta votação. Presente sem voto: estava na sessão mas não votou. Ausente da sessão: não compareceu à plenária. Deputados em condição de suplência ou efetivado têm denominador não diretamente comparável (ver /metodologia).
| Deputado | Partido/UF | Status na sessão |
|---|---|---|
| Delegada Ione | AVANTE/MG | Ausente da sessão |
| Greyce Elias | AVANTE/MG | Ausente da sessão |
| Luis Tibé | AVANTE/MG | Ausente da sessão |
| Alex Manente | CIDADANIA/SP | Presente sem voto |
| Arnaldo Jardim | CIDADANIA/SP | Presente sem voto |
| Acácio Favacho | MDB/AP | Presente sem voto |
| Alceu Moreira | MDB/RS | Ausente da sessão |
| Dra. Alessandra Haber | MDB/PA | Ausente da sessão |
| Eunício Oliveira | MDB/CE | Presente sem voto |
| Fábio Teruel | MDB/SP | Presente sem voto |
| Henderson Pinto | MDB/PA | Ausente da sessão |
| Hercílio Coelho Diniz | MDB/MG | Ausente da sessão |
| Isnaldo Bulhões Jr. | MDB/AL | Presente sem voto |
| Lucio Mosquini | MDB/RO | Presente sem voto |
| Osmar Terra | MDB/RS | Ausente da sessão |
| Rafael Prudente | MDB/DF | Presente sem voto |
| Renilce Nicodemos | MDB/PA | Ausente da sessão |
| Roseana Sarney | MDB/MA | Presente sem voto |
| Sergio Souza | MDB/PR | Presente sem voto |
| Dr. Frederico | PATRIOTA/MG | Presente sem voto |
| Fred Costa | PATRIOTA/MG | Presente sem voto |
| Daiana Santos | PCdoB/RS | Ausente da sessão |
| Orlando Silva * | PCdoB/SP | Presente sem voto |
| Afonso Motta | PDT/RS | Presente sem voto |
| André Figueiredo | PDT/CE | Presente sem voto |
| Dorinaldo Malafaia | PDT/AP | Presente sem voto |
| Enfermeira Ana Paula * | PDT/CE | Presente sem voto |
| Flávia Morais | PDT/GO | Ausente da sessão |
| Josenildo | PDT/AP | Presente sem voto |
| Marcos Tavares | PDT/RJ | Presente sem voto |
| Mauro Benevides Filho | PDT/CE | Presente sem voto |
| Mário Heringer | PDT/MG | Presente sem voto |
| Pompeo de Mattos | PDT/RS | Presente sem voto |
| Professora Goreth * | PDT/AP | Presente sem voto |
| Alberto Fraga | PL/DF | Presente sem voto |
| Amália Barros | PL/MT | Presente sem voto |
| André Ferreira | PL/PE | Ausente da sessão |
| Caroline de Toni | PL/SC | Presente sem voto |
| Chris Tonietto | PL/RJ | Ausente da sessão |
| Coronel Chrisóstomo | PL/RO | Presente sem voto |
| Coronel Meira | PL/PE | Presente sem voto |
| Daniel Freitas | PL/SC | Presente sem voto |
| Delegado Éder Mauro | PL/PA | Ausente da sessão |
| Eduardo Bolsonaro | PL/SP | Ausente da sessão |
| Emidinho Madeira | PL/MG | Ausente da sessão |
| Fernando Rodolfo | PL/PE | Ausente da sessão |
| Giacobo | PL/PR | Presente sem voto |
| Helio Lopes | PL/RJ | Presente sem voto |
| Jorge Goetten | PL/SC | Presente sem voto |
| Junior Lourenço | PL/MA | Presente sem voto |
| Luiz Philippe de Orleans e Bragança | PL/SP | Presente sem voto |
| Magda Mofatto | PL/GO | Ausente da sessão |
| Marcelo Álvaro Antônio | PL/MG | Presente sem voto |
| Pastor Eurico | PL/PE | Presente sem voto |
| Priscila Costa * | PL/CE | Presente sem voto |
| Ricardo Salles | PL/SP | Presente sem voto |
| Roberta Roma | PL/BA | Presente sem voto |
| Rodolfo Nogueira | PL/MS | Presente sem voto |
| Rosana Valle | PL/SP | Presente sem voto |
| Samuel Viana | PL/MG | Ausente da sessão |
| Sanderson | PL/RS | Presente sem voto |
| Sóstenes Cavalcante | PL/RJ | Presente sem voto |
| Vermelho | PL/PR | Presente sem voto |
| Wellington Roberto | PL/PB | Presente sem voto |
| Zé Vitor | PL/MG | Presente sem voto |
| Glaustin da Fokus | PODE/GO | Presente sem voto |
| Luiz Carlos Hauly | PODE/PR | Ausente da sessão |
| Rodrigo Gambale | PODE/SP | Presente sem voto |
| AJ Albuquerque | PP/CE | Presente sem voto |
| Allan Garcês * | PP/MA | Presente sem voto |
| Ana Paula Leão | PP/MG | Presente sem voto |
| Delegado da Cunha | PP/SP | Presente sem voto |
| Dilceu Sperafico | PP/PR | Presente sem voto |
| Doutor Luizinho | PP/RJ | Presente sem voto |
| Eduardo da Fonte | PP/PE | Presente sem voto |
| Evair Vieira de Melo | PP/ES | Presente sem voto |
| Fausto Pinato | PP/SP | Presente sem voto |
| José Nelto | PP/GO | Presente sem voto |
| João Leão | PP/BA | Ausente da sessão |
| Julio Arcoverde | PP/PI | Presente sem voto |
| Julio Lopes | PP/RJ | Ausente da sessão |
| Pedro Lupion | PP/PR | Ausente da sessão |
| Heitor Schuch | PSB/RS | Presente sem voto |
| Luciano Ducci | PSB/PR | Presente sem voto |
| Lídice da Mata | PSB/BA | Presente sem voto |
| Antonio Brito | PSD/BA | Presente sem voto |
| Darci de Matos * | PSD/SC | Presente sem voto |
| Diego Coronel | PSD/BA | Ausente da sessão |
| Gilberto Nascimento | PSD/SP | Ausente da sessão |
| Júlio Cesar | PSD/PI | Presente sem voto |
| Laura Carneiro | PSD/RJ | Presente sem voto |
| Luiz Fernando Faria | PSD/MG | Presente sem voto |
| Pedro Paulo | PSD/RJ | Ausente da sessão |
| Zé Haroldo Cathedral | PSD/RR | Presente sem voto |
| Átila Lins | PSD/AM | Presente sem voto |
| Aécio Neves | PSDB/MG | Presente sem voto |
| Lêda Borges | PSDB/GO | Presente sem voto |
| Paulo Alexandre Barbosa | PSDB/SP | Presente sem voto |
| Vitor Lippi | PSDB/SP | Presente sem voto |
| Célia Xakriabá | PSOL/MG | Ausente da sessão |
| Glauber Braga | PSOL/RJ | Presente sem voto |
| Ivan Valente * | PSOL/SP | Ausente da sessão |
| Sâmia Bomfim | PSOL/SP | Presente sem voto |
| Talíria Petrone | PSOL/RJ | Presente sem voto |
| Alencar Santana | PT/SP | Presente sem voto |
| Alexandre Lindenmeyer | PT/RS | Presente sem voto |
| Ana Paula Lima | PT/SC | Presente sem voto |
| Carol Dartora | PT/PR | Presente sem voto |
| Dimas Gadelha | PT/RJ | Presente sem voto |
| Dr. Francisco | PT/PI | Presente sem voto |
| Fernando Mineiro | PT/RN | Presente sem voto |
| José Airton Félix Cirilo | PT/CE | Presente sem voto |
| Leonardo Monteiro | PT/MG | Presente sem voto |
| Marcon | PT/RS | Ausente da sessão |
| Maria do Rosário | PT/RS | Ausente da sessão |
| Paulo Guedes | PT/MG | Presente sem voto |
| Paulão | PT/AL | Presente sem voto |
| Rogério Correia | PT/MG | Presente sem voto |
| Rubens Otoni | PT/GO | Ausente da sessão |
| Rubens Pereira Júnior | PT/MA | Presente sem voto |
| Washington Quaquá | PT/RJ | Presente sem voto |
| Welter * | PT/PR | Ausente da sessão |
| Aliel Machado | PV/PR | Presente sem voto |
| Clodoaldo Magalhães | PV/PE | Presente sem voto |
| Jadyel Alencar | PV/PI | Ausente da sessão |
| Alex Santana | REPUBLICANOS/BA | Presente sem voto |
| Amaro Neto | REPUBLICANOS/ES | Presente sem voto |
| Carlos Gomes | REPUBLICANOS/RS | Ausente da sessão |
| Euclydes Pettersen | REPUBLICANOS/MG | Presente sem voto |
| Gilvan Maximo * | REPUBLICANOS/DF | Presente sem voto |
| Vinicius Carvalho | REPUBLICANOS/SP | Presente sem voto |
| Wilson Santiago | REPUBLICANOS/PB | Presente sem voto |
| Weliton Prado | SOLIDARIEDADE/MG | Presente sem voto |
| Zé Silva | SOLIDARIEDADE/MG | Ausente da sessão |
| Danilo Forte | UNIÃO/CE | Presente sem voto |
| Delegado Marcelo Freitas | UNIÃO/MG | Ausente da sessão |
| Elmar Nascimento | UNIÃO/BA | Ausente da sessão |
| José Rocha | UNIÃO/BA | Presente sem voto |
| Kim Kataguiri | UNIÃO/SP | Presente sem voto |
| Leur Lomanto Júnior | UNIÃO/BA | Ausente da sessão |
| Luciano Bivar | UNIÃO/PE | Presente sem voto |
| Marangoni | UNIÃO/SP | Ausente da sessão |
| Meire Serafim | UNIÃO/AC | Ausente da sessão |
| Nicoletti | UNIÃO/RR | Ausente da sessão |
| Padovani | UNIÃO/PR | Presente sem voto |
| Paulo Azi | UNIÃO/BA | Presente sem voto |
| Rafael Simoes | UNIÃO/MG | Presente sem voto |
| Rodrigo Valadares | UNIÃO/SE | Presente sem voto |
| Rodrigo de Castro | UNIÃO/MG | Ausente da sessão |
| Saullo Vianna | UNIÃO/AM | Ausente da sessão |
* Suplente ou deputado efetivado — denominador da participação não diretamente comparável ao dos titulares.
Lista de votos individuais (363 deputados)
| Deputado | Partido/UF | Voto |
|---|---|---|
| André Janones | AVANTE/MG | Não |
| Bruno Farias | AVANTE/MG | Não |
| Pastor Sargento Isidório | AVANTE/BA | Não |
| Waldemar Oliveira | AVANTE/PE | Não |
| Amom Mandel | CIDADANIA/AM | Não |
| Any Ortiz | CIDADANIA/RS | Não |
| Alberto Mourão | MDB/SP | Não |
| Andreia Siqueira | MDB/PA | Não |
| Antônio Doido | MDB/PA | Não |
| Augusto Puppio | MDB/AP | Não |
| Baleia Rossi | MDB/SP | Não |
| Carlos Chiodini | MDB/SC | Não |
| Cleber Verde | MDB/MA | Não |
| Cobalchini | MDB/SC | Não |
| Delegado Palumbo | MDB/SP | Não |
| Duda Ramos | MDB/RR | Não |
| Elcione Barbalho | MDB/PA | Não |
| Emanuel Pinheiro Neto | MDB/MT | Não |
| Flavinha | MDB/MT | Não |
| Gutemberg Reis | MDB/RJ | Não |
| Helena Lima | MDB/RR | Não |
| Iza Arruda | MDB/PE | Não |
| José Priante | MDB/PA | Não |
| Keniston Braga | MDB/PA | Não |
| Márcio Biolchi | MDB/RS | Não |
| Márcio Correa | MDB/GO | Sim |
| Marussa Boldrin | MDB/GO | Não |
| Newton Cardoso Jr | MDB/MG | Não |
| Olival Marques | MDB/PA | Não |
| Otoni de Paula | MDB/RJ | Não |
| Pezenti | MDB/SC | Não |
| Rafael Brito | MDB/AL | Não |
| Ricardo Maia | MDB/BA | Não |
| Simone Marquetto | MDB/SP | Não |
| Thiago Flores | MDB/RO | Não |
| Adriana Ventura | NOVO/SP | Sim |
| Gilson Marques | NOVO/SC | Sim |
| Marcel van Hattem | NOVO/RS | Sim |
| Marreca Filho | PATRIOTA/MA | Não |
| Pedro Aihara | PATRIOTA/MG | Não |
| Alice Portugal | PCdoB/BA | Não |
| Daniel Almeida | PCdoB/BA | Não |
| Jandira Feghali | PCdoB/RJ | Não |
| Márcio Jerry | PCdoB/MA | Não |
| Renildo Calheiros | PCdoB/PE | Não |
| Duda Salabert | PDT/MG | Não |
| Félix Mendonça Júnior | PDT/BA | Não |
| Idilvan Alencar | PDT/CE | Não |
| Leo Prates | PDT/BA | Não |
| Leônidas Cristino | PDT/CE | Não |
| Márcio Honaiser | PDT/MA | Não |
| Max Lemos | PDT/RJ | Não |
| Abilio Brunini | PL/MT | Não |
| Adilson Barroso | PL/SP | Sim |
| Altineu Côrtes | PL/RJ | Não |
| André Fernandes | PL/CE | Não |
| Antonio Carlos Rodrigues | PL/SP | Não |
| Bia Kicis | PL/DF | Sim |
| Bibo Nunes | PL/RS | Não |
| Cabo Gilberto Silva | PL/PB | Não |
| Capitão Alberto Neto | PL/AM | Não |
| Capitão Alden | PL/BA | Não |
| Capitão Augusto | PL/SP | Não |
| Carla Zambelli | PL/SP | Não |
| Carlos Jordy | PL/RJ | Não |
| Coronel Fernanda | PL/MT | Não |
| Daniel Agrobom | PL/GO | Não |
| Daniela Reinehr | PL/SC | Não |
| Delegado Caveira | PL/PA | Não |
| Delegado Paulo Bilynskyj | PL/SP | Sim |
| Delegado Ramagem | PL/RJ | Não |
| Detinha | PL/MA | Não |
| Domingos Sávio | PL/MG | Não |
| Dr. Jaziel | PL/CE | Não |
| Eli Borges | PL/TO | Sim |
| Eros Biondini | PL/MG | Não |
| Filipe Barros | PL/PR | Não |
| Filipe Martins | PL/TO | Não |
| General Girão | PL/RN | Sim |
| General Pazuello | PL/RJ | Sim |
| Gilvan da Federal | PL/ES | Não |
| Giovani Cherini | PL/RS | Não |
| Gustavo Gayer | PL/GO | Sim |
| Icaro de Valmir | PL/SE | Não |
| Jefferson Campos | PL/SP | Não |
| João Carlos Bacelar | PL/BA | Não |
| João Maia | PL/RN | Não |
| Joaquim Passarinho | PL/PA | Sim |
| José Medeiros | PL/MT | Não |
| Josimar Maranhãozinho | PL/MA | Não |
| Julia Zanatta | PL/SC | Não |
| Junio Amaral | PL/MG | Sim |
| Júnior Mano | PL/CE | Não |
| Lincoln Portela | PL/MG | Não |
| Luciano Vieira | PL/RJ | Não |
| Luiz Carlos Motta | PL/SP | Não |
| Luiz Lima | PL/RJ | Não |
| Marcelo Moraes | PL/RS | Não |
| Marcio Alvino | PL/SP | Não |
| Marcos Pollon | PL/MS | Não |
| Mario Frias | PL/SP | Sim |
| Matheus Noronha | PL/CE | Não |
| Mauricio do Vôlei | PL/MG | Não |
| Miguel Lombardi | PL/SP | Não |
| Nikolas Ferreira | PL/MG | Não |
| Pastor Gil | PL/MA | Não |
| Paulo Freire Costa | PL/SP | Não |
| Pr. Marco Feliciano | PL/SP | Não |
| Professor Alcides | PL/GO | Não |
| Roberto Monteiro Pai | PL/RJ | Não |
| Robinson Faria | PL/RN | Não |
| Rosângela Reis | PL/MG | Não |
| Sargento Gonçalves | PL/RN | Não |
| Silvia Cristina | PL/RO | Não |
| Silvia Waiãpi | PL/AP | Não |
| Sonize Barbosa | PL/AP | Não |
| Soraya Santos | PL/RJ | Não |
| Tiririca | PL/SP | Não |
| Vinicius Gurgel | PL/AP | Não |
| Zé Trovão | PL/SC | Não |
| Bruno Ganem | PODE/SP | Não |
| Dr. Victor Linhalis | PODE/ES | Não |
| Fábio Macedo | PODE/MA | Não |
| Gilson Daniel | PODE/ES | Não |
| Igor Timo | PODE/MG | Não |
| Mauricio Marcon | PODE/RS | Não |
| Nely Aquino | PODE/MG | Não |
| Raimundo Costa | PODE/BA | Não |
| Renata Abreu | PODE/SP | Não |
| Romero Rodrigues | PODE/PB | Não |
| Ruy Carneiro | PODE/PB | Não |
| Sargento Portugal | PODE/RJ | Não |
| Adriano do Baldy | PP/GO | Não |
| Afonso Hamm | PP/RS | Não |
| Aguinaldo Ribeiro | PP/PB | Não |
| Amanda Gentil | PP/MA | Não |
| Arthur Lira | PP/AL | Presidiu (Art. 17) |
| Átila Lira | PP/PI | Não |
| Bebeto | PP/RJ | Não |
| Clarissa Tércio | PP/PE | Não |
| Claudio Cajado | PP/BA | Não |
| Coronel Telhada | PP/SP | Não |
| Covatti Filho | PP/RS | Não |
| Da Vitoria | PP/ES | Não |
| Daniel Barbosa | PP/AL | Não |
| Delegado Fabio Costa | PP/AL | Não |
| Dimas Fabiano | PP/MG | Não |
| Dr. Luiz Ovando | PP/MS | Não |
| Fernando Monteiro | PP/PE | Não |
| Gerlen Diniz | PP/AC | Sim |
| Lázaro Botelho | PP/TO | Não |
| Lula da Fonte | PP/PE | Não |
| Marcelo Queiroz | PP/RJ | Não |
| Marco Brasil | PP/PR | Não |
| Mário Negromonte Jr. | PP/BA | Não |
| Marx Beltrão | PP/AL | Não |
| Mauricio Neves | PP/SP | Não |
| Mersinho Lucena | PP/PB | Não |
| Neto Carletto | PP/BA | Não |
| Pedro Westphalen | PP/RS | Não |
| Pinheirinho | PP/MG | Não |
| Socorro Neri | PP/AC | Não |
| Thiago de Joaldo | PP/SE | Não |
| Tião Medeiros | PP/PR | Não |
| Toninho Wandscheer | PP/PR | Não |
| Vicentinho Júnior | PP/TO | Não |
| Zezinho Barbary | PP/AC | Não |
| Bandeira de Mello | PSB/RJ | Não |
| Duarte Jr. | PSB/MA | Não |
| Eriberto Medeiros | PSB/PE | Não |
| Felipe Carreras | PSB/PE | Não |
| Gervásio Maia | PSB/PB | Não |
| Guilherme Uchoa | PSB/PE | Não |
| Jonas Donizette | PSB/SP | Não |
| Lucas Ramos | PSB/PE | Não |
| Marcelo Lima | PSB/SP | Não |
| Paulo Folletto | PSB/ES | Não |
| Pedro Campos | PSB/PE | Não |
| Tabata Amaral | PSB/SP | Não |
| Caio Vianna | PSD/RJ | Não |
| Castro Neto | PSD/PI | Não |
| Cezinha de Madureira | PSD/SP | Não |
| Charles Fernandes | PSD/BA | Não |
| Delegada Katarina | PSD/SE | Não |
| Diego Andrade | PSD/MG | Não |
| Domingos Neto | PSD/CE | Não |
| Dr. Ismael Alexandrino | PSD/GO | Não |
| Eliane Braz | PSD/CE | Não |
| Fabio Reis | PSD/SE | Não |
| Gabriel Nunes | PSD/BA | Não |
| Ismael | PSD/SC | Não |
| Jones Moura | PSD/RJ | Não |
| Josivaldo JP | PSD/MA | Não |
| Júnior Ferrari | PSD/PA | Não |
| Luciano Alves | PSD/PR | Sim |
| Luciano Azevedo | PSD/RS | Não |
| Luisa Canziani | PSD/PR | Não |
| Luiz Gastão | PSD/CE | Não |
| Luiz Nishimori | PSD/PR | Não |
| Marco Bertaiolli | PSD/SP | Não |
| Marcos Aurélio Sampaio | PSD/PI | Não |
| Misael Varella | PSD/MG | Não |
| Otto Alencar Filho | PSD/BA | Não |
| Paulo Litro | PSD/PR | Não |
| Paulo Magalhães | PSD/BA | Não |
| Raimundo Santos | PSD/PA | Não |
| Reinhold Stephanes | PSD/PR | Não |
| Ricardo Silva | PSD/SP | Não |
| Rodrigo Estacho | PSD/PR | Não |
| Sargento Fahur | PSD/PR | Não |
| Sidney Leite | PSD/AM | Não |
| Stefano Aguiar | PSD/MG | Não |
| Adolfo Viana | PSDB/BA | Não |
| Beto Pereira | PSDB/MS | Não |
| Beto Richa | PSDB/PR | Não |
| Carlos Sampaio | PSDB/SP | Não |
| Dagoberto Nogueira | PSDB/MS | Não |
| Daniel Trzeciak | PSDB/RS | Sim |
| Geovania de Sá | PSDB/SC | Não |
| Geraldo Resende | PSDB/MS | Não |
| Lucas Redecker | PSDB/RS | Não |
| Paulo Abi-Ackel | PSDB/MG | Não |
| Chico Alencar | PSOL/RJ | Não |
| Erika Hilton | PSOL/SP | Não |
| Fernanda Melchionna | PSOL/RS | Não |
| Guilherme Boulos | PSOL/SP | Não |
| Luiza Erundina | PSOL/SP | Não |
| Pastor Henrique Vieira | PSOL/RJ | Não |
| Professora Luciene Cavalcante | PSOL/SP | Não |
| Tarcísio Motta | PSOL/RJ | Não |
| Airton Faleiro | PT/PA | Não |
| Alfredinho | PT/SP | Não |
| Ana Pimentel | PT/MG | Não |
| Arlindo Chinaglia | PT/SP | Não |
| Benedita da Silva | PT/RJ | Não |
| Bohn Gass | PT/RS | Não |
| Camila Jara | PT/MS | Não |
| Carlos Veras | PT/PE | Não |
| Carlos Zarattini | PT/SP | Não |
| Dandara | PT/MG | Não |
| Delegada Adriana Accorsi | PT/GO | Não |
| Denise Pessôa | PT/RS | Não |
| Dilvanda Faro | PT/PA | Não |
| Erika Kokay | PT/DF | Não |
| Flávio Nogueira | PT/PI | Não |
| Florentino Neto | PT/PI | Não |
| Gleisi Hoffmann | PT/PR | Não |
| Helder Salomão | PT/ES | Não |
| Ivoneide Caetano | PT/BA | Não |
| Jack Rocha | PT/ES | Não |
| Jilmar Tatto | PT/SP | Não |
| João Daniel | PT/SE | Não |
| Jorge Solla | PT/BA | Não |
| José Guimarães | PT/CE | Não |
| Joseildo Ramos | PT/BA | Não |
| Josias Gomes | PT/BA | Não |
| Juliana Cardoso | PT/SP | Não |
| Kiko Celeguim | PT/SP | Não |
| Lindbergh Farias | PT/RJ | Não |
| Luiz Couto | PT/PB | Não |
| Luizianne Lins | PT/CE | Não |
| Merlong Solano | PT/PI | Não |
| Miguel Ângelo | PT/MG | Não |
| Natália Bonavides | PT/RN | Não |
| Nilto Tatto | PT/SP | Não |
| Odair Cunha | PT/MG | Não |
| Padre João | PT/MG | Não |
| Patrus Ananias | PT/MG | Não |
| Pedro Uczai | PT/SC | Não |
| Reginaldo Lopes | PT/MG | Não |
| Reginete Bispo | PT/RS | Não |
| Reimont | PT/RJ | Não |
| Rui Falcão | PT/SP | Não |
| Tadeu Veneri | PT/PR | Não |
| Valmir Assunção | PT/BA | Não |
| Vander Loubet | PT/MS | Não |
| Vicentinho | PT/SP | Não |
| Waldenor Pereira | PT/BA | Não |
| Zé Neto | PT/BA | Não |
| Zeca Dirceu | PT/PR | Não |
| Bacelar | PV/BA | Não |
| Luciano Amaral | PV/AL | Não |
| Prof. Reginaldo Veras | PV/DF | Não |
| Túlio Gadêlha | REDE/PE | Não |
| Adail Filho | REPUBLICANOS/AM | Não |
| Albuquerque | REPUBLICANOS/RR | Não |
| Alexandre Guimarães | REPUBLICANOS/TO | Não |
| Aluisio Mendes | REPUBLICANOS/MA | Não |
| Antônia Lúcia | REPUBLICANOS/AC | Não |
| Antonio Andrade | REPUBLICANOS/TO | Não |
| Augusto Coutinho | REPUBLICANOS/PE | Não |
| Celso Russomanno | REPUBLICANOS/SP | Não |
| Defensor Stélio Dener | REPUBLICANOS/RR | Não |
| Diego Garcia | REPUBLICANOS/PR | Não |
| Ely Santos | REPUBLICANOS/SP | Não |
| Franciane Bayer | REPUBLICANOS/RS | Não |
| Fred Linhares | REPUBLICANOS/DF | Não |
| Gabriel Mota | REPUBLICANOS/RR | Não |
| Gilberto Abramo | REPUBLICANOS/MG | Não |
| Gustinho Ribeiro | REPUBLICANOS/SE | Não |
| Hugo Motta | REPUBLICANOS/PB | Não |
| Jeferson Rodrigues | REPUBLICANOS/GO | Não |
| Jorge Braz | REPUBLICANOS/RJ | Não |
| Lafayette de Andrada | REPUBLICANOS/MG | Não |
| Luis Carlos Gomes | REPUBLICANOS/RJ | Não |
| Marcelo Crivella | REPUBLICANOS/RJ | Não |
| Márcio Marinho | REPUBLICANOS/BA | Não |
| Marcos Pereira | REPUBLICANOS/SP | Não |
| Maria Rosas | REPUBLICANOS/SP | Não |
| Messias Donato | REPUBLICANOS/ES | Não |
| Murilo Galdino | REPUBLICANOS/PB | Não |
| Ossesio Silva | REPUBLICANOS/PE | Não |
| Prof. Paulo Fernando | REPUBLICANOS/DF | Não |
| Ricardo Ayres | REPUBLICANOS/TO | Não |
| Roberto Duarte | REPUBLICANOS/AC | Não |
| Rogéria Santos | REPUBLICANOS/BA | Não |
| Silas Câmara | REPUBLICANOS/AM | Não |
| Zucco | REPUBLICANOS/RS | Não |
| Aureo Ribeiro | SOLIDARIEDADE/RJ | Não |
| Maria Arraes | SOLIDARIEDADE/PE | Não |
| Alexandre Leite | UNIÃO/SP | Não |
| Alfredo Gaspar | UNIÃO/AL | Sim |
| Arthur Oliveira Maia | UNIÃO/BA | Não |
| Benes Leocádio | UNIÃO/RN | Não |
| Carlos Henrique Gaguim | UNIÃO/TO | Não |
| Chiquinho Brazão | UNIÃO/RJ | Não |
| Coronel Assis | UNIÃO/MT | Não |
| Coronel Ulysses | UNIÃO/AC | Não |
| Cristiane Lopes | UNIÃO/RO | Sim |
| Dal Barreto | UNIÃO/BA | Não |
| Damião Feliciano | UNIÃO/PB | Não |
| Dani Cunha | UNIÃO/RJ | Não |
| Daniela do Waguinho | UNIÃO/RJ | Não |
| David Soares | UNIÃO/SP | Sim |
| Dayany Bittencourt | UNIÃO/CE | Sim |
| Delegado Matheus Laiola | UNIÃO/PR | Não |
| Dr. Benjamim | UNIÃO/MA | Não |
| Dr. Fernando Máximo | UNIÃO/RO | Não |
| Dr. Zacharias Calil | UNIÃO/GO | Não |
| Eduardo Velloso | UNIÃO/AC | Não |
| Fabio Schiochet | UNIÃO/SC | Não |
| Fausto Jr. | UNIÃO/AM | Não |
| Felipe Becari | UNIÃO/SP | Não |
| Felipe Francischini | UNIÃO/PR | Não |
| Fernanda Pessoa | UNIÃO/CE | Não |
| Fernando Coelho Filho | UNIÃO/PE | Não |
| Geraldo Mendes | UNIÃO/PR | Não |
| Gisela Simona | UNIÃO/MT | Não |
| Hélio Leite | UNIÃO/PA | Não |
| Juninho do Pneu | UNIÃO/RJ | Não |
| Lebrão | UNIÃO/RO | Não |
| Luiz Carlos Busato | UNIÃO/RS | Não |
| Marcos Soares | UNIÃO/RJ | Não |
| Maurício Carvalho | UNIÃO/RO | Não |
| Mendonça Filho | UNIÃO/PE | Não |
| Moses Rodrigues | UNIÃO/CE | Não |
| Murillo Gouvea | UNIÃO/RJ | Não |
| Pastor Diniz | UNIÃO/RR | Não |
| Paulinho Freire | UNIÃO/RN | Não |
| Pedro Lucas Fernandes | UNIÃO/MA | Não |
| Rosangela Moro | UNIÃO/SP | Não |
| Silvye Alves | UNIÃO/GO | Não |
| Yandra Moura | UNIÃO/SE | Não |
Votação 2372071-41 URGÊNCIA · plenário Aprovado
Aprovada a Subemenda Substitutiva Global ao Projeto de Lei Complementar nº 136, de 2023, adotada pelo Relator da Comissão de Finanças e Tributação, ressalvados os destaques.
Ementa: Dispõe sobre a compensação devida pela União, nos termos do disposto nos art. 3º e art. 14 da Lei Complementar nº 194, de 23 de junho de 2022; a dedução das parcelas dos contratos de dívida; a transferência direta de recursos da União aos Estados e ao Distrito Federal; a incorporação do excesso compensado judicialmente em saldo devedor de contratos de dívida administrados pela Secretaria do Tesouro Nacional do Ministério da Fazenda; e o tratamento jurídico e contábil aplicável aos pagamentos, às compensações e às vinculações. NOVA EMENTA: Dispõe sobre a compensação devida pela União nos termos dos arts. 3º e 14 da Lei Complementar nº 194, de 23 de junho de 2022, a dedução das parcelas dos contratos de dívida, a transferência direta de recursos da União aos Estados e ao Distrito Federal, a incorporação do excesso compensado judicialmente em saldo devedor de contratos de dívida administrados pela Secretaria do Tesouro Nacional do Ministério da Fazenda, o tratamento jurídico e contábil aplicável aos pagamentos, às compensações e às vinculações, as transferências de recursos aos Municípios em razão da redução das receitas do Fundo de Participação dos Municípios (FPM), as transferências de recursos aos Estados e ao Distrito Federal em razão da redução das receitas do Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal (FPE) e as regras relativas ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS); e revoga dispositivo da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), e das Leis Complementares nºs 87, de 13 de setembro de 1996 (Lei Kandir), e 192, de 11 de março de 2022.
- Finanças Públicas e Orçamento oficial
Resultado
- Não: 68
- Sim: 349
- Presidiu (Art. 17): 1
- Abstenção: 2
Presidiu (Art. 17): membro da Mesa que conduziu a votação; não vota por força do cargo.
Mais abstenções nesta votação
PL
2 de 99
2%
Votaram "Abstenção" (voto registrado, sem posição)
Orientação das bancadas
Como cada partido/bloco orientou seus deputados a votarem.
- Bl MdbPsdRepPode: Sim
- Bl UniPpFdrPsdbCid...: Sim
- Fdr PSOL-REDE: Sim
- Fdr PT-PCdoB-PV: Sim
- Governo: Sim
- Maioria: Sim
- Minoria: Não
- NOVO: Não
- Oposição: Não
- PL: Liberado
Presença por bancada — quantos votaram em cada partido
Quantos deputados de cada bancada votaram com posição substantiva nesta votação. Votaram = Sim, Não ou Abstenção. Obstruíram = atuação política deliberada (não conta no quórum, mas é atuação parlamentar). Art. 17 = Mesa presidiu (função institucional). Presente s/ voto = silêncio no painel (cadeira-vazia). Ausente = não estava no plenário (cadeira-vazia). Coluna % = atuação total (votaram + obstruíram + presidiram) / bancada.
| Partido | Bancada | Votaram | % | Obstruíram | Presente s/ voto | Ausente |
|---|---|---|---|---|---|---|
| CIDADANIA | 4 | 4 | 100% | — | — | — |
| PATRIOTA | 4 | 4 | 100% | — | — | — |
| NOVO | 3 | 3 | 100% | — | — | — |
| REDE | 1 | 1 | 100% | — | — | — |
| PSB | 15 | 14 | 93.3% | — | 1 | — |
| PT | 68 | 60 | 88.2% | — | 4 | 4 |
| REPUBLICANOS | 41 | 36 | 87.8% | — | 4 | 1 |
| PODE | 15 | 13 | 86.7% | — | 1 | 1 |
| PSDB | 14 | 12 | 85.7% | — | 2 | — |
| PP | 49 | 40 | 83.7% | — | 5 | 3 |
| PDT | 18 | 15 | 83.3% | — | 2 | 1 |
| PL | 99 | 82 | 82.8% | — | 9 | 8 |
| PSOL | 13 | 10 | 76.9% | — | 1 | 2 |
| MDB | 43 | 33 | 76.7% | — | 4 | 6 |
| PSD | 43 | 33 | 76.7% | — | 7 | 3 |
| SOLIDARIEDADE | 4 | 3 | 75% | — | — | 1 |
| UNIÃO | 59 | 43 | 72.9% | — | 8 | 8 |
| PCdoB | 7 | 5 | 71.4% | — | 1 | 1 |
| PV | 6 | 4 | 66.7% | — | 1 | 1 |
| AVANTE | 7 | 4 | 57.1% | — | — | 3 |
Voto agregado por partido (20 bancadas)
| Partido | Total | Votos |
|---|---|---|
| PL | 82 | Não: 43 Sim: 37 Abstenção: 2 |
| PT | 60 | Sim: 60 |
| UNIÃO | 43 | Sim: 35 Não: 8 |
| PP | 41 | Sim: 38 Presidiu (Art. 17): 1 Não: 2 |
| REPUBLICANOS | 36 | Sim: 33 Não: 3 |
| MDB | 33 | Sim: 31 Não: 2 |
| PSD | 33 | Sim: 32 Não: 1 |
| PDT | 15 | Sim: 15 |
| PSB | 14 | Sim: 14 |
| PODE | 13 | Sim: 11 Não: 2 |
| PSDB | 12 | Não: 2 Sim: 10 |
| PSOL | 10 | Sim: 10 |
| PCdoB | 5 | Sim: 5 |
| CIDADANIA | 4 | Sim: 3 Não: 1 |
| PV | 4 | Sim: 4 |
| AVANTE | 4 | Sim: 4 |
| PATRIOTA | 4 | Sim: 4 |
| NOVO | 3 | Não: 3 |
| SOLIDARIEDADE | 3 | Sim: 2 Não: 1 |
| REDE | 1 | Sim: 1 |
Não registraram voto (93 deputados)
Deputados em exercício na data que não tiveram voto registrado nesta votação. Presente sem voto: estava na sessão mas não votou. Ausente da sessão: não compareceu à plenária. Deputados em condição de suplência ou efetivado têm denominador não diretamente comparável (ver /metodologia).
| Deputado | Partido/UF | Status na sessão |
|---|---|---|
| Delegada Ione | AVANTE/MG | Ausente da sessão |
| Greyce Elias | AVANTE/MG | Ausente da sessão |
| Luis Tibé | AVANTE/MG | Ausente da sessão |
| Alceu Moreira | MDB/RS | Ausente da sessão |
| Carlos Chiodini | MDB/SC | Presente sem voto |
| Dra. Alessandra Haber | MDB/PA | Ausente da sessão |
| Henderson Pinto | MDB/PA | Ausente da sessão |
| Hercílio Coelho Diniz | MDB/MG | Ausente da sessão |
| Isnaldo Bulhões Jr. | MDB/AL | Presente sem voto |
| Lucio Mosquini | MDB/RO | Presente sem voto |
| Marussa Boldrin | MDB/GO | Presente sem voto |
| Osmar Terra | MDB/RS | Ausente da sessão |
| Renilce Nicodemos | MDB/PA | Ausente da sessão |
| Daiana Santos | PCdoB/RS | Ausente da sessão |
| Orlando Silva * | PCdoB/SP | Presente sem voto |
| André Figueiredo | PDT/CE | Presente sem voto |
| Flávia Morais | PDT/GO | Ausente da sessão |
| Mário Heringer | PDT/MG | Presente sem voto |
| Altineu Côrtes | PL/RJ | Presente sem voto |
| André Ferreira | PL/PE | Ausente da sessão |
| Chris Tonietto | PL/RJ | Ausente da sessão |
| Delegado Éder Mauro | PL/PA | Ausente da sessão |
| Eduardo Bolsonaro | PL/SP | Ausente da sessão |
| Emidinho Madeira | PL/MG | Ausente da sessão |
| Fernando Rodolfo | PL/PE | Ausente da sessão |
| Giacobo | PL/PR | Presente sem voto |
| Junior Lourenço | PL/MA | Presente sem voto |
| Magda Mofatto | PL/GO | Ausente da sessão |
| Pr. Marco Feliciano | PL/SP | Presente sem voto |
| Professor Alcides | PL/GO | Presente sem voto |
| Samuel Viana | PL/MG | Ausente da sessão |
| Sóstenes Cavalcante | PL/RJ | Presente sem voto |
| Vermelho | PL/PR | Presente sem voto |
| Wellington Roberto | PL/PB | Presente sem voto |
| Zé Vitor | PL/MG | Presente sem voto |
| Glaustin da Fokus | PODE/GO | Presente sem voto |
| Luiz Carlos Hauly | PODE/PR | Ausente da sessão |
| AJ Albuquerque | PP/CE | Presente sem voto |
| Allan Garcês * | PP/MA | Presente sem voto |
| Arthur Lira | PP/AL | Presente sem voto |
| José Nelto | PP/GO | Presente sem voto |
| João Leão | PP/BA | Ausente da sessão |
| Julio Lopes | PP/RJ | Ausente da sessão |
| Mauricio Neves | PP/SP | Presente sem voto |
| Pedro Lupion | PP/PR | Ausente da sessão |
| Lucas Ramos | PSB/PE | Presente sem voto |
| Darci de Matos * | PSD/SC | Presente sem voto |
| Diego Andrade | PSD/MG | Presente sem voto |
| Diego Coronel | PSD/BA | Ausente da sessão |
| Dr. Ismael Alexandrino | PSD/GO | Presente sem voto |
| Gilberto Nascimento | PSD/SP | Ausente da sessão |
| Luciano Azevedo * | PSD/RS | Presente sem voto |
| Luisa Canziani | PSD/PR | Presente sem voto |
| Otto Alencar Filho | PSD/BA | Presente sem voto |
| Pedro Paulo | PSD/RJ | Ausente da sessão |
| Zé Haroldo Cathedral | PSD/RR | Presente sem voto |
| Adolfo Viana | PSDB/BA | Presente sem voto |
| Aécio Neves | PSDB/MG | Presente sem voto |
| Célia Xakriabá | PSOL/MG | Ausente da sessão |
| Ivan Valente * | PSOL/SP | Ausente da sessão |
| Talíria Petrone | PSOL/RJ | Presente sem voto |
| Alencar Santana | PT/SP | Presente sem voto |
| Ana Paula Lima | PT/SC | Presente sem voto |
| Carol Dartora | PT/PR | Presente sem voto |
| João Daniel | PT/SE | Presente sem voto |
| Marcon | PT/RS | Ausente da sessão |
| Maria do Rosário | PT/RS | Ausente da sessão |
| Rubens Otoni | PT/GO | Ausente da sessão |
| Welter * | PT/PR | Ausente da sessão |
| Clodoaldo Magalhães | PV/PE | Presente sem voto |
| Jadyel Alencar | PV/PI | Ausente da sessão |
| Alex Santana | REPUBLICANOS/BA | Presente sem voto |
| Augusto Coutinho | REPUBLICANOS/PE | Presente sem voto |
| Carlos Gomes | REPUBLICANOS/RS | Ausente da sessão |
| Luis Carlos Gomes * | REPUBLICANOS/RJ | Presente sem voto |
| Ossesio Silva * | REPUBLICANOS/PE | Presente sem voto |
| Zé Silva | SOLIDARIEDADE/MG | Ausente da sessão |
| Danilo Forte | UNIÃO/CE | Presente sem voto |
| Delegado Marcelo Freitas | UNIÃO/MG | Ausente da sessão |
| Elmar Nascimento | UNIÃO/BA | Ausente da sessão |
| Fausto Jr. | UNIÃO/AM | Presente sem voto |
| Hélio Leite * | UNIÃO/PA | Presente sem voto |
| Kim Kataguiri | UNIÃO/SP | Presente sem voto |
| Leur Lomanto Júnior | UNIÃO/BA | Ausente da sessão |
| Luciano Bivar | UNIÃO/PE | Presente sem voto |
| Marangoni | UNIÃO/SP | Ausente da sessão |
| Meire Serafim | UNIÃO/AC | Ausente da sessão |
| Nicoletti | UNIÃO/RR | Ausente da sessão |
| Padovani | UNIÃO/PR | Presente sem voto |
| Rafael Simoes | UNIÃO/MG | Presente sem voto |
| Rodrigo Valadares | UNIÃO/SE | Presente sem voto |
| Rodrigo de Castro | UNIÃO/MG | Ausente da sessão |
| Saullo Vianna | UNIÃO/AM | Ausente da sessão |
* Suplente ou deputado efetivado — denominador da participação não diretamente comparável ao dos titulares.
Lista de votos individuais (420 deputados)
| Deputado | Partido/UF | Voto |
|---|---|---|
| André Janones | AVANTE/MG | Sim |
| Bruno Farias | AVANTE/MG | Sim |
| Pastor Sargento Isidório | AVANTE/BA | Sim |
| Waldemar Oliveira | AVANTE/PE | Sim |
| Alex Manente | CIDADANIA/SP | Sim |
| Amom Mandel | CIDADANIA/AM | Sim |
| Any Ortiz | CIDADANIA/RS | Não |
| Arnaldo Jardim | CIDADANIA/SP | Sim |
| Acácio Favacho | MDB/AP | Sim |
| Alberto Mourão | MDB/SP | Sim |
| Andreia Siqueira | MDB/PA | Sim |
| Antônio Doido | MDB/PA | Sim |
| Augusto Puppio | MDB/AP | Sim |
| Baleia Rossi | MDB/SP | Sim |
| Cleber Verde | MDB/MA | Sim |
| Cobalchini | MDB/SC | Sim |
| Delegado Palumbo | MDB/SP | Não |
| Duda Ramos | MDB/RR | Sim |
| Elcione Barbalho | MDB/PA | Sim |
| Emanuel Pinheiro Neto | MDB/MT | Sim |
| Eunício Oliveira | MDB/CE | Sim |
| Fábio Teruel | MDB/SP | Sim |
| Flavinha | MDB/MT | Sim |
| Gutemberg Reis | MDB/RJ | Sim |
| Helena Lima | MDB/RR | Sim |
| Iza Arruda | MDB/PE | Sim |
| José Priante | MDB/PA | Sim |
| Keniston Braga | MDB/PA | Sim |
| Márcio Biolchi | MDB/RS | Sim |
| Márcio Correa | MDB/GO | Não |
| Newton Cardoso Jr | MDB/MG | Sim |
| Olival Marques | MDB/PA | Sim |
| Otoni de Paula | MDB/RJ | Sim |
| Pezenti | MDB/SC | Sim |
| Rafael Brito | MDB/AL | Sim |
| Rafael Prudente | MDB/DF | Sim |
| Ricardo Maia | MDB/BA | Sim |
| Roseana Sarney | MDB/MA | Sim |
| Sergio Souza | MDB/PR | Sim |
| Simone Marquetto | MDB/SP | Sim |
| Thiago Flores | MDB/RO | Sim |
| Adriana Ventura | NOVO/SP | Não |
| Gilson Marques | NOVO/SC | Não |
| Marcel van Hattem | NOVO/RS | Não |
| Dr. Frederico | PATRIOTA/MG | Sim |
| Fred Costa | PATRIOTA/MG | Sim |
| Marreca Filho | PATRIOTA/MA | Sim |
| Pedro Aihara | PATRIOTA/MG | Sim |
| Alice Portugal | PCdoB/BA | Sim |
| Daniel Almeida | PCdoB/BA | Sim |
| Jandira Feghali | PCdoB/RJ | Sim |
| Márcio Jerry | PCdoB/MA | Sim |
| Renildo Calheiros | PCdoB/PE | Sim |
| Afonso Motta | PDT/RS | Sim |
| Dorinaldo Malafaia | PDT/AP | Sim |
| Duda Salabert | PDT/MG | Sim |
| Enfermeira Ana Paula | PDT/CE | Sim |
| Félix Mendonça Júnior | PDT/BA | Sim |
| Idilvan Alencar | PDT/CE | Sim |
| Josenildo | PDT/AP | Sim |
| Leo Prates | PDT/BA | Sim |
| Leônidas Cristino | PDT/CE | Sim |
| Márcio Honaiser | PDT/MA | Sim |
| Marcos Tavares | PDT/RJ | Sim |
| Mauro Benevides Filho | PDT/CE | Sim |
| Max Lemos | PDT/RJ | Sim |
| Pompeo de Mattos | PDT/RS | Sim |
| Professora Goreth | PDT/AP | Sim |
| Abilio Brunini | PL/MT | Não |
| Adilson Barroso | PL/SP | Sim |
| Alberto Fraga | PL/DF | Não |
| Amália Barros | PL/MT | Não |
| André Fernandes | PL/CE | Não |
| Antonio Carlos Rodrigues | PL/SP | Sim |
| Bia Kicis | PL/DF | Não |
| Bibo Nunes | PL/RS | Não |
| Cabo Gilberto Silva | PL/PB | Não |
| Capitão Alberto Neto | PL/AM | Sim |
| Capitão Alden | PL/BA | Não |
| Capitão Augusto | PL/SP | Sim |
| Carla Zambelli | PL/SP | Não |
| Carlos Jordy | PL/RJ | Não |
| Caroline de Toni | PL/SC | Não |
| Coronel Chrisóstomo | PL/RO | Não |
| Coronel Fernanda | PL/MT | Sim |
| Coronel Meira | PL/PE | Não |
| Daniel Agrobom | PL/GO | Sim |
| Daniel Freitas | PL/SC | Não |
| Daniela Reinehr | PL/SC | Não |
| Delegado Caveira | PL/PA | Não |
| Delegado Paulo Bilynskyj | PL/SP | Não |
| Delegado Ramagem | PL/RJ | Não |
| Detinha | PL/MA | Sim |
| Domingos Sávio | PL/MG | Sim |
| Dr. Jaziel | PL/CE | Sim |
| Eli Borges | PL/TO | Não |
| Eros Biondini | PL/MG | Não |
| Filipe Barros | PL/PR | Sim |
| Filipe Martins | PL/TO | Sim |
| General Girão | PL/RN | Sim |
| General Pazuello | PL/RJ | Não |
| Gilvan da Federal | PL/ES | Não |
| Giovani Cherini | PL/RS | Não |
| Gustavo Gayer | PL/GO | Não |
| Helio Lopes | PL/RJ | Não |
| Icaro de Valmir | PL/SE | Sim |
| Jefferson Campos | PL/SP | Sim |
| João Carlos Bacelar | PL/BA | Sim |
| João Maia | PL/RN | Sim |
| Joaquim Passarinho | PL/PA | Sim |
| Jorge Goetten | PL/SC | Sim |
| José Medeiros | PL/MT | Não |
| Josimar Maranhãozinho | PL/MA | Sim |
| Julia Zanatta | PL/SC | Não |
| Junio Amaral | PL/MG | Não |
| Júnior Mano | PL/CE | Sim |
| Lincoln Portela | PL/MG | Abstenção |
| Luciano Vieira | PL/RJ | Sim |
| Luiz Carlos Motta | PL/SP | Sim |
| Luiz Lima | PL/RJ | Sim |
| Luiz Philippe de Orleans e Bragança | PL/SP | Não |
| Marcelo Álvaro Antônio | PL/MG | Sim |
| Marcelo Moraes | PL/RS | Não |
| Marcio Alvino | PL/SP | Não |
| Marcos Pollon | PL/MS | Não |
| Mario Frias | PL/SP | Não |
| Matheus Noronha | PL/CE | Sim |
| Mauricio do Vôlei | PL/MG | Não |
| Miguel Lombardi | PL/SP | Sim |
| Nikolas Ferreira | PL/MG | Não |
| Pastor Eurico | PL/PE | Sim |
| Pastor Gil | PL/MA | Sim |
| Paulo Freire Costa | PL/SP | Não |
| Priscila Costa | PL/CE | Não |
| Ricardo Salles | PL/SP | Abstenção |
| Roberta Roma | PL/BA | Sim |
| Roberto Monteiro Pai | PL/RJ | Sim |
| Robinson Faria | PL/RN | Sim |
| Rodolfo Nogueira | PL/MS | Não |
| Rosana Valle | PL/SP | Não |
| Rosângela Reis | PL/MG | Sim |
| Sanderson | PL/RS | Não |
| Sargento Gonçalves | PL/RN | Não |
| Silvia Cristina | PL/RO | Sim |
| Silvia Waiãpi | PL/AP | Não |
| Sonize Barbosa | PL/AP | Sim |
| Soraya Santos | PL/RJ | Sim |
| Tiririca | PL/SP | Sim |
| Vinicius Gurgel | PL/AP | Sim |
| Zé Trovão | PL/SC | Não |
| Bruno Ganem | PODE/SP | Sim |
| Dr. Victor Linhalis | PODE/ES | Sim |
| Fábio Macedo | PODE/MA | Sim |
| Gilson Daniel | PODE/ES | Sim |
| Igor Timo | PODE/MG | Sim |
| Mauricio Marcon | PODE/RS | Não |
| Nely Aquino | PODE/MG | Sim |
| Raimundo Costa | PODE/BA | Sim |
| Renata Abreu | PODE/SP | Sim |
| Rodrigo Gambale | PODE/SP | Sim |
| Romero Rodrigues | PODE/PB | Sim |
| Ruy Carneiro | PODE/PB | Sim |
| Sargento Portugal | PODE/RJ | Não |
| Adriano do Baldy | PP/GO | Sim |
| Afonso Hamm | PP/RS | Sim |
| Aguinaldo Ribeiro | PP/PB | Presidiu (Art. 17) |
| Amanda Gentil | PP/MA | Sim |
| Ana Paula Leão | PP/MG | Sim |
| Átila Lira | PP/PI | Sim |
| Bebeto | PP/RJ | Sim |
| Clarissa Tércio | PP/PE | Não |
| Claudio Cajado | PP/BA | Sim |
| Coronel Telhada | PP/SP | Não |
| Covatti Filho | PP/RS | Sim |
| Da Vitoria | PP/ES | Sim |
| Daniel Barbosa | PP/AL | Sim |
| Delegado da Cunha | PP/SP | Sim |
| Delegado Fabio Costa | PP/AL | Sim |
| Dilceu Sperafico | PP/PR | Sim |
| Dimas Fabiano | PP/MG | Sim |
| Doutor Luizinho | PP/RJ | Sim |
| Dr. Luiz Ovando | PP/MS | Sim |
| Eduardo da Fonte | PP/PE | Sim |
| Evair Vieira de Melo | PP/ES | Sim |
| Fausto Pinato | PP/SP | Sim |
| Fernando Monteiro | PP/PE | Sim |
| Gerlen Diniz | PP/AC | Sim |
| Julio Arcoverde | PP/PI | Sim |
| Lázaro Botelho | PP/TO | Sim |
| Lula da Fonte | PP/PE | Sim |
| Marcelo Queiroz | PP/RJ | Sim |
| Marco Brasil | PP/PR | Sim |
| Mário Negromonte Jr. | PP/BA | Sim |
| Marx Beltrão | PP/AL | Sim |
| Mersinho Lucena | PP/PB | Sim |
| Neto Carletto | PP/BA | Sim |
| Pedro Westphalen | PP/RS | Sim |
| Pinheirinho | PP/MG | Sim |
| Socorro Neri | PP/AC | Sim |
| Thiago de Joaldo | PP/SE | Sim |
| Tião Medeiros | PP/PR | Sim |
| Toninho Wandscheer | PP/PR | Sim |
| Vicentinho Júnior | PP/TO | Sim |
| Zezinho Barbary | PP/AC | Sim |
| Bandeira de Mello | PSB/RJ | Sim |
| Duarte Jr. | PSB/MA | Sim |
| Eriberto Medeiros | PSB/PE | Sim |
| Felipe Carreras | PSB/PE | Sim |
| Gervásio Maia | PSB/PB | Sim |
| Guilherme Uchoa | PSB/PE | Sim |
| Heitor Schuch | PSB/RS | Sim |
| Jonas Donizette | PSB/SP | Sim |
| Lídice da Mata | PSB/BA | Sim |
| Luciano Ducci | PSB/PR | Sim |
| Marcelo Lima | PSB/SP | Sim |
| Paulo Folletto | PSB/ES | Sim |
| Pedro Campos | PSB/PE | Sim |
| Tabata Amaral | PSB/SP | Sim |
| Antonio Brito | PSD/BA | Sim |
| Átila Lins | PSD/AM | Sim |
| Caio Vianna | PSD/RJ | Sim |
| Castro Neto | PSD/PI | Sim |
| Cezinha de Madureira | PSD/SP | Sim |
| Charles Fernandes | PSD/BA | Sim |
| Delegada Katarina | PSD/SE | Sim |
| Domingos Neto | PSD/CE | Sim |
| Eliane Braz | PSD/CE | Sim |
| Fabio Reis | PSD/SE | Sim |
| Gabriel Nunes | PSD/BA | Sim |
| Ismael | PSD/SC | Sim |
| Jones Moura | PSD/RJ | Sim |
| Josivaldo JP | PSD/MA | Sim |
| Júlio Cesar | PSD/PI | Sim |
| Júnior Ferrari | PSD/PA | Sim |
| Laura Carneiro | PSD/RJ | Sim |
| Luciano Alves | PSD/PR | Sim |
| Luiz Fernando Faria | PSD/MG | Sim |
| Luiz Gastão | PSD/CE | Sim |
| Luiz Nishimori | PSD/PR | Sim |
| Marco Bertaiolli | PSD/SP | Sim |
| Marcos Aurélio Sampaio | PSD/PI | Sim |
| Misael Varella | PSD/MG | Sim |
| Paulo Litro | PSD/PR | Sim |
| Paulo Magalhães | PSD/BA | Sim |
| Raimundo Santos | PSD/PA | Sim |
| Reinhold Stephanes | PSD/PR | Sim |
| Ricardo Silva | PSD/SP | Sim |
| Rodrigo Estacho | PSD/PR | Sim |
| Sargento Fahur | PSD/PR | Não |
| Sidney Leite | PSD/AM | Sim |
| Stefano Aguiar | PSD/MG | Sim |
| Beto Pereira | PSDB/MS | Não |
| Beto Richa | PSDB/PR | Sim |
| Carlos Sampaio | PSDB/SP | Sim |
| Dagoberto Nogueira | PSDB/MS | Sim |
| Daniel Trzeciak | PSDB/RS | Não |
| Geovania de Sá | PSDB/SC | Sim |
| Geraldo Resende | PSDB/MS | Sim |
| Lêda Borges | PSDB/GO | Sim |
| Lucas Redecker | PSDB/RS | Sim |
| Paulo Abi-Ackel | PSDB/MG | Sim |
| Paulo Alexandre Barbosa | PSDB/SP | Sim |
| Vitor Lippi | PSDB/SP | Sim |
| Chico Alencar | PSOL/RJ | Sim |
| Erika Hilton | PSOL/SP | Sim |
| Fernanda Melchionna | PSOL/RS | Sim |
| Glauber Braga | PSOL/RJ | Sim |
| Guilherme Boulos | PSOL/SP | Sim |
| Luiza Erundina | PSOL/SP | Sim |
| Pastor Henrique Vieira | PSOL/RJ | Sim |
| Professora Luciene Cavalcante | PSOL/SP | Sim |
| Sâmia Bomfim | PSOL/SP | Sim |
| Tarcísio Motta | PSOL/RJ | Sim |
| Airton Faleiro | PT/PA | Sim |
| Alexandre Lindenmeyer | PT/RS | Sim |
| Alfredinho | PT/SP | Sim |
| Ana Pimentel | PT/MG | Sim |
| Arlindo Chinaglia | PT/SP | Sim |
| Benedita da Silva | PT/RJ | Sim |
| Bohn Gass | PT/RS | Sim |
| Camila Jara | PT/MS | Sim |
| Carlos Veras | PT/PE | Sim |
| Carlos Zarattini | PT/SP | Sim |
| Dandara | PT/MG | Sim |
| Delegada Adriana Accorsi | PT/GO | Sim |
| Denise Pessôa | PT/RS | Sim |
| Dilvanda Faro | PT/PA | Sim |
| Dimas Gadelha | PT/RJ | Sim |
| Dr. Francisco | PT/PI | Sim |
| Erika Kokay | PT/DF | Sim |
| Fernando Mineiro | PT/RN | Sim |
| Flávio Nogueira | PT/PI | Sim |
| Florentino Neto | PT/PI | Sim |
| Gleisi Hoffmann | PT/PR | Sim |
| Helder Salomão | PT/ES | Sim |
| Ivoneide Caetano | PT/BA | Sim |
| Jack Rocha | PT/ES | Sim |
| Jilmar Tatto | PT/SP | Sim |
| Jorge Solla | PT/BA | Sim |
| José Airton Félix Cirilo | PT/CE | Sim |
| José Guimarães | PT/CE | Sim |
| Joseildo Ramos | PT/BA | Sim |
| Josias Gomes | PT/BA | Sim |
| Juliana Cardoso | PT/SP | Sim |
| Kiko Celeguim | PT/SP | Sim |
| Leonardo Monteiro | PT/MG | Sim |
| Lindbergh Farias | PT/RJ | Sim |
| Luiz Couto | PT/PB | Sim |
| Luizianne Lins | PT/CE | Sim |
| Merlong Solano | PT/PI | Sim |
| Miguel Ângelo | PT/MG | Sim |
| Natália Bonavides | PT/RN | Sim |
| Nilto Tatto | PT/SP | Sim |
| Odair Cunha | PT/MG | Sim |
| Padre João | PT/MG | Sim |
| Patrus Ananias | PT/MG | Sim |
| Paulão | PT/AL | Sim |
| Paulo Guedes | PT/MG | Sim |
| Pedro Uczai | PT/SC | Sim |
| Reginaldo Lopes | PT/MG | Sim |
| Reginete Bispo | PT/RS | Sim |
| Reimont | PT/RJ | Sim |
| Rogério Correia | PT/MG | Sim |
| Rubens Pereira Júnior | PT/MA | Sim |
| Rui Falcão | PT/SP | Sim |
| Tadeu Veneri | PT/PR | Sim |
| Valmir Assunção | PT/BA | Sim |
| Vander Loubet | PT/MS | Sim |
| Vicentinho | PT/SP | Sim |
| Waldenor Pereira | PT/BA | Sim |
| Washington Quaquá | PT/RJ | Sim |
| Zé Neto | PT/BA | Sim |
| Zeca Dirceu | PT/PR | Sim |
| Aliel Machado | PV/PR | Sim |
| Bacelar | PV/BA | Sim |
| Luciano Amaral | PV/AL | Sim |
| Prof. Reginaldo Veras | PV/DF | Sim |
| Túlio Gadêlha | REDE/PE | Sim |
| Adail Filho | REPUBLICANOS/AM | Sim |
| Albuquerque | REPUBLICANOS/RR | Sim |
| Alexandre Guimarães | REPUBLICANOS/TO | Sim |
| Aluisio Mendes | REPUBLICANOS/MA | Sim |
| Amaro Neto | REPUBLICANOS/ES | Sim |
| Antônia Lúcia | REPUBLICANOS/AC | Sim |
| Antonio Andrade | REPUBLICANOS/TO | Sim |
| Celso Russomanno | REPUBLICANOS/SP | Sim |
| Defensor Stélio Dener | REPUBLICANOS/RR | Sim |
| Diego Garcia | REPUBLICANOS/PR | Sim |
| Ely Santos | REPUBLICANOS/SP | Sim |
| Euclydes Pettersen | REPUBLICANOS/MG | Sim |
| Franciane Bayer | REPUBLICANOS/RS | Sim |
| Fred Linhares | REPUBLICANOS/DF | Sim |
| Gabriel Mota | REPUBLICANOS/RR | Sim |
| Gilberto Abramo | REPUBLICANOS/MG | Sim |
| Gilvan Maximo | REPUBLICANOS/DF | Sim |
| Gustinho Ribeiro | REPUBLICANOS/SE | Sim |
| Hugo Motta | REPUBLICANOS/PB | Sim |
| Jeferson Rodrigues | REPUBLICANOS/GO | Sim |
| Jorge Braz | REPUBLICANOS/RJ | Sim |
| Lafayette de Andrada | REPUBLICANOS/MG | Sim |
| Marcelo Crivella | REPUBLICANOS/RJ | Sim |
| Márcio Marinho | REPUBLICANOS/BA | Sim |
| Marcos Pereira | REPUBLICANOS/SP | Sim |
| Maria Rosas | REPUBLICANOS/SP | Sim |
| Messias Donato | REPUBLICANOS/ES | Não |
| Murilo Galdino | REPUBLICANOS/PB | Sim |
| Prof. Paulo Fernando | REPUBLICANOS/DF | Não |
| Ricardo Ayres | REPUBLICANOS/TO | Sim |
| Roberto Duarte | REPUBLICANOS/AC | Sim |
| Rogéria Santos | REPUBLICANOS/BA | Sim |
| Silas Câmara | REPUBLICANOS/AM | Sim |
| Vinicius Carvalho | REPUBLICANOS/SP | Sim |
| Wilson Santiago | REPUBLICANOS/PB | Sim |
| Zucco | REPUBLICANOS/RS | Não |
| Aureo Ribeiro | SOLIDARIEDADE/RJ | Sim |
| Maria Arraes | SOLIDARIEDADE/PE | Sim |
| Weliton Prado | SOLIDARIEDADE/MG | Não |
| Alexandre Leite | UNIÃO/SP | Sim |
| Alfredo Gaspar | UNIÃO/AL | Sim |
| Arthur Oliveira Maia | UNIÃO/BA | Sim |
| Benes Leocádio | UNIÃO/RN | Sim |
| Carlos Henrique Gaguim | UNIÃO/TO | Sim |
| Chiquinho Brazão | UNIÃO/RJ | Sim |
| Coronel Assis | UNIÃO/MT | Não |
| Coronel Ulysses | UNIÃO/AC | Sim |
| Cristiane Lopes | UNIÃO/RO | Não |
| Dal Barreto | UNIÃO/BA | Sim |
| Damião Feliciano | UNIÃO/PB | Sim |
| Dani Cunha | UNIÃO/RJ | Sim |
| Daniela do Waguinho | UNIÃO/RJ | Sim |
| David Soares | UNIÃO/SP | Não |
| Dayany Bittencourt | UNIÃO/CE | Não |
| Delegado Matheus Laiola | UNIÃO/PR | Sim |
| Dr. Benjamim | UNIÃO/MA | Sim |
| Dr. Fernando Máximo | UNIÃO/RO | Não |
| Dr. Zacharias Calil | UNIÃO/GO | Não |
| Eduardo Velloso | UNIÃO/AC | Sim |
| Fabio Schiochet | UNIÃO/SC | Sim |
| Felipe Becari | UNIÃO/SP | Sim |
| Felipe Francischini | UNIÃO/PR | Sim |
| Fernanda Pessoa | UNIÃO/CE | Sim |
| Fernando Coelho Filho | UNIÃO/PE | Sim |
| Geraldo Mendes | UNIÃO/PR | Sim |
| Gisela Simona | UNIÃO/MT | Sim |
| José Rocha | UNIÃO/BA | Sim |
| Juninho do Pneu | UNIÃO/RJ | Sim |
| Lebrão | UNIÃO/RO | Sim |
| Luiz Carlos Busato | UNIÃO/RS | Sim |
| Marcos Soares | UNIÃO/RJ | Não |
| Maurício Carvalho | UNIÃO/RO | Sim |
| Mendonça Filho | UNIÃO/PE | Sim |
| Moses Rodrigues | UNIÃO/CE | Sim |
| Murillo Gouvea | UNIÃO/RJ | Sim |
| Pastor Diniz | UNIÃO/RR | Sim |
| Paulinho Freire | UNIÃO/RN | Sim |
| Paulo Azi | UNIÃO/BA | Sim |
| Pedro Lucas Fernandes | UNIÃO/MA | Sim |
| Rosangela Moro | UNIÃO/SP | Não |
| Silvye Alves | UNIÃO/GO | Sim |
| Yandra Moura | UNIÃO/SE | Sim |
Votação 2372071-44 URGÊNCIA · plenário
Mantido o texto.
Ementa: Dispõe sobre a compensação devida pela União, nos termos do disposto nos art. 3º e art. 14 da Lei Complementar nº 194, de 23 de junho de 2022; a dedução das parcelas dos contratos de dívida; a transferência direta de recursos da União aos Estados e ao Distrito Federal; a incorporação do excesso compensado judicialmente em saldo devedor de contratos de dívida administrados pela Secretaria do Tesouro Nacional do Ministério da Fazenda; e o tratamento jurídico e contábil aplicável aos pagamentos, às compensações e às vinculações. NOVA EMENTA: Dispõe sobre a compensação devida pela União nos termos dos arts. 3º e 14 da Lei Complementar nº 194, de 23 de junho de 2022, a dedução das parcelas dos contratos de dívida, a transferência direta de recursos da União aos Estados e ao Distrito Federal, a incorporação do excesso compensado judicialmente em saldo devedor de contratos de dívida administrados pela Secretaria do Tesouro Nacional do Ministério da Fazenda, o tratamento jurídico e contábil aplicável aos pagamentos, às compensações e às vinculações, as transferências de recursos aos Municípios em razão da redução das receitas do Fundo de Participação dos Municípios (FPM), as transferências de recursos aos Estados e ao Distrito Federal em razão da redução das receitas do Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal (FPE) e as regras relativas ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS); e revoga dispositivo da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), e das Leis Complementares nºs 87, de 13 de setembro de 1996 (Lei Kandir), e 192, de 11 de março de 2022.
- Finanças Públicas e Orçamento oficial
Resultado
- Sim: 270
- Não: 146
- Presidiu (Art. 17): 1
- Abstenção: 1
Presidiu (Art. 17): membro da Mesa que conduziu a votação; não vota por força do cargo.
Mais abstenções nesta votação
PSD
1 de 43
2%
Votaram "Abstenção" (voto registrado, sem posição)
Orientação das bancadas
Como cada partido/bloco orientou seus deputados a votarem.
- Bl MdbPsdRepPode: Sim
- Bl UniPpFdrPsdbCid...: Sim
- Fdr PSOL-REDE: Sim
- Fdr PT-PCdoB-PV: Sim
- Governo: Sim
- Maioria: Sim
- Minoria: Não
- NOVO: Não
- Oposição: Não
- PL: Não
Presença por bancada — quantos votaram em cada partido
Quantos deputados de cada bancada votaram com posição substantiva nesta votação. Votaram = Sim, Não ou Abstenção. Obstruíram = atuação política deliberada (não conta no quórum, mas é atuação parlamentar). Art. 17 = Mesa presidiu (função institucional). Presente s/ voto = silêncio no painel (cadeira-vazia). Ausente = não estava no plenário (cadeira-vazia). Coluna % = atuação total (votaram + obstruíram + presidiram) / bancada.
| Partido | Bancada | Votaram | % | Obstruíram | Presente s/ voto | Ausente |
|---|---|---|---|---|---|---|
| PSDB | 14 | 14 | 100% | — | — | — |
| CIDADANIA | 4 | 4 | 100% | — | — | — |
| NOVO | 3 | 3 | 100% | — | — | — |
| REDE | 1 | 1 | 100% | — | — | — |
| PSB | 15 | 14 | 93.3% | — | 1 | — |
| REPUBLICANOS | 41 | 37 | 90.2% | — | 3 | 1 |
| PT | 68 | 61 | 89.7% | — | 3 | 4 |
| PODE | 15 | 13 | 86.7% | — | 1 | 1 |
| PL | 99 | 85 | 85.9% | — | 6 | 8 |
| PDT | 18 | 15 | 83.3% | — | 2 | 1 |
| MDB | 43 | 34 | 79.1% | — | 3 | 6 |
| PSOL | 13 | 10 | 76.9% | — | 1 | 2 |
| PP | 49 | 36 | 75.5% | — | 9 | 3 |
| SOLIDARIEDADE | 4 | 3 | 75% | — | — | 1 |
| PSD | 43 | 32 | 74.4% | — | 8 | 3 |
| PCdoB | 7 | 5 | 71.4% | — | 1 | 1 |
| UNIÃO | 59 | 41 | 69.5% | — | 10 | 8 |
| AVANTE | 7 | 4 | 57.1% | — | — | 3 |
| PV | 6 | 3 | 50% | — | 2 | 1 |
| PATRIOTA | 4 | 2 | 50% | — | 2 | — |
Voto agregado por partido (20 bancadas)
| Partido | Total | Votos |
|---|---|---|
| PL | 85 | Não: 78 Sim: 7 |
| PT | 61 | Sim: 60 Não: 1 |
| UNIÃO | 41 | Sim: 24 Não: 17 |
| PP | 37 | Sim: 28 Não: 8 Presidiu (Art. 17): 1 |
| REPUBLICANOS | 37 | Sim: 32 Não: 5 |
| MDB | 34 | Sim: 26 Não: 8 |
| PSD | 32 | Sim: 26 Não: 5 Abstenção: 1 |
| PDT | 15 | Sim: 15 |
| PSDB | 14 | Não: 12 Sim: 2 |
| PSB | 14 | Sim: 12 Não: 2 |
| PODE | 13 | Sim: 11 Não: 2 |
| PSOL | 10 | Sim: 10 |
| PCdoB | 5 | Sim: 5 |
| CIDADANIA | 4 | Não: 3 Sim: 1 |
| AVANTE | 4 | Sim: 4 |
| NOVO | 3 | Não: 3 |
| SOLIDARIEDADE | 3 | Sim: 2 Não: 1 |
| PV | 3 | Sim: 3 |
| PATRIOTA | 2 | Sim: 1 Não: 1 |
| REDE | 1 | Sim: 1 |
Não registraram voto (95 deputados)
Deputados em exercício na data que não tiveram voto registrado nesta votação. Presente sem voto: estava na sessão mas não votou. Ausente da sessão: não compareceu à plenária. Deputados em condição de suplência ou efetivado têm denominador não diretamente comparável (ver /metodologia).
| Deputado | Partido/UF | Status na sessão |
|---|---|---|
| Delegada Ione | AVANTE/MG | Ausente da sessão |
| Greyce Elias | AVANTE/MG | Ausente da sessão |
| Luis Tibé | AVANTE/MG | Ausente da sessão |
| Alceu Moreira | MDB/RS | Ausente da sessão |
| Carlos Chiodini | MDB/SC | Presente sem voto |
| Dra. Alessandra Haber | MDB/PA | Ausente da sessão |
| Henderson Pinto | MDB/PA | Ausente da sessão |
| Hercílio Coelho Diniz | MDB/MG | Ausente da sessão |
| Lucio Mosquini | MDB/RO | Presente sem voto |
| Marussa Boldrin | MDB/GO | Presente sem voto |
| Osmar Terra | MDB/RS | Ausente da sessão |
| Renilce Nicodemos | MDB/PA | Ausente da sessão |
| Dr. Frederico | PATRIOTA/MG | Presente sem voto |
| Fred Costa | PATRIOTA/MG | Presente sem voto |
| Daiana Santos | PCdoB/RS | Ausente da sessão |
| Orlando Silva * | PCdoB/SP | Presente sem voto |
| André Figueiredo | PDT/CE | Presente sem voto |
| Flávia Morais | PDT/GO | Ausente da sessão |
| Mário Heringer | PDT/MG | Presente sem voto |
| André Ferreira | PL/PE | Ausente da sessão |
| Chris Tonietto | PL/RJ | Ausente da sessão |
| Delegado Éder Mauro | PL/PA | Ausente da sessão |
| Detinha | PL/MA | Presente sem voto |
| Eduardo Bolsonaro | PL/SP | Ausente da sessão |
| Emidinho Madeira | PL/MG | Ausente da sessão |
| Fernando Rodolfo | PL/PE | Ausente da sessão |
| Josimar Maranhãozinho | PL/MA | Presente sem voto |
| Junior Lourenço | PL/MA | Presente sem voto |
| Magda Mofatto | PL/GO | Ausente da sessão |
| Pr. Marco Feliciano | PL/SP | Presente sem voto |
| Samuel Viana | PL/MG | Ausente da sessão |
| Wellington Roberto | PL/PB | Presente sem voto |
| Zé Vitor | PL/MG | Presente sem voto |
| Luiz Carlos Hauly | PODE/PR | Ausente da sessão |
| Mauricio Marcon | PODE/RS | Presente sem voto |
| Allan Garcês * | PP/MA | Presente sem voto |
| Arthur Lira | PP/AL | Presente sem voto |
| Delegado da Cunha | PP/SP | Presente sem voto |
| Doutor Luizinho | PP/RJ | Presente sem voto |
| Evair Vieira de Melo | PP/ES | Presente sem voto |
| José Nelto | PP/GO | Presente sem voto |
| João Leão | PP/BA | Ausente da sessão |
| Julio Lopes | PP/RJ | Ausente da sessão |
| Marx Beltrão | PP/AL | Presente sem voto |
| Pedro Lupion | PP/PR | Ausente da sessão |
| Pinheirinho | PP/MG | Presente sem voto |
| Tião Medeiros | PP/PR | Presente sem voto |
| Lucas Ramos | PSB/PE | Presente sem voto |
| Antonio Brito | PSD/BA | Presente sem voto |
| Cezinha de Madureira | PSD/SP | Presente sem voto |
| Darci de Matos * | PSD/SC | Presente sem voto |
| Diego Coronel | PSD/BA | Ausente da sessão |
| Dr. Ismael Alexandrino | PSD/GO | Presente sem voto |
| Gilberto Nascimento | PSD/SP | Ausente da sessão |
| Júlio Cesar | PSD/PI | Presente sem voto |
| Luciano Azevedo * | PSD/RS | Presente sem voto |
| Luisa Canziani | PSD/PR | Presente sem voto |
| Pedro Paulo | PSD/RJ | Ausente da sessão |
| Zé Haroldo Cathedral | PSD/RR | Presente sem voto |
| Célia Xakriabá | PSOL/MG | Ausente da sessão |
| Ivan Valente * | PSOL/SP | Ausente da sessão |
| Talíria Petrone | PSOL/RJ | Presente sem voto |
| Ana Paula Lima | PT/SC | Presente sem voto |
| Carol Dartora | PT/PR | Presente sem voto |
| Marcon | PT/RS | Ausente da sessão |
| Maria do Rosário | PT/RS | Ausente da sessão |
| Reginaldo Lopes | PT/MG | Presente sem voto |
| Rubens Otoni | PT/GO | Ausente da sessão |
| Welter * | PT/PR | Ausente da sessão |
| Aliel Machado | PV/PR | Presente sem voto |
| Clodoaldo Magalhães | PV/PE | Presente sem voto |
| Jadyel Alencar | PV/PI | Ausente da sessão |
| Antônia Lúcia | REPUBLICANOS/AC | Presente sem voto |
| Carlos Gomes | REPUBLICANOS/RS | Ausente da sessão |
| Euclydes Pettersen | REPUBLICANOS/MG | Presente sem voto |
| Luis Carlos Gomes * | REPUBLICANOS/RJ | Presente sem voto |
| Zé Silva | SOLIDARIEDADE/MG | Ausente da sessão |
| Danilo Forte | UNIÃO/CE | Presente sem voto |
| Delegado Marcelo Freitas | UNIÃO/MG | Ausente da sessão |
| Elmar Nascimento | UNIÃO/BA | Ausente da sessão |
| Fausto Jr. | UNIÃO/AM | Presente sem voto |
| Geraldo Mendes | UNIÃO/PR | Presente sem voto |
| José Rocha | UNIÃO/BA | Presente sem voto |
| Kim Kataguiri | UNIÃO/SP | Presente sem voto |
| Leur Lomanto Júnior | UNIÃO/BA | Ausente da sessão |
| Luciano Bivar | UNIÃO/PE | Presente sem voto |
| Marangoni | UNIÃO/SP | Ausente da sessão |
| Meire Serafim | UNIÃO/AC | Ausente da sessão |
| Nicoletti | UNIÃO/RR | Ausente da sessão |
| Padovani | UNIÃO/PR | Presente sem voto |
| Pedro Lucas Fernandes | UNIÃO/MA | Presente sem voto |
| Rafael Simoes | UNIÃO/MG | Presente sem voto |
| Rodrigo Valadares | UNIÃO/SE | Presente sem voto |
| Rodrigo de Castro | UNIÃO/MG | Ausente da sessão |
| Saullo Vianna | UNIÃO/AM | Ausente da sessão |
* Suplente ou deputado efetivado — denominador da participação não diretamente comparável ao dos titulares.
Lista de votos individuais (418 deputados)
| Deputado | Partido/UF | Voto |
|---|---|---|
| André Janones | AVANTE/MG | Sim |
| Bruno Farias | AVANTE/MG | Sim |
| Pastor Sargento Isidório | AVANTE/BA | Sim |
| Waldemar Oliveira | AVANTE/PE | Sim |
| Alex Manente | CIDADANIA/SP | Não |
| Amom Mandel | CIDADANIA/AM | Não |
| Any Ortiz | CIDADANIA/RS | Não |
| Arnaldo Jardim | CIDADANIA/SP | Sim |
| Acácio Favacho | MDB/AP | Sim |
| Alberto Mourão | MDB/SP | Não |
| Andreia Siqueira | MDB/PA | Sim |
| Antônio Doido | MDB/PA | Sim |
| Augusto Puppio | MDB/AP | Sim |
| Baleia Rossi | MDB/SP | Sim |
| Cleber Verde | MDB/MA | Sim |
| Cobalchini | MDB/SC | Sim |
| Delegado Palumbo | MDB/SP | Não |
| Duda Ramos | MDB/RR | Sim |
| Elcione Barbalho | MDB/PA | Sim |
| Emanuel Pinheiro Neto | MDB/MT | Sim |
| Eunício Oliveira | MDB/CE | Sim |
| Fábio Teruel | MDB/SP | Não |
| Flavinha | MDB/MT | Sim |
| Gutemberg Reis | MDB/RJ | Sim |
| Helena Lima | MDB/RR | Sim |
| Isnaldo Bulhões Jr. | MDB/AL | Sim |
| Iza Arruda | MDB/PE | Sim |
| José Priante | MDB/PA | Sim |
| Keniston Braga | MDB/PA | Sim |
| Márcio Biolchi | MDB/RS | Sim |
| Márcio Correa | MDB/GO | Não |
| Newton Cardoso Jr | MDB/MG | Não |
| Olival Marques | MDB/PA | Não |
| Otoni de Paula | MDB/RJ | Não |
| Pezenti | MDB/SC | Não |
| Rafael Brito | MDB/AL | Sim |
| Rafael Prudente | MDB/DF | Sim |
| Ricardo Maia | MDB/BA | Sim |
| Roseana Sarney | MDB/MA | Sim |
| Sergio Souza | MDB/PR | Sim |
| Simone Marquetto | MDB/SP | Sim |
| Thiago Flores | MDB/RO | Sim |
| Adriana Ventura | NOVO/SP | Não |
| Gilson Marques | NOVO/SC | Não |
| Marcel van Hattem | NOVO/RS | Não |
| Marreca Filho | PATRIOTA/MA | Sim |
| Pedro Aihara | PATRIOTA/MG | Não |
| Alice Portugal | PCdoB/BA | Sim |
| Daniel Almeida | PCdoB/BA | Sim |
| Jandira Feghali | PCdoB/RJ | Sim |
| Márcio Jerry | PCdoB/MA | Sim |
| Renildo Calheiros | PCdoB/PE | Sim |
| Afonso Motta | PDT/RS | Sim |
| Dorinaldo Malafaia | PDT/AP | Sim |
| Duda Salabert | PDT/MG | Sim |
| Enfermeira Ana Paula | PDT/CE | Sim |
| Félix Mendonça Júnior | PDT/BA | Sim |
| Idilvan Alencar | PDT/CE | Sim |
| Josenildo | PDT/AP | Sim |
| Leo Prates | PDT/BA | Sim |
| Leônidas Cristino | PDT/CE | Sim |
| Márcio Honaiser | PDT/MA | Sim |
| Marcos Tavares | PDT/RJ | Sim |
| Mauro Benevides Filho | PDT/CE | Sim |
| Max Lemos | PDT/RJ | Sim |
| Pompeo de Mattos | PDT/RS | Sim |
| Professora Goreth | PDT/AP | Sim |
| Abilio Brunini | PL/MT | Não |
| Adilson Barroso | PL/SP | Não |
| Alberto Fraga | PL/DF | Não |
| Altineu Côrtes | PL/RJ | Não |
| Amália Barros | PL/MT | Não |
| André Fernandes | PL/CE | Não |
| Antonio Carlos Rodrigues | PL/SP | Não |
| Bia Kicis | PL/DF | Não |
| Bibo Nunes | PL/RS | Não |
| Cabo Gilberto Silva | PL/PB | Não |
| Capitão Alberto Neto | PL/AM | Não |
| Capitão Alden | PL/BA | Não |
| Capitão Augusto | PL/SP | Não |
| Carla Zambelli | PL/SP | Não |
| Carlos Jordy | PL/RJ | Não |
| Caroline de Toni | PL/SC | Não |
| Coronel Chrisóstomo | PL/RO | Não |
| Coronel Fernanda | PL/MT | Não |
| Coronel Meira | PL/PE | Não |
| Daniel Agrobom | PL/GO | Não |
| Daniel Freitas | PL/SC | Não |
| Daniela Reinehr | PL/SC | Não |
| Delegado Caveira | PL/PA | Não |
| Delegado Paulo Bilynskyj | PL/SP | Não |
| Delegado Ramagem | PL/RJ | Não |
| Domingos Sávio | PL/MG | Não |
| Dr. Jaziel | PL/CE | Não |
| Eli Borges | PL/TO | Não |
| Eros Biondini | PL/MG | Não |
| Filipe Barros | PL/PR | Não |
| Filipe Martins | PL/TO | Não |
| General Girão | PL/RN | Não |
| General Pazuello | PL/RJ | Não |
| Giacobo | PL/PR | Não |
| Gilvan da Federal | PL/ES | Não |
| Giovani Cherini | PL/RS | Não |
| Gustavo Gayer | PL/GO | Não |
| Helio Lopes | PL/RJ | Não |
| Icaro de Valmir | PL/SE | Sim |
| Jefferson Campos | PL/SP | Não |
| João Carlos Bacelar | PL/BA | Não |
| João Maia | PL/RN | Sim |
| Joaquim Passarinho | PL/PA | Não |
| Jorge Goetten | PL/SC | Não |
| José Medeiros | PL/MT | Não |
| Julia Zanatta | PL/SC | Não |
| Junio Amaral | PL/MG | Não |
| Júnior Mano | PL/CE | Sim |
| Lincoln Portela | PL/MG | Não |
| Luciano Vieira | PL/RJ | Não |
| Luiz Carlos Motta | PL/SP | Não |
| Luiz Lima | PL/RJ | Não |
| Luiz Philippe de Orleans e Bragança | PL/SP | Não |
| Marcelo Álvaro Antônio | PL/MG | Não |
| Marcelo Moraes | PL/RS | Não |
| Marcio Alvino | PL/SP | Não |
| Marcos Pollon | PL/MS | Não |
| Mario Frias | PL/SP | Não |
| Matheus Noronha | PL/CE | Sim |
| Mauricio do Vôlei | PL/MG | Não |
| Miguel Lombardi | PL/SP | Não |
| Nikolas Ferreira | PL/MG | Não |
| Pastor Eurico | PL/PE | Não |
| Pastor Gil | PL/MA | Não |
| Paulo Freire Costa | PL/SP | Não |
| Priscila Costa | PL/CE | Não |
| Professor Alcides | PL/GO | Não |
| Ricardo Salles | PL/SP | Não |
| Roberta Roma | PL/BA | Não |
| Roberto Monteiro Pai | PL/RJ | Não |
| Robinson Faria | PL/RN | Sim |
| Rodolfo Nogueira | PL/MS | Não |
| Rosana Valle | PL/SP | Não |
| Rosângela Reis | PL/MG | Não |
| Sanderson | PL/RS | Não |
| Sargento Gonçalves | PL/RN | Não |
| Silvia Cristina | PL/RO | Não |
| Silvia Waiãpi | PL/AP | Não |
| Sonize Barbosa | PL/AP | Não |
| Soraya Santos | PL/RJ | Não |
| Sóstenes Cavalcante | PL/RJ | Sim |
| Tiririca | PL/SP | Sim |
| Vermelho | PL/PR | Não |
| Vinicius Gurgel | PL/AP | Não |
| Zé Trovão | PL/SC | Não |
| Bruno Ganem | PODE/SP | Sim |
| Dr. Victor Linhalis | PODE/ES | Sim |
| Fábio Macedo | PODE/MA | Sim |
| Gilson Daniel | PODE/ES | Sim |
| Glaustin da Fokus | PODE/GO | Sim |
| Igor Timo | PODE/MG | Sim |
| Nely Aquino | PODE/MG | Sim |
| Raimundo Costa | PODE/BA | Sim |
| Renata Abreu | PODE/SP | Sim |
| Rodrigo Gambale | PODE/SP | Sim |
| Romero Rodrigues | PODE/PB | Sim |
| Ruy Carneiro | PODE/PB | Não |
| Sargento Portugal | PODE/RJ | Não |
| Adriano do Baldy | PP/GO | Sim |
| Afonso Hamm | PP/RS | Não |
| Aguinaldo Ribeiro | PP/PB | Presidiu (Art. 17) |
| AJ Albuquerque | PP/CE | Sim |
| Amanda Gentil | PP/MA | Sim |
| Ana Paula Leão | PP/MG | Não |
| Átila Lira | PP/PI | Sim |
| Bebeto | PP/RJ | Sim |
| Clarissa Tércio | PP/PE | Não |
| Claudio Cajado | PP/BA | Sim |
| Coronel Telhada | PP/SP | Não |
| Covatti Filho | PP/RS | Não |
| Da Vitoria | PP/ES | Não |
| Daniel Barbosa | PP/AL | Sim |
| Delegado Fabio Costa | PP/AL | Sim |
| Dilceu Sperafico | PP/PR | Sim |
| Dimas Fabiano | PP/MG | Sim |
| Dr. Luiz Ovando | PP/MS | Sim |
| Eduardo da Fonte | PP/PE | Sim |
| Fausto Pinato | PP/SP | Sim |
| Fernando Monteiro | PP/PE | Sim |
| Gerlen Diniz | PP/AC | Sim |
| Julio Arcoverde | PP/PI | Sim |
| Lázaro Botelho | PP/TO | Sim |
| Lula da Fonte | PP/PE | Sim |
| Marcelo Queiroz | PP/RJ | Sim |
| Marco Brasil | PP/PR | Sim |
| Mário Negromonte Jr. | PP/BA | Sim |
| Mauricio Neves | PP/SP | Sim |
| Mersinho Lucena | PP/PB | Sim |
| Neto Carletto | PP/BA | Sim |
| Pedro Westphalen | PP/RS | Não |
| Socorro Neri | PP/AC | Não |
| Thiago de Joaldo | PP/SE | Sim |
| Toninho Wandscheer | PP/PR | Sim |
| Vicentinho Júnior | PP/TO | Sim |
| Zezinho Barbary | PP/AC | Sim |
| Bandeira de Mello | PSB/RJ | Sim |
| Duarte Jr. | PSB/MA | Não |
| Eriberto Medeiros | PSB/PE | Sim |
| Felipe Carreras | PSB/PE | Sim |
| Gervásio Maia | PSB/PB | Sim |
| Guilherme Uchoa | PSB/PE | Sim |
| Heitor Schuch | PSB/RS | Sim |
| Jonas Donizette | PSB/SP | Sim |
| Lídice da Mata | PSB/BA | Sim |
| Luciano Ducci | PSB/PR | Sim |
| Marcelo Lima | PSB/SP | Sim |
| Paulo Folletto | PSB/ES | Sim |
| Pedro Campos | PSB/PE | Sim |
| Tabata Amaral | PSB/SP | Não |
| Átila Lins | PSD/AM | Sim |
| Caio Vianna | PSD/RJ | Sim |
| Castro Neto | PSD/PI | Sim |
| Charles Fernandes | PSD/BA | Sim |
| Delegada Katarina | PSD/SE | Sim |
| Diego Andrade | PSD/MG | Sim |
| Domingos Neto | PSD/CE | Sim |
| Eliane Braz | PSD/CE | Sim |
| Fabio Reis | PSD/SE | Sim |
| Gabriel Nunes | PSD/BA | Sim |
| Ismael | PSD/SC | Sim |
| Jones Moura | PSD/RJ | Sim |
| Josivaldo JP | PSD/MA | Sim |
| Júnior Ferrari | PSD/PA | Sim |
| Laura Carneiro | PSD/RJ | Sim |
| Luciano Alves | PSD/PR | Sim |
| Luiz Fernando Faria | PSD/MG | Sim |
| Luiz Gastão | PSD/CE | Sim |
| Luiz Nishimori | PSD/PR | Sim |
| Marco Bertaiolli | PSD/SP | Não |
| Marcos Aurélio Sampaio | PSD/PI | Sim |
| Misael Varella | PSD/MG | Sim |
| Otto Alencar Filho | PSD/BA | Sim |
| Paulo Litro | PSD/PR | Sim |
| Paulo Magalhães | PSD/BA | Sim |
| Raimundo Santos | PSD/PA | Não |
| Reinhold Stephanes | PSD/PR | Não |
| Ricardo Silva | PSD/SP | Não |
| Rodrigo Estacho | PSD/PR | Sim |
| Sargento Fahur | PSD/PR | Não |
| Sidney Leite | PSD/AM | Sim |
| Stefano Aguiar | PSD/MG | Abstenção |
| Adolfo Viana | PSDB/BA | Não |
| Aécio Neves | PSDB/MG | Sim |
| Beto Pereira | PSDB/MS | Não |
| Beto Richa | PSDB/PR | Não |
| Carlos Sampaio | PSDB/SP | Não |
| Dagoberto Nogueira | PSDB/MS | Sim |
| Daniel Trzeciak | PSDB/RS | Não |
| Geovania de Sá | PSDB/SC | Não |
| Geraldo Resende | PSDB/MS | Não |
| Lêda Borges | PSDB/GO | Não |
| Lucas Redecker | PSDB/RS | Não |
| Paulo Abi-Ackel | PSDB/MG | Não |
| Paulo Alexandre Barbosa | PSDB/SP | Não |
| Vitor Lippi | PSDB/SP | Não |
| Chico Alencar | PSOL/RJ | Sim |
| Erika Hilton | PSOL/SP | Sim |
| Fernanda Melchionna | PSOL/RS | Sim |
| Glauber Braga | PSOL/RJ | Sim |
| Guilherme Boulos | PSOL/SP | Sim |
| Luiza Erundina | PSOL/SP | Sim |
| Pastor Henrique Vieira | PSOL/RJ | Sim |
| Professora Luciene Cavalcante | PSOL/SP | Sim |
| Sâmia Bomfim | PSOL/SP | Sim |
| Tarcísio Motta | PSOL/RJ | Sim |
| Airton Faleiro | PT/PA | Sim |
| Alencar Santana | PT/SP | Sim |
| Alexandre Lindenmeyer | PT/RS | Sim |
| Alfredinho | PT/SP | Sim |
| Ana Pimentel | PT/MG | Sim |
| Arlindo Chinaglia | PT/SP | Sim |
| Benedita da Silva | PT/RJ | Sim |
| Bohn Gass | PT/RS | Sim |
| Camila Jara | PT/MS | Sim |
| Carlos Veras | PT/PE | Sim |
| Carlos Zarattini | PT/SP | Sim |
| Dandara | PT/MG | Sim |
| Delegada Adriana Accorsi | PT/GO | Sim |
| Denise Pessôa | PT/RS | Sim |
| Dilvanda Faro | PT/PA | Sim |
| Dimas Gadelha | PT/RJ | Sim |
| Dr. Francisco | PT/PI | Sim |
| Erika Kokay | PT/DF | Sim |
| Fernando Mineiro | PT/RN | Sim |
| Flávio Nogueira | PT/PI | Sim |
| Florentino Neto | PT/PI | Sim |
| Gleisi Hoffmann | PT/PR | Sim |
| Helder Salomão | PT/ES | Sim |
| Ivoneide Caetano | PT/BA | Sim |
| Jack Rocha | PT/ES | Sim |
| Jilmar Tatto | PT/SP | Sim |
| João Daniel | PT/SE | Não |
| Jorge Solla | PT/BA | Sim |
| José Airton Félix Cirilo | PT/CE | Sim |
| José Guimarães | PT/CE | Sim |
| Joseildo Ramos | PT/BA | Sim |
| Josias Gomes | PT/BA | Sim |
| Juliana Cardoso | PT/SP | Sim |
| Kiko Celeguim | PT/SP | Sim |
| Leonardo Monteiro | PT/MG | Sim |
| Lindbergh Farias | PT/RJ | Sim |
| Luiz Couto | PT/PB | Sim |
| Luizianne Lins | PT/CE | Sim |
| Merlong Solano | PT/PI | Sim |
| Miguel Ângelo | PT/MG | Sim |
| Natália Bonavides | PT/RN | Sim |
| Nilto Tatto | PT/SP | Sim |
| Odair Cunha | PT/MG | Sim |
| Padre João | PT/MG | Sim |
| Patrus Ananias | PT/MG | Sim |
| Paulão | PT/AL | Sim |
| Paulo Guedes | PT/MG | Sim |
| Pedro Uczai | PT/SC | Sim |
| Reginete Bispo | PT/RS | Sim |
| Reimont | PT/RJ | Sim |
| Rogério Correia | PT/MG | Sim |
| Rubens Pereira Júnior | PT/MA | Sim |
| Rui Falcão | PT/SP | Sim |
| Tadeu Veneri | PT/PR | Sim |
| Valmir Assunção | PT/BA | Sim |
| Vander Loubet | PT/MS | Sim |
| Vicentinho | PT/SP | Sim |
| Waldenor Pereira | PT/BA | Sim |
| Washington Quaquá | PT/RJ | Sim |
| Zé Neto | PT/BA | Sim |
| Zeca Dirceu | PT/PR | Sim |
| Bacelar | PV/BA | Sim |
| Luciano Amaral | PV/AL | Sim |
| Prof. Reginaldo Veras | PV/DF | Sim |
| Túlio Gadêlha | REDE/PE | Sim |
| Adail Filho | REPUBLICANOS/AM | Sim |
| Albuquerque | REPUBLICANOS/RR | Sim |
| Alex Santana | REPUBLICANOS/BA | Sim |
| Alexandre Guimarães | REPUBLICANOS/TO | Sim |
| Aluisio Mendes | REPUBLICANOS/MA | Sim |
| Amaro Neto | REPUBLICANOS/ES | Sim |
| Antonio Andrade | REPUBLICANOS/TO | Sim |
| Augusto Coutinho | REPUBLICANOS/PE | Sim |
| Celso Russomanno | REPUBLICANOS/SP | Sim |
| Defensor Stélio Dener | REPUBLICANOS/RR | Sim |
| Diego Garcia | REPUBLICANOS/PR | Sim |
| Ely Santos | REPUBLICANOS/SP | Sim |
| Franciane Bayer | REPUBLICANOS/RS | Sim |
| Fred Linhares | REPUBLICANOS/DF | Não |
| Gabriel Mota | REPUBLICANOS/RR | Sim |
| Gilberto Abramo | REPUBLICANOS/MG | Sim |
| Gilvan Maximo | REPUBLICANOS/DF | Sim |
| Gustinho Ribeiro | REPUBLICANOS/SE | Sim |
| Hugo Motta | REPUBLICANOS/PB | Sim |
| Jeferson Rodrigues | REPUBLICANOS/GO | Sim |
| Jorge Braz | REPUBLICANOS/RJ | Sim |
| Lafayette de Andrada | REPUBLICANOS/MG | Sim |
| Marcelo Crivella | REPUBLICANOS/RJ | Sim |
| Márcio Marinho | REPUBLICANOS/BA | Sim |
| Marcos Pereira | REPUBLICANOS/SP | Sim |
| Maria Rosas | REPUBLICANOS/SP | Sim |
| Messias Donato | REPUBLICANOS/ES | Não |
| Murilo Galdino | REPUBLICANOS/PB | Sim |
| Ossesio Silva | REPUBLICANOS/PE | Sim |
| Prof. Paulo Fernando | REPUBLICANOS/DF | Não |
| Ricardo Ayres | REPUBLICANOS/TO | Sim |
| Roberto Duarte | REPUBLICANOS/AC | Não |
| Rogéria Santos | REPUBLICANOS/BA | Sim |
| Silas Câmara | REPUBLICANOS/AM | Sim |
| Vinicius Carvalho | REPUBLICANOS/SP | Sim |
| Wilson Santiago | REPUBLICANOS/PB | Sim |
| Zucco | REPUBLICANOS/RS | Não |
| Aureo Ribeiro | SOLIDARIEDADE/RJ | Sim |
| Maria Arraes | SOLIDARIEDADE/PE | Sim |
| Weliton Prado | SOLIDARIEDADE/MG | Não |
| Alexandre Leite | UNIÃO/SP | Sim |
| Alfredo Gaspar | UNIÃO/AL | Não |
| Arthur Oliveira Maia | UNIÃO/BA | Sim |
| Benes Leocádio | UNIÃO/RN | Sim |
| Carlos Henrique Gaguim | UNIÃO/TO | Sim |
| Chiquinho Brazão | UNIÃO/RJ | Sim |
| Coronel Assis | UNIÃO/MT | Não |
| Coronel Ulysses | UNIÃO/AC | Sim |
| Cristiane Lopes | UNIÃO/RO | Não |
| Dal Barreto | UNIÃO/BA | Sim |
| Damião Feliciano | UNIÃO/PB | Sim |
| Dani Cunha | UNIÃO/RJ | Sim |
| Daniela do Waguinho | UNIÃO/RJ | Sim |
| David Soares | UNIÃO/SP | Não |
| Dayany Bittencourt | UNIÃO/CE | Não |
| Delegado Matheus Laiola | UNIÃO/PR | Sim |
| Dr. Benjamim | UNIÃO/MA | Sim |
| Dr. Fernando Máximo | UNIÃO/RO | Não |
| Dr. Zacharias Calil | UNIÃO/GO | Não |
| Eduardo Velloso | UNIÃO/AC | Não |
| Fabio Schiochet | UNIÃO/SC | Sim |
| Felipe Becari | UNIÃO/SP | Sim |
| Felipe Francischini | UNIÃO/PR | Sim |
| Fernanda Pessoa | UNIÃO/CE | Sim |
| Fernando Coelho Filho | UNIÃO/PE | Sim |
| Gisela Simona | UNIÃO/MT | Não |
| Hélio Leite | UNIÃO/PA | Sim |
| Juninho do Pneu | UNIÃO/RJ | Sim |
| Lebrão | UNIÃO/RO | Sim |
| Luiz Carlos Busato | UNIÃO/RS | Não |
| Marcos Soares | UNIÃO/RJ | Não |
| Maurício Carvalho | UNIÃO/RO | Não |
| Mendonça Filho | UNIÃO/PE | Sim |
| Moses Rodrigues | UNIÃO/CE | Sim |
| Murillo Gouvea | UNIÃO/RJ | Sim |
| Pastor Diniz | UNIÃO/RR | Não |
| Paulinho Freire | UNIÃO/RN | Não |
| Paulo Azi | UNIÃO/BA | Não |
| Rosangela Moro | UNIÃO/SP | Não |
| Silvye Alves | UNIÃO/GO | Sim |
| Yandra Moura | UNIÃO/SE | Não |
Votação 2387066-100 URGÊNCIA · plenário Rejeitado
Rejeitada a Emenda de Plenário nº 31.
Ementa: Altera a Lei nº 4.737, de julho de 1965 (Código Eleitoral), a Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995 (Lei dos Partidos Políticos) e a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997 (Lei as Eleições), com o fim de promover reforma no ordenamento político-eleitoral (Minirreforma Eleitoral de 2023).
- Direitos Humanos e Minorias oficial
- Política, Partidos e Eleições oficial
Resultado
- Não: 249
- Sim: 125
- Presidiu (Art. 17): 1
Presidiu (Art. 17): membro da Mesa que conduziu a votação; não vota por força do cargo.
Sem abstenções nem obstruções nesta votação — todos os presentes registraram Sim ou Não.
Orientação das bancadas
Como cada partido/bloco orientou seus deputados a votarem.
- Bl MdbPsdRepPode: Não
- Bl UniPpFdrPsdbCid...: Não
- Fdr PSOL-REDE: Sim
- Fdr PT-PCdoB-PV: Não
- Maioria: Não
- Minoria: Sim
- NOVO: Sim
- PL: Sim
Presença por bancada — quantos votaram em cada partido
Quantos deputados de cada bancada votaram com posição substantiva nesta votação. Votaram = Sim, Não ou Abstenção. Obstruíram = atuação política deliberada (não conta no quórum, mas é atuação parlamentar). Art. 17 = Mesa presidiu (função institucional). Presente s/ voto = silêncio no painel (cadeira-vazia). Ausente = não estava no plenário (cadeira-vazia). Coluna % = atuação total (votaram + obstruíram + presidiram) / bancada.
| Partido | Bancada | Votaram | % | Obstruíram | Presente s/ voto | Ausente |
|---|---|---|---|---|---|---|
| NOVO | 3 | 3 | 100% | — | — | — |
| REDE | 1 | 1 | 100% | — | — | — |
| PODE | 15 | 14 | 93.3% | — | — | 1 |
| REPUBLICANOS | 41 | 37 | 90.2% | — | 3 | 1 |
| PSB | 15 | 13 | 86.7% | — | 2 | — |
| PSD | 43 | 34 | 79.1% | — | 6 | 3 |
| PT | 68 | 52 | 76.5% | — | 12 | 4 |
| PL | 99 | 75 | 75.8% | — | 16 | 8 |
| PP | 49 | 35 | 73.5% | — | 10 | 3 |
| PDT | 18 | 13 | 72.2% | — | 4 | 1 |
| PCdoB | 7 | 5 | 71.4% | — | 1 | 1 |
| MDB | 43 | 28 | 65.1% | — | 9 | 6 |
| UNIÃO | 59 | 37 | 62.7% | — | 14 | 8 |
| PSDB | 14 | 8 | 57.1% | — | 6 | — |
| AVANTE | 7 | 4 | 57.1% | — | — | 3 |
| PSOL | 13 | 7 | 53.8% | — | 4 | 2 |
| PV | 6 | 3 | 50% | — | 2 | 1 |
| CIDADANIA | 4 | 2 | 50% | — | 2 | — |
| SOLIDARIEDADE | 4 | 2 | 50% | — | 1 | 1 |
| PATRIOTA | 4 | 1 | 25% | — | 3 | — |
Voto agregado por partido (20 bancadas)
| Partido | Total | Votos |
|---|---|---|
| PL | 75 | Sim: 69 Não: 6 |
| PT | 52 | Não: 50 Sim: 2 |
| REPUBLICANOS | 37 | Não: 33 Sim: 4 |
| UNIÃO | 37 | Sim: 5 Não: 32 |
| PP | 36 | Não: 28 Presidiu (Art. 17): 1 Sim: 7 |
| PSD | 34 | Não: 31 Sim: 3 |
| MDB | 28 | Não: 24 Sim: 4 |
| PODE | 14 | Não: 10 Sim: 4 |
| PDT | 13 | Não: 12 Sim: 1 |
| PSB | 13 | Sim: 9 Não: 4 |
| PSDB | 8 | Não: 6 Sim: 2 |
| PSOL | 7 | Sim: 7 |
| PCdoB | 5 | Não: 5 |
| AVANTE | 4 | Não: 3 Sim: 1 |
| NOVO | 3 | Sim: 3 |
| PV | 3 | Não: 3 |
| CIDADANIA | 2 | Sim: 2 |
| SOLIDARIEDADE | 2 | Não: 2 |
| PATRIOTA | 1 | Sim: 1 |
| REDE | 1 | Sim: 1 |
Não registraram voto (138 deputados)
Deputados em exercício na data que não tiveram voto registrado nesta votação. Presente sem voto: estava na sessão mas não votou. Ausente da sessão: não compareceu à plenária. Deputados em condição de suplência ou efetivado têm denominador não diretamente comparável (ver /metodologia).
| Deputado | Partido/UF | Status na sessão |
|---|---|---|
| Delegada Ione | AVANTE/MG | Ausente da sessão |
| Greyce Elias | AVANTE/MG | Ausente da sessão |
| Luis Tibé | AVANTE/MG | Ausente da sessão |
| Alex Manente | CIDADANIA/SP | Presente sem voto |
| Arnaldo Jardim | CIDADANIA/SP | Presente sem voto |
| Acácio Favacho | MDB/AP | Presente sem voto |
| Alberto Mourão | MDB/SP | Presente sem voto |
| Alceu Moreira | MDB/RS | Ausente da sessão |
| Carlos Chiodini | MDB/SC | Presente sem voto |
| Dra. Alessandra Haber | MDB/PA | Ausente da sessão |
| Henderson Pinto | MDB/PA | Ausente da sessão |
| Hercílio Coelho Diniz | MDB/MG | Ausente da sessão |
| Isnaldo Bulhões Jr. | MDB/AL | Presente sem voto |
| Keniston Braga | MDB/PA | Presente sem voto |
| Lucio Mosquini | MDB/RO | Presente sem voto |
| Marussa Boldrin | MDB/GO | Presente sem voto |
| Newton Cardoso Jr | MDB/MG | Presente sem voto |
| Osmar Terra | MDB/RS | Ausente da sessão |
| Rafael Brito | MDB/AL | Presente sem voto |
| Renilce Nicodemos | MDB/PA | Ausente da sessão |
| Dr. Frederico | PATRIOTA/MG | Presente sem voto |
| Fred Costa | PATRIOTA/MG | Presente sem voto |
| Marreca Filho | PATRIOTA/MA | Presente sem voto |
| Daiana Santos | PCdoB/RS | Ausente da sessão |
| Orlando Silva * | PCdoB/SP | Presente sem voto |
| André Figueiredo | PDT/CE | Presente sem voto |
| Flávia Morais | PDT/GO | Ausente da sessão |
| Mauro Benevides Filho | PDT/CE | Presente sem voto |
| Mário Heringer | PDT/MG | Presente sem voto |
| Pompeo de Mattos | PDT/RS | Presente sem voto |
| André Ferreira | PL/PE | Ausente da sessão |
| Caroline de Toni | PL/SC | Presente sem voto |
| Chris Tonietto | PL/RJ | Ausente da sessão |
| Delegado Éder Mauro | PL/PA | Ausente da sessão |
| Detinha | PL/MA | Presente sem voto |
| Eduardo Bolsonaro | PL/SP | Ausente da sessão |
| Emidinho Madeira | PL/MG | Ausente da sessão |
| Fernando Rodolfo | PL/PE | Ausente da sessão |
| General Girão | PL/RN | Presente sem voto |
| General Pazuello | PL/RJ | Presente sem voto |
| Giacobo | PL/PR | Presente sem voto |
| Giovani Cherini | PL/RS | Presente sem voto |
| Josimar Maranhãozinho | PL/MA | Presente sem voto |
| Junior Lourenço | PL/MA | Presente sem voto |
| Júnior Mano | PL/CE | Presente sem voto |
| Luiz Carlos Motta | PL/SP | Presente sem voto |
| Luiz Philippe de Orleans e Bragança | PL/SP | Presente sem voto |
| Magda Mofatto | PL/GO | Ausente da sessão |
| Pastor Eurico | PL/PE | Presente sem voto |
| Pastor Gil | PL/MA | Presente sem voto |
| Samuel Viana | PL/MG | Ausente da sessão |
| Sóstenes Cavalcante | PL/RJ | Presente sem voto |
| Vinicius Gurgel | PL/AP | Presente sem voto |
| Zé Vitor | PL/MG | Presente sem voto |
| Luiz Carlos Hauly | PODE/PR | Ausente da sessão |
| Aguinaldo Ribeiro | PP/PB | Presente sem voto |
| Allan Garcês * | PP/MA | Presente sem voto |
| Claudio Cajado | PP/BA | Presente sem voto |
| Dimas Fabiano | PP/MG | Presente sem voto |
| Doutor Luizinho | PP/RJ | Presente sem voto |
| Fernando Monteiro | PP/PE | Presente sem voto |
| José Nelto | PP/GO | Presente sem voto |
| João Leão | PP/BA | Ausente da sessão |
| Julio Lopes | PP/RJ | Ausente da sessão |
| Mário Negromonte Jr. | PP/BA | Presente sem voto |
| Neto Carletto | PP/BA | Presente sem voto |
| Pedro Lupion | PP/PR | Ausente da sessão |
| Socorro Neri | PP/AC | Presente sem voto |
| Heitor Schuch | PSB/RS | Presente sem voto |
| Paulo Folletto | PSB/ES | Presente sem voto |
| Antonio Brito | PSD/BA | Presente sem voto |
| Darci de Matos * | PSD/SC | Presente sem voto |
| Diego Coronel | PSD/BA | Ausente da sessão |
| Dr. Ismael Alexandrino | PSD/GO | Presente sem voto |
| Gilberto Nascimento | PSD/SP | Ausente da sessão |
| Luiz Nishimori | PSD/PR | Presente sem voto |
| Paulo Magalhães | PSD/BA | Presente sem voto |
| Pedro Paulo | PSD/RJ | Ausente da sessão |
| Sidney Leite | PSD/AM | Presente sem voto |
| Adolfo Viana | PSDB/BA | Presente sem voto |
| Aécio Neves | PSDB/MG | Presente sem voto |
| Carlos Sampaio | PSDB/SP | Presente sem voto |
| Paulo Abi-Ackel | PSDB/MG | Presente sem voto |
| Paulo Alexandre Barbosa | PSDB/SP | Presente sem voto |
| Vitor Lippi | PSDB/SP | Presente sem voto |
| Célia Xakriabá | PSOL/MG | Ausente da sessão |
| Glauber Braga | PSOL/RJ | Presente sem voto |
| Guilherme Boulos | PSOL/SP | Presente sem voto |
| Ivan Valente * | PSOL/SP | Ausente da sessão |
| Sâmia Bomfim | PSOL/SP | Presente sem voto |
| Talíria Petrone | PSOL/RJ | Presente sem voto |
| Alexandre Lindenmeyer | PT/RS | Presente sem voto |
| Fernando Mineiro | PT/RN | Presente sem voto |
| Florentino Neto | PT/PI | Presente sem voto |
| Gleisi Hoffmann | PT/PR | Presente sem voto |
| Jack Rocha | PT/ES | Presente sem voto |
| José Airton Félix Cirilo | PT/CE | Presente sem voto |
| Leonardo Monteiro | PT/MG | Presente sem voto |
| Luizianne Lins | PT/CE | Presente sem voto |
| Marcon | PT/RS | Ausente da sessão |
| Maria do Rosário | PT/RS | Ausente da sessão |
| Patrus Ananias | PT/MG | Presente sem voto |
| Reginete Bispo * | PT/RS | Presente sem voto |
| Rogério Correia | PT/MG | Presente sem voto |
| Rubens Otoni | PT/GO | Ausente da sessão |
| Washington Quaquá | PT/RJ | Presente sem voto |
| Welter * | PT/PR | Ausente da sessão |
| Aliel Machado | PV/PR | Presente sem voto |
| Clodoaldo Magalhães | PV/PE | Presente sem voto |
| Jadyel Alencar | PV/PI | Ausente da sessão |
| Carlos Gomes | REPUBLICANOS/RS | Ausente da sessão |
| Marcelo Crivella | REPUBLICANOS/RJ | Presente sem voto |
| Marcos Pereira | REPUBLICANOS/SP | Presente sem voto |
| Rogéria Santos | REPUBLICANOS/BA | Presente sem voto |
| Weliton Prado | SOLIDARIEDADE/MG | Presente sem voto |
| Zé Silva | SOLIDARIEDADE/MG | Ausente da sessão |
| Alexandre Leite | UNIÃO/SP | Presente sem voto |
| Benes Leocádio | UNIÃO/RN | Presente sem voto |
| Coronel Ulysses | UNIÃO/AC | Presente sem voto |
| Dal Barreto | UNIÃO/BA | Presente sem voto |
| Damião Feliciano | UNIÃO/PB | Presente sem voto |
| Danilo Forte | UNIÃO/CE | Presente sem voto |
| David Soares | UNIÃO/SP | Presente sem voto |
| Delegado Marcelo Freitas | UNIÃO/MG | Ausente da sessão |
| Elmar Nascimento | UNIÃO/BA | Ausente da sessão |
| José Rocha | UNIÃO/BA | Presente sem voto |
| Kim Kataguiri | UNIÃO/SP | Presente sem voto |
| Leur Lomanto Júnior | UNIÃO/BA | Ausente da sessão |
| Luciano Bivar | UNIÃO/PE | Presente sem voto |
| Marangoni | UNIÃO/SP | Ausente da sessão |
| Meire Serafim | UNIÃO/AC | Ausente da sessão |
| Nicoletti | UNIÃO/RR | Ausente da sessão |
| Padovani | UNIÃO/PR | Presente sem voto |
| Pastor Diniz | UNIÃO/RR | Presente sem voto |
| Paulo Azi | UNIÃO/BA | Presente sem voto |
| Rodrigo Valadares | UNIÃO/SE | Presente sem voto |
| Rodrigo de Castro | UNIÃO/MG | Ausente da sessão |
| Saullo Vianna | UNIÃO/AM | Ausente da sessão |
* Suplente ou deputado efetivado — denominador da participação não diretamente comparável ao dos titulares.
Lista de votos individuais (375 deputados)
| Deputado | Partido/UF | Voto |
|---|---|---|
| André Janones | AVANTE/MG | Não |
| Bruno Farias | AVANTE/MG | Não |
| Pastor Sargento Isidório | AVANTE/BA | Sim |
| Waldemar Oliveira | AVANTE/PE | Não |
| Amom Mandel | CIDADANIA/AM | Sim |
| Any Ortiz | CIDADANIA/RS | Sim |
| Andreia Siqueira | MDB/PA | Não |
| Antônio Doido | MDB/PA | Não |
| Augusto Puppio | MDB/AP | Não |
| Baleia Rossi | MDB/SP | Não |
| Cleber Verde | MDB/MA | Não |
| Cobalchini | MDB/SC | Não |
| Delegado Palumbo | MDB/SP | Sim |
| Duda Ramos | MDB/RR | Não |
| Elcione Barbalho | MDB/PA | Não |
| Emanuel Pinheiro Neto | MDB/MT | Não |
| Eunício Oliveira | MDB/CE | Não |
| Fábio Teruel | MDB/SP | Não |
| Flavinha | MDB/MT | Não |
| Gutemberg Reis | MDB/RJ | Não |
| Helena Lima | MDB/RR | Não |
| Iza Arruda | MDB/PE | Não |
| José Priante | MDB/PA | Não |
| Márcio Biolchi | MDB/RS | Não |
| Márcio Correa | MDB/GO | Sim |
| Olival Marques | MDB/PA | Não |
| Otoni de Paula | MDB/RJ | Não |
| Pezenti | MDB/SC | Sim |
| Rafael Prudente | MDB/DF | Não |
| Ricardo Maia | MDB/BA | Não |
| Roseana Sarney | MDB/MA | Não |
| Sergio Souza | MDB/PR | Não |
| Simone Marquetto | MDB/SP | Não |
| Thiago Flores | MDB/RO | Sim |
| Adriana Ventura | NOVO/SP | Sim |
| Gilson Marques | NOVO/SC | Sim |
| Marcel van Hattem | NOVO/RS | Sim |
| Pedro Aihara | PATRIOTA/MG | Sim |
| Alice Portugal | PCdoB/BA | Não |
| Daniel Almeida | PCdoB/BA | Não |
| Jandira Feghali | PCdoB/RJ | Não |
| Márcio Jerry | PCdoB/MA | Não |
| Renildo Calheiros | PCdoB/PE | Não |
| Afonso Motta | PDT/RS | Não |
| Dorinaldo Malafaia | PDT/AP | Não |
| Duda Salabert | PDT/MG | Sim |
| Enfermeira Ana Paula | PDT/CE | Não |
| Félix Mendonça Júnior | PDT/BA | Não |
| Idilvan Alencar | PDT/CE | Não |
| Josenildo | PDT/AP | Não |
| Leo Prates | PDT/BA | Não |
| Leônidas Cristino | PDT/CE | Não |
| Márcio Honaiser | PDT/MA | Não |
| Marcos Tavares | PDT/RJ | Não |
| Max Lemos | PDT/RJ | Não |
| Professora Goreth | PDT/AP | Não |
| Abilio Brunini | PL/MT | Sim |
| Adilson Barroso | PL/SP | Sim |
| Alberto Fraga | PL/DF | Sim |
| Altineu Côrtes | PL/RJ | Sim |
| Amália Barros | PL/MT | Sim |
| André Fernandes | PL/CE | Sim |
| Antonio Carlos Rodrigues | PL/SP | Sim |
| Bia Kicis | PL/DF | Sim |
| Bibo Nunes | PL/RS | Sim |
| Cabo Gilberto Silva | PL/PB | Sim |
| Capitão Alberto Neto | PL/AM | Sim |
| Capitão Alden | PL/BA | Sim |
| Capitão Augusto | PL/SP | Sim |
| Carla Zambelli | PL/SP | Sim |
| Carlos Jordy | PL/RJ | Sim |
| Coronel Chrisóstomo | PL/RO | Sim |
| Coronel Fernanda | PL/MT | Sim |
| Coronel Meira | PL/PE | Sim |
| Daniel Agrobom | PL/GO | Sim |
| Daniel Freitas | PL/SC | Sim |
| Daniela Reinehr | PL/SC | Sim |
| Delegado Caveira | PL/PA | Sim |
| Delegado Paulo Bilynskyj | PL/SP | Sim |
| Delegado Ramagem | PL/RJ | Sim |
| Domingos Sávio | PL/MG | Sim |
| Dr. Jaziel | PL/CE | Sim |
| Eli Borges | PL/TO | Sim |
| Eros Biondini | PL/MG | Sim |
| Filipe Barros | PL/PR | Sim |
| Filipe Martins | PL/TO | Sim |
| Gilvan da Federal | PL/ES | Sim |
| Gustavo Gayer | PL/GO | Sim |
| Helio Lopes | PL/RJ | Sim |
| Icaro de Valmir | PL/SE | Não |
| Jefferson Campos | PL/SP | Sim |
| João Carlos Bacelar | PL/BA | Sim |
| João Maia | PL/RN | Não |
| Joaquim Passarinho | PL/PA | Sim |
| Jorge Goetten | PL/SC | Sim |
| José Medeiros | PL/MT | Sim |
| Julia Zanatta | PL/SC | Sim |
| Junio Amaral | PL/MG | Sim |
| Lincoln Portela | PL/MG | Sim |
| Luciano Vieira | PL/RJ | Não |
| Luiz Lima | PL/RJ | Sim |
| Marcelo Álvaro Antônio | PL/MG | Sim |
| Marcelo Moraes | PL/RS | Sim |
| Marcio Alvino | PL/SP | Sim |
| Marcos Pollon | PL/MS | Sim |
| Mario Frias | PL/SP | Sim |
| Matheus Noronha | PL/CE | Não |
| Mauricio do Vôlei | PL/MG | Sim |
| Miguel Lombardi | PL/SP | Sim |
| Nikolas Ferreira | PL/MG | Sim |
| Paulo Freire Costa | PL/SP | Sim |
| Pr. Marco Feliciano | PL/SP | Sim |
| Priscila Costa | PL/CE | Sim |
| Professor Alcides | PL/GO | Sim |
| Ricardo Salles | PL/SP | Sim |
| Roberta Roma | PL/BA | Sim |
| Roberto Monteiro Pai | PL/RJ | Sim |
| Robinson Faria | PL/RN | Não |
| Rodolfo Nogueira | PL/MS | Sim |
| Rosana Valle | PL/SP | Sim |
| Rosângela Reis | PL/MG | Sim |
| Sanderson | PL/RS | Sim |
| Sargento Gonçalves | PL/RN | Sim |
| Silvia Cristina | PL/RO | Sim |
| Silvia Waiãpi | PL/AP | Sim |
| Sonize Barbosa | PL/AP | Sim |
| Soraya Santos | PL/RJ | Sim |
| Tiririca | PL/SP | Sim |
| Vermelho | PL/PR | Sim |
| Wellington Roberto | PL/PB | Não |
| Zé Trovão | PL/SC | Sim |
| Bruno Ganem | PODE/SP | Não |
| Dr. Victor Linhalis | PODE/ES | Não |
| Fábio Macedo | PODE/MA | Não |
| Gilson Daniel | PODE/ES | Não |
| Glaustin da Fokus | PODE/GO | Não |
| Igor Timo | PODE/MG | Não |
| Mauricio Marcon | PODE/RS | Sim |
| Nely Aquino | PODE/MG | Não |
| Raimundo Costa | PODE/BA | Não |
| Renata Abreu | PODE/SP | Sim |
| Rodrigo Gambale | PODE/SP | Não |
| Romero Rodrigues | PODE/PB | Não |
| Ruy Carneiro | PODE/PB | Sim |
| Sargento Portugal | PODE/RJ | Sim |
| Adriano do Baldy | PP/GO | Não |
| Afonso Hamm | PP/RS | Não |
| AJ Albuquerque | PP/CE | Não |
| Amanda Gentil | PP/MA | Não |
| Ana Paula Leão | PP/MG | Não |
| Arthur Lira | PP/AL | Presidiu (Art. 17) |
| Átila Lira | PP/PI | Não |
| Bebeto | PP/RJ | Não |
| Clarissa Tércio | PP/PE | Sim |
| Coronel Telhada | PP/SP | Sim |
| Covatti Filho | PP/RS | Sim |
| Da Vitoria | PP/ES | Não |
| Daniel Barbosa | PP/AL | Não |
| Delegado da Cunha | PP/SP | Não |
| Delegado Fabio Costa | PP/AL | Sim |
| Dilceu Sperafico | PP/PR | Não |
| Dr. Luiz Ovando | PP/MS | Não |
| Eduardo da Fonte | PP/PE | Não |
| Evair Vieira de Melo | PP/ES | Sim |
| Fausto Pinato | PP/SP | Não |
| Gerlen Diniz | PP/AC | Sim |
| Julio Arcoverde | PP/PI | Não |
| Lázaro Botelho | PP/TO | Não |
| Lula da Fonte | PP/PE | Não |
| Marcelo Queiroz | PP/RJ | Não |
| Marco Brasil | PP/PR | Não |
| Marx Beltrão | PP/AL | Não |
| Mauricio Neves | PP/SP | Não |
| Mersinho Lucena | PP/PB | Não |
| Pedro Westphalen | PP/RS | Sim |
| Pinheirinho | PP/MG | Não |
| Thiago de Joaldo | PP/SE | Não |
| Tião Medeiros | PP/PR | Não |
| Toninho Wandscheer | PP/PR | Não |
| Vicentinho Júnior | PP/TO | Não |
| Zezinho Barbary | PP/AC | Não |
| Bandeira de Mello | PSB/RJ | Sim |
| Duarte Jr. | PSB/MA | Sim |
| Eriberto Medeiros | PSB/PE | Sim |
| Felipe Carreras | PSB/PE | Sim |
| Gervásio Maia | PSB/PB | Não |
| Guilherme Uchoa | PSB/PE | Não |
| Jonas Donizette | PSB/SP | Sim |
| Lídice da Mata | PSB/BA | Não |
| Lucas Ramos | PSB/PE | Sim |
| Luciano Ducci | PSB/PR | Sim |
| Marcelo Lima | PSB/SP | Não |
| Pedro Campos | PSB/PE | Sim |
| Tabata Amaral | PSB/SP | Sim |
| Átila Lins | PSD/AM | Não |
| Caio Vianna | PSD/RJ | Não |
| Castro Neto | PSD/PI | Não |
| Cezinha de Madureira | PSD/SP | Não |
| Charles Fernandes | PSD/BA | Não |
| Delegada Katarina | PSD/SE | Não |
| Diego Andrade | PSD/MG | Não |
| Domingos Neto | PSD/CE | Não |
| Eliane Braz | PSD/CE | Não |
| Fabio Reis | PSD/SE | Não |
| Gabriel Nunes | PSD/BA | Não |
| Ismael | PSD/SC | Não |
| Jones Moura | PSD/RJ | Não |
| Josivaldo JP | PSD/MA | Não |
| Júlio Cesar | PSD/PI | Não |
| Júnior Ferrari | PSD/PA | Sim |
| Laura Carneiro | PSD/RJ | Não |
| Luciano Alves | PSD/PR | Não |
| Luciano Azevedo | PSD/RS | Não |
| Luisa Canziani | PSD/PR | Não |
| Luiz Fernando Faria | PSD/MG | Não |
| Luiz Gastão | PSD/CE | Não |
| Marco Bertaiolli | PSD/SP | Não |
| Marcos Aurélio Sampaio | PSD/PI | Não |
| Misael Varella | PSD/MG | Não |
| Otto Alencar Filho | PSD/BA | Não |
| Paulo Litro | PSD/PR | Não |
| Raimundo Santos | PSD/PA | Sim |
| Reinhold Stephanes | PSD/PR | Não |
| Ricardo Silva | PSD/SP | Não |
| Rodrigo Estacho | PSD/PR | Não |
| Sargento Fahur | PSD/PR | Sim |
| Stefano Aguiar | PSD/MG | Não |
| Zé Haroldo Cathedral | PSD/RR | Não |
| Beto Pereira | PSDB/MS | Não |
| Beto Richa | PSDB/PR | Não |
| Dagoberto Nogueira | PSDB/MS | Não |
| Daniel Trzeciak | PSDB/RS | Sim |
| Geovania de Sá | PSDB/SC | Não |
| Geraldo Resende | PSDB/MS | Não |
| Lêda Borges | PSDB/GO | Não |
| Lucas Redecker | PSDB/RS | Sim |
| Chico Alencar | PSOL/RJ | Sim |
| Erika Hilton | PSOL/SP | Sim |
| Fernanda Melchionna | PSOL/RS | Sim |
| Luiza Erundina | PSOL/SP | Sim |
| Pastor Henrique Vieira | PSOL/RJ | Sim |
| Professora Luciene Cavalcante | PSOL/SP | Sim |
| Tarcísio Motta | PSOL/RJ | Sim |
| Airton Faleiro | PT/PA | Não |
| Alencar Santana | PT/SP | Não |
| Alfredinho | PT/SP | Não |
| Ana Paula Lima | PT/SC | Não |
| Ana Pimentel | PT/MG | Não |
| Arlindo Chinaglia | PT/SP | Não |
| Benedita da Silva | PT/RJ | Não |
| Bohn Gass | PT/RS | Não |
| Camila Jara | PT/MS | Sim |
| Carlos Veras | PT/PE | Não |
| Carlos Zarattini | PT/SP | Sim |
| Carol Dartora | PT/PR | Não |
| Dandara | PT/MG | Não |
| Delegada Adriana Accorsi | PT/GO | Não |
| Denise Pessôa | PT/RS | Não |
| Dilvanda Faro | PT/PA | Não |
| Dimas Gadelha | PT/RJ | Não |
| Dr. Francisco | PT/PI | Não |
| Erika Kokay | PT/DF | Não |
| Flávio Nogueira | PT/PI | Não |
| Helder Salomão | PT/ES | Não |
| Ivoneide Caetano | PT/BA | Não |
| Jilmar Tatto | PT/SP | Não |
| João Daniel | PT/SE | Não |
| Jorge Solla | PT/BA | Não |
| José Guimarães | PT/CE | Não |
| Joseildo Ramos | PT/BA | Não |
| Josias Gomes | PT/BA | Não |
| Juliana Cardoso | PT/SP | Não |
| Kiko Celeguim | PT/SP | Não |
| Lindbergh Farias | PT/RJ | Não |
| Luiz Couto | PT/PB | Não |
| Merlong Solano | PT/PI | Não |
| Miguel Ângelo | PT/MG | Não |
| Natália Bonavides | PT/RN | Não |
| Nilto Tatto | PT/SP | Não |
| Odair Cunha | PT/MG | Não |
| Padre João | PT/MG | Não |
| Paulão | PT/AL | Não |
| Paulo Guedes | PT/MG | Não |
| Pedro Uczai | PT/SC | Não |
| Reginaldo Lopes | PT/MG | Não |
| Reimont | PT/RJ | Não |
| Rubens Pereira Júnior | PT/MA | Não |
| Rui Falcão | PT/SP | Não |
| Tadeu Veneri | PT/PR | Não |
| Valmir Assunção | PT/BA | Não |
| Vander Loubet | PT/MS | Não |
| Vicentinho | PT/SP | Não |
| Waldenor Pereira | PT/BA | Não |
| Zé Neto | PT/BA | Não |
| Zeca Dirceu | PT/PR | Não |
| Bacelar | PV/BA | Não |
| Luciano Amaral | PV/AL | Não |
| Prof. Reginaldo Veras | PV/DF | Não |
| Túlio Gadêlha | REDE/PE | Sim |
| Adail Filho | REPUBLICANOS/AM | Não |
| Albuquerque | REPUBLICANOS/RR | Não |
| Alex Santana | REPUBLICANOS/BA | Sim |
| Alexandre Guimarães | REPUBLICANOS/TO | Não |
| Aluisio Mendes | REPUBLICANOS/MA | Não |
| Amaro Neto | REPUBLICANOS/ES | Não |
| Antônia Lúcia | REPUBLICANOS/AC | Não |
| Antonio Andrade | REPUBLICANOS/TO | Não |
| Augusto Coutinho | REPUBLICANOS/PE | Não |
| Celso Russomanno | REPUBLICANOS/SP | Não |
| Defensor Stélio Dener | REPUBLICANOS/RR | Não |
| Diego Garcia | REPUBLICANOS/PR | Não |
| Ely Santos | REPUBLICANOS/SP | Não |
| Euclydes Pettersen | REPUBLICANOS/MG | Não |
| Franciane Bayer | REPUBLICANOS/RS | Não |
| Fred Linhares | REPUBLICANOS/DF | Não |
| Gabriel Mota | REPUBLICANOS/RR | Não |
| Gilberto Abramo | REPUBLICANOS/MG | Não |
| Gilvan Maximo | REPUBLICANOS/DF | Não |
| Gustinho Ribeiro | REPUBLICANOS/SE | Não |
| Hugo Motta | REPUBLICANOS/PB | Não |
| Jeferson Rodrigues | REPUBLICANOS/GO | Não |
| Jorge Braz | REPUBLICANOS/RJ | Não |
| Lafayette de Andrada | REPUBLICANOS/MG | Não |
| Luis Carlos Gomes | REPUBLICANOS/RJ | Não |
| Márcio Marinho | REPUBLICANOS/BA | Não |
| Maria Rosas | REPUBLICANOS/SP | Não |
| Messias Donato | REPUBLICANOS/ES | Sim |
| Murilo Galdino | REPUBLICANOS/PB | Não |
| Ossesio Silva | REPUBLICANOS/PE | Não |
| Prof. Paulo Fernando | REPUBLICANOS/DF | Sim |
| Ricardo Ayres | REPUBLICANOS/TO | Não |
| Roberto Duarte | REPUBLICANOS/AC | Não |
| Silas Câmara | REPUBLICANOS/AM | Não |
| Vinicius Carvalho | REPUBLICANOS/SP | Não |
| Wilson Santiago | REPUBLICANOS/PB | Não |
| Zucco | REPUBLICANOS/RS | Sim |
| Aureo Ribeiro | SOLIDARIEDADE/RJ | Não |
| Maria Arraes | SOLIDARIEDADE/PE | Não |
| Alfredo Gaspar | UNIÃO/AL | Sim |
| Arthur Oliveira Maia | UNIÃO/BA | Não |
| Carlos Henrique Gaguim | UNIÃO/TO | Não |
| Chiquinho Brazão | UNIÃO/RJ | Não |
| Coronel Assis | UNIÃO/MT | Sim |
| Cristiane Lopes | UNIÃO/RO | Não |
| Dani Cunha | UNIÃO/RJ | Não |
| Daniela do Waguinho | UNIÃO/RJ | Não |
| Dayany Bittencourt | UNIÃO/CE | Não |
| Delegado Matheus Laiola | UNIÃO/PR | Não |
| Dr. Benjamim | UNIÃO/MA | Não |
| Dr. Fernando Máximo | UNIÃO/RO | Não |
| Dr. Zacharias Calil | UNIÃO/GO | Não |
| Eduardo Velloso | UNIÃO/AC | Não |
| Fabio Schiochet | UNIÃO/SC | Não |
| Fausto Jr. | UNIÃO/AM | Não |
| Felipe Becari | UNIÃO/SP | Não |
| Felipe Francischini | UNIÃO/PR | Não |
| Fernanda Pessoa | UNIÃO/CE | Não |
| Fernando Coelho Filho | UNIÃO/PE | Não |
| Geraldo Mendes | UNIÃO/PR | Não |
| Gisela Simona | UNIÃO/MT | Não |
| Hélio Leite | UNIÃO/PA | Não |
| Juninho do Pneu | UNIÃO/RJ | Não |
| Lebrão | UNIÃO/RO | Não |
| Luiz Carlos Busato | UNIÃO/RS | Não |
| Marcos Soares | UNIÃO/RJ | Sim |
| Maurício Carvalho | UNIÃO/RO | Sim |
| Mendonça Filho | UNIÃO/PE | Não |
| Moses Rodrigues | UNIÃO/CE | Não |
| Murillo Gouvea | UNIÃO/RJ | Não |
| Paulinho Freire | UNIÃO/RN | Não |
| Pedro Lucas Fernandes | UNIÃO/MA | Não |
| Rafael Simoes | UNIÃO/MG | Não |
| Rosangela Moro | UNIÃO/SP | Sim |
| Silvye Alves | UNIÃO/GO | Não |
| Yandra Moura | UNIÃO/SE | Não |
Votação 2387066-101 URGÊNCIA · plenário Rejeitado
Rejeitada a Emenda nº 38.
Ementa: Altera a Lei nº 4.737, de julho de 1965 (Código Eleitoral), a Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995 (Lei dos Partidos Políticos) e a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997 (Lei as Eleições), com o fim de promover reforma no ordenamento político-eleitoral (Minirreforma Eleitoral de 2023).
- Direitos Humanos e Minorias oficial
- Política, Partidos e Eleições oficial
Resultado
- Não: 329
- Sim: 38
- Presidiu (Art. 17): 1
- Abstenção: 1
Presidiu (Art. 17): membro da Mesa que conduziu a votação; não vota por força do cargo.
Sem abstenções nem obstruções nesta votação — todos os presentes registraram Sim ou Não.
Orientação das bancadas
Como cada partido/bloco orientou seus deputados a votarem.
- Bl MdbPsdRepPode: Liberado
- Bl UniPpFdrPsdbCid...: Não
- Fdr PSOL-REDE: Não
- Fdr PT-PCdoB-PV: Não
- Maioria: Não
- Minoria: Não
- NOVO: Não
- Oposição: Liberado
- PL: Não
Presença por bancada — quantos votaram em cada partido
Quantos deputados de cada bancada votaram com posição substantiva nesta votação. Votaram = Sim, Não ou Abstenção. Obstruíram = atuação política deliberada (não conta no quórum, mas é atuação parlamentar). Art. 17 = Mesa presidiu (função institucional). Presente s/ voto = silêncio no painel (cadeira-vazia). Ausente = não estava no plenário (cadeira-vazia). Coluna % = atuação total (votaram + obstruíram + presidiram) / bancada.
| Partido | Bancada | Votaram | % | Obstruíram | Presente s/ voto | Ausente |
|---|---|---|---|---|---|---|
| CIDADANIA | 4 | 4 | 100% | — | — | — |
| NOVO | 3 | 3 | 100% | — | — | — |
| REDE | 1 | 1 | 100% | — | — | — |
| PODE | 15 | 14 | 93.3% | — | — | 1 |
| PSDB | 14 | 12 | 85.7% | — | 2 | — |
| REPUBLICANOS | 41 | 33 | 80.5% | — | 7 | 1 |
| PDT | 18 | 14 | 77.8% | — | 3 | 1 |
| PP | 49 | 37 | 77.6% | — | 8 | 3 |
| PT | 68 | 51 | 75% | — | 13 | 4 |
| SOLIDARIEDADE | 4 | 3 | 75% | — | — | 1 |
| PSD | 42 | 31 | 73.8% | — | 8 | 3 |
| PL | 99 | 73 | 73.7% | — | 18 | 8 |
| PCdoB | 7 | 5 | 71.4% | — | 1 | 1 |
| UNIÃO | 59 | 37 | 62.7% | — | 14 | 8 |
| PSOL | 13 | 8 | 61.5% | — | 3 | 2 |
| MDB | 43 | 25 | 58.1% | — | 12 | 6 |
| AVANTE | 7 | 4 | 57.1% | — | — | 3 |
| PSB | 15 | 8 | 53.3% | — | 7 | — |
| PV | 6 | 3 | 50% | — | 2 | 1 |
| PATRIOTA | 4 | 2 | 50% | — | 2 | — |
Voto agregado por partido (20 bancadas)
| Partido | Total | Votos |
|---|---|---|
| PL | 73 | Não: 70 Sim: 3 |
| PT | 51 | Não: 50 Sim: 1 |
| PP | 38 | Não: 34 Presidiu (Art. 17): 1 Sim: 3 |
| UNIÃO | 37 | Não: 35 Sim: 2 |
| REPUBLICANOS | 33 | Não: 32 Sim: 1 |
| PSD | 31 | Não: 30 Sim: 1 |
| MDB | 25 | Sim: 5 Não: 20 |
| PDT | 14 | Não: 13 Sim: 1 |
| PODE | 14 | Sim: 13 Não: 1 |
| PSDB | 12 | Não: 11 Sim: 1 |
| PSB | 8 | Não: 6 Sim: 2 |
| PSOL | 8 | Não: 8 |
| PCdoB | 5 | Não: 5 |
| CIDADANIA | 4 | Não: 3 Sim: 1 |
| AVANTE | 4 | Não: 2 Sim: 2 |
| NOVO | 3 | Não: 2 Sim: 1 |
| SOLIDARIEDADE | 3 | Não: 2 Abstenção: 1 |
| PV | 3 | Não: 3 |
| PATRIOTA | 2 | Não: 1 Sim: 1 |
| REDE | 1 | Não: 1 |
Não registraram voto (143 deputados)
Deputados em exercício na data que não tiveram voto registrado nesta votação. Presente sem voto: estava na sessão mas não votou. Ausente da sessão: não compareceu à plenária. Deputados em condição de suplência ou efetivado têm denominador não diretamente comparável (ver /metodologia).
| Deputado | Partido/UF | Status na sessão |
|---|---|---|
| Delegada Ione | AVANTE/MG | Ausente da sessão |
| Greyce Elias | AVANTE/MG | Ausente da sessão |
| Luis Tibé | AVANTE/MG | Ausente da sessão |
| Acácio Favacho | MDB/AP | Presente sem voto |
| Alceu Moreira | MDB/RS | Ausente da sessão |
| Carlos Chiodini | MDB/SC | Presente sem voto |
| Cobalchini | MDB/SC | Presente sem voto |
| Dra. Alessandra Haber | MDB/PA | Ausente da sessão |
| Fábio Teruel | MDB/SP | Presente sem voto |
| Helena Lima | MDB/RR | Presente sem voto |
| Henderson Pinto | MDB/PA | Ausente da sessão |
| Hercílio Coelho Diniz | MDB/MG | Ausente da sessão |
| Isnaldo Bulhões Jr. | MDB/AL | Presente sem voto |
| Lucio Mosquini | MDB/RO | Presente sem voto |
| Marussa Boldrin | MDB/GO | Presente sem voto |
| Osmar Terra | MDB/RS | Ausente da sessão |
| Rafael Prudente | MDB/DF | Presente sem voto |
| Renilce Nicodemos | MDB/PA | Ausente da sessão |
| Ricardo Maia | MDB/BA | Presente sem voto |
| Roseana Sarney | MDB/MA | Presente sem voto |
| Sergio Souza | MDB/PR | Presente sem voto |
| Dr. Frederico | PATRIOTA/MG | Presente sem voto |
| Fred Costa | PATRIOTA/MG | Presente sem voto |
| Daiana Santos | PCdoB/RS | Ausente da sessão |
| Orlando Silva * | PCdoB/SP | Presente sem voto |
| André Figueiredo | PDT/CE | Presente sem voto |
| Flávia Morais | PDT/GO | Ausente da sessão |
| Mário Heringer | PDT/MG | Presente sem voto |
| Pompeo de Mattos | PDT/RS | Presente sem voto |
| André Ferreira | PL/PE | Ausente da sessão |
| Cabo Gilberto Silva | PL/PB | Presente sem voto |
| Chris Tonietto | PL/RJ | Ausente da sessão |
| Delegado Éder Mauro | PL/PA | Ausente da sessão |
| Detinha | PL/MA | Presente sem voto |
| Domingos Sávio | PL/MG | Presente sem voto |
| Dr. Jaziel | PL/CE | Presente sem voto |
| Eduardo Bolsonaro | PL/SP | Ausente da sessão |
| Eli Borges | PL/TO | Presente sem voto |
| Emidinho Madeira | PL/MG | Ausente da sessão |
| Fernando Rodolfo | PL/PE | Ausente da sessão |
| General Girão | PL/RN | Presente sem voto |
| General Pazuello | PL/RJ | Presente sem voto |
| Gustavo Gayer | PL/GO | Presente sem voto |
| Julia Zanatta | PL/SC | Presente sem voto |
| Junior Lourenço | PL/MA | Presente sem voto |
| Júnior Mano | PL/CE | Presente sem voto |
| Luciano Vieira | PL/RJ | Presente sem voto |
| Luiz Carlos Motta | PL/SP | Presente sem voto |
| Magda Mofatto | PL/GO | Ausente da sessão |
| Pastor Eurico | PL/PE | Presente sem voto |
| Samuel Viana | PL/MG | Ausente da sessão |
| Sóstenes Cavalcante | PL/RJ | Presente sem voto |
| Tiririca | PL/SP | Presente sem voto |
| Vermelho | PL/PR | Presente sem voto |
| Zé Vitor | PL/MG | Presente sem voto |
| Luiz Carlos Hauly | PODE/PR | Ausente da sessão |
| Afonso Hamm | PP/RS | Presente sem voto |
| Allan Garcês * | PP/MA | Presente sem voto |
| Amanda Gentil | PP/MA | Presente sem voto |
| Fernando Monteiro | PP/PE | Presente sem voto |
| José Nelto | PP/GO | Presente sem voto |
| João Leão | PP/BA | Ausente da sessão |
| Julio Lopes | PP/RJ | Ausente da sessão |
| Mersinho Lucena | PP/PB | Presente sem voto |
| Mário Negromonte Jr. | PP/BA | Presente sem voto |
| Pedro Lupion | PP/PR | Ausente da sessão |
| Vicentinho Júnior | PP/TO | Presente sem voto |
| Eriberto Medeiros | PSB/PE | Presente sem voto |
| Heitor Schuch | PSB/RS | Presente sem voto |
| Jonas Donizette | PSB/SP | Presente sem voto |
| Lídice da Mata | PSB/BA | Presente sem voto |
| Marcelo Lima | PSB/SP | Presente sem voto |
| Paulo Folletto | PSB/ES | Presente sem voto |
| Tabata Amaral | PSB/SP | Presente sem voto |
| Antonio Brito | PSD/BA | Presente sem voto |
| Cezinha de Madureira | PSD/SP | Presente sem voto |
| Diego Andrade | PSD/MG | Presente sem voto |
| Diego Coronel | PSD/BA | Ausente da sessão |
| Gilberto Nascimento | PSD/SP | Ausente da sessão |
| Júlio Cesar | PSD/PI | Presente sem voto |
| Luiz Fernando Faria | PSD/MG | Presente sem voto |
| Luiz Gastão | PSD/CE | Presente sem voto |
| Marco Bertaiolli | PSD/SP | Presente sem voto |
| Misael Varella | PSD/MG | Presente sem voto |
| Pedro Paulo | PSD/RJ | Ausente da sessão |
| Paulo Abi-Ackel | PSDB/MG | Presente sem voto |
| Vitor Lippi | PSDB/SP | Presente sem voto |
| Célia Xakriabá | PSOL/MG | Ausente da sessão |
| Glauber Braga | PSOL/RJ | Presente sem voto |
| Ivan Valente * | PSOL/SP | Ausente da sessão |
| Sâmia Bomfim | PSOL/SP | Presente sem voto |
| Talíria Petrone | PSOL/RJ | Presente sem voto |
| Alexandre Lindenmeyer | PT/RS | Presente sem voto |
| Arlindo Chinaglia | PT/SP | Presente sem voto |
| Camila Jara | PT/MS | Presente sem voto |
| Carlos Zarattini | PT/SP | Presente sem voto |
| Dimas Gadelha | PT/RJ | Presente sem voto |
| Fernando Mineiro | PT/RN | Presente sem voto |
| João Daniel | PT/SE | Presente sem voto |
| Leonardo Monteiro | PT/MG | Presente sem voto |
| Marcon | PT/RS | Ausente da sessão |
| Maria do Rosário | PT/RS | Ausente da sessão |
| Natália Bonavides | PT/RN | Presente sem voto |
| Pedro Uczai | PT/SC | Presente sem voto |
| Reginete Bispo * | PT/RS | Presente sem voto |
| Rogério Correia | PT/MG | Presente sem voto |
| Rubens Otoni | PT/GO | Ausente da sessão |
| Waldenor Pereira | PT/BA | Presente sem voto |
| Welter * | PT/PR | Ausente da sessão |
| Aliel Machado | PV/PR | Presente sem voto |
| Clodoaldo Magalhães | PV/PE | Presente sem voto |
| Jadyel Alencar | PV/PI | Ausente da sessão |
| Alex Santana | REPUBLICANOS/BA | Presente sem voto |
| Antônia Lúcia | REPUBLICANOS/AC | Presente sem voto |
| Carlos Gomes | REPUBLICANOS/RS | Ausente da sessão |
| Euclydes Pettersen | REPUBLICANOS/MG | Presente sem voto |
| Gilvan Maximo * | REPUBLICANOS/DF | Presente sem voto |
| Marcos Pereira | REPUBLICANOS/SP | Presente sem voto |
| Rogéria Santos | REPUBLICANOS/BA | Presente sem voto |
| Silas Câmara | REPUBLICANOS/AM | Presente sem voto |
| Zé Silva | SOLIDARIEDADE/MG | Ausente da sessão |
| Arthur Oliveira Maia | UNIÃO/BA | Presente sem voto |
| Chiquinho Brazão | UNIÃO/RJ | Presente sem voto |
| Dal Barreto | UNIÃO/BA | Presente sem voto |
| Danilo Forte | UNIÃO/CE | Presente sem voto |
| David Soares | UNIÃO/SP | Presente sem voto |
| Delegado Marcelo Freitas | UNIÃO/MG | Ausente da sessão |
| Elmar Nascimento | UNIÃO/BA | Ausente da sessão |
| Felipe Becari | UNIÃO/SP | Presente sem voto |
| Gisela Simona * | UNIÃO/MT | Presente sem voto |
| José Rocha | UNIÃO/BA | Presente sem voto |
| Kim Kataguiri | UNIÃO/SP | Presente sem voto |
| Leur Lomanto Júnior | UNIÃO/BA | Ausente da sessão |
| Luciano Bivar | UNIÃO/PE | Presente sem voto |
| Marangoni | UNIÃO/SP | Ausente da sessão |
| Meire Serafim | UNIÃO/AC | Ausente da sessão |
| Nicoletti | UNIÃO/RR | Ausente da sessão |
| Pastor Diniz | UNIÃO/RR | Presente sem voto |
| Paulo Azi | UNIÃO/BA | Presente sem voto |
| Pedro Lucas Fernandes | UNIÃO/MA | Presente sem voto |
| Rodrigo Valadares | UNIÃO/SE | Presente sem voto |
| Rodrigo de Castro | UNIÃO/MG | Ausente da sessão |
| Saullo Vianna | UNIÃO/AM | Ausente da sessão |
* Suplente ou deputado efetivado — denominador da participação não diretamente comparável ao dos titulares.
Lista de votos individuais (369 deputados)
| Deputado | Partido/UF | Voto |
|---|---|---|
| André Janones | AVANTE/MG | Não |
| Bruno Farias | AVANTE/MG | Sim |
| Pastor Sargento Isidório | AVANTE/BA | Não |
| Waldemar Oliveira | AVANTE/PE | Sim |
| Alex Manente | CIDADANIA/SP | Não |
| Amom Mandel | CIDADANIA/AM | Sim |
| Any Ortiz | CIDADANIA/RS | Não |
| Arnaldo Jardim | CIDADANIA/SP | Não |
| Alberto Mourão | MDB/SP | Sim |
| Andreia Siqueira | MDB/PA | Não |
| Antônio Doido | MDB/PA | Sim |
| Augusto Puppio | MDB/AP | Não |
| Baleia Rossi | MDB/SP | Não |
| Cleber Verde | MDB/MA | Não |
| Delegado Palumbo | MDB/SP | Sim |
| Duda Ramos | MDB/RR | Sim |
| Elcione Barbalho | MDB/PA | Não |
| Emanuel Pinheiro Neto | MDB/MT | Não |
| Eunício Oliveira | MDB/CE | Não |
| Flavinha | MDB/MT | Não |
| Gutemberg Reis | MDB/RJ | Não |
| Iza Arruda | MDB/PE | Não |
| José Priante | MDB/PA | Não |
| Keniston Braga | MDB/PA | Não |
| Márcio Biolchi | MDB/RS | Não |
| Márcio Correa | MDB/GO | Não |
| Newton Cardoso Jr | MDB/MG | Não |
| Olival Marques | MDB/PA | Não |
| Otoni de Paula | MDB/RJ | Não |
| Pezenti | MDB/SC | Não |
| Rafael Brito | MDB/AL | Não |
| Simone Marquetto | MDB/SP | Não |
| Thiago Flores | MDB/RO | Sim |
| Adriana Ventura | NOVO/SP | Não |
| Gilson Marques | NOVO/SC | Sim |
| Marcel van Hattem | NOVO/RS | Não |
| Marreca Filho | PATRIOTA/MA | Não |
| Pedro Aihara | PATRIOTA/MG | Sim |
| Alice Portugal | PCdoB/BA | Não |
| Daniel Almeida | PCdoB/BA | Não |
| Jandira Feghali | PCdoB/RJ | Não |
| Márcio Jerry | PCdoB/MA | Não |
| Renildo Calheiros | PCdoB/PE | Não |
| Afonso Motta | PDT/RS | Não |
| Dorinaldo Malafaia | PDT/AP | Não |
| Duda Salabert | PDT/MG | Não |
| Enfermeira Ana Paula | PDT/CE | Sim |
| Félix Mendonça Júnior | PDT/BA | Não |
| Idilvan Alencar | PDT/CE | Não |
| Josenildo | PDT/AP | Não |
| Leo Prates | PDT/BA | Não |
| Leônidas Cristino | PDT/CE | Não |
| Márcio Honaiser | PDT/MA | Não |
| Marcos Tavares | PDT/RJ | Não |
| Mauro Benevides Filho | PDT/CE | Não |
| Max Lemos | PDT/RJ | Não |
| Professora Goreth | PDT/AP | Não |
| Abilio Brunini | PL/MT | Não |
| Adilson Barroso | PL/SP | Não |
| Alberto Fraga | PL/DF | Não |
| Altineu Côrtes | PL/RJ | Não |
| Amália Barros | PL/MT | Não |
| André Fernandes | PL/CE | Não |
| Antonio Carlos Rodrigues | PL/SP | Não |
| Bia Kicis | PL/DF | Não |
| Bibo Nunes | PL/RS | Não |
| Capitão Alberto Neto | PL/AM | Não |
| Capitão Alden | PL/BA | Não |
| Capitão Augusto | PL/SP | Não |
| Carla Zambelli | PL/SP | Não |
| Carlos Jordy | PL/RJ | Não |
| Caroline de Toni | PL/SC | Não |
| Coronel Chrisóstomo | PL/RO | Não |
| Coronel Fernanda | PL/MT | Não |
| Coronel Meira | PL/PE | Não |
| Daniel Agrobom | PL/GO | Não |
| Daniel Freitas | PL/SC | Não |
| Daniela Reinehr | PL/SC | Não |
| Delegado Caveira | PL/PA | Não |
| Delegado Paulo Bilynskyj | PL/SP | Sim |
| Delegado Ramagem | PL/RJ | Não |
| Eros Biondini | PL/MG | Não |
| Filipe Barros | PL/PR | Não |
| Filipe Martins | PL/TO | Não |
| Giacobo | PL/PR | Não |
| Gilvan da Federal | PL/ES | Não |
| Giovani Cherini | PL/RS | Não |
| Helio Lopes | PL/RJ | Não |
| Icaro de Valmir | PL/SE | Não |
| Jefferson Campos | PL/SP | Não |
| João Carlos Bacelar | PL/BA | Não |
| João Maia | PL/RN | Não |
| Joaquim Passarinho | PL/PA | Não |
| Jorge Goetten | PL/SC | Não |
| José Medeiros | PL/MT | Sim |
| Josimar Maranhãozinho | PL/MA | Não |
| Junio Amaral | PL/MG | Não |
| Lincoln Portela | PL/MG | Não |
| Luiz Lima | PL/RJ | Não |
| Luiz Philippe de Orleans e Bragança | PL/SP | Não |
| Marcelo Álvaro Antônio | PL/MG | Não |
| Marcelo Moraes | PL/RS | Sim |
| Marcio Alvino | PL/SP | Não |
| Marcos Pollon | PL/MS | Não |
| Mario Frias | PL/SP | Não |
| Matheus Noronha | PL/CE | Não |
| Mauricio do Vôlei | PL/MG | Não |
| Miguel Lombardi | PL/SP | Não |
| Nikolas Ferreira | PL/MG | Não |
| Pastor Gil | PL/MA | Não |
| Paulo Freire Costa | PL/SP | Não |
| Pr. Marco Feliciano | PL/SP | Não |
| Priscila Costa | PL/CE | Não |
| Professor Alcides | PL/GO | Não |
| Ricardo Salles | PL/SP | Não |
| Roberta Roma | PL/BA | Não |
| Roberto Monteiro Pai | PL/RJ | Não |
| Robinson Faria | PL/RN | Não |
| Rodolfo Nogueira | PL/MS | Não |
| Rosana Valle | PL/SP | Não |
| Rosângela Reis | PL/MG | Não |
| Sanderson | PL/RS | Não |
| Sargento Gonçalves | PL/RN | Não |
| Silvia Cristina | PL/RO | Não |
| Silvia Waiãpi | PL/AP | Não |
| Sonize Barbosa | PL/AP | Não |
| Soraya Santos | PL/RJ | Não |
| Vinicius Gurgel | PL/AP | Não |
| Wellington Roberto | PL/PB | Não |
| Zé Trovão | PL/SC | Não |
| Bruno Ganem | PODE/SP | Sim |
| Dr. Victor Linhalis | PODE/ES | Não |
| Fábio Macedo | PODE/MA | Sim |
| Gilson Daniel | PODE/ES | Sim |
| Glaustin da Fokus | PODE/GO | Sim |
| Igor Timo | PODE/MG | Sim |
| Mauricio Marcon | PODE/RS | Sim |
| Nely Aquino | PODE/MG | Sim |
| Raimundo Costa | PODE/BA | Sim |
| Renata Abreu | PODE/SP | Sim |
| Rodrigo Gambale | PODE/SP | Sim |
| Romero Rodrigues | PODE/PB | Sim |
| Ruy Carneiro | PODE/PB | Sim |
| Sargento Portugal | PODE/RJ | Sim |
| Adriano do Baldy | PP/GO | Não |
| Aguinaldo Ribeiro | PP/PB | Não |
| AJ Albuquerque | PP/CE | Não |
| Ana Paula Leão | PP/MG | Não |
| Arthur Lira | PP/AL | Presidiu (Art. 17) |
| Átila Lira | PP/PI | Não |
| Bebeto | PP/RJ | Não |
| Clarissa Tércio | PP/PE | Não |
| Claudio Cajado | PP/BA | Não |
| Coronel Telhada | PP/SP | Não |
| Covatti Filho | PP/RS | Não |
| Da Vitoria | PP/ES | Não |
| Daniel Barbosa | PP/AL | Não |
| Delegado da Cunha | PP/SP | Não |
| Delegado Fabio Costa | PP/AL | Não |
| Dilceu Sperafico | PP/PR | Não |
| Dimas Fabiano | PP/MG | Não |
| Doutor Luizinho | PP/RJ | Não |
| Dr. Luiz Ovando | PP/MS | Não |
| Eduardo da Fonte | PP/PE | Sim |
| Evair Vieira de Melo | PP/ES | Não |
| Fausto Pinato | PP/SP | Sim |
| Gerlen Diniz | PP/AC | Não |
| Julio Arcoverde | PP/PI | Não |
| Lázaro Botelho | PP/TO | Não |
| Lula da Fonte | PP/PE | Não |
| Marcelo Queiroz | PP/RJ | Não |
| Marco Brasil | PP/PR | Não |
| Marx Beltrão | PP/AL | Não |
| Mauricio Neves | PP/SP | Não |
| Neto Carletto | PP/BA | Não |
| Pedro Westphalen | PP/RS | Não |
| Pinheirinho | PP/MG | Não |
| Socorro Neri | PP/AC | Sim |
| Thiago de Joaldo | PP/SE | Não |
| Tião Medeiros | PP/PR | Não |
| Toninho Wandscheer | PP/PR | Não |
| Zezinho Barbary | PP/AC | Não |
| Bandeira de Mello | PSB/RJ | Não |
| Duarte Jr. | PSB/MA | Não |
| Felipe Carreras | PSB/PE | Sim |
| Gervásio Maia | PSB/PB | Não |
| Guilherme Uchoa | PSB/PE | Sim |
| Lucas Ramos | PSB/PE | Não |
| Luciano Ducci | PSB/PR | Não |
| Pedro Campos | PSB/PE | Não |
| Átila Lins | PSD/AM | Não |
| Caio Vianna | PSD/RJ | Não |
| Castro Neto | PSD/PI | Não |
| Charles Fernandes | PSD/BA | Não |
| Darci de Matos | PSD/SC | Não |
| Delegada Katarina | PSD/SE | Não |
| Domingos Neto | PSD/CE | Não |
| Dr. Ismael Alexandrino | PSD/GO | Não |
| Eliane Braz | PSD/CE | Não |
| Fabio Reis | PSD/SE | Não |
| Gabriel Nunes | PSD/BA | Não |
| Ismael | PSD/SC | Não |
| Josivaldo JP | PSD/MA | Não |
| Júnior Ferrari | PSD/PA | Não |
| Laura Carneiro | PSD/RJ | Não |
| Luciano Alves | PSD/PR | Não |
| Luciano Azevedo | PSD/RS | Não |
| Luisa Canziani | PSD/PR | Não |
| Luiz Nishimori | PSD/PR | Não |
| Marcos Aurélio Sampaio | PSD/PI | Não |
| Otto Alencar Filho | PSD/BA | Não |
| Paulo Litro | PSD/PR | Não |
| Paulo Magalhães | PSD/BA | Não |
| Raimundo Santos | PSD/PA | Não |
| Reinhold Stephanes | PSD/PR | Não |
| Ricardo Silva | PSD/SP | Não |
| Rodrigo Estacho | PSD/PR | Não |
| Sargento Fahur | PSD/PR | Sim |
| Sidney Leite | PSD/AM | Não |
| Stefano Aguiar | PSD/MG | Não |
| Zé Haroldo Cathedral | PSD/RR | Não |
| Adolfo Viana | PSDB/BA | Não |
| Aécio Neves | PSDB/MG | Não |
| Beto Pereira | PSDB/MS | Não |
| Beto Richa | PSDB/PR | Não |
| Carlos Sampaio | PSDB/SP | Não |
| Dagoberto Nogueira | PSDB/MS | Não |
| Daniel Trzeciak | PSDB/RS | Não |
| Geovania de Sá | PSDB/SC | Não |
| Geraldo Resende | PSDB/MS | Sim |
| Lêda Borges | PSDB/GO | Não |
| Lucas Redecker | PSDB/RS | Não |
| Paulo Alexandre Barbosa | PSDB/SP | Não |
| Chico Alencar | PSOL/RJ | Não |
| Erika Hilton | PSOL/SP | Não |
| Fernanda Melchionna | PSOL/RS | Não |
| Guilherme Boulos | PSOL/SP | Não |
| Luiza Erundina | PSOL/SP | Não |
| Pastor Henrique Vieira | PSOL/RJ | Não |
| Professora Luciene Cavalcante | PSOL/SP | Não |
| Tarcísio Motta | PSOL/RJ | Não |
| Airton Faleiro | PT/PA | Não |
| Alencar Santana | PT/SP | Sim |
| Alfredinho | PT/SP | Não |
| Ana Paula Lima | PT/SC | Não |
| Ana Pimentel | PT/MG | Não |
| Benedita da Silva | PT/RJ | Não |
| Bohn Gass | PT/RS | Não |
| Carlos Veras | PT/PE | Não |
| Carol Dartora | PT/PR | Não |
| Dandara | PT/MG | Não |
| Delegada Adriana Accorsi | PT/GO | Não |
| Denise Pessôa | PT/RS | Não |
| Dilvanda Faro | PT/PA | Não |
| Dr. Francisco | PT/PI | Não |
| Erika Kokay | PT/DF | Não |
| Flávio Nogueira | PT/PI | Não |
| Florentino Neto | PT/PI | Não |
| Gleisi Hoffmann | PT/PR | Não |
| Helder Salomão | PT/ES | Não |
| Ivoneide Caetano | PT/BA | Não |
| Jack Rocha | PT/ES | Não |
| Jilmar Tatto | PT/SP | Não |
| Jorge Solla | PT/BA | Não |
| José Airton Félix Cirilo | PT/CE | Não |
| José Guimarães | PT/CE | Não |
| Joseildo Ramos | PT/BA | Não |
| Josias Gomes | PT/BA | Não |
| Juliana Cardoso | PT/SP | Não |
| Kiko Celeguim | PT/SP | Não |
| Lindbergh Farias | PT/RJ | Não |
| Luiz Couto | PT/PB | Não |
| Luizianne Lins | PT/CE | Não |
| Merlong Solano | PT/PI | Não |
| Miguel Ângelo | PT/MG | Não |
| Nilto Tatto | PT/SP | Não |
| Odair Cunha | PT/MG | Não |
| Padre João | PT/MG | Não |
| Patrus Ananias | PT/MG | Não |
| Paulão | PT/AL | Não |
| Paulo Guedes | PT/MG | Não |
| Reginaldo Lopes | PT/MG | Não |
| Reimont | PT/RJ | Não |
| Rubens Pereira Júnior | PT/MA | Não |
| Rui Falcão | PT/SP | Não |
| Tadeu Veneri | PT/PR | Não |
| Valmir Assunção | PT/BA | Não |
| Vander Loubet | PT/MS | Não |
| Vicentinho | PT/SP | Não |
| Washington Quaquá | PT/RJ | Não |
| Zé Neto | PT/BA | Não |
| Zeca Dirceu | PT/PR | Não |
| Bacelar | PV/BA | Não |
| Luciano Amaral | PV/AL | Não |
| Prof. Reginaldo Veras | PV/DF | Não |
| Túlio Gadêlha | REDE/PE | Não |
| Adail Filho | REPUBLICANOS/AM | Não |
| Albuquerque | REPUBLICANOS/RR | Não |
| Alexandre Guimarães | REPUBLICANOS/TO | Não |
| Aluisio Mendes | REPUBLICANOS/MA | Não |
| Amaro Neto | REPUBLICANOS/ES | Não |
| Antonio Andrade | REPUBLICANOS/TO | Não |
| Augusto Coutinho | REPUBLICANOS/PE | Não |
| Celso Russomanno | REPUBLICANOS/SP | Não |
| Defensor Stélio Dener | REPUBLICANOS/RR | Não |
| Diego Garcia | REPUBLICANOS/PR | Não |
| Ely Santos | REPUBLICANOS/SP | Não |
| Franciane Bayer | REPUBLICANOS/RS | Não |
| Fred Linhares | REPUBLICANOS/DF | Não |
| Gabriel Mota | REPUBLICANOS/RR | Não |
| Gilberto Abramo | REPUBLICANOS/MG | Não |
| Gustinho Ribeiro | REPUBLICANOS/SE | Não |
| Hugo Motta | REPUBLICANOS/PB | Não |
| Jeferson Rodrigues | REPUBLICANOS/GO | Não |
| Jorge Braz | REPUBLICANOS/RJ | Não |
| Lafayette de Andrada | REPUBLICANOS/MG | Não |
| Luis Carlos Gomes | REPUBLICANOS/RJ | Não |
| Marcelo Crivella | REPUBLICANOS/RJ | Não |
| Márcio Marinho | REPUBLICANOS/BA | Não |
| Maria Rosas | REPUBLICANOS/SP | Não |
| Messias Donato | REPUBLICANOS/ES | Sim |
| Murilo Galdino | REPUBLICANOS/PB | Não |
| Ossesio Silva | REPUBLICANOS/PE | Não |
| Prof. Paulo Fernando | REPUBLICANOS/DF | Não |
| Ricardo Ayres | REPUBLICANOS/TO | Não |
| Roberto Duarte | REPUBLICANOS/AC | Não |
| Vinicius Carvalho | REPUBLICANOS/SP | Não |
| Wilson Santiago | REPUBLICANOS/PB | Não |
| Zucco | REPUBLICANOS/RS | Não |
| Aureo Ribeiro | SOLIDARIEDADE/RJ | Não |
| Maria Arraes | SOLIDARIEDADE/PE | Não |
| Weliton Prado | SOLIDARIEDADE/MG | Abstenção |
| Alexandre Leite | UNIÃO/SP | Não |
| Alfredo Gaspar | UNIÃO/AL | Não |
| Benes Leocádio | UNIÃO/RN | Não |
| Carlos Henrique Gaguim | UNIÃO/TO | Sim |
| Coronel Assis | UNIÃO/MT | Não |
| Coronel Ulysses | UNIÃO/AC | Não |
| Cristiane Lopes | UNIÃO/RO | Não |
| Damião Feliciano | UNIÃO/PB | Não |
| Dani Cunha | UNIÃO/RJ | Não |
| Daniela do Waguinho | UNIÃO/RJ | Não |
| Dayany Bittencourt | UNIÃO/CE | Não |
| Delegado Matheus Laiola | UNIÃO/PR | Não |
| Dr. Benjamim | UNIÃO/MA | Não |
| Dr. Fernando Máximo | UNIÃO/RO | Não |
| Dr. Zacharias Calil | UNIÃO/GO | Não |
| Eduardo Velloso | UNIÃO/AC | Sim |
| Fabio Schiochet | UNIÃO/SC | Não |
| Fausto Jr. | UNIÃO/AM | Não |
| Felipe Francischini | UNIÃO/PR | Não |
| Fernanda Pessoa | UNIÃO/CE | Não |
| Fernando Coelho Filho | UNIÃO/PE | Não |
| Geraldo Mendes | UNIÃO/PR | Não |
| Hélio Leite | UNIÃO/PA | Não |
| Juninho do Pneu | UNIÃO/RJ | Não |
| Lebrão | UNIÃO/RO | Não |
| Luiz Carlos Busato | UNIÃO/RS | Não |
| Marcos Soares | UNIÃO/RJ | Não |
| Maurício Carvalho | UNIÃO/RO | Não |
| Mendonça Filho | UNIÃO/PE | Não |
| Moses Rodrigues | UNIÃO/CE | Não |
| Murillo Gouvea | UNIÃO/RJ | Não |
| Padovani | UNIÃO/PR | Não |
| Paulinho Freire | UNIÃO/RN | Não |
| Rafael Simoes | UNIÃO/MG | Não |
| Rosangela Moro | UNIÃO/SP | Não |
| Silvye Alves | UNIÃO/GO | Não |
| Yandra Moura | UNIÃO/SE | Não |
Votação 2387066-70 URGÊNCIA · plenário Rejeitado
Rejeitado o Requerimento.
Ementa: Altera a Lei nº 4.737, de julho de 1965 (Código Eleitoral), a Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995 (Lei dos Partidos Políticos) e a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997 (Lei as Eleições), com o fim de promover reforma no ordenamento político-eleitoral (Minirreforma Eleitoral de 2023).
- Direitos Humanos e Minorias oficial
- Política, Partidos e Eleições oficial
Resultado
- Não: 282
- Sim: 48
- Presidiu (Art. 17): 1
Presidiu (Art. 17): membro da Mesa que conduziu a votação; não vota por força do cargo.
Sem abstenções nem obstruções nesta votação — todos os presentes registraram Sim ou Não.
Orientação das bancadas
Como cada partido/bloco orientou seus deputados a votarem.
- Bl MdbPsdRepPode: Liberado
- Bl UniPpFdrPsdbCid...: Não
- Fdr PSOL-REDE: Sim
- Fdr PT-PCdoB-PV: Não
- Maioria: Não
- Minoria: Liberado
- NOVO: Sim
- Oposição: Liberado
- PL: Não
Presença por bancada — quantos votaram em cada partido
Quantos deputados de cada bancada votaram com posição substantiva nesta votação. Votaram = Sim, Não ou Abstenção. Obstruíram = atuação política deliberada (não conta no quórum, mas é atuação parlamentar). Art. 17 = Mesa presidiu (função institucional). Presente s/ voto = silêncio no painel (cadeira-vazia). Ausente = não estava no plenário (cadeira-vazia). Coluna % = atuação total (votaram + obstruíram + presidiram) / bancada.
| Partido | Bancada | Votaram | % | Obstruíram | Presente s/ voto | Ausente |
|---|---|---|---|---|---|---|
| NOVO | 3 | 3 | 100% | — | — | — |
| REDE | 1 | 1 | 100% | — | — | — |
| PODE | 15 | 13 | 86.7% | — | 1 | 1 |
| PSB | 15 | 12 | 80% | — | 3 | — |
| REPUBLICANOS | 41 | 31 | 75.6% | — | 9 | 1 |
| PSDB | 14 | 10 | 71.4% | — | 4 | — |
| UNIÃO | 59 | 40 | 67.8% | — | 11 | 8 |
| PL | 99 | 67 | 67.7% | — | 24 | 8 |
| PDT | 18 | 12 | 66.7% | — | 5 | 1 |
| PP | 49 | 30 | 63.3% | — | 15 | 3 |
| PSOL | 13 | 8 | 61.5% | — | 3 | 2 |
| PT | 68 | 41 | 60.3% | — | 23 | 4 |
| PSD | 42 | 24 | 57.1% | — | 15 | 3 |
| PCdoB | 7 | 4 | 57.1% | — | 2 | 1 |
| MDB | 43 | 22 | 51.2% | — | 15 | 6 |
| PV | 6 | 3 | 50% | — | 2 | 1 |
| CIDADANIA | 4 | 2 | 50% | — | 2 | — |
| PATRIOTA | 4 | 2 | 50% | — | 2 | — |
| SOLIDARIEDADE | 4 | 2 | 50% | — | 1 | 1 |
| AVANTE | 7 | 3 | 42.9% | — | 1 | 3 |
Voto agregado por partido (20 bancadas)
| Partido | Total | Votos |
|---|---|---|
| PL | 67 | Não: 60 Sim: 7 |
| PT | 41 | Não: 40 Sim: 1 |
| UNIÃO | 40 | Sim: 5 Não: 35 |
| PP | 31 | Não: 30 Presidiu (Art. 17): 1 |
| REPUBLICANOS | 31 | Não: 31 |
| PSD | 24 | Não: 22 Sim: 2 |
| MDB | 22 | Não: 20 Sim: 2 |
| PODE | 13 | Sim: 12 Não: 1 |
| PDT | 12 | Não: 11 Sim: 1 |
| PSB | 12 | Não: 10 Sim: 2 |
| PSDB | 10 | Não: 8 Sim: 2 |
| PSOL | 8 | Sim: 8 |
| PCdoB | 4 | Não: 4 |
| NOVO | 3 | Sim: 3 |
| PV | 3 | Não: 3 |
| AVANTE | 3 | Não: 3 |
| CIDADANIA | 2 | Sim: 2 |
| SOLIDARIEDADE | 2 | Não: 2 |
| PATRIOTA | 2 | Não: 2 |
| REDE | 1 | Sim: 1 |
Não registraram voto (181 deputados)
Deputados em exercício na data que não tiveram voto registrado nesta votação. Presente sem voto: estava na sessão mas não votou. Ausente da sessão: não compareceu à plenária. Deputados em condição de suplência ou efetivado têm denominador não diretamente comparável (ver /metodologia).
| Deputado | Partido/UF | Status na sessão |
|---|---|---|
| André Janones | AVANTE/MG | Presente sem voto |
| Delegada Ione | AVANTE/MG | Ausente da sessão |
| Greyce Elias | AVANTE/MG | Ausente da sessão |
| Luis Tibé | AVANTE/MG | Ausente da sessão |
| Alex Manente | CIDADANIA/SP | Presente sem voto |
| Arnaldo Jardim | CIDADANIA/SP | Presente sem voto |
| Alceu Moreira | MDB/RS | Ausente da sessão |
| Andreia Siqueira | MDB/PA | Presente sem voto |
| Baleia Rossi | MDB/SP | Presente sem voto |
| Carlos Chiodini | MDB/SC | Presente sem voto |
| Cleber Verde | MDB/MA | Presente sem voto |
| Cobalchini | MDB/SC | Presente sem voto |
| Dra. Alessandra Haber | MDB/PA | Ausente da sessão |
| Duda Ramos | MDB/RR | Presente sem voto |
| Fábio Teruel | MDB/SP | Presente sem voto |
| Helena Lima | MDB/RR | Presente sem voto |
| Henderson Pinto | MDB/PA | Ausente da sessão |
| Hercílio Coelho Diniz | MDB/MG | Ausente da sessão |
| Isnaldo Bulhões Jr. | MDB/AL | Presente sem voto |
| Keniston Braga | MDB/PA | Presente sem voto |
| Marussa Boldrin | MDB/GO | Presente sem voto |
| Márcio Biolchi | MDB/RS | Presente sem voto |
| Osmar Terra | MDB/RS | Ausente da sessão |
| Pezenti | MDB/SC | Presente sem voto |
| Rafael Prudente | MDB/DF | Presente sem voto |
| Renilce Nicodemos | MDB/PA | Ausente da sessão |
| Thiago Flores | MDB/RO | Presente sem voto |
| Dr. Frederico | PATRIOTA/MG | Presente sem voto |
| Fred Costa | PATRIOTA/MG | Presente sem voto |
| Daiana Santos | PCdoB/RS | Ausente da sessão |
| Daniel Almeida | PCdoB/BA | Presente sem voto |
| Orlando Silva * | PCdoB/SP | Presente sem voto |
| Afonso Motta | PDT/RS | Presente sem voto |
| Flávia Morais | PDT/GO | Ausente da sessão |
| Marcos Tavares | PDT/RJ | Presente sem voto |
| Max Lemos | PDT/RJ | Presente sem voto |
| Mário Heringer | PDT/MG | Presente sem voto |
| Pompeo de Mattos | PDT/RS | Presente sem voto |
| André Ferreira | PL/PE | Ausente da sessão |
| Capitão Alden | PL/BA | Presente sem voto |
| Chris Tonietto | PL/RJ | Ausente da sessão |
| Coronel Chrisóstomo | PL/RO | Presente sem voto |
| Daniel Agrobom | PL/GO | Presente sem voto |
| Delegado Éder Mauro | PL/PA | Ausente da sessão |
| Dr. Jaziel | PL/CE | Presente sem voto |
| Eduardo Bolsonaro | PL/SP | Ausente da sessão |
| Eli Borges | PL/TO | Presente sem voto |
| Emidinho Madeira | PL/MG | Ausente da sessão |
| Fernando Rodolfo | PL/PE | Ausente da sessão |
| Giacobo | PL/PR | Presente sem voto |
| Giovani Cherini | PL/RS | Presente sem voto |
| Gustavo Gayer | PL/GO | Presente sem voto |
| Joaquim Passarinho | PL/PA | Presente sem voto |
| João Carlos Bacelar | PL/BA | Presente sem voto |
| Junior Lourenço | PL/MA | Presente sem voto |
| Luiz Lima | PL/RJ | Presente sem voto |
| Magda Mofatto | PL/GO | Ausente da sessão |
| Marcelo Moraes | PL/RS | Presente sem voto |
| Marcelo Álvaro Antônio | PL/MG | Presente sem voto |
| Pastor Gil | PL/MA | Presente sem voto |
| Pr. Marco Feliciano | PL/SP | Presente sem voto |
| Priscila Costa * | PL/CE | Presente sem voto |
| Professor Alcides | PL/GO | Presente sem voto |
| Ricardo Salles | PL/SP | Presente sem voto |
| Robinson Faria | PL/RN | Presente sem voto |
| Rosana Valle | PL/SP | Presente sem voto |
| Samuel Viana | PL/MG | Ausente da sessão |
| Sóstenes Cavalcante | PL/RJ | Presente sem voto |
| Vermelho | PL/PR | Presente sem voto |
| Zé Vitor | PL/MG | Presente sem voto |
| Gilson Daniel | PODE/ES | Presente sem voto |
| Luiz Carlos Hauly | PODE/PR | Ausente da sessão |
| Allan Garcês * | PP/MA | Presente sem voto |
| Claudio Cajado | PP/BA | Presente sem voto |
| Covatti Filho | PP/RS | Presente sem voto |
| Delegado Fabio Costa | PP/AL | Presente sem voto |
| Delegado da Cunha | PP/SP | Presente sem voto |
| Fausto Pinato | PP/SP | Presente sem voto |
| Gerlen Diniz | PP/AC | Presente sem voto |
| João Leão | PP/BA | Ausente da sessão |
| Julio Arcoverde | PP/PI | Presente sem voto |
| Julio Lopes | PP/RJ | Ausente da sessão |
| Neto Carletto | PP/BA | Presente sem voto |
| Pedro Lupion | PP/PR | Ausente da sessão |
| Pinheirinho | PP/MG | Presente sem voto |
| Socorro Neri | PP/AC | Presente sem voto |
| Tião Medeiros | PP/PR | Presente sem voto |
| Vicentinho Júnior | PP/TO | Presente sem voto |
| Zezinho Barbary | PP/AC | Presente sem voto |
| Átila Lira | PP/PI | Presente sem voto |
| Duarte Jr. | PSB/MA | Presente sem voto |
| Eriberto Medeiros | PSB/PE | Presente sem voto |
| Heitor Schuch | PSB/RS | Presente sem voto |
| Antonio Brito | PSD/BA | Presente sem voto |
| Darci de Matos * | PSD/SC | Presente sem voto |
| Diego Andrade | PSD/MG | Presente sem voto |
| Diego Coronel | PSD/BA | Ausente da sessão |
| Eliane Braz * | PSD/CE | Presente sem voto |
| Gabriel Nunes | PSD/BA | Presente sem voto |
| Gilberto Nascimento | PSD/SP | Ausente da sessão |
| Ismael | PSD/SC | Presente sem voto |
| Júlio Cesar | PSD/PI | Presente sem voto |
| Luiz Fernando Faria | PSD/MG | Presente sem voto |
| Luiz Gastão | PSD/CE | Presente sem voto |
| Marco Bertaiolli | PSD/SP | Presente sem voto |
| Marcos Aurélio Sampaio | PSD/PI | Presente sem voto |
| Misael Varella | PSD/MG | Presente sem voto |
| Otto Alencar Filho | PSD/BA | Presente sem voto |
| Paulo Litro | PSD/PR | Presente sem voto |
| Pedro Paulo | PSD/RJ | Ausente da sessão |
| Ricardo Silva | PSD/SP | Presente sem voto |
| Aécio Neves | PSDB/MG | Presente sem voto |
| Dagoberto Nogueira | PSDB/MS | Presente sem voto |
| Geovania de Sá * | PSDB/SC | Presente sem voto |
| Paulo Alexandre Barbosa | PSDB/SP | Presente sem voto |
| Célia Xakriabá | PSOL/MG | Ausente da sessão |
| Glauber Braga | PSOL/RJ | Presente sem voto |
| Ivan Valente * | PSOL/SP | Ausente da sessão |
| Sâmia Bomfim | PSOL/SP | Presente sem voto |
| Tarcísio Motta | PSOL/RJ | Presente sem voto |
| Alexandre Lindenmeyer | PT/RS | Presente sem voto |
| Ana Paula Lima | PT/SC | Presente sem voto |
| Ana Pimentel | PT/MG | Presente sem voto |
| Benedita da Silva | PT/RJ | Presente sem voto |
| Carol Dartora | PT/PR | Presente sem voto |
| Dandara | PT/MG | Presente sem voto |
| Fernando Mineiro | PT/RN | Presente sem voto |
| Joseildo Ramos | PT/BA | Presente sem voto |
| José Airton Félix Cirilo | PT/CE | Presente sem voto |
| João Daniel | PT/SE | Presente sem voto |
| Juliana Cardoso | PT/SP | Presente sem voto |
| Lindbergh Farias | PT/RJ | Presente sem voto |
| Luizianne Lins | PT/CE | Presente sem voto |
| Marcon | PT/RS | Ausente da sessão |
| Maria do Rosário | PT/RS | Ausente da sessão |
| Patrus Ananias | PT/MG | Presente sem voto |
| Reginaldo Lopes | PT/MG | Presente sem voto |
| Reginete Bispo * | PT/RS | Presente sem voto |
| Reimont | PT/RJ | Presente sem voto |
| Rubens Otoni | PT/GO | Ausente da sessão |
| Rui Falcão | PT/SP | Presente sem voto |
| Valmir Assunção | PT/BA | Presente sem voto |
| Vander Loubet | PT/MS | Presente sem voto |
| Vicentinho * | PT/SP | Presente sem voto |
| Waldenor Pereira | PT/BA | Presente sem voto |
| Welter * | PT/PR | Ausente da sessão |
| Zé Neto | PT/BA | Presente sem voto |
| Bacelar | PV/BA | Presente sem voto |
| Clodoaldo Magalhães | PV/PE | Presente sem voto |
| Jadyel Alencar | PV/PI | Ausente da sessão |
| Alex Santana | REPUBLICANOS/BA | Presente sem voto |
| Antônia Lúcia | REPUBLICANOS/AC | Presente sem voto |
| Carlos Gomes | REPUBLICANOS/RS | Ausente da sessão |
| Celso Russomanno | REPUBLICANOS/SP | Presente sem voto |
| Euclydes Pettersen | REPUBLICANOS/MG | Presente sem voto |
| Lafayette de Andrada | REPUBLICANOS/MG | Presente sem voto |
| Marcos Pereira | REPUBLICANOS/SP | Presente sem voto |
| Murilo Galdino | REPUBLICANOS/PB | Presente sem voto |
| Roberto Duarte | REPUBLICANOS/AC | Presente sem voto |
| Rogéria Santos | REPUBLICANOS/BA | Presente sem voto |
| Weliton Prado | SOLIDARIEDADE/MG | Presente sem voto |
| Zé Silva | SOLIDARIEDADE/MG | Ausente da sessão |
| Alexandre Leite | UNIÃO/SP | Presente sem voto |
| Damião Feliciano | UNIÃO/PB | Presente sem voto |
| Danilo Forte | UNIÃO/CE | Presente sem voto |
| Delegado Marcelo Freitas | UNIÃO/MG | Ausente da sessão |
| Dr. Benjamim * | UNIÃO/MA | Presente sem voto |
| Elmar Nascimento | UNIÃO/BA | Ausente da sessão |
| Fernando Coelho Filho | UNIÃO/PE | Presente sem voto |
| Hélio Leite * | UNIÃO/PA | Presente sem voto |
| José Rocha | UNIÃO/BA | Presente sem voto |
| Kim Kataguiri | UNIÃO/SP | Presente sem voto |
| Leur Lomanto Júnior | UNIÃO/BA | Ausente da sessão |
| Marangoni | UNIÃO/SP | Ausente da sessão |
| Marcos Soares | UNIÃO/RJ | Presente sem voto |
| Meire Serafim | UNIÃO/AC | Ausente da sessão |
| Nicoletti | UNIÃO/RR | Ausente da sessão |
| Padovani | UNIÃO/PR | Presente sem voto |
| Rodrigo Valadares | UNIÃO/SE | Presente sem voto |
| Rodrigo de Castro | UNIÃO/MG | Ausente da sessão |
| Saullo Vianna | UNIÃO/AM | Ausente da sessão |
* Suplente ou deputado efetivado — denominador da participação não diretamente comparável ao dos titulares.
Lista de votos individuais (331 deputados)
| Deputado | Partido/UF | Voto |
|---|---|---|
| Bruno Farias | AVANTE/MG | Não |
| Pastor Sargento Isidório | AVANTE/BA | Não |
| Waldemar Oliveira | AVANTE/PE | Não |
| Amom Mandel | CIDADANIA/AM | Sim |
| Any Ortiz | CIDADANIA/RS | Sim |
| Acácio Favacho | MDB/AP | Não |
| Alberto Mourão | MDB/SP | Não |
| Antônio Doido | MDB/PA | Não |
| Augusto Puppio | MDB/AP | Não |
| Delegado Palumbo | MDB/SP | Sim |
| Elcione Barbalho | MDB/PA | Não |
| Emanuel Pinheiro Neto | MDB/MT | Não |
| Eunício Oliveira | MDB/CE | Sim |
| Flavinha | MDB/MT | Não |
| Gutemberg Reis | MDB/RJ | Não |
| Iza Arruda | MDB/PE | Não |
| José Priante | MDB/PA | Não |
| Lucio Mosquini | MDB/RO | Não |
| Márcio Correa | MDB/GO | Não |
| Newton Cardoso Jr | MDB/MG | Não |
| Olival Marques | MDB/PA | Não |
| Otoni de Paula | MDB/RJ | Não |
| Rafael Brito | MDB/AL | Não |
| Ricardo Maia | MDB/BA | Não |
| Roseana Sarney | MDB/MA | Não |
| Sergio Souza | MDB/PR | Não |
| Simone Marquetto | MDB/SP | Não |
| Adriana Ventura | NOVO/SP | Sim |
| Gilson Marques | NOVO/SC | Sim |
| Marcel van Hattem | NOVO/RS | Sim |
| Marreca Filho | PATRIOTA/MA | Não |
| Pedro Aihara | PATRIOTA/MG | Não |
| Alice Portugal | PCdoB/BA | Não |
| Jandira Feghali | PCdoB/RJ | Não |
| Márcio Jerry | PCdoB/MA | Não |
| Renildo Calheiros | PCdoB/PE | Não |
| André Figueiredo | PDT/CE | Não |
| Dorinaldo Malafaia | PDT/AP | Não |
| Duda Salabert | PDT/MG | Sim |
| Enfermeira Ana Paula | PDT/CE | Não |
| Félix Mendonça Júnior | PDT/BA | Não |
| Idilvan Alencar | PDT/CE | Não |
| Josenildo | PDT/AP | Não |
| Leo Prates | PDT/BA | Não |
| Leônidas Cristino | PDT/CE | Não |
| Márcio Honaiser | PDT/MA | Não |
| Mauro Benevides Filho | PDT/CE | Não |
| Professora Goreth | PDT/AP | Não |
| Abilio Brunini | PL/MT | Não |
| Adilson Barroso | PL/SP | Não |
| Alberto Fraga | PL/DF | Não |
| Altineu Côrtes | PL/RJ | Não |
| Amália Barros | PL/MT | Não |
| André Fernandes | PL/CE | Não |
| Antonio Carlos Rodrigues | PL/SP | Não |
| Bia Kicis | PL/DF | Não |
| Bibo Nunes | PL/RS | Não |
| Cabo Gilberto Silva | PL/PB | Não |
| Capitão Alberto Neto | PL/AM | Não |
| Capitão Augusto | PL/SP | Não |
| Carla Zambelli | PL/SP | Não |
| Carlos Jordy | PL/RJ | Não |
| Caroline de Toni | PL/SC | Sim |
| Coronel Fernanda | PL/MT | Não |
| Coronel Meira | PL/PE | Não |
| Daniel Freitas | PL/SC | Sim |
| Daniela Reinehr | PL/SC | Não |
| Delegado Caveira | PL/PA | Não |
| Delegado Paulo Bilynskyj | PL/SP | Sim |
| Delegado Ramagem | PL/RJ | Não |
| Detinha | PL/MA | Não |
| Domingos Sávio | PL/MG | Não |
| Eros Biondini | PL/MG | Não |
| Filipe Barros | PL/PR | Não |
| Filipe Martins | PL/TO | Não |
| General Girão | PL/RN | Sim |
| General Pazuello | PL/RJ | Não |
| Gilvan da Federal | PL/ES | Não |
| Helio Lopes | PL/RJ | Não |
| Icaro de Valmir | PL/SE | Não |
| Jefferson Campos | PL/SP | Não |
| João Maia | PL/RN | Não |
| Jorge Goetten | PL/SC | Não |
| José Medeiros | PL/MT | Não |
| Josimar Maranhãozinho | PL/MA | Não |
| Julia Zanatta | PL/SC | Não |
| Junio Amaral | PL/MG | Sim |
| Júnior Mano | PL/CE | Não |
| Lincoln Portela | PL/MG | Não |
| Luciano Vieira | PL/RJ | Não |
| Luiz Carlos Motta | PL/SP | Não |
| Luiz Philippe de Orleans e Bragança | PL/SP | Não |
| Marcio Alvino | PL/SP | Não |
| Marcos Pollon | PL/MS | Não |
| Mario Frias | PL/SP | Não |
| Matheus Noronha | PL/CE | Não |
| Mauricio do Vôlei | PL/MG | Não |
| Miguel Lombardi | PL/SP | Não |
| Nikolas Ferreira | PL/MG | Não |
| Pastor Eurico | PL/PE | Não |
| Paulo Freire Costa | PL/SP | Não |
| Roberta Roma | PL/BA | Não |
| Roberto Monteiro Pai | PL/RJ | Não |
| Rodolfo Nogueira | PL/MS | Sim |
| Rosângela Reis | PL/MG | Não |
| Sanderson | PL/RS | Sim |
| Sargento Gonçalves | PL/RN | Não |
| Silvia Cristina | PL/RO | Não |
| Silvia Waiãpi | PL/AP | Não |
| Sonize Barbosa | PL/AP | Não |
| Soraya Santos | PL/RJ | Não |
| Tiririca | PL/SP | Não |
| Vinicius Gurgel | PL/AP | Não |
| Wellington Roberto | PL/PB | Não |
| Zé Trovão | PL/SC | Não |
| Bruno Ganem | PODE/SP | Sim |
| Dr. Victor Linhalis | PODE/ES | Não |
| Fábio Macedo | PODE/MA | Sim |
| Glaustin da Fokus | PODE/GO | Sim |
| Igor Timo | PODE/MG | Sim |
| Mauricio Marcon | PODE/RS | Sim |
| Nely Aquino | PODE/MG | Sim |
| Raimundo Costa | PODE/BA | Sim |
| Renata Abreu | PODE/SP | Sim |
| Rodrigo Gambale | PODE/SP | Sim |
| Romero Rodrigues | PODE/PB | Sim |
| Ruy Carneiro | PODE/PB | Sim |
| Sargento Portugal | PODE/RJ | Sim |
| Adriano do Baldy | PP/GO | Não |
| Afonso Hamm | PP/RS | Não |
| Aguinaldo Ribeiro | PP/PB | Não |
| AJ Albuquerque | PP/CE | Não |
| Amanda Gentil | PP/MA | Não |
| Ana Paula Leão | PP/MG | Não |
| Arthur Lira | PP/AL | Presidiu (Art. 17) |
| Bebeto | PP/RJ | Não |
| Clarissa Tércio | PP/PE | Não |
| Coronel Telhada | PP/SP | Não |
| Da Vitoria | PP/ES | Não |
| Daniel Barbosa | PP/AL | Não |
| Dilceu Sperafico | PP/PR | Não |
| Dimas Fabiano | PP/MG | Não |
| Doutor Luizinho | PP/RJ | Não |
| Dr. Luiz Ovando | PP/MS | Não |
| Eduardo da Fonte | PP/PE | Não |
| Evair Vieira de Melo | PP/ES | Não |
| Fernando Monteiro | PP/PE | Não |
| José Nelto | PP/GO | Não |
| Lázaro Botelho | PP/TO | Não |
| Lula da Fonte | PP/PE | Não |
| Marcelo Queiroz | PP/RJ | Não |
| Marco Brasil | PP/PR | Não |
| Mário Negromonte Jr. | PP/BA | Não |
| Marx Beltrão | PP/AL | Não |
| Mauricio Neves | PP/SP | Não |
| Mersinho Lucena | PP/PB | Não |
| Pedro Westphalen | PP/RS | Não |
| Thiago de Joaldo | PP/SE | Não |
| Toninho Wandscheer | PP/PR | Não |
| Bandeira de Mello | PSB/RJ | Não |
| Felipe Carreras | PSB/PE | Não |
| Gervásio Maia | PSB/PB | Sim |
| Guilherme Uchoa | PSB/PE | Não |
| Jonas Donizette | PSB/SP | Não |
| Lídice da Mata | PSB/BA | Não |
| Lucas Ramos | PSB/PE | Não |
| Luciano Ducci | PSB/PR | Não |
| Marcelo Lima | PSB/SP | Não |
| Paulo Folletto | PSB/ES | Não |
| Pedro Campos | PSB/PE | Não |
| Tabata Amaral | PSB/SP | Sim |
| Átila Lins | PSD/AM | Não |
| Caio Vianna | PSD/RJ | Não |
| Castro Neto | PSD/PI | Não |
| Cezinha de Madureira | PSD/SP | Não |
| Charles Fernandes | PSD/BA | Não |
| Delegada Katarina | PSD/SE | Não |
| Domingos Neto | PSD/CE | Não |
| Dr. Ismael Alexandrino | PSD/GO | Não |
| Fabio Reis | PSD/SE | Não |
| Josivaldo JP | PSD/MA | Não |
| Júnior Ferrari | PSD/PA | Não |
| Laura Carneiro | PSD/RJ | Não |
| Luciano Alves | PSD/PR | Sim |
| Luciano Azevedo | PSD/RS | Não |
| Luisa Canziani | PSD/PR | Não |
| Luiz Nishimori | PSD/PR | Não |
| Paulo Magalhães | PSD/BA | Não |
| Raimundo Santos | PSD/PA | Não |
| Reinhold Stephanes | PSD/PR | Não |
| Rodrigo Estacho | PSD/PR | Não |
| Sargento Fahur | PSD/PR | Sim |
| Sidney Leite | PSD/AM | Não |
| Stefano Aguiar | PSD/MG | Não |
| Zé Haroldo Cathedral | PSD/RR | Não |
| Adolfo Viana | PSDB/BA | Não |
| Beto Pereira | PSDB/MS | Não |
| Beto Richa | PSDB/PR | Não |
| Carlos Sampaio | PSDB/SP | Não |
| Daniel Trzeciak | PSDB/RS | Sim |
| Geraldo Resende | PSDB/MS | Não |
| Lêda Borges | PSDB/GO | Não |
| Lucas Redecker | PSDB/RS | Sim |
| Paulo Abi-Ackel | PSDB/MG | Não |
| Vitor Lippi | PSDB/SP | Não |
| Chico Alencar | PSOL/RJ | Sim |
| Erika Hilton | PSOL/SP | Sim |
| Fernanda Melchionna | PSOL/RS | Sim |
| Guilherme Boulos | PSOL/SP | Sim |
| Luiza Erundina | PSOL/SP | Sim |
| Pastor Henrique Vieira | PSOL/RJ | Sim |
| Professora Luciene Cavalcante | PSOL/SP | Sim |
| Talíria Petrone | PSOL/RJ | Sim |
| Airton Faleiro | PT/PA | Não |
| Alencar Santana | PT/SP | Não |
| Alfredinho | PT/SP | Não |
| Arlindo Chinaglia | PT/SP | Não |
| Bohn Gass | PT/RS | Não |
| Camila Jara | PT/MS | Não |
| Carlos Veras | PT/PE | Não |
| Carlos Zarattini | PT/SP | Não |
| Delegada Adriana Accorsi | PT/GO | Não |
| Denise Pessôa | PT/RS | Não |
| Dilvanda Faro | PT/PA | Não |
| Dimas Gadelha | PT/RJ | Não |
| Dr. Francisco | PT/PI | Não |
| Erika Kokay | PT/DF | Não |
| Flávio Nogueira | PT/PI | Não |
| Florentino Neto | PT/PI | Não |
| Gleisi Hoffmann | PT/PR | Não |
| Helder Salomão | PT/ES | Não |
| Ivoneide Caetano | PT/BA | Não |
| Jack Rocha | PT/ES | Não |
| Jilmar Tatto | PT/SP | Não |
| Jorge Solla | PT/BA | Não |
| José Guimarães | PT/CE | Não |
| Josias Gomes | PT/BA | Não |
| Kiko Celeguim | PT/SP | Não |
| Leonardo Monteiro | PT/MG | Não |
| Luiz Couto | PT/PB | Não |
| Merlong Solano | PT/PI | Não |
| Miguel Ângelo | PT/MG | Não |
| Natália Bonavides | PT/RN | Não |
| Nilto Tatto | PT/SP | Não |
| Odair Cunha | PT/MG | Não |
| Padre João | PT/MG | Não |
| Paulão | PT/AL | Não |
| Paulo Guedes | PT/MG | Não |
| Pedro Uczai | PT/SC | Não |
| Rogério Correia | PT/MG | Não |
| Rubens Pereira Júnior | PT/MA | Sim |
| Tadeu Veneri | PT/PR | Não |
| Washington Quaquá | PT/RJ | Não |
| Zeca Dirceu | PT/PR | Não |
| Aliel Machado | PV/PR | Não |
| Luciano Amaral | PV/AL | Não |
| Prof. Reginaldo Veras | PV/DF | Não |
| Túlio Gadêlha | REDE/PE | Sim |
| Adail Filho | REPUBLICANOS/AM | Não |
| Albuquerque | REPUBLICANOS/RR | Não |
| Alexandre Guimarães | REPUBLICANOS/TO | Não |
| Aluisio Mendes | REPUBLICANOS/MA | Não |
| Amaro Neto | REPUBLICANOS/ES | Não |
| Antonio Andrade | REPUBLICANOS/TO | Não |
| Augusto Coutinho | REPUBLICANOS/PE | Não |
| Defensor Stélio Dener | REPUBLICANOS/RR | Não |
| Diego Garcia | REPUBLICANOS/PR | Não |
| Ely Santos | REPUBLICANOS/SP | Não |
| Franciane Bayer | REPUBLICANOS/RS | Não |
| Fred Linhares | REPUBLICANOS/DF | Não |
| Gabriel Mota | REPUBLICANOS/RR | Não |
| Gilberto Abramo | REPUBLICANOS/MG | Não |
| Gilvan Maximo | REPUBLICANOS/DF | Não |
| Gustinho Ribeiro | REPUBLICANOS/SE | Não |
| Hugo Motta | REPUBLICANOS/PB | Não |
| Jeferson Rodrigues | REPUBLICANOS/GO | Não |
| Jorge Braz | REPUBLICANOS/RJ | Não |
| Luis Carlos Gomes | REPUBLICANOS/RJ | Não |
| Marcelo Crivella | REPUBLICANOS/RJ | Não |
| Márcio Marinho | REPUBLICANOS/BA | Não |
| Maria Rosas | REPUBLICANOS/SP | Não |
| Messias Donato | REPUBLICANOS/ES | Não |
| Ossesio Silva | REPUBLICANOS/PE | Não |
| Prof. Paulo Fernando | REPUBLICANOS/DF | Não |
| Ricardo Ayres | REPUBLICANOS/TO | Não |
| Silas Câmara | REPUBLICANOS/AM | Não |
| Vinicius Carvalho | REPUBLICANOS/SP | Não |
| Wilson Santiago | REPUBLICANOS/PB | Não |
| Zucco | REPUBLICANOS/RS | Não |
| Aureo Ribeiro | SOLIDARIEDADE/RJ | Não |
| Maria Arraes | SOLIDARIEDADE/PE | Não |
| Alfredo Gaspar | UNIÃO/AL | Sim |
| Arthur Oliveira Maia | UNIÃO/BA | Não |
| Benes Leocádio | UNIÃO/RN | Não |
| Carlos Henrique Gaguim | UNIÃO/TO | Não |
| Chiquinho Brazão | UNIÃO/RJ | Não |
| Coronel Assis | UNIÃO/MT | Não |
| Coronel Ulysses | UNIÃO/AC | Não |
| Cristiane Lopes | UNIÃO/RO | Não |
| Dal Barreto | UNIÃO/BA | Não |
| Dani Cunha | UNIÃO/RJ | Não |
| Daniela do Waguinho | UNIÃO/RJ | Não |
| David Soares | UNIÃO/SP | Sim |
| Dayany Bittencourt | UNIÃO/CE | Sim |
| Delegado Matheus Laiola | UNIÃO/PR | Não |
| Dr. Fernando Máximo | UNIÃO/RO | Não |
| Dr. Zacharias Calil | UNIÃO/GO | Não |
| Eduardo Velloso | UNIÃO/AC | Não |
| Fabio Schiochet | UNIÃO/SC | Não |
| Fausto Jr. | UNIÃO/AM | Não |
| Felipe Becari | UNIÃO/SP | Não |
| Felipe Francischini | UNIÃO/PR | Não |
| Fernanda Pessoa | UNIÃO/CE | Não |
| Geraldo Mendes | UNIÃO/PR | Não |
| Gisela Simona | UNIÃO/MT | Não |
| Juninho do Pneu | UNIÃO/RJ | Não |
| Lebrão | UNIÃO/RO | Não |
| Luciano Bivar | UNIÃO/PE | Não |
| Luiz Carlos Busato | UNIÃO/RS | Não |
| Maurício Carvalho | UNIÃO/RO | Não |
| Mendonça Filho | UNIÃO/PE | Não |
| Moses Rodrigues | UNIÃO/CE | Não |
| Murillo Gouvea | UNIÃO/RJ | Não |
| Pastor Diniz | UNIÃO/RR | Não |
| Paulinho Freire | UNIÃO/RN | Não |
| Paulo Azi | UNIÃO/BA | Não |
| Pedro Lucas Fernandes | UNIÃO/MA | Sim |
| Rafael Simoes | UNIÃO/MG | Não |
| Rosangela Moro | UNIÃO/SP | Sim |
| Silvye Alves | UNIÃO/GO | Não |
| Yandra Moura | UNIÃO/SE | Não |
Votação 2387066-78 URGÊNCIA · plenário Rejeitado
Rejeitada a Emenda de Plenário nº 21.
Ementa: Altera a Lei nº 4.737, de julho de 1965 (Código Eleitoral), a Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995 (Lei dos Partidos Políticos) e a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997 (Lei as Eleições), com o fim de promover reforma no ordenamento político-eleitoral (Minirreforma Eleitoral de 2023).
- Direitos Humanos e Minorias oficial
- Política, Partidos e Eleições oficial
Resultado
- Não: 304
- Sim: 122
- Presidiu (Art. 17): 1
- Abstenção: 4
Presidiu (Art. 17): membro da Mesa que conduziu a votação; não vota por força do cargo.
Mais abstenções nesta votação
PT
3 de 68
4%
Votaram "Abstenção" (voto registrado, sem posição)
Orientação das bancadas
Como cada partido/bloco orientou seus deputados a votarem.
- Bl MdbPsdRepPode: Liberado
- Bl UniPpFdrPsdbCid...: Não
- Fdr PSOL-REDE: Sim
- Fdr PT-PCdoB-PV: Sim
- Maioria: Liberado
- Minoria: Não
- NOVO: Sim
- Oposição: Liberado
- PL: Não
Presença por bancada — quantos votaram em cada partido
Quantos deputados de cada bancada votaram com posição substantiva nesta votação. Votaram = Sim, Não ou Abstenção. Obstruíram = atuação política deliberada (não conta no quórum, mas é atuação parlamentar). Art. 17 = Mesa presidiu (função institucional). Presente s/ voto = silêncio no painel (cadeira-vazia). Ausente = não estava no plenário (cadeira-vazia). Coluna % = atuação total (votaram + obstruíram + presidiram) / bancada.
| Partido | Bancada | Votaram | % | Obstruíram | Presente s/ voto | Ausente |
|---|---|---|---|---|---|---|
| NOVO | 3 | 3 | 100% | — | — | — |
| REDE | 1 | 1 | 100% | — | — | — |
| PODE | 15 | 14 | 93.3% | — | — | 1 |
| PSB | 15 | 14 | 93.3% | — | 1 | — |
| PL | 99 | 88 | 88.9% | — | 3 | 8 |
| PSD | 43 | 38 | 88.4% | — | 2 | 3 |
| PP | 49 | 42 | 87.8% | — | 3 | 3 |
| REPUBLICANOS | 41 | 36 | 87.8% | — | 4 | 1 |
| PSDB | 14 | 12 | 85.7% | — | 2 | — |
| PCdoB | 7 | 6 | 85.7% | — | — | 1 |
| PSOL | 13 | 11 | 84.6% | — | — | 2 |
| UNIÃO | 59 | 47 | 79.7% | — | 4 | 8 |
| PT | 68 | 54 | 79.4% | — | 10 | 4 |
| PDT | 18 | 14 | 77.8% | — | 3 | 1 |
| MDB | 43 | 33 | 76.7% | — | 4 | 6 |
| CIDADANIA | 4 | 3 | 75% | — | 1 | — |
| PATRIOTA | 4 | 3 | 75% | — | 1 | — |
| SOLIDARIEDADE | 4 | 3 | 75% | — | — | 1 |
| PV | 6 | 4 | 66.7% | — | 1 | 1 |
| AVANTE | 7 | 4 | 57.1% | — | — | 3 |
Voto agregado por partido (20 bancadas)
| Partido | Total | Votos |
|---|---|---|
| PL | 88 | Sim: 6 Não: 82 |
| PT | 54 | Não: 26 Sim: 25 Abstenção: 3 |
| UNIÃO | 47 | Não: 41 Sim: 6 |
| PP | 43 | Não: 40 Presidiu (Art. 17): 1 Sim: 2 |
| PSD | 38 | Não: 36 Sim: 2 |
| REPUBLICANOS | 36 | Não: 36 |
| MDB | 33 | Não: 30 Sim: 3 |
| PDT | 14 | Sim: 12 Não: 2 |
| PSB | 14 | Sim: 13 Não: 1 |
| PODE | 14 | Sim: 14 |
| PSDB | 12 | Sim: 10 Não: 2 |
| PSOL | 11 | Sim: 11 |
| PCdoB | 6 | Sim: 5 Não: 1 |
| PV | 4 | Não: 2 Sim: 2 |
| AVANTE | 4 | Sim: 2 Não: 2 |
| NOVO | 3 | Sim: 3 |
| CIDADANIA | 3 | Não: 1 Sim: 2 |
| SOLIDARIEDADE | 3 | Sim: 2 Abstenção: 1 |
| PATRIOTA | 3 | Não: 2 Sim: 1 |
| REDE | 1 | Sim: 1 |
Não registraram voto (82 deputados)
Deputados em exercício na data que não tiveram voto registrado nesta votação. Presente sem voto: estava na sessão mas não votou. Ausente da sessão: não compareceu à plenária. Deputados em condição de suplência ou efetivado têm denominador não diretamente comparável (ver /metodologia).
| Deputado | Partido/UF | Status na sessão |
|---|---|---|
| Delegada Ione | AVANTE/MG | Ausente da sessão |
| Greyce Elias | AVANTE/MG | Ausente da sessão |
| Luis Tibé | AVANTE/MG | Ausente da sessão |
| Arnaldo Jardim | CIDADANIA/SP | Presente sem voto |
| Alceu Moreira | MDB/RS | Ausente da sessão |
| Carlos Chiodini | MDB/SC | Presente sem voto |
| Cleber Verde | MDB/MA | Presente sem voto |
| Dra. Alessandra Haber | MDB/PA | Ausente da sessão |
| Henderson Pinto | MDB/PA | Ausente da sessão |
| Hercílio Coelho Diniz | MDB/MG | Ausente da sessão |
| Isnaldo Bulhões Jr. | MDB/AL | Presente sem voto |
| Keniston Braga | MDB/PA | Presente sem voto |
| Osmar Terra | MDB/RS | Ausente da sessão |
| Renilce Nicodemos | MDB/PA | Ausente da sessão |
| Fred Costa | PATRIOTA/MG | Presente sem voto |
| Daiana Santos | PCdoB/RS | Ausente da sessão |
| André Figueiredo | PDT/CE | Presente sem voto |
| Flávia Morais | PDT/GO | Ausente da sessão |
| Mário Heringer | PDT/MG | Presente sem voto |
| Pompeo de Mattos | PDT/RS | Presente sem voto |
| André Ferreira | PL/PE | Ausente da sessão |
| Chris Tonietto | PL/RJ | Ausente da sessão |
| Delegado Éder Mauro | PL/PA | Ausente da sessão |
| Eduardo Bolsonaro | PL/SP | Ausente da sessão |
| Emidinho Madeira | PL/MG | Ausente da sessão |
| Fernando Rodolfo | PL/PE | Ausente da sessão |
| Giacobo | PL/PR | Presente sem voto |
| Magda Mofatto | PL/GO | Ausente da sessão |
| Samuel Viana | PL/MG | Ausente da sessão |
| Vermelho | PL/PR | Presente sem voto |
| Zé Vitor | PL/MG | Presente sem voto |
| Luiz Carlos Hauly | PODE/PR | Ausente da sessão |
| Fausto Pinato | PP/SP | Presente sem voto |
| João Leão | PP/BA | Ausente da sessão |
| Julio Arcoverde | PP/PI | Presente sem voto |
| Julio Lopes | PP/RJ | Ausente da sessão |
| Pedro Lupion | PP/PR | Ausente da sessão |
| Vicentinho Júnior | PP/TO | Presente sem voto |
| Heitor Schuch | PSB/RS | Presente sem voto |
| Darci de Matos * | PSD/SC | Presente sem voto |
| Diego Coronel | PSD/BA | Ausente da sessão |
| Gilberto Nascimento | PSD/SP | Ausente da sessão |
| Ismael | PSD/SC | Presente sem voto |
| Pedro Paulo | PSD/RJ | Ausente da sessão |
| Adolfo Viana | PSDB/BA | Presente sem voto |
| Geovania de Sá * | PSDB/SC | Presente sem voto |
| Célia Xakriabá | PSOL/MG | Ausente da sessão |
| Ivan Valente * | PSOL/SP | Ausente da sessão |
| Alexandre Lindenmeyer | PT/RS | Presente sem voto |
| Ana Paula Lima | PT/SC | Presente sem voto |
| Benedita da Silva | PT/RJ | Presente sem voto |
| Carlos Veras | PT/PE | Presente sem voto |
| Carlos Zarattini | PT/SP | Presente sem voto |
| Carol Dartora | PT/PR | Presente sem voto |
| Marcon | PT/RS | Ausente da sessão |
| Maria do Rosário | PT/RS | Ausente da sessão |
| Reginete Bispo * | PT/RS | Presente sem voto |
| Rubens Otoni | PT/GO | Ausente da sessão |
| Tadeu Veneri | PT/PR | Presente sem voto |
| Vicentinho * | PT/SP | Presente sem voto |
| Waldenor Pereira | PT/BA | Presente sem voto |
| Welter * | PT/PR | Ausente da sessão |
| Clodoaldo Magalhães | PV/PE | Presente sem voto |
| Jadyel Alencar | PV/PI | Ausente da sessão |
| Adail Filho | REPUBLICANOS/AM | Presente sem voto |
| Alex Santana | REPUBLICANOS/BA | Presente sem voto |
| Carlos Gomes | REPUBLICANOS/RS | Ausente da sessão |
| Marcos Pereira | REPUBLICANOS/SP | Presente sem voto |
| Rogéria Santos | REPUBLICANOS/BA | Presente sem voto |
| Zé Silva | SOLIDARIEDADE/MG | Ausente da sessão |
| Danilo Forte | UNIÃO/CE | Presente sem voto |
| Delegado Marcelo Freitas | UNIÃO/MG | Ausente da sessão |
| Elmar Nascimento | UNIÃO/BA | Ausente da sessão |
| Kim Kataguiri | UNIÃO/SP | Presente sem voto |
| Leur Lomanto Júnior | UNIÃO/BA | Ausente da sessão |
| Marangoni | UNIÃO/SP | Ausente da sessão |
| Meire Serafim | UNIÃO/AC | Ausente da sessão |
| Nicoletti | UNIÃO/RR | Ausente da sessão |
| Padovani | UNIÃO/PR | Presente sem voto |
| Rodrigo Valadares | UNIÃO/SE | Presente sem voto |
| Rodrigo de Castro | UNIÃO/MG | Ausente da sessão |
| Saullo Vianna | UNIÃO/AM | Ausente da sessão |
* Suplente ou deputado efetivado — denominador da participação não diretamente comparável ao dos titulares.
Lista de votos individuais (431 deputados)
| Deputado | Partido/UF | Voto |
|---|---|---|
| André Janones | AVANTE/MG | Sim |
| Bruno Farias | AVANTE/MG | Não |
| Pastor Sargento Isidório | AVANTE/BA | Sim |
| Waldemar Oliveira | AVANTE/PE | Não |
| Alex Manente | CIDADANIA/SP | Não |
| Amom Mandel | CIDADANIA/AM | Sim |
| Any Ortiz | CIDADANIA/RS | Sim |
| Acácio Favacho | MDB/AP | Não |
| Alberto Mourão | MDB/SP | Não |
| Andreia Siqueira | MDB/PA | Não |
| Antônio Doido | MDB/PA | Não |
| Augusto Puppio | MDB/AP | Não |
| Baleia Rossi | MDB/SP | Não |
| Cobalchini | MDB/SC | Não |
| Delegado Palumbo | MDB/SP | Sim |
| Duda Ramos | MDB/RR | Sim |
| Elcione Barbalho | MDB/PA | Não |
| Emanuel Pinheiro Neto | MDB/MT | Não |
| Eunício Oliveira | MDB/CE | Não |
| Fábio Teruel | MDB/SP | Não |
| Flavinha | MDB/MT | Não |
| Gutemberg Reis | MDB/RJ | Não |
| Helena Lima | MDB/RR | Sim |
| Iza Arruda | MDB/PE | Não |
| José Priante | MDB/PA | Não |
| Lucio Mosquini | MDB/RO | Não |
| Márcio Biolchi | MDB/RS | Não |
| Márcio Correa | MDB/GO | Não |
| Marussa Boldrin | MDB/GO | Não |
| Newton Cardoso Jr | MDB/MG | Não |
| Olival Marques | MDB/PA | Não |
| Otoni de Paula | MDB/RJ | Não |
| Pezenti | MDB/SC | Não |
| Rafael Brito | MDB/AL | Não |
| Rafael Prudente | MDB/DF | Não |
| Ricardo Maia | MDB/BA | Não |
| Roseana Sarney | MDB/MA | Não |
| Sergio Souza | MDB/PR | Não |
| Simone Marquetto | MDB/SP | Não |
| Thiago Flores | MDB/RO | Não |
| Adriana Ventura | NOVO/SP | Sim |
| Gilson Marques | NOVO/SC | Sim |
| Marcel van Hattem | NOVO/RS | Sim |
| Dr. Frederico | PATRIOTA/MG | Não |
| Marreca Filho | PATRIOTA/MA | Sim |
| Pedro Aihara | PATRIOTA/MG | Não |
| Alice Portugal | PCdoB/BA | Sim |
| Daniel Almeida | PCdoB/BA | Sim |
| Jandira Feghali | PCdoB/RJ | Sim |
| Márcio Jerry | PCdoB/MA | Sim |
| Orlando Silva | PCdoB/SP | Não |
| Renildo Calheiros | PCdoB/PE | Sim |
| Afonso Motta | PDT/RS | Sim |
| Dorinaldo Malafaia | PDT/AP | Sim |
| Duda Salabert | PDT/MG | Sim |
| Enfermeira Ana Paula | PDT/CE | Sim |
| Félix Mendonça Júnior | PDT/BA | Não |
| Idilvan Alencar | PDT/CE | Sim |
| Josenildo | PDT/AP | Sim |
| Leo Prates | PDT/BA | Sim |
| Leônidas Cristino | PDT/CE | Sim |
| Márcio Honaiser | PDT/MA | Sim |
| Marcos Tavares | PDT/RJ | Sim |
| Mauro Benevides Filho | PDT/CE | Não |
| Max Lemos | PDT/RJ | Sim |
| Professora Goreth | PDT/AP | Sim |
| Abilio Brunini | PL/MT | Sim |
| Adilson Barroso | PL/SP | Não |
| Alberto Fraga | PL/DF | Não |
| Altineu Côrtes | PL/RJ | Não |
| Amália Barros | PL/MT | Não |
| André Fernandes | PL/CE | Não |
| Antonio Carlos Rodrigues | PL/SP | Não |
| Bia Kicis | PL/DF | Não |
| Bibo Nunes | PL/RS | Não |
| Cabo Gilberto Silva | PL/PB | Sim |
| Capitão Alberto Neto | PL/AM | Não |
| Capitão Alden | PL/BA | Não |
| Capitão Augusto | PL/SP | Não |
| Carla Zambelli | PL/SP | Não |
| Carlos Jordy | PL/RJ | Não |
| Caroline de Toni | PL/SC | Não |
| Coronel Chrisóstomo | PL/RO | Não |
| Coronel Fernanda | PL/MT | Não |
| Coronel Meira | PL/PE | Não |
| Daniel Agrobom | PL/GO | Não |
| Daniel Freitas | PL/SC | Não |
| Daniela Reinehr | PL/SC | Não |
| Delegado Caveira | PL/PA | Não |
| Delegado Paulo Bilynskyj | PL/SP | Não |
| Delegado Ramagem | PL/RJ | Não |
| Detinha | PL/MA | Não |
| Domingos Sávio | PL/MG | Não |
| Dr. Jaziel | PL/CE | Não |
| Eli Borges | PL/TO | Sim |
| Eros Biondini | PL/MG | Não |
| Filipe Barros | PL/PR | Não |
| Filipe Martins | PL/TO | Sim |
| General Girão | PL/RN | Não |
| General Pazuello | PL/RJ | Não |
| Gilvan da Federal | PL/ES | Não |
| Giovani Cherini | PL/RS | Não |
| Gustavo Gayer | PL/GO | Não |
| Helio Lopes | PL/RJ | Não |
| Icaro de Valmir | PL/SE | Não |
| Jefferson Campos | PL/SP | Não |
| João Carlos Bacelar | PL/BA | Não |
| João Maia | PL/RN | Não |
| Joaquim Passarinho | PL/PA | Não |
| Jorge Goetten | PL/SC | Não |
| José Medeiros | PL/MT | Não |
| Josimar Maranhãozinho | PL/MA | Não |
| Julia Zanatta | PL/SC | Não |
| Junio Amaral | PL/MG | Não |
| Junior Lourenço | PL/MA | Não |
| Júnior Mano | PL/CE | Não |
| Lincoln Portela | PL/MG | Não |
| Luciano Vieira | PL/RJ | Não |
| Luiz Carlos Motta | PL/SP | Não |
| Luiz Lima | PL/RJ | Não |
| Luiz Philippe de Orleans e Bragança | PL/SP | Não |
| Marcelo Álvaro Antônio | PL/MG | Não |
| Marcelo Moraes | PL/RS | Não |
| Marcio Alvino | PL/SP | Não |
| Marcos Pollon | PL/MS | Não |
| Mario Frias | PL/SP | Não |
| Matheus Noronha | PL/CE | Não |
| Mauricio do Vôlei | PL/MG | Não |
| Miguel Lombardi | PL/SP | Não |
| Nikolas Ferreira | PL/MG | Não |
| Pastor Eurico | PL/PE | Não |
| Pastor Gil | PL/MA | Não |
| Paulo Freire Costa | PL/SP | Não |
| Pr. Marco Feliciano | PL/SP | Não |
| Priscila Costa | PL/CE | Não |
| Professor Alcides | PL/GO | Não |
| Ricardo Salles | PL/SP | Não |
| Roberta Roma | PL/BA | Não |
| Roberto Monteiro Pai | PL/RJ | Não |
| Robinson Faria | PL/RN | Não |
| Rodolfo Nogueira | PL/MS | Não |
| Rosana Valle | PL/SP | Não |
| Rosângela Reis | PL/MG | Não |
| Sanderson | PL/RS | Não |
| Sargento Gonçalves | PL/RN | Sim |
| Silvia Cristina | PL/RO | Não |
| Silvia Waiãpi | PL/AP | Não |
| Sonize Barbosa | PL/AP | Não |
| Soraya Santos | PL/RJ | Não |
| Sóstenes Cavalcante | PL/RJ | Não |
| Tiririca | PL/SP | Não |
| Vinicius Gurgel | PL/AP | Sim |
| Wellington Roberto | PL/PB | Não |
| Zé Trovão | PL/SC | Não |
| Bruno Ganem | PODE/SP | Sim |
| Dr. Victor Linhalis | PODE/ES | Sim |
| Fábio Macedo | PODE/MA | Sim |
| Gilson Daniel | PODE/ES | Sim |
| Glaustin da Fokus | PODE/GO | Sim |
| Igor Timo | PODE/MG | Sim |
| Mauricio Marcon | PODE/RS | Sim |
| Nely Aquino | PODE/MG | Sim |
| Raimundo Costa | PODE/BA | Sim |
| Renata Abreu | PODE/SP | Sim |
| Rodrigo Gambale | PODE/SP | Sim |
| Romero Rodrigues | PODE/PB | Sim |
| Ruy Carneiro | PODE/PB | Sim |
| Sargento Portugal | PODE/RJ | Sim |
| Adriano do Baldy | PP/GO | Não |
| Afonso Hamm | PP/RS | Não |
| Aguinaldo Ribeiro | PP/PB | Não |
| AJ Albuquerque | PP/CE | Não |
| Allan Garcês | PP/MA | Não |
| Amanda Gentil | PP/MA | Não |
| Ana Paula Leão | PP/MG | Não |
| Arthur Lira | PP/AL | Presidiu (Art. 17) |
| Átila Lira | PP/PI | Não |
| Bebeto | PP/RJ | Não |
| Clarissa Tércio | PP/PE | Não |
| Claudio Cajado | PP/BA | Não |
| Coronel Telhada | PP/SP | Não |
| Covatti Filho | PP/RS | Não |
| Da Vitoria | PP/ES | Não |
| Daniel Barbosa | PP/AL | Não |
| Delegado da Cunha | PP/SP | Não |
| Delegado Fabio Costa | PP/AL | Não |
| Dilceu Sperafico | PP/PR | Não |
| Dimas Fabiano | PP/MG | Não |
| Doutor Luizinho | PP/RJ | Não |
| Dr. Luiz Ovando | PP/MS | Não |
| Eduardo da Fonte | PP/PE | Não |
| Evair Vieira de Melo | PP/ES | Não |
| Fernando Monteiro | PP/PE | Não |
| Gerlen Diniz | PP/AC | Não |
| José Nelto | PP/GO | Não |
| Lázaro Botelho | PP/TO | Não |
| Lula da Fonte | PP/PE | Não |
| Marcelo Queiroz | PP/RJ | Não |
| Marco Brasil | PP/PR | Não |
| Mário Negromonte Jr. | PP/BA | Não |
| Marx Beltrão | PP/AL | Não |
| Mauricio Neves | PP/SP | Não |
| Mersinho Lucena | PP/PB | Não |
| Neto Carletto | PP/BA | Não |
| Pedro Westphalen | PP/RS | Não |
| Pinheirinho | PP/MG | Não |
| Socorro Neri | PP/AC | Sim |
| Thiago de Joaldo | PP/SE | Sim |
| Tião Medeiros | PP/PR | Não |
| Toninho Wandscheer | PP/PR | Não |
| Zezinho Barbary | PP/AC | Não |
| Bandeira de Mello | PSB/RJ | Sim |
| Duarte Jr. | PSB/MA | Sim |
| Eriberto Medeiros | PSB/PE | Sim |
| Felipe Carreras | PSB/PE | Sim |
| Gervásio Maia | PSB/PB | Sim |
| Guilherme Uchoa | PSB/PE | Não |
| Jonas Donizette | PSB/SP | Sim |
| Lídice da Mata | PSB/BA | Sim |
| Lucas Ramos | PSB/PE | Sim |
| Luciano Ducci | PSB/PR | Sim |
| Marcelo Lima | PSB/SP | Sim |
| Paulo Folletto | PSB/ES | Sim |
| Pedro Campos | PSB/PE | Sim |
| Tabata Amaral | PSB/SP | Sim |
| Antonio Brito | PSD/BA | Não |
| Átila Lins | PSD/AM | Não |
| Caio Vianna | PSD/RJ | Não |
| Castro Neto | PSD/PI | Não |
| Cezinha de Madureira | PSD/SP | Não |
| Charles Fernandes | PSD/BA | Não |
| Delegada Katarina | PSD/SE | Não |
| Diego Andrade | PSD/MG | Não |
| Domingos Neto | PSD/CE | Não |
| Dr. Ismael Alexandrino | PSD/GO | Não |
| Eliane Braz | PSD/CE | Não |
| Fabio Reis | PSD/SE | Não |
| Gabriel Nunes | PSD/BA | Não |
| Jones Moura | PSD/RJ | Não |
| Josivaldo JP | PSD/MA | Não |
| Júlio Cesar | PSD/PI | Não |
| Júnior Ferrari | PSD/PA | Não |
| Laura Carneiro | PSD/RJ | Não |
| Luciano Alves | PSD/PR | Sim |
| Luciano Azevedo | PSD/RS | Não |
| Luisa Canziani | PSD/PR | Não |
| Luiz Fernando Faria | PSD/MG | Não |
| Luiz Gastão | PSD/CE | Não |
| Luiz Nishimori | PSD/PR | Não |
| Marco Bertaiolli | PSD/SP | Não |
| Marcos Aurélio Sampaio | PSD/PI | Não |
| Misael Varella | PSD/MG | Não |
| Otto Alencar Filho | PSD/BA | Não |
| Paulo Litro | PSD/PR | Não |
| Paulo Magalhães | PSD/BA | Sim |
| Raimundo Santos | PSD/PA | Não |
| Reinhold Stephanes | PSD/PR | Não |
| Ricardo Silva | PSD/SP | Não |
| Rodrigo Estacho | PSD/PR | Não |
| Sargento Fahur | PSD/PR | Não |
| Sidney Leite | PSD/AM | Não |
| Stefano Aguiar | PSD/MG | Não |
| Zé Haroldo Cathedral | PSD/RR | Não |
| Aécio Neves | PSDB/MG | Sim |
| Beto Pereira | PSDB/MS | Não |
| Beto Richa | PSDB/PR | Sim |
| Carlos Sampaio | PSDB/SP | Sim |
| Dagoberto Nogueira | PSDB/MS | Não |
| Daniel Trzeciak | PSDB/RS | Sim |
| Geraldo Resende | PSDB/MS | Sim |
| Lêda Borges | PSDB/GO | Sim |
| Lucas Redecker | PSDB/RS | Sim |
| Paulo Abi-Ackel | PSDB/MG | Sim |
| Paulo Alexandre Barbosa | PSDB/SP | Sim |
| Vitor Lippi | PSDB/SP | Sim |
| Chico Alencar | PSOL/RJ | Sim |
| Erika Hilton | PSOL/SP | Sim |
| Fernanda Melchionna | PSOL/RS | Sim |
| Glauber Braga | PSOL/RJ | Sim |
| Guilherme Boulos | PSOL/SP | Sim |
| Luiza Erundina | PSOL/SP | Sim |
| Pastor Henrique Vieira | PSOL/RJ | Sim |
| Professora Luciene Cavalcante | PSOL/SP | Sim |
| Sâmia Bomfim | PSOL/SP | Sim |
| Talíria Petrone | PSOL/RJ | Sim |
| Tarcísio Motta | PSOL/RJ | Sim |
| Airton Faleiro | PT/PA | Não |
| Alencar Santana | PT/SP | Não |
| Alfredinho | PT/SP | Sim |
| Ana Pimentel | PT/MG | Sim |
| Arlindo Chinaglia | PT/SP | Não |
| Bohn Gass | PT/RS | Sim |
| Camila Jara | PT/MS | Não |
| Dandara | PT/MG | Não |
| Delegada Adriana Accorsi | PT/GO | Sim |
| Denise Pessôa | PT/RS | Sim |
| Dilvanda Faro | PT/PA | Sim |
| Dimas Gadelha | PT/RJ | Não |
| Dr. Francisco | PT/PI | Não |
| Erika Kokay | PT/DF | Sim |
| Fernando Mineiro | PT/RN | Sim |
| Flávio Nogueira | PT/PI | Não |
| Florentino Neto | PT/PI | Não |
| Gleisi Hoffmann | PT/PR | Sim |
| Helder Salomão | PT/ES | Sim |
| Ivoneide Caetano | PT/BA | Não |
| Jack Rocha | PT/ES | Não |
| Jilmar Tatto | PT/SP | Não |
| João Daniel | PT/SE | Sim |
| Jorge Solla | PT/BA | Não |
| José Airton Félix Cirilo | PT/CE | Sim |
| José Guimarães | PT/CE | Não |
| Joseildo Ramos | PT/BA | Sim |
| Josias Gomes | PT/BA | Sim |
| Juliana Cardoso | PT/SP | Não |
| Kiko Celeguim | PT/SP | Não |
| Leonardo Monteiro | PT/MG | Sim |
| Lindbergh Farias | PT/RJ | Sim |
| Luiz Couto | PT/PB | Sim |
| Luizianne Lins | PT/CE | Abstenção |
| Merlong Solano | PT/PI | Não |
| Miguel Ângelo | PT/MG | Não |
| Natália Bonavides | PT/RN | Sim |
| Nilto Tatto | PT/SP | Não |
| Odair Cunha | PT/MG | Sim |
| Padre João | PT/MG | Não |
| Patrus Ananias | PT/MG | Sim |
| Paulão | PT/AL | Sim |
| Paulo Guedes | PT/MG | Sim |
| Pedro Uczai | PT/SC | Sim |
| Reginaldo Lopes | PT/MG | Não |
| Reimont | PT/RJ | Não |
| Rogério Correia | PT/MG | Sim |
| Rubens Pereira Júnior | PT/MA | Não |
| Rui Falcão | PT/SP | Abstenção |
| Valmir Assunção | PT/BA | Sim |
| Vander Loubet | PT/MS | Não |
| Washington Quaquá | PT/RJ | Não |
| Zé Neto | PT/BA | Abstenção |
| Zeca Dirceu | PT/PR | Não |
| Aliel Machado | PV/PR | Não |
| Bacelar | PV/BA | Sim |
| Luciano Amaral | PV/AL | Não |
| Prof. Reginaldo Veras | PV/DF | Sim |
| Túlio Gadêlha | REDE/PE | Sim |
| Albuquerque | REPUBLICANOS/RR | Não |
| Alexandre Guimarães | REPUBLICANOS/TO | Não |
| Aluisio Mendes | REPUBLICANOS/MA | Não |
| Amaro Neto | REPUBLICANOS/ES | Não |
| Antônia Lúcia | REPUBLICANOS/AC | Não |
| Antonio Andrade | REPUBLICANOS/TO | Não |
| Augusto Coutinho | REPUBLICANOS/PE | Não |
| Celso Russomanno | REPUBLICANOS/SP | Não |
| Defensor Stélio Dener | REPUBLICANOS/RR | Não |
| Diego Garcia | REPUBLICANOS/PR | Não |
| Ely Santos | REPUBLICANOS/SP | Não |
| Euclydes Pettersen | REPUBLICANOS/MG | Não |
| Franciane Bayer | REPUBLICANOS/RS | Não |
| Fred Linhares | REPUBLICANOS/DF | Não |
| Gabriel Mota | REPUBLICANOS/RR | Não |
| Gilberto Abramo | REPUBLICANOS/MG | Não |
| Gilvan Maximo | REPUBLICANOS/DF | Não |
| Gustinho Ribeiro | REPUBLICANOS/SE | Não |
| Hugo Motta | REPUBLICANOS/PB | Não |
| Jeferson Rodrigues | REPUBLICANOS/GO | Não |
| Jorge Braz | REPUBLICANOS/RJ | Não |
| Lafayette de Andrada | REPUBLICANOS/MG | Não |
| Luis Carlos Gomes | REPUBLICANOS/RJ | Não |
| Marcelo Crivella | REPUBLICANOS/RJ | Não |
| Márcio Marinho | REPUBLICANOS/BA | Não |
| Maria Rosas | REPUBLICANOS/SP | Não |
| Messias Donato | REPUBLICANOS/ES | Não |
| Murilo Galdino | REPUBLICANOS/PB | Não |
| Ossesio Silva | REPUBLICANOS/PE | Não |
| Prof. Paulo Fernando | REPUBLICANOS/DF | Não |
| Ricardo Ayres | REPUBLICANOS/TO | Não |
| Roberto Duarte | REPUBLICANOS/AC | Não |
| Silas Câmara | REPUBLICANOS/AM | Não |
| Vinicius Carvalho | REPUBLICANOS/SP | Não |
| Wilson Santiago | REPUBLICANOS/PB | Não |
| Zucco | REPUBLICANOS/RS | Não |
| Aureo Ribeiro | SOLIDARIEDADE/RJ | Sim |
| Maria Arraes | SOLIDARIEDADE/PE | Sim |
| Weliton Prado | SOLIDARIEDADE/MG | Abstenção |
| Alexandre Leite | UNIÃO/SP | Não |
| Alfredo Gaspar | UNIÃO/AL | Sim |
| Arthur Oliveira Maia | UNIÃO/BA | Não |
| Benes Leocádio | UNIÃO/RN | Não |
| Carlos Henrique Gaguim | UNIÃO/TO | Não |
| Chiquinho Brazão | UNIÃO/RJ | Não |
| Coronel Assis | UNIÃO/MT | Não |
| Coronel Ulysses | UNIÃO/AC | Não |
| Cristiane Lopes | UNIÃO/RO | Não |
| Dal Barreto | UNIÃO/BA | Não |
| Damião Feliciano | UNIÃO/PB | Não |
| Dani Cunha | UNIÃO/RJ | Não |
| Daniela do Waguinho | UNIÃO/RJ | Sim |
| David Soares | UNIÃO/SP | Sim |
| Dayany Bittencourt | UNIÃO/CE | Sim |
| Delegado Matheus Laiola | UNIÃO/PR | Não |
| Dr. Benjamim | UNIÃO/MA | Não |
| Dr. Fernando Máximo | UNIÃO/RO | Não |
| Dr. Zacharias Calil | UNIÃO/GO | Não |
| Eduardo Velloso | UNIÃO/AC | Não |
| Fabio Schiochet | UNIÃO/SC | Não |
| Fausto Jr. | UNIÃO/AM | Não |
| Felipe Becari | UNIÃO/SP | Não |
| Felipe Francischini | UNIÃO/PR | Não |
| Fernanda Pessoa | UNIÃO/CE | Não |
| Fernando Coelho Filho | UNIÃO/PE | Não |
| Geraldo Mendes | UNIÃO/PR | Não |
| Gisela Simona | UNIÃO/MT | Não |
| Hélio Leite | UNIÃO/PA | Não |
| José Rocha | UNIÃO/BA | Não |
| Juninho do Pneu | UNIÃO/RJ | Não |
| Lebrão | UNIÃO/RO | Não |
| Luciano Bivar | UNIÃO/PE | Não |
| Luiz Carlos Busato | UNIÃO/RS | Não |
| Marcos Soares | UNIÃO/RJ | Sim |
| Maurício Carvalho | UNIÃO/RO | Não |
| Mendonça Filho | UNIÃO/PE | Não |
| Moses Rodrigues | UNIÃO/CE | Não |
| Murillo Gouvea | UNIÃO/RJ | Não |
| Pastor Diniz | UNIÃO/RR | Não |
| Paulinho Freire | UNIÃO/RN | Não |
| Paulo Azi | UNIÃO/BA | Não |
| Pedro Lucas Fernandes | UNIÃO/MA | Não |
| Rafael Simoes | UNIÃO/MG | Não |
| Rosangela Moro | UNIÃO/SP | Sim |
| Silvye Alves | UNIÃO/GO | Não |
| Yandra Moura | UNIÃO/SE | Não |
Votação 2387066-80 URGÊNCIA · plenário Rejeitado
Rejeitada a Emenda de Plenário nº 1.
Ementa: Altera a Lei nº 4.737, de julho de 1965 (Código Eleitoral), a Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995 (Lei dos Partidos Políticos) e a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997 (Lei as Eleições), com o fim de promover reforma no ordenamento político-eleitoral (Minirreforma Eleitoral de 2023).
- Direitos Humanos e Minorias oficial
- Política, Partidos e Eleições oficial
Resultado
- Não: 271
- Presidiu (Art. 17): 2
- Sim: 13
Presidiu (Art. 17): membro da Mesa que conduziu a votação; não vota por força do cargo.
Sem abstenções nem obstruções nesta votação — todos os presentes registraram Sim ou Não.
Orientação das bancadas
Como cada partido/bloco orientou seus deputados a votarem.
- Bl MdbPsdRepPode: Não
- Bl UniPpFdrPsdbCid...: Liberado
- Fdr PSOL-REDE: Não
- Fdr PT-PCdoB-PV: Não
- Maioria: Não
- Minoria: Não
- NOVO: Não
- Oposição: Não
- PL: Não
Presença por bancada — quantos votaram em cada partido
Quantos deputados de cada bancada votaram com posição substantiva nesta votação. Votaram = Sim, Não ou Abstenção. Obstruíram = atuação política deliberada (não conta no quórum, mas é atuação parlamentar). Art. 17 = Mesa presidiu (função institucional). Presente s/ voto = silêncio no painel (cadeira-vazia). Ausente = não estava no plenário (cadeira-vazia). Coluna % = atuação total (votaram + obstruíram + presidiram) / bancada.
| Partido | Bancada | Votaram | % | Obstruíram | Presente s/ voto | Ausente |
|---|---|---|---|---|---|---|
| NOVO | 3 | 3 | 100% | — | — | — |
| REDE | 1 | 1 | 100% | — | — | — |
| PODE | 15 | 13 | 86.7% | — | 1 | 1 |
| PSOL | 13 | 10 | 76.9% | — | 1 | 2 |
| PDT | 18 | 13 | 72.2% | — | 4 | 1 |
| REPUBLICANOS | 41 | 28 | 68.3% | — | 12 | 1 |
| PL | 99 | 66 | 66.7% | — | 25 | 8 |
| PSD | 43 | 27 | 62.8% | — | 13 | 3 |
| PP | 49 | 28 | 61.2% | — | 16 | 3 |
| MDB | 43 | 26 | 60.5% | — | 11 | 6 |
| AVANTE | 7 | 4 | 57.1% | — | — | 3 |
| PCdoB | 7 | 4 | 57.1% | — | 2 | 1 |
| PSB | 15 | 8 | 53.3% | — | 7 | — |
| CIDADANIA | 4 | 2 | 50% | — | 2 | — |
| PATRIOTA | 4 | 2 | 50% | — | 2 | — |
| UNIÃO | 59 | 26 | 44.1% | — | 25 | 8 |
| PV | 6 | 2 | 33.3% | — | 3 | 1 |
| PSDB | 14 | 4 | 28.6% | — | 10 | — |
| SOLIDARIEDADE | 4 | 1 | 25% | — | 2 | 1 |
| PT | 68 | 16 | 23.5% | — | 48 | 4 |
Voto agregado por partido (20 bancadas)
| Partido | Total | Votos |
|---|---|---|
| PL | 66 | Não: 66 |
| PP | 30 | Não: 28 Presidiu (Art. 17): 2 |
| REPUBLICANOS | 28 | Não: 28 |
| PSD | 27 | Não: 27 |
| MDB | 26 | Não: 26 |
| UNIÃO | 26 | Não: 18 Sim: 8 |
| PT | 16 | Não: 16 |
| PDT | 13 | Não: 12 Sim: 1 |
| PODE | 13 | Não: 12 Sim: 1 |
| PSOL | 10 | Não: 10 |
| PSB | 8 | Não: 8 |
| PCdoB | 4 | Não: 4 |
| AVANTE | 4 | Não: 4 |
| PSDB | 4 | Sim: 2 Não: 2 |
| NOVO | 3 | Não: 3 |
| CIDADANIA | 2 | Não: 2 |
| PV | 2 | Não: 2 |
| PATRIOTA | 2 | Não: 2 |
| SOLIDARIEDADE | 1 | Sim: 1 |
| REDE | 1 | Não: 1 |
Não registraram voto (227 deputados)
Deputados em exercício na data que não tiveram voto registrado nesta votação. Presente sem voto: estava na sessão mas não votou. Ausente da sessão: não compareceu à plenária. Deputados em condição de suplência ou efetivado têm denominador não diretamente comparável (ver /metodologia).
| Deputado | Partido/UF | Status na sessão |
|---|---|---|
| Delegada Ione | AVANTE/MG | Ausente da sessão |
| Greyce Elias | AVANTE/MG | Ausente da sessão |
| Luis Tibé | AVANTE/MG | Ausente da sessão |
| Alex Manente | CIDADANIA/SP | Presente sem voto |
| Arnaldo Jardim | CIDADANIA/SP | Presente sem voto |
| Alceu Moreira | MDB/RS | Ausente da sessão |
| Carlos Chiodini | MDB/SC | Presente sem voto |
| Cleber Verde | MDB/MA | Presente sem voto |
| Dra. Alessandra Haber | MDB/PA | Ausente da sessão |
| Duda Ramos | MDB/RR | Presente sem voto |
| Henderson Pinto | MDB/PA | Ausente da sessão |
| Hercílio Coelho Diniz | MDB/MG | Ausente da sessão |
| Isnaldo Bulhões Jr. | MDB/AL | Presente sem voto |
| Keniston Braga | MDB/PA | Presente sem voto |
| Lucio Mosquini | MDB/RO | Presente sem voto |
| Marussa Boldrin | MDB/GO | Presente sem voto |
| Osmar Terra | MDB/RS | Ausente da sessão |
| Otoni de Paula | MDB/RJ | Presente sem voto |
| Renilce Nicodemos | MDB/PA | Ausente da sessão |
| Roseana Sarney | MDB/MA | Presente sem voto |
| Sergio Souza | MDB/PR | Presente sem voto |
| Simone Marquetto | MDB/SP | Presente sem voto |
| Dr. Frederico | PATRIOTA/MG | Presente sem voto |
| Fred Costa | PATRIOTA/MG | Presente sem voto |
| Daiana Santos | PCdoB/RS | Ausente da sessão |
| Daniel Almeida | PCdoB/BA | Presente sem voto |
| Orlando Silva * | PCdoB/SP | Presente sem voto |
| André Figueiredo | PDT/CE | Presente sem voto |
| Flávia Morais | PDT/GO | Ausente da sessão |
| Félix Mendonça Júnior | PDT/BA | Presente sem voto |
| Mário Heringer | PDT/MG | Presente sem voto |
| Pompeo de Mattos | PDT/RS | Presente sem voto |
| Altineu Côrtes | PL/RJ | Presente sem voto |
| André Fernandes | PL/CE | Presente sem voto |
| André Ferreira | PL/PE | Ausente da sessão |
| Capitão Alberto Neto | PL/AM | Presente sem voto |
| Capitão Augusto | PL/SP | Presente sem voto |
| Caroline de Toni | PL/SC | Presente sem voto |
| Chris Tonietto | PL/RJ | Ausente da sessão |
| Delegado Éder Mauro | PL/PA | Ausente da sessão |
| Domingos Sávio | PL/MG | Presente sem voto |
| Dr. Jaziel | PL/CE | Presente sem voto |
| Eduardo Bolsonaro | PL/SP | Ausente da sessão |
| Emidinho Madeira | PL/MG | Ausente da sessão |
| Eros Biondini | PL/MG | Presente sem voto |
| Fernando Rodolfo | PL/PE | Ausente da sessão |
| General Pazuello | PL/RJ | Presente sem voto |
| Giacobo | PL/PR | Presente sem voto |
| João Maia | PL/RN | Presente sem voto |
| Junior Lourenço | PL/MA | Presente sem voto |
| Júnior Mano | PL/CE | Presente sem voto |
| Luiz Philippe de Orleans e Bragança | PL/SP | Presente sem voto |
| Magda Mofatto | PL/GO | Ausente da sessão |
| Matheus Noronha | PL/CE | Presente sem voto |
| Miguel Lombardi | PL/SP | Presente sem voto |
| Pastor Gil | PL/MA | Presente sem voto |
| Priscila Costa * | PL/CE | Presente sem voto |
| Professor Alcides | PL/GO | Presente sem voto |
| Ricardo Salles | PL/SP | Presente sem voto |
| Rosana Valle | PL/SP | Presente sem voto |
| Samuel Viana | PL/MG | Ausente da sessão |
| Sóstenes Cavalcante | PL/RJ | Presente sem voto |
| Vermelho | PL/PR | Presente sem voto |
| Vinicius Gurgel | PL/AP | Presente sem voto |
| Zé Vitor | PL/MG | Presente sem voto |
| Luiz Carlos Hauly | PODE/PR | Ausente da sessão |
| Rodrigo Gambale | PODE/SP | Presente sem voto |
| AJ Albuquerque | PP/CE | Presente sem voto |
| Afonso Hamm | PP/RS | Presente sem voto |
| Allan Garcês * | PP/MA | Presente sem voto |
| Amanda Gentil | PP/MA | Presente sem voto |
| Clarissa Tércio | PP/PE | Presente sem voto |
| Covatti Filho | PP/RS | Presente sem voto |
| Dimas Fabiano | PP/MG | Presente sem voto |
| Doutor Luizinho | PP/RJ | Presente sem voto |
| Fausto Pinato | PP/SP | Presente sem voto |
| Fernando Monteiro | PP/PE | Presente sem voto |
| José Nelto | PP/GO | Presente sem voto |
| João Leão | PP/BA | Ausente da sessão |
| Julio Lopes | PP/RJ | Ausente da sessão |
| Mersinho Lucena | PP/PB | Presente sem voto |
| Mário Negromonte Jr. | PP/BA | Presente sem voto |
| Pedro Lupion | PP/PR | Ausente da sessão |
| Pinheirinho | PP/MG | Presente sem voto |
| Thiago de Joaldo | PP/SE | Presente sem voto |
| Vicentinho Júnior | PP/TO | Presente sem voto |
| Eriberto Medeiros | PSB/PE | Presente sem voto |
| Felipe Carreras | PSB/PE | Presente sem voto |
| Gervásio Maia | PSB/PB | Presente sem voto |
| Heitor Schuch | PSB/RS | Presente sem voto |
| Jonas Donizette | PSB/SP | Presente sem voto |
| Marcelo Lima | PSB/SP | Presente sem voto |
| Pedro Campos | PSB/PE | Presente sem voto |
| Antonio Brito | PSD/BA | Presente sem voto |
| Darci de Matos * | PSD/SC | Presente sem voto |
| Delegada Katarina | PSD/SE | Presente sem voto |
| Diego Andrade | PSD/MG | Presente sem voto |
| Diego Coronel | PSD/BA | Ausente da sessão |
| Domingos Neto | PSD/CE | Presente sem voto |
| Gilberto Nascimento | PSD/SP | Ausente da sessão |
| Ismael | PSD/SC | Presente sem voto |
| Josivaldo JP | PSD/MA | Presente sem voto |
| Luciano Alves * | PSD/PR | Presente sem voto |
| Luisa Canziani | PSD/PR | Presente sem voto |
| Marco Bertaiolli | PSD/SP | Presente sem voto |
| Misael Varella | PSD/MG | Presente sem voto |
| Pedro Paulo | PSD/RJ | Ausente da sessão |
| Stefano Aguiar | PSD/MG | Presente sem voto |
| Átila Lins | PSD/AM | Presente sem voto |
| Adolfo Viana | PSDB/BA | Presente sem voto |
| Beto Pereira | PSDB/MS | Presente sem voto |
| Carlos Sampaio | PSDB/SP | Presente sem voto |
| Daniel Trzeciak | PSDB/RS | Presente sem voto |
| Geovania de Sá * | PSDB/SC | Presente sem voto |
| Geraldo Resende | PSDB/MS | Presente sem voto |
| Lêda Borges | PSDB/GO | Presente sem voto |
| Paulo Abi-Ackel | PSDB/MG | Presente sem voto |
| Paulo Alexandre Barbosa | PSDB/SP | Presente sem voto |
| Vitor Lippi | PSDB/SP | Presente sem voto |
| Célia Xakriabá | PSOL/MG | Ausente da sessão |
| Ivan Valente * | PSOL/SP | Ausente da sessão |
| Talíria Petrone | PSOL/RJ | Presente sem voto |
| Airton Faleiro | PT/PA | Presente sem voto |
| Alencar Santana | PT/SP | Presente sem voto |
| Alexandre Lindenmeyer | PT/RS | Presente sem voto |
| Alfredinho * | PT/SP | Presente sem voto |
| Ana Paula Lima | PT/SC | Presente sem voto |
| Ana Pimentel | PT/MG | Presente sem voto |
| Benedita da Silva | PT/RJ | Presente sem voto |
| Camila Jara | PT/MS | Presente sem voto |
| Carlos Veras | PT/PE | Presente sem voto |
| Carol Dartora | PT/PR | Presente sem voto |
| Dandara | PT/MG | Presente sem voto |
| Delegada Adriana Accorsi | PT/GO | Presente sem voto |
| Denise Pessôa | PT/RS | Presente sem voto |
| Dilvanda Faro | PT/PA | Presente sem voto |
| Dimas Gadelha | PT/RJ | Presente sem voto |
| Fernando Mineiro | PT/RN | Presente sem voto |
| Florentino Neto | PT/PI | Presente sem voto |
| Flávio Nogueira | PT/PI | Presente sem voto |
| Helder Salomão | PT/ES | Presente sem voto |
| Ivoneide Caetano | PT/BA | Presente sem voto |
| Jack Rocha | PT/ES | Presente sem voto |
| Jilmar Tatto | PT/SP | Presente sem voto |
| Jorge Solla | PT/BA | Presente sem voto |
| Joseildo Ramos | PT/BA | Presente sem voto |
| Josias Gomes * | PT/BA | Presente sem voto |
| José Airton Félix Cirilo | PT/CE | Presente sem voto |
| João Daniel | PT/SE | Presente sem voto |
| Juliana Cardoso | PT/SP | Presente sem voto |
| Kiko Celeguim | PT/SP | Presente sem voto |
| Leonardo Monteiro | PT/MG | Presente sem voto |
| Luizianne Lins | PT/CE | Presente sem voto |
| Marcon | PT/RS | Ausente da sessão |
| Maria do Rosário | PT/RS | Ausente da sessão |
| Miguel Ângelo | PT/MG | Presente sem voto |
| Nilto Tatto | PT/SP | Presente sem voto |
| Padre João | PT/MG | Presente sem voto |
| Patrus Ananias | PT/MG | Presente sem voto |
| Paulo Guedes | PT/MG | Presente sem voto |
| Paulão | PT/AL | Presente sem voto |
| Pedro Uczai | PT/SC | Presente sem voto |
| Reginaldo Lopes | PT/MG | Presente sem voto |
| Reginete Bispo * | PT/RS | Presente sem voto |
| Reimont | PT/RJ | Presente sem voto |
| Rubens Otoni | PT/GO | Ausente da sessão |
| Rui Falcão | PT/SP | Presente sem voto |
| Valmir Assunção | PT/BA | Presente sem voto |
| Vicentinho * | PT/SP | Presente sem voto |
| Waldenor Pereira | PT/BA | Presente sem voto |
| Washington Quaquá | PT/RJ | Presente sem voto |
| Welter * | PT/PR | Ausente da sessão |
| Zeca Dirceu | PT/PR | Presente sem voto |
| Zé Neto | PT/BA | Presente sem voto |
| Aliel Machado | PV/PR | Presente sem voto |
| Clodoaldo Magalhães | PV/PE | Presente sem voto |
| Jadyel Alencar | PV/PI | Ausente da sessão |
| Prof. Reginaldo Veras | PV/DF | Presente sem voto |
| Alex Santana | REPUBLICANOS/BA | Presente sem voto |
| Alexandre Guimarães | REPUBLICANOS/TO | Presente sem voto |
| Augusto Coutinho | REPUBLICANOS/PE | Presente sem voto |
| Carlos Gomes | REPUBLICANOS/RS | Ausente da sessão |
| Celso Russomanno | REPUBLICANOS/SP | Presente sem voto |
| Euclydes Pettersen | REPUBLICANOS/MG | Presente sem voto |
| Jeferson Rodrigues | REPUBLICANOS/GO | Presente sem voto |
| Luis Carlos Gomes * | REPUBLICANOS/RJ | Presente sem voto |
| Marcelo Crivella | REPUBLICANOS/RJ | Presente sem voto |
| Marcos Pereira | REPUBLICANOS/SP | Presente sem voto |
| Murilo Galdino | REPUBLICANOS/PB | Presente sem voto |
| Rogéria Santos | REPUBLICANOS/BA | Presente sem voto |
| Silas Câmara | REPUBLICANOS/AM | Presente sem voto |
| Maria Arraes | SOLIDARIEDADE/PE | Presente sem voto |
| Weliton Prado | SOLIDARIEDADE/MG | Presente sem voto |
| Zé Silva | SOLIDARIEDADE/MG | Ausente da sessão |
| Arthur Oliveira Maia | UNIÃO/BA | Presente sem voto |
| Coronel Assis | UNIÃO/MT | Presente sem voto |
| Coronel Ulysses | UNIÃO/AC | Presente sem voto |
| Dani Cunha | UNIÃO/RJ | Presente sem voto |
| Danilo Forte | UNIÃO/CE | Presente sem voto |
| David Soares | UNIÃO/SP | Presente sem voto |
| Delegado Marcelo Freitas | UNIÃO/MG | Ausente da sessão |
| Dr. Zacharias Calil | UNIÃO/GO | Presente sem voto |
| Elmar Nascimento | UNIÃO/BA | Ausente da sessão |
| Fausto Jr. | UNIÃO/AM | Presente sem voto |
| Geraldo Mendes | UNIÃO/PR | Presente sem voto |
| Gisela Simona * | UNIÃO/MT | Presente sem voto |
| Hélio Leite * | UNIÃO/PA | Presente sem voto |
| José Rocha | UNIÃO/BA | Presente sem voto |
| Kim Kataguiri | UNIÃO/SP | Presente sem voto |
| Leur Lomanto Júnior | UNIÃO/BA | Ausente da sessão |
| Luciano Bivar | UNIÃO/PE | Presente sem voto |
| Marangoni | UNIÃO/SP | Ausente da sessão |
| Maurício Carvalho | UNIÃO/RO | Presente sem voto |
| Meire Serafim | UNIÃO/AC | Ausente da sessão |
| Mendonça Filho | UNIÃO/PE | Presente sem voto |
| Moses Rodrigues | UNIÃO/CE | Presente sem voto |
| Murillo Gouvea | UNIÃO/RJ | Presente sem voto |
| Nicoletti | UNIÃO/RR | Ausente da sessão |
| Padovani | UNIÃO/PR | Presente sem voto |
| Pastor Diniz | UNIÃO/RR | Presente sem voto |
| Paulinho Freire | UNIÃO/RN | Presente sem voto |
| Paulo Azi | UNIÃO/BA | Presente sem voto |
| Rafael Simoes | UNIÃO/MG | Presente sem voto |
| Rodrigo Valadares | UNIÃO/SE | Presente sem voto |
| Rodrigo de Castro | UNIÃO/MG | Ausente da sessão |
| Saullo Vianna | UNIÃO/AM | Ausente da sessão |
| Yandra Moura | UNIÃO/SE | Presente sem voto |
* Suplente ou deputado efetivado — denominador da participação não diretamente comparável ao dos titulares.
Lista de votos individuais (286 deputados)
| Deputado | Partido/UF | Voto |
|---|---|---|
| André Janones | AVANTE/MG | Não |
| Bruno Farias | AVANTE/MG | Não |
| Pastor Sargento Isidório | AVANTE/BA | Não |
| Waldemar Oliveira | AVANTE/PE | Não |
| Amom Mandel | CIDADANIA/AM | Não |
| Any Ortiz | CIDADANIA/RS | Não |
| Acácio Favacho | MDB/AP | Não |
| Alberto Mourão | MDB/SP | Não |
| Andreia Siqueira | MDB/PA | Não |
| Antônio Doido | MDB/PA | Não |
| Augusto Puppio | MDB/AP | Não |
| Baleia Rossi | MDB/SP | Não |
| Cobalchini | MDB/SC | Não |
| Delegado Palumbo | MDB/SP | Não |
| Elcione Barbalho | MDB/PA | Não |
| Emanuel Pinheiro Neto | MDB/MT | Não |
| Eunício Oliveira | MDB/CE | Não |
| Fábio Teruel | MDB/SP | Não |
| Flavinha | MDB/MT | Não |
| Gutemberg Reis | MDB/RJ | Não |
| Helena Lima | MDB/RR | Não |
| Iza Arruda | MDB/PE | Não |
| José Priante | MDB/PA | Não |
| Márcio Biolchi | MDB/RS | Não |
| Márcio Correa | MDB/GO | Não |
| Newton Cardoso Jr | MDB/MG | Não |
| Olival Marques | MDB/PA | Não |
| Pezenti | MDB/SC | Não |
| Rafael Brito | MDB/AL | Não |
| Rafael Prudente | MDB/DF | Não |
| Ricardo Maia | MDB/BA | Não |
| Thiago Flores | MDB/RO | Não |
| Adriana Ventura | NOVO/SP | Não |
| Gilson Marques | NOVO/SC | Não |
| Marcel van Hattem | NOVO/RS | Não |
| Marreca Filho | PATRIOTA/MA | Não |
| Pedro Aihara | PATRIOTA/MG | Não |
| Alice Portugal | PCdoB/BA | Não |
| Jandira Feghali | PCdoB/RJ | Não |
| Márcio Jerry | PCdoB/MA | Não |
| Renildo Calheiros | PCdoB/PE | Não |
| Afonso Motta | PDT/RS | Não |
| Dorinaldo Malafaia | PDT/AP | Não |
| Duda Salabert | PDT/MG | Não |
| Enfermeira Ana Paula | PDT/CE | Sim |
| Idilvan Alencar | PDT/CE | Não |
| Josenildo | PDT/AP | Não |
| Leo Prates | PDT/BA | Não |
| Leônidas Cristino | PDT/CE | Não |
| Márcio Honaiser | PDT/MA | Não |
| Marcos Tavares | PDT/RJ | Não |
| Mauro Benevides Filho | PDT/CE | Não |
| Max Lemos | PDT/RJ | Não |
| Professora Goreth | PDT/AP | Não |
| Abilio Brunini | PL/MT | Não |
| Adilson Barroso | PL/SP | Não |
| Alberto Fraga | PL/DF | Não |
| Amália Barros | PL/MT | Não |
| Antonio Carlos Rodrigues | PL/SP | Não |
| Bia Kicis | PL/DF | Não |
| Bibo Nunes | PL/RS | Não |
| Cabo Gilberto Silva | PL/PB | Não |
| Capitão Alden | PL/BA | Não |
| Carla Zambelli | PL/SP | Não |
| Carlos Jordy | PL/RJ | Não |
| Coronel Chrisóstomo | PL/RO | Não |
| Coronel Fernanda | PL/MT | Não |
| Coronel Meira | PL/PE | Não |
| Daniel Agrobom | PL/GO | Não |
| Daniel Freitas | PL/SC | Não |
| Daniela Reinehr | PL/SC | Não |
| Delegado Caveira | PL/PA | Não |
| Delegado Paulo Bilynskyj | PL/SP | Não |
| Delegado Ramagem | PL/RJ | Não |
| Detinha | PL/MA | Não |
| Eli Borges | PL/TO | Não |
| Filipe Barros | PL/PR | Não |
| Filipe Martins | PL/TO | Não |
| General Girão | PL/RN | Não |
| Gilvan da Federal | PL/ES | Não |
| Giovani Cherini | PL/RS | Não |
| Gustavo Gayer | PL/GO | Não |
| Helio Lopes | PL/RJ | Não |
| Icaro de Valmir | PL/SE | Não |
| Jefferson Campos | PL/SP | Não |
| João Carlos Bacelar | PL/BA | Não |
| Joaquim Passarinho | PL/PA | Não |
| Jorge Goetten | PL/SC | Não |
| José Medeiros | PL/MT | Não |
| Josimar Maranhãozinho | PL/MA | Não |
| Julia Zanatta | PL/SC | Não |
| Junio Amaral | PL/MG | Não |
| Lincoln Portela | PL/MG | Não |
| Luciano Vieira | PL/RJ | Não |
| Luiz Carlos Motta | PL/SP | Não |
| Luiz Lima | PL/RJ | Não |
| Marcelo Álvaro Antônio | PL/MG | Não |
| Marcelo Moraes | PL/RS | Não |
| Marcio Alvino | PL/SP | Não |
| Marcos Pollon | PL/MS | Não |
| Mario Frias | PL/SP | Não |
| Mauricio do Vôlei | PL/MG | Não |
| Nikolas Ferreira | PL/MG | Não |
| Pastor Eurico | PL/PE | Não |
| Paulo Freire Costa | PL/SP | Não |
| Pr. Marco Feliciano | PL/SP | Não |
| Roberta Roma | PL/BA | Não |
| Roberto Monteiro Pai | PL/RJ | Não |
| Robinson Faria | PL/RN | Não |
| Rodolfo Nogueira | PL/MS | Não |
| Rosângela Reis | PL/MG | Não |
| Sanderson | PL/RS | Não |
| Sargento Gonçalves | PL/RN | Não |
| Silvia Cristina | PL/RO | Não |
| Silvia Waiãpi | PL/AP | Não |
| Sonize Barbosa | PL/AP | Não |
| Soraya Santos | PL/RJ | Não |
| Tiririca | PL/SP | Não |
| Wellington Roberto | PL/PB | Não |
| Zé Trovão | PL/SC | Não |
| Bruno Ganem | PODE/SP | Não |
| Dr. Victor Linhalis | PODE/ES | Sim |
| Fábio Macedo | PODE/MA | Não |
| Gilson Daniel | PODE/ES | Não |
| Glaustin da Fokus | PODE/GO | Não |
| Igor Timo | PODE/MG | Não |
| Mauricio Marcon | PODE/RS | Não |
| Nely Aquino | PODE/MG | Não |
| Raimundo Costa | PODE/BA | Não |
| Renata Abreu | PODE/SP | Não |
| Romero Rodrigues | PODE/PB | Não |
| Ruy Carneiro | PODE/PB | Não |
| Sargento Portugal | PODE/RJ | Não |
| Adriano do Baldy | PP/GO | Não |
| Aguinaldo Ribeiro | PP/PB | Presidiu (Art. 17) |
| Ana Paula Leão | PP/MG | Não |
| Arthur Lira | PP/AL | Presidiu (Art. 17) |
| Átila Lira | PP/PI | Não |
| Bebeto | PP/RJ | Não |
| Claudio Cajado | PP/BA | Não |
| Coronel Telhada | PP/SP | Não |
| Da Vitoria | PP/ES | Não |
| Daniel Barbosa | PP/AL | Não |
| Delegado da Cunha | PP/SP | Não |
| Delegado Fabio Costa | PP/AL | Não |
| Dilceu Sperafico | PP/PR | Não |
| Dr. Luiz Ovando | PP/MS | Não |
| Eduardo da Fonte | PP/PE | Não |
| Evair Vieira de Melo | PP/ES | Não |
| Gerlen Diniz | PP/AC | Não |
| Julio Arcoverde | PP/PI | Não |
| Lázaro Botelho | PP/TO | Não |
| Lula da Fonte | PP/PE | Não |
| Marcelo Queiroz | PP/RJ | Não |
| Marco Brasil | PP/PR | Não |
| Marx Beltrão | PP/AL | Não |
| Mauricio Neves | PP/SP | Não |
| Neto Carletto | PP/BA | Não |
| Pedro Westphalen | PP/RS | Não |
| Socorro Neri | PP/AC | Não |
| Tião Medeiros | PP/PR | Não |
| Toninho Wandscheer | PP/PR | Não |
| Zezinho Barbary | PP/AC | Não |
| Bandeira de Mello | PSB/RJ | Não |
| Duarte Jr. | PSB/MA | Não |
| Guilherme Uchoa | PSB/PE | Não |
| Lídice da Mata | PSB/BA | Não |
| Lucas Ramos | PSB/PE | Não |
| Luciano Ducci | PSB/PR | Não |
| Paulo Folletto | PSB/ES | Não |
| Tabata Amaral | PSB/SP | Não |
| Caio Vianna | PSD/RJ | Não |
| Castro Neto | PSD/PI | Não |
| Cezinha de Madureira | PSD/SP | Não |
| Charles Fernandes | PSD/BA | Não |
| Dr. Ismael Alexandrino | PSD/GO | Não |
| Eliane Braz | PSD/CE | Não |
| Fabio Reis | PSD/SE | Não |
| Gabriel Nunes | PSD/BA | Não |
| Jones Moura | PSD/RJ | Não |
| Júlio Cesar | PSD/PI | Não |
| Júnior Ferrari | PSD/PA | Não |
| Laura Carneiro | PSD/RJ | Não |
| Luciano Azevedo | PSD/RS | Não |
| Luiz Fernando Faria | PSD/MG | Não |
| Luiz Gastão | PSD/CE | Não |
| Luiz Nishimori | PSD/PR | Não |
| Marcos Aurélio Sampaio | PSD/PI | Não |
| Otto Alencar Filho | PSD/BA | Não |
| Paulo Litro | PSD/PR | Não |
| Paulo Magalhães | PSD/BA | Não |
| Raimundo Santos | PSD/PA | Não |
| Reinhold Stephanes | PSD/PR | Não |
| Ricardo Silva | PSD/SP | Não |
| Rodrigo Estacho | PSD/PR | Não |
| Sargento Fahur | PSD/PR | Não |
| Sidney Leite | PSD/AM | Não |
| Zé Haroldo Cathedral | PSD/RR | Não |
| Aécio Neves | PSDB/MG | Sim |
| Beto Richa | PSDB/PR | Sim |
| Dagoberto Nogueira | PSDB/MS | Não |
| Lucas Redecker | PSDB/RS | Não |
| Chico Alencar | PSOL/RJ | Não |
| Erika Hilton | PSOL/SP | Não |
| Fernanda Melchionna | PSOL/RS | Não |
| Glauber Braga | PSOL/RJ | Não |
| Guilherme Boulos | PSOL/SP | Não |
| Luiza Erundina | PSOL/SP | Não |
| Pastor Henrique Vieira | PSOL/RJ | Não |
| Professora Luciene Cavalcante | PSOL/SP | Não |
| Sâmia Bomfim | PSOL/SP | Não |
| Tarcísio Motta | PSOL/RJ | Não |
| Arlindo Chinaglia | PT/SP | Não |
| Bohn Gass | PT/RS | Não |
| Carlos Zarattini | PT/SP | Não |
| Dr. Francisco | PT/PI | Não |
| Erika Kokay | PT/DF | Não |
| Gleisi Hoffmann | PT/PR | Não |
| José Guimarães | PT/CE | Não |
| Lindbergh Farias | PT/RJ | Não |
| Luiz Couto | PT/PB | Não |
| Merlong Solano | PT/PI | Não |
| Natália Bonavides | PT/RN | Não |
| Odair Cunha | PT/MG | Não |
| Rogério Correia | PT/MG | Não |
| Rubens Pereira Júnior | PT/MA | Não |
| Tadeu Veneri | PT/PR | Não |
| Vander Loubet | PT/MS | Não |
| Bacelar | PV/BA | Não |
| Luciano Amaral | PV/AL | Não |
| Túlio Gadêlha | REDE/PE | Não |
| Adail Filho | REPUBLICANOS/AM | Não |
| Albuquerque | REPUBLICANOS/RR | Não |
| Aluisio Mendes | REPUBLICANOS/MA | Não |
| Amaro Neto | REPUBLICANOS/ES | Não |
| Antônia Lúcia | REPUBLICANOS/AC | Não |
| Antonio Andrade | REPUBLICANOS/TO | Não |
| Defensor Stélio Dener | REPUBLICANOS/RR | Não |
| Diego Garcia | REPUBLICANOS/PR | Não |
| Ely Santos | REPUBLICANOS/SP | Não |
| Franciane Bayer | REPUBLICANOS/RS | Não |
| Fred Linhares | REPUBLICANOS/DF | Não |
| Gabriel Mota | REPUBLICANOS/RR | Não |
| Gilberto Abramo | REPUBLICANOS/MG | Não |
| Gilvan Maximo | REPUBLICANOS/DF | Não |
| Gustinho Ribeiro | REPUBLICANOS/SE | Não |
| Hugo Motta | REPUBLICANOS/PB | Não |
| Jorge Braz | REPUBLICANOS/RJ | Não |
| Lafayette de Andrada | REPUBLICANOS/MG | Não |
| Márcio Marinho | REPUBLICANOS/BA | Não |
| Maria Rosas | REPUBLICANOS/SP | Não |
| Messias Donato | REPUBLICANOS/ES | Não |
| Ossesio Silva | REPUBLICANOS/PE | Não |
| Prof. Paulo Fernando | REPUBLICANOS/DF | Não |
| Ricardo Ayres | REPUBLICANOS/TO | Não |
| Roberto Duarte | REPUBLICANOS/AC | Não |
| Vinicius Carvalho | REPUBLICANOS/SP | Não |
| Wilson Santiago | REPUBLICANOS/PB | Não |
| Zucco | REPUBLICANOS/RS | Não |
| Aureo Ribeiro | SOLIDARIEDADE/RJ | Sim |
| Alexandre Leite | UNIÃO/SP | Não |
| Alfredo Gaspar | UNIÃO/AL | Não |
| Benes Leocádio | UNIÃO/RN | Não |
| Carlos Henrique Gaguim | UNIÃO/TO | Sim |
| Chiquinho Brazão | UNIÃO/RJ | Sim |
| Cristiane Lopes | UNIÃO/RO | Não |
| Dal Barreto | UNIÃO/BA | Sim |
| Damião Feliciano | UNIÃO/PB | Não |
| Daniela do Waguinho | UNIÃO/RJ | Não |
| Dayany Bittencourt | UNIÃO/CE | Sim |
| Delegado Matheus Laiola | UNIÃO/PR | Não |
| Dr. Benjamim | UNIÃO/MA | Sim |
| Dr. Fernando Máximo | UNIÃO/RO | Não |
| Eduardo Velloso | UNIÃO/AC | Não |
| Fabio Schiochet | UNIÃO/SC | Não |
| Felipe Becari | UNIÃO/SP | Não |
| Felipe Francischini | UNIÃO/PR | Não |
| Fernanda Pessoa | UNIÃO/CE | Sim |
| Fernando Coelho Filho | UNIÃO/PE | Sim |
| Juninho do Pneu | UNIÃO/RJ | Não |
| Lebrão | UNIÃO/RO | Não |
| Luiz Carlos Busato | UNIÃO/RS | Sim |
| Marcos Soares | UNIÃO/RJ | Não |
| Pedro Lucas Fernandes | UNIÃO/MA | Não |
| Rosangela Moro | UNIÃO/SP | Não |
| Silvye Alves | UNIÃO/GO | Não |
Votação 2387066-84 URGÊNCIA · plenário Rejeitado
Rejeitada a Emenda de Plenário nº 45.
Ementa: Altera a Lei nº 4.737, de julho de 1965 (Código Eleitoral), a Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995 (Lei dos Partidos Políticos) e a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997 (Lei as Eleições), com o fim de promover reforma no ordenamento político-eleitoral (Minirreforma Eleitoral de 2023).
- Direitos Humanos e Minorias oficial
- Política, Partidos e Eleições oficial
Resultado
- Não: 316
- Sim: 90
- Presidiu (Art. 17): 1
- Abstenção: 1
Presidiu (Art. 17): membro da Mesa que conduziu a votação; não vota por força do cargo.
Sem abstenções nem obstruções nesta votação — todos os presentes registraram Sim ou Não.
Orientação das bancadas
Como cada partido/bloco orientou seus deputados a votarem.
- Bl MdbPsdRepPode: Não
- Bl UniPpFdrPsdbCid...: Não
- Fdr PSOL-REDE: Sim
- Fdr PT-PCdoB-PV: Sim
- Maioria: Liberado
- Minoria: Não
- NOVO: Não
- Oposição: Não
- PL: Não
Presença por bancada — quantos votaram em cada partido
Quantos deputados de cada bancada votaram com posição substantiva nesta votação. Votaram = Sim, Não ou Abstenção. Obstruíram = atuação política deliberada (não conta no quórum, mas é atuação parlamentar). Art. 17 = Mesa presidiu (função institucional). Presente s/ voto = silêncio no painel (cadeira-vazia). Ausente = não estava no plenário (cadeira-vazia). Coluna % = atuação total (votaram + obstruíram + presidiram) / bancada.
| Partido | Bancada | Votaram | % | Obstruíram | Presente s/ voto | Ausente |
|---|---|---|---|---|---|---|
| CIDADANIA | 4 | 4 | 100% | — | — | — |
| PATRIOTA | 4 | 4 | 100% | — | — | — |
| NOVO | 3 | 3 | 100% | — | — | — |
| REDE | 1 | 1 | 100% | — | — | — |
| PSB | 15 | 14 | 93.3% | — | 1 | — |
| REPUBLICANOS | 41 | 36 | 87.8% | — | 4 | 1 |
| PODE | 15 | 13 | 86.7% | — | 1 | 1 |
| PSD | 43 | 37 | 86% | — | 3 | 3 |
| PL | 99 | 79 | 79.8% | — | 12 | 8 |
| PP | 49 | 38 | 79.6% | — | 7 | 3 |
| UNIÃO | 59 | 46 | 78% | — | 5 | 8 |
| PT | 68 | 53 | 77.9% | — | 11 | 4 |
| PDT | 18 | 14 | 77.8% | — | 3 | 1 |
| MDB | 43 | 33 | 76.7% | — | 4 | 6 |
| SOLIDARIEDADE | 4 | 3 | 75% | — | — | 1 |
| PCdoB | 7 | 5 | 71.4% | — | 1 | 1 |
| PSDB | 14 | 9 | 64.3% | — | 5 | — |
| PSOL | 13 | 8 | 61.5% | — | 3 | 2 |
| AVANTE | 7 | 4 | 57.1% | — | — | 3 |
| PV | 6 | 3 | 50% | — | 2 | 1 |
Voto agregado por partido (20 bancadas)
| Partido | Total | Votos |
|---|---|---|
| PL | 79 | Não: 78 Sim: 1 |
| PT | 53 | Sim: 53 |
| UNIÃO | 46 | Sim: 3 Não: 43 |
| PP | 39 | Não: 38 Presidiu (Art. 17): 1 |
| PSD | 37 | Não: 36 Sim: 1 |
| REPUBLICANOS | 36 | Não: 36 |
| MDB | 33 | Não: 31 Sim: 2 |
| PDT | 14 | Não: 13 Sim: 1 |
| PSB | 14 | Sim: 9 Não: 5 |
| PODE | 13 | Não: 13 |
| PSDB | 9 | Não: 8 Sim: 1 |
| PSOL | 8 | Sim: 8 |
| PCdoB | 5 | Sim: 5 |
| CIDADANIA | 4 | Não: 4 |
| AVANTE | 4 | Sim: 1 Não: 3 |
| PATRIOTA | 4 | Não: 4 |
| NOVO | 3 | Não: 3 |
| SOLIDARIEDADE | 3 | Não: 1 Sim: 1 Abstenção: 1 |
| PV | 3 | Sim: 3 |
| REDE | 1 | Sim: 1 |
Não registraram voto (105 deputados)
Deputados em exercício na data que não tiveram voto registrado nesta votação. Presente sem voto: estava na sessão mas não votou. Ausente da sessão: não compareceu à plenária. Deputados em condição de suplência ou efetivado têm denominador não diretamente comparável (ver /metodologia).
| Deputado | Partido/UF | Status na sessão |
|---|---|---|
| Delegada Ione | AVANTE/MG | Ausente da sessão |
| Greyce Elias | AVANTE/MG | Ausente da sessão |
| Luis Tibé | AVANTE/MG | Ausente da sessão |
| Alceu Moreira | MDB/RS | Ausente da sessão |
| Carlos Chiodini | MDB/SC | Presente sem voto |
| Cleber Verde | MDB/MA | Presente sem voto |
| Dra. Alessandra Haber | MDB/PA | Ausente da sessão |
| Henderson Pinto | MDB/PA | Ausente da sessão |
| Hercílio Coelho Diniz | MDB/MG | Ausente da sessão |
| Isnaldo Bulhões Jr. | MDB/AL | Presente sem voto |
| Keniston Braga | MDB/PA | Presente sem voto |
| Osmar Terra | MDB/RS | Ausente da sessão |
| Renilce Nicodemos | MDB/PA | Ausente da sessão |
| Daiana Santos | PCdoB/RS | Ausente da sessão |
| Orlando Silva * | PCdoB/SP | Presente sem voto |
| André Figueiredo | PDT/CE | Presente sem voto |
| Flávia Morais | PDT/GO | Ausente da sessão |
| Mário Heringer | PDT/MG | Presente sem voto |
| Pompeo de Mattos | PDT/RS | Presente sem voto |
| André Ferreira | PL/PE | Ausente da sessão |
| Chris Tonietto | PL/RJ | Ausente da sessão |
| Delegado Éder Mauro | PL/PA | Ausente da sessão |
| Eduardo Bolsonaro | PL/SP | Ausente da sessão |
| Eli Borges | PL/TO | Presente sem voto |
| Emidinho Madeira | PL/MG | Ausente da sessão |
| Fernando Rodolfo | PL/PE | Ausente da sessão |
| General Pazuello | PL/RJ | Presente sem voto |
| Giacobo | PL/PR | Presente sem voto |
| Joaquim Passarinho | PL/PA | Presente sem voto |
| Junior Lourenço | PL/MA | Presente sem voto |
| Júnior Mano | PL/CE | Presente sem voto |
| Luiz Philippe de Orleans e Bragança | PL/SP | Presente sem voto |
| Magda Mofatto | PL/GO | Ausente da sessão |
| Nikolas Ferreira | PL/MG | Presente sem voto |
| Pastor Eurico | PL/PE | Presente sem voto |
| Samuel Viana | PL/MG | Ausente da sessão |
| Sóstenes Cavalcante | PL/RJ | Presente sem voto |
| Vermelho | PL/PR | Presente sem voto |
| Zé Vitor | PL/MG | Presente sem voto |
| Gilson Daniel | PODE/ES | Presente sem voto |
| Luiz Carlos Hauly | PODE/PR | Ausente da sessão |
| Covatti Filho | PP/RS | Presente sem voto |
| Evair Vieira de Melo | PP/ES | Presente sem voto |
| Fausto Pinato | PP/SP | Presente sem voto |
| Fernando Monteiro | PP/PE | Presente sem voto |
| José Nelto | PP/GO | Presente sem voto |
| João Leão | PP/BA | Ausente da sessão |
| Julio Lopes | PP/RJ | Ausente da sessão |
| Neto Carletto | PP/BA | Presente sem voto |
| Pedro Lupion | PP/PR | Ausente da sessão |
| Vicentinho Júnior | PP/TO | Presente sem voto |
| Heitor Schuch | PSB/RS | Presente sem voto |
| Antonio Brito | PSD/BA | Presente sem voto |
| Diego Coronel | PSD/BA | Ausente da sessão |
| Gilberto Nascimento | PSD/SP | Ausente da sessão |
| Luisa Canziani | PSD/PR | Presente sem voto |
| Misael Varella | PSD/MG | Presente sem voto |
| Pedro Paulo | PSD/RJ | Ausente da sessão |
| Adolfo Viana | PSDB/BA | Presente sem voto |
| Aécio Neves | PSDB/MG | Presente sem voto |
| Geovania de Sá * | PSDB/SC | Presente sem voto |
| Paulo Abi-Ackel | PSDB/MG | Presente sem voto |
| Vitor Lippi | PSDB/SP | Presente sem voto |
| Chico Alencar | PSOL/RJ | Presente sem voto |
| Célia Xakriabá | PSOL/MG | Ausente da sessão |
| Glauber Braga | PSOL/RJ | Presente sem voto |
| Ivan Valente * | PSOL/SP | Ausente da sessão |
| Talíria Petrone | PSOL/RJ | Presente sem voto |
| Alexandre Lindenmeyer | PT/RS | Presente sem voto |
| Ana Paula Lima | PT/SC | Presente sem voto |
| Carol Dartora | PT/PR | Presente sem voto |
| Ivoneide Caetano | PT/BA | Presente sem voto |
| Jilmar Tatto | PT/SP | Presente sem voto |
| José Airton Félix Cirilo | PT/CE | Presente sem voto |
| Juliana Cardoso | PT/SP | Presente sem voto |
| Kiko Celeguim | PT/SP | Presente sem voto |
| Marcon | PT/RS | Ausente da sessão |
| Maria do Rosário | PT/RS | Ausente da sessão |
| Pedro Uczai | PT/SC | Presente sem voto |
| Reginete Bispo * | PT/RS | Presente sem voto |
| Rubens Otoni | PT/GO | Ausente da sessão |
| Washington Quaquá | PT/RJ | Presente sem voto |
| Welter * | PT/PR | Ausente da sessão |
| Aliel Machado | PV/PR | Presente sem voto |
| Clodoaldo Magalhães | PV/PE | Presente sem voto |
| Jadyel Alencar | PV/PI | Ausente da sessão |
| Alex Santana | REPUBLICANOS/BA | Presente sem voto |
| Carlos Gomes | REPUBLICANOS/RS | Ausente da sessão |
| Celso Russomanno | REPUBLICANOS/SP | Presente sem voto |
| Marcos Pereira | REPUBLICANOS/SP | Presente sem voto |
| Rogéria Santos | REPUBLICANOS/BA | Presente sem voto |
| Zé Silva | SOLIDARIEDADE/MG | Ausente da sessão |
| Danilo Forte | UNIÃO/CE | Presente sem voto |
| Delegado Marcelo Freitas | UNIÃO/MG | Ausente da sessão |
| Elmar Nascimento | UNIÃO/BA | Ausente da sessão |
| José Rocha | UNIÃO/BA | Presente sem voto |
| Kim Kataguiri | UNIÃO/SP | Presente sem voto |
| Leur Lomanto Júnior | UNIÃO/BA | Ausente da sessão |
| Marangoni | UNIÃO/SP | Ausente da sessão |
| Meire Serafim | UNIÃO/AC | Ausente da sessão |
| Nicoletti | UNIÃO/RR | Ausente da sessão |
| Padovani | UNIÃO/PR | Presente sem voto |
| Rodrigo Valadares | UNIÃO/SE | Presente sem voto |
| Rodrigo de Castro | UNIÃO/MG | Ausente da sessão |
| Saullo Vianna | UNIÃO/AM | Ausente da sessão |
* Suplente ou deputado efetivado — denominador da participação não diretamente comparável ao dos titulares.
Lista de votos individuais (408 deputados)
| Deputado | Partido/UF | Voto |
|---|---|---|
| André Janones | AVANTE/MG | Sim |
| Bruno Farias | AVANTE/MG | Não |
| Pastor Sargento Isidório | AVANTE/BA | Não |
| Waldemar Oliveira | AVANTE/PE | Não |
| Alex Manente | CIDADANIA/SP | Não |
| Amom Mandel | CIDADANIA/AM | Não |
| Any Ortiz | CIDADANIA/RS | Não |
| Arnaldo Jardim | CIDADANIA/SP | Não |
| Acácio Favacho | MDB/AP | Não |
| Alberto Mourão | MDB/SP | Não |
| Andreia Siqueira | MDB/PA | Não |
| Antônio Doido | MDB/PA | Não |
| Augusto Puppio | MDB/AP | Não |
| Baleia Rossi | MDB/SP | Não |
| Cobalchini | MDB/SC | Não |
| Delegado Palumbo | MDB/SP | Não |
| Duda Ramos | MDB/RR | Não |
| Elcione Barbalho | MDB/PA | Não |
| Emanuel Pinheiro Neto | MDB/MT | Não |
| Eunício Oliveira | MDB/CE | Não |
| Fábio Teruel | MDB/SP | Não |
| Flavinha | MDB/MT | Não |
| Gutemberg Reis | MDB/RJ | Não |
| Helena Lima | MDB/RR | Sim |
| Iza Arruda | MDB/PE | Sim |
| José Priante | MDB/PA | Não |
| Lucio Mosquini | MDB/RO | Não |
| Márcio Biolchi | MDB/RS | Não |
| Márcio Correa | MDB/GO | Não |
| Marussa Boldrin | MDB/GO | Não |
| Newton Cardoso Jr | MDB/MG | Não |
| Olival Marques | MDB/PA | Não |
| Otoni de Paula | MDB/RJ | Não |
| Pezenti | MDB/SC | Não |
| Rafael Brito | MDB/AL | Não |
| Rafael Prudente | MDB/DF | Não |
| Ricardo Maia | MDB/BA | Não |
| Roseana Sarney | MDB/MA | Não |
| Sergio Souza | MDB/PR | Não |
| Simone Marquetto | MDB/SP | Não |
| Thiago Flores | MDB/RO | Não |
| Adriana Ventura | NOVO/SP | Não |
| Gilson Marques | NOVO/SC | Não |
| Marcel van Hattem | NOVO/RS | Não |
| Dr. Frederico | PATRIOTA/MG | Não |
| Fred Costa | PATRIOTA/MG | Não |
| Marreca Filho | PATRIOTA/MA | Não |
| Pedro Aihara | PATRIOTA/MG | Não |
| Alice Portugal | PCdoB/BA | Sim |
| Daniel Almeida | PCdoB/BA | Sim |
| Jandira Feghali | PCdoB/RJ | Sim |
| Márcio Jerry | PCdoB/MA | Sim |
| Renildo Calheiros | PCdoB/PE | Sim |
| Afonso Motta | PDT/RS | Não |
| Dorinaldo Malafaia | PDT/AP | Não |
| Duda Salabert | PDT/MG | Sim |
| Enfermeira Ana Paula | PDT/CE | Não |
| Félix Mendonça Júnior | PDT/BA | Não |
| Idilvan Alencar | PDT/CE | Não |
| Josenildo | PDT/AP | Não |
| Leo Prates | PDT/BA | Não |
| Leônidas Cristino | PDT/CE | Não |
| Márcio Honaiser | PDT/MA | Não |
| Marcos Tavares | PDT/RJ | Não |
| Mauro Benevides Filho | PDT/CE | Não |
| Max Lemos | PDT/RJ | Não |
| Professora Goreth | PDT/AP | Não |
| Abilio Brunini | PL/MT | Não |
| Adilson Barroso | PL/SP | Não |
| Alberto Fraga | PL/DF | Não |
| Altineu Côrtes | PL/RJ | Não |
| Amália Barros | PL/MT | Não |
| André Fernandes | PL/CE | Não |
| Antonio Carlos Rodrigues | PL/SP | Não |
| Bia Kicis | PL/DF | Não |
| Bibo Nunes | PL/RS | Não |
| Cabo Gilberto Silva | PL/PB | Não |
| Capitão Alberto Neto | PL/AM | Não |
| Capitão Alden | PL/BA | Não |
| Capitão Augusto | PL/SP | Não |
| Carla Zambelli | PL/SP | Não |
| Carlos Jordy | PL/RJ | Não |
| Caroline de Toni | PL/SC | Não |
| Coronel Chrisóstomo | PL/RO | Não |
| Coronel Fernanda | PL/MT | Não |
| Coronel Meira | PL/PE | Não |
| Daniel Agrobom | PL/GO | Não |
| Daniel Freitas | PL/SC | Não |
| Daniela Reinehr | PL/SC | Não |
| Delegado Caveira | PL/PA | Não |
| Delegado Paulo Bilynskyj | PL/SP | Não |
| Delegado Ramagem | PL/RJ | Não |
| Detinha | PL/MA | Não |
| Domingos Sávio | PL/MG | Não |
| Dr. Jaziel | PL/CE | Não |
| Eros Biondini | PL/MG | Não |
| Filipe Barros | PL/PR | Não |
| Filipe Martins | PL/TO | Não |
| General Girão | PL/RN | Não |
| Gilvan da Federal | PL/ES | Não |
| Giovani Cherini | PL/RS | Não |
| Gustavo Gayer | PL/GO | Não |
| Helio Lopes | PL/RJ | Não |
| Icaro de Valmir | PL/SE | Não |
| Jefferson Campos | PL/SP | Não |
| João Carlos Bacelar | PL/BA | Não |
| João Maia | PL/RN | Não |
| Jorge Goetten | PL/SC | Não |
| José Medeiros | PL/MT | Não |
| Josimar Maranhãozinho | PL/MA | Não |
| Julia Zanatta | PL/SC | Não |
| Junio Amaral | PL/MG | Não |
| Lincoln Portela | PL/MG | Não |
| Luciano Vieira | PL/RJ | Não |
| Luiz Carlos Motta | PL/SP | Não |
| Luiz Lima | PL/RJ | Não |
| Marcelo Álvaro Antônio | PL/MG | Não |
| Marcelo Moraes | PL/RS | Não |
| Marcio Alvino | PL/SP | Não |
| Marcos Pollon | PL/MS | Não |
| Mario Frias | PL/SP | Não |
| Matheus Noronha | PL/CE | Não |
| Mauricio do Vôlei | PL/MG | Não |
| Miguel Lombardi | PL/SP | Não |
| Pastor Gil | PL/MA | Não |
| Paulo Freire Costa | PL/SP | Não |
| Pr. Marco Feliciano | PL/SP | Não |
| Priscila Costa | PL/CE | Não |
| Professor Alcides | PL/GO | Não |
| Ricardo Salles | PL/SP | Não |
| Roberta Roma | PL/BA | Não |
| Roberto Monteiro Pai | PL/RJ | Não |
| Robinson Faria | PL/RN | Não |
| Rodolfo Nogueira | PL/MS | Não |
| Rosana Valle | PL/SP | Não |
| Rosângela Reis | PL/MG | Não |
| Sanderson | PL/RS | Não |
| Sargento Gonçalves | PL/RN | Não |
| Silvia Cristina | PL/RO | Não |
| Silvia Waiãpi | PL/AP | Não |
| Sonize Barbosa | PL/AP | Não |
| Soraya Santos | PL/RJ | Sim |
| Tiririca | PL/SP | Não |
| Vinicius Gurgel | PL/AP | Não |
| Wellington Roberto | PL/PB | Não |
| Zé Trovão | PL/SC | Não |
| Bruno Ganem | PODE/SP | Não |
| Dr. Victor Linhalis | PODE/ES | Não |
| Fábio Macedo | PODE/MA | Não |
| Glaustin da Fokus | PODE/GO | Não |
| Igor Timo | PODE/MG | Não |
| Mauricio Marcon | PODE/RS | Não |
| Nely Aquino | PODE/MG | Não |
| Raimundo Costa | PODE/BA | Não |
| Renata Abreu | PODE/SP | Não |
| Rodrigo Gambale | PODE/SP | Não |
| Romero Rodrigues | PODE/PB | Não |
| Ruy Carneiro | PODE/PB | Não |
| Sargento Portugal | PODE/RJ | Não |
| Adriano do Baldy | PP/GO | Não |
| Afonso Hamm | PP/RS | Não |
| Aguinaldo Ribeiro | PP/PB | Não |
| AJ Albuquerque | PP/CE | Não |
| Allan Garcês | PP/MA | Não |
| Amanda Gentil | PP/MA | Não |
| Ana Paula Leão | PP/MG | Não |
| Arthur Lira | PP/AL | Presidiu (Art. 17) |
| Átila Lira | PP/PI | Não |
| Bebeto | PP/RJ | Não |
| Clarissa Tércio | PP/PE | Não |
| Claudio Cajado | PP/BA | Não |
| Coronel Telhada | PP/SP | Não |
| Da Vitoria | PP/ES | Não |
| Daniel Barbosa | PP/AL | Não |
| Delegado da Cunha | PP/SP | Não |
| Delegado Fabio Costa | PP/AL | Não |
| Dilceu Sperafico | PP/PR | Não |
| Dimas Fabiano | PP/MG | Não |
| Doutor Luizinho | PP/RJ | Não |
| Dr. Luiz Ovando | PP/MS | Não |
| Eduardo da Fonte | PP/PE | Não |
| Gerlen Diniz | PP/AC | Não |
| Julio Arcoverde | PP/PI | Não |
| Lázaro Botelho | PP/TO | Não |
| Lula da Fonte | PP/PE | Não |
| Marcelo Queiroz | PP/RJ | Não |
| Marco Brasil | PP/PR | Não |
| Mário Negromonte Jr. | PP/BA | Não |
| Marx Beltrão | PP/AL | Não |
| Mauricio Neves | PP/SP | Não |
| Mersinho Lucena | PP/PB | Não |
| Pedro Westphalen | PP/RS | Não |
| Pinheirinho | PP/MG | Não |
| Socorro Neri | PP/AC | Não |
| Thiago de Joaldo | PP/SE | Não |
| Tião Medeiros | PP/PR | Não |
| Toninho Wandscheer | PP/PR | Não |
| Zezinho Barbary | PP/AC | Não |
| Bandeira de Mello | PSB/RJ | Sim |
| Duarte Jr. | PSB/MA | Não |
| Eriberto Medeiros | PSB/PE | Sim |
| Felipe Carreras | PSB/PE | Não |
| Gervásio Maia | PSB/PB | Sim |
| Guilherme Uchoa | PSB/PE | Não |
| Jonas Donizette | PSB/SP | Sim |
| Lídice da Mata | PSB/BA | Sim |
| Lucas Ramos | PSB/PE | Sim |
| Luciano Ducci | PSB/PR | Não |
| Marcelo Lima | PSB/SP | Sim |
| Paulo Folletto | PSB/ES | Não |
| Pedro Campos | PSB/PE | Sim |
| Tabata Amaral | PSB/SP | Sim |
| Átila Lins | PSD/AM | Não |
| Caio Vianna | PSD/RJ | Não |
| Castro Neto | PSD/PI | Não |
| Cezinha de Madureira | PSD/SP | Não |
| Charles Fernandes | PSD/BA | Não |
| Darci de Matos | PSD/SC | Não |
| Delegada Katarina | PSD/SE | Não |
| Diego Andrade | PSD/MG | Não |
| Domingos Neto | PSD/CE | Não |
| Dr. Ismael Alexandrino | PSD/GO | Não |
| Eliane Braz | PSD/CE | Não |
| Fabio Reis | PSD/SE | Não |
| Gabriel Nunes | PSD/BA | Não |
| Ismael | PSD/SC | Não |
| Jones Moura | PSD/RJ | Não |
| Josivaldo JP | PSD/MA | Não |
| Júlio Cesar | PSD/PI | Não |
| Júnior Ferrari | PSD/PA | Não |
| Laura Carneiro | PSD/RJ | Sim |
| Luciano Alves | PSD/PR | Não |
| Luciano Azevedo | PSD/RS | Não |
| Luiz Fernando Faria | PSD/MG | Não |
| Luiz Gastão | PSD/CE | Não |
| Luiz Nishimori | PSD/PR | Não |
| Marco Bertaiolli | PSD/SP | Não |
| Marcos Aurélio Sampaio | PSD/PI | Não |
| Otto Alencar Filho | PSD/BA | Não |
| Paulo Litro | PSD/PR | Não |
| Paulo Magalhães | PSD/BA | Não |
| Raimundo Santos | PSD/PA | Não |
| Reinhold Stephanes | PSD/PR | Não |
| Ricardo Silva | PSD/SP | Não |
| Rodrigo Estacho | PSD/PR | Não |
| Sargento Fahur | PSD/PR | Não |
| Sidney Leite | PSD/AM | Não |
| Stefano Aguiar | PSD/MG | Não |
| Zé Haroldo Cathedral | PSD/RR | Não |
| Beto Pereira | PSDB/MS | Não |
| Beto Richa | PSDB/PR | Não |
| Carlos Sampaio | PSDB/SP | Não |
| Dagoberto Nogueira | PSDB/MS | Não |
| Daniel Trzeciak | PSDB/RS | Não |
| Geraldo Resende | PSDB/MS | Sim |
| Lêda Borges | PSDB/GO | Não |
| Lucas Redecker | PSDB/RS | Não |
| Paulo Alexandre Barbosa | PSDB/SP | Não |
| Erika Hilton | PSOL/SP | Sim |
| Fernanda Melchionna | PSOL/RS | Sim |
| Guilherme Boulos | PSOL/SP | Sim |
| Luiza Erundina | PSOL/SP | Sim |
| Pastor Henrique Vieira | PSOL/RJ | Sim |
| Professora Luciene Cavalcante | PSOL/SP | Sim |
| Sâmia Bomfim | PSOL/SP | Sim |
| Tarcísio Motta | PSOL/RJ | Sim |
| Airton Faleiro | PT/PA | Sim |
| Alencar Santana | PT/SP | Sim |
| Alfredinho | PT/SP | Sim |
| Ana Pimentel | PT/MG | Sim |
| Arlindo Chinaglia | PT/SP | Sim |
| Benedita da Silva | PT/RJ | Sim |
| Bohn Gass | PT/RS | Sim |
| Camila Jara | PT/MS | Sim |
| Carlos Veras | PT/PE | Sim |
| Carlos Zarattini | PT/SP | Sim |
| Dandara | PT/MG | Sim |
| Delegada Adriana Accorsi | PT/GO | Sim |
| Denise Pessôa | PT/RS | Sim |
| Dilvanda Faro | PT/PA | Sim |
| Dimas Gadelha | PT/RJ | Sim |
| Dr. Francisco | PT/PI | Sim |
| Erika Kokay | PT/DF | Sim |
| Fernando Mineiro | PT/RN | Sim |
| Flávio Nogueira | PT/PI | Sim |
| Florentino Neto | PT/PI | Sim |
| Gleisi Hoffmann | PT/PR | Sim |
| Helder Salomão | PT/ES | Sim |
| Jack Rocha | PT/ES | Sim |
| João Daniel | PT/SE | Sim |
| Jorge Solla | PT/BA | Sim |
| José Guimarães | PT/CE | Sim |
| Joseildo Ramos | PT/BA | Sim |
| Josias Gomes | PT/BA | Sim |
| Leonardo Monteiro | PT/MG | Sim |
| Lindbergh Farias | PT/RJ | Sim |
| Luiz Couto | PT/PB | Sim |
| Luizianne Lins | PT/CE | Sim |
| Merlong Solano | PT/PI | Sim |
| Miguel Ângelo | PT/MG | Sim |
| Natália Bonavides | PT/RN | Sim |
| Nilto Tatto | PT/SP | Sim |
| Odair Cunha | PT/MG | Sim |
| Padre João | PT/MG | Sim |
| Patrus Ananias | PT/MG | Sim |
| Paulão | PT/AL | Sim |
| Paulo Guedes | PT/MG | Sim |
| Reginaldo Lopes | PT/MG | Sim |
| Reimont | PT/RJ | Sim |
| Rogério Correia | PT/MG | Sim |
| Rubens Pereira Júnior | PT/MA | Sim |
| Rui Falcão | PT/SP | Sim |
| Tadeu Veneri | PT/PR | Sim |
| Valmir Assunção | PT/BA | Sim |
| Vander Loubet | PT/MS | Sim |
| Vicentinho | PT/SP | Sim |
| Waldenor Pereira | PT/BA | Sim |
| Zé Neto | PT/BA | Sim |
| Zeca Dirceu | PT/PR | Sim |
| Bacelar | PV/BA | Sim |
| Luciano Amaral | PV/AL | Sim |
| Prof. Reginaldo Veras | PV/DF | Sim |
| Túlio Gadêlha | REDE/PE | Sim |
| Adail Filho | REPUBLICANOS/AM | Não |
| Albuquerque | REPUBLICANOS/RR | Não |
| Alexandre Guimarães | REPUBLICANOS/TO | Não |
| Aluisio Mendes | REPUBLICANOS/MA | Não |
| Amaro Neto | REPUBLICANOS/ES | Não |
| Antônia Lúcia | REPUBLICANOS/AC | Não |
| Antonio Andrade | REPUBLICANOS/TO | Não |
| Augusto Coutinho | REPUBLICANOS/PE | Não |
| Defensor Stélio Dener | REPUBLICANOS/RR | Não |
| Diego Garcia | REPUBLICANOS/PR | Não |
| Ely Santos | REPUBLICANOS/SP | Não |
| Euclydes Pettersen | REPUBLICANOS/MG | Não |
| Franciane Bayer | REPUBLICANOS/RS | Não |
| Fred Linhares | REPUBLICANOS/DF | Não |
| Gabriel Mota | REPUBLICANOS/RR | Não |
| Gilberto Abramo | REPUBLICANOS/MG | Não |
| Gilvan Maximo | REPUBLICANOS/DF | Não |
| Gustinho Ribeiro | REPUBLICANOS/SE | Não |
| Hugo Motta | REPUBLICANOS/PB | Não |
| Jeferson Rodrigues | REPUBLICANOS/GO | Não |
| Jorge Braz | REPUBLICANOS/RJ | Não |
| Lafayette de Andrada | REPUBLICANOS/MG | Não |
| Luis Carlos Gomes | REPUBLICANOS/RJ | Não |
| Marcelo Crivella | REPUBLICANOS/RJ | Não |
| Márcio Marinho | REPUBLICANOS/BA | Não |
| Maria Rosas | REPUBLICANOS/SP | Não |
| Messias Donato | REPUBLICANOS/ES | Não |
| Murilo Galdino | REPUBLICANOS/PB | Não |
| Ossesio Silva | REPUBLICANOS/PE | Não |
| Prof. Paulo Fernando | REPUBLICANOS/DF | Não |
| Ricardo Ayres | REPUBLICANOS/TO | Não |
| Roberto Duarte | REPUBLICANOS/AC | Não |
| Silas Câmara | REPUBLICANOS/AM | Não |
| Vinicius Carvalho | REPUBLICANOS/SP | Não |
| Wilson Santiago | REPUBLICANOS/PB | Não |
| Zucco | REPUBLICANOS/RS | Não |
| Aureo Ribeiro | SOLIDARIEDADE/RJ | Não |
| Maria Arraes | SOLIDARIEDADE/PE | Sim |
| Weliton Prado | SOLIDARIEDADE/MG | Abstenção |
| Alexandre Leite | UNIÃO/SP | Sim |
| Alfredo Gaspar | UNIÃO/AL | Não |
| Arthur Oliveira Maia | UNIÃO/BA | Não |
| Benes Leocádio | UNIÃO/RN | Não |
| Carlos Henrique Gaguim | UNIÃO/TO | Não |
| Chiquinho Brazão | UNIÃO/RJ | Não |
| Coronel Assis | UNIÃO/MT | Não |
| Coronel Ulysses | UNIÃO/AC | Não |
| Cristiane Lopes | UNIÃO/RO | Não |
| Dal Barreto | UNIÃO/BA | Não |
| Damião Feliciano | UNIÃO/PB | Não |
| Dani Cunha | UNIÃO/RJ | Não |
| Daniela do Waguinho | UNIÃO/RJ | Não |
| David Soares | UNIÃO/SP | Não |
| Dayany Bittencourt | UNIÃO/CE | Não |
| Delegado Matheus Laiola | UNIÃO/PR | Não |
| Dr. Benjamim | UNIÃO/MA | Não |
| Dr. Fernando Máximo | UNIÃO/RO | Não |
| Dr. Zacharias Calil | UNIÃO/GO | Não |
| Eduardo Velloso | UNIÃO/AC | Não |
| Fabio Schiochet | UNIÃO/SC | Não |
| Fausto Jr. | UNIÃO/AM | Não |
| Felipe Becari | UNIÃO/SP | Não |
| Felipe Francischini | UNIÃO/PR | Não |
| Fernanda Pessoa | UNIÃO/CE | Não |
| Fernando Coelho Filho | UNIÃO/PE | Não |
| Geraldo Mendes | UNIÃO/PR | Não |
| Gisela Simona | UNIÃO/MT | Sim |
| Hélio Leite | UNIÃO/PA | Não |
| Juninho do Pneu | UNIÃO/RJ | Não |
| Lebrão | UNIÃO/RO | Não |
| Luciano Bivar | UNIÃO/PE | Não |
| Luiz Carlos Busato | UNIÃO/RS | Não |
| Marcos Soares | UNIÃO/RJ | Não |
| Maurício Carvalho | UNIÃO/RO | Não |
| Mendonça Filho | UNIÃO/PE | Não |
| Moses Rodrigues | UNIÃO/CE | Não |
| Murillo Gouvea | UNIÃO/RJ | Não |
| Pastor Diniz | UNIÃO/RR | Não |
| Paulinho Freire | UNIÃO/RN | Não |
| Paulo Azi | UNIÃO/BA | Não |
| Pedro Lucas Fernandes | UNIÃO/MA | Não |
| Rafael Simoes | UNIÃO/MG | Não |
| Rosangela Moro | UNIÃO/SP | Não |
| Silvye Alves | UNIÃO/GO | Não |
| Yandra Moura | UNIÃO/SE | Sim |
Votação 2387066-89 URGÊNCIA · plenário Rejeitado
Rejeitada a Emenda de Plenário nº 13.
Ementa: Altera a Lei nº 4.737, de julho de 1965 (Código Eleitoral), a Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995 (Lei dos Partidos Políticos) e a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997 (Lei as Eleições), com o fim de promover reforma no ordenamento político-eleitoral (Minirreforma Eleitoral de 2023).
- Direitos Humanos e Minorias oficial
- Política, Partidos e Eleições oficial
Resultado
- Não: 245
- Sim: 154
- Presidiu (Art. 17): 1
- Abstenção: 1
Presidiu (Art. 17): membro da Mesa que conduziu a votação; não vota por força do cargo.
Sem abstenções nem obstruções nesta votação — todos os presentes registraram Sim ou Não.
Orientação das bancadas
Como cada partido/bloco orientou seus deputados a votarem.
- Bl MdbPsdRepPode: Liberado
- Bl UniPpFdrPsdbCid...: Não
- Fdr PSOL-REDE: Sim
- Fdr PT-PCdoB-PV: Sim
- Maioria: Liberado
- Minoria: Não
- NOVO: Sim
- Oposição: Liberado
- PL: Não
Presença por bancada — quantos votaram em cada partido
Quantos deputados de cada bancada votaram com posição substantiva nesta votação. Votaram = Sim, Não ou Abstenção. Obstruíram = atuação política deliberada (não conta no quórum, mas é atuação parlamentar). Art. 17 = Mesa presidiu (função institucional). Presente s/ voto = silêncio no painel (cadeira-vazia). Ausente = não estava no plenário (cadeira-vazia). Coluna % = atuação total (votaram + obstruíram + presidiram) / bancada.
| Partido | Bancada | Votaram | % | Obstruíram | Presente s/ voto | Ausente |
|---|---|---|---|---|---|---|
| NOVO | 3 | 3 | 100% | — | — | — |
| REDE | 1 | 1 | 100% | — | — | — |
| PSB | 15 | 14 | 93.3% | — | 1 | — |
| PODE | 15 | 13 | 86.7% | — | 1 | 1 |
| PSDB | 14 | 12 | 85.7% | — | 2 | — |
| REPUBLICANOS | 40 | 33 | 82.5% | — | 6 | 1 |
| PL | 99 | 81 | 81.8% | — | 10 | 8 |
| PT | 68 | 55 | 80.9% | — | 9 | 4 |
| PSD | 42 | 33 | 78.6% | — | 6 | 3 |
| PP | 49 | 36 | 75.5% | — | 9 | 3 |
| CIDADANIA | 4 | 3 | 75% | — | 1 | — |
| PATRIOTA | 4 | 3 | 75% | — | 1 | — |
| SOLIDARIEDADE | 4 | 3 | 75% | — | — | 1 |
| MDB | 43 | 32 | 74.4% | — | 5 | 6 |
| UNIÃO | 59 | 43 | 72.9% | — | 8 | 8 |
| PDT | 18 | 13 | 72.2% | — | 4 | 1 |
| PCdoB | 7 | 5 | 71.4% | — | 1 | 1 |
| PSOL | 13 | 9 | 69.2% | — | 2 | 2 |
| PV | 6 | 4 | 66.7% | — | 1 | 1 |
| AVANTE | 7 | 4 | 57.1% | — | — | 3 |
Voto agregado por partido (20 bancadas)
| Partido | Total | Votos |
|---|---|---|
| PL | 81 | Não: 76 Sim: 5 |
| PT | 55 | Sim: 54 Não: 1 |
| UNIÃO | 43 | Não: 30 Sim: 13 |
| PP | 37 | Não: 32 Presidiu (Art. 17): 1 Sim: 4 |
| REPUBLICANOS | 33 | Não: 32 Sim: 1 |
| PSD | 33 | Não: 28 Sim: 5 |
| MDB | 32 | Não: 28 Sim: 4 |
| PSB | 14 | Sim: 12 Não: 2 |
| PDT | 13 | Não: 10 Sim: 3 |
| PODE | 13 | Sim: 13 |
| PSDB | 12 | Sim: 10 Não: 2 |
| PSOL | 9 | Sim: 9 |
| PCdoB | 5 | Sim: 5 |
| PV | 4 | Sim: 4 |
| AVANTE | 4 | Sim: 4 |
| NOVO | 3 | Sim: 3 |
| CIDADANIA | 3 | Sim: 2 Não: 1 |
| SOLIDARIEDADE | 3 | Sim: 2 Abstenção: 1 |
| PATRIOTA | 3 | Não: 3 |
| REDE | 1 | Sim: 1 |
Não registraram voto (110 deputados)
Deputados em exercício na data que não tiveram voto registrado nesta votação. Presente sem voto: estava na sessão mas não votou. Ausente da sessão: não compareceu à plenária. Deputados em condição de suplência ou efetivado têm denominador não diretamente comparável (ver /metodologia).
| Deputado | Partido/UF | Status na sessão |
|---|---|---|
| Delegada Ione | AVANTE/MG | Ausente da sessão |
| Greyce Elias | AVANTE/MG | Ausente da sessão |
| Luis Tibé | AVANTE/MG | Ausente da sessão |
| Alex Manente | CIDADANIA/SP | Presente sem voto |
| Alceu Moreira | MDB/RS | Ausente da sessão |
| Carlos Chiodini | MDB/SC | Presente sem voto |
| Dra. Alessandra Haber | MDB/PA | Ausente da sessão |
| Emanuel Pinheiro Neto | MDB/MT | Presente sem voto |
| Henderson Pinto | MDB/PA | Ausente da sessão |
| Hercílio Coelho Diniz | MDB/MG | Ausente da sessão |
| Isnaldo Bulhões Jr. | MDB/AL | Presente sem voto |
| Keniston Braga | MDB/PA | Presente sem voto |
| Newton Cardoso Jr | MDB/MG | Presente sem voto |
| Osmar Terra | MDB/RS | Ausente da sessão |
| Renilce Nicodemos | MDB/PA | Ausente da sessão |
| Dr. Frederico | PATRIOTA/MG | Presente sem voto |
| Daiana Santos | PCdoB/RS | Ausente da sessão |
| Orlando Silva * | PCdoB/SP | Presente sem voto |
| André Figueiredo | PDT/CE | Presente sem voto |
| Flávia Morais | PDT/GO | Ausente da sessão |
| Mauro Benevides Filho | PDT/CE | Presente sem voto |
| Mário Heringer | PDT/MG | Presente sem voto |
| Pompeo de Mattos | PDT/RS | Presente sem voto |
| André Ferreira | PL/PE | Ausente da sessão |
| Chris Tonietto | PL/RJ | Ausente da sessão |
| Delegado Éder Mauro | PL/PA | Ausente da sessão |
| Eduardo Bolsonaro | PL/SP | Ausente da sessão |
| Emidinho Madeira | PL/MG | Ausente da sessão |
| Fernando Rodolfo | PL/PE | Ausente da sessão |
| General Pazuello | PL/RJ | Presente sem voto |
| Giacobo | PL/PR | Presente sem voto |
| Joaquim Passarinho | PL/PA | Presente sem voto |
| Josimar Maranhãozinho | PL/MA | Presente sem voto |
| Júnior Mano | PL/CE | Presente sem voto |
| Magda Mofatto | PL/GO | Ausente da sessão |
| Pastor Eurico | PL/PE | Presente sem voto |
| Samuel Viana | PL/MG | Ausente da sessão |
| Sóstenes Cavalcante | PL/RJ | Presente sem voto |
| Vermelho | PL/PR | Presente sem voto |
| Vinicius Gurgel | PL/AP | Presente sem voto |
| Zé Vitor | PL/MG | Presente sem voto |
| Luiz Carlos Hauly | PODE/PR | Ausente da sessão |
| Ruy Carneiro | PODE/PB | Presente sem voto |
| Allan Garcês * | PP/MA | Presente sem voto |
| Claudio Cajado | PP/BA | Presente sem voto |
| Fausto Pinato | PP/SP | Presente sem voto |
| Fernando Monteiro | PP/PE | Presente sem voto |
| José Nelto | PP/GO | Presente sem voto |
| João Leão | PP/BA | Ausente da sessão |
| Julio Lopes | PP/RJ | Ausente da sessão |
| Mauricio Neves | PP/SP | Presente sem voto |
| Mário Negromonte Jr. | PP/BA | Presente sem voto |
| Neto Carletto | PP/BA | Presente sem voto |
| Pedro Lupion | PP/PR | Ausente da sessão |
| Vicentinho Júnior | PP/TO | Presente sem voto |
| Heitor Schuch | PSB/RS | Presente sem voto |
| Darci de Matos * | PSD/SC | Presente sem voto |
| Diego Coronel | PSD/BA | Ausente da sessão |
| Dr. Ismael Alexandrino | PSD/GO | Presente sem voto |
| Gilberto Nascimento | PSD/SP | Ausente da sessão |
| Luciano Alves * | PSD/PR | Presente sem voto |
| Luisa Canziani | PSD/PR | Presente sem voto |
| Luiz Fernando Faria | PSD/MG | Presente sem voto |
| Marco Bertaiolli | PSD/SP | Presente sem voto |
| Pedro Paulo | PSD/RJ | Ausente da sessão |
| Adolfo Viana | PSDB/BA | Presente sem voto |
| Vitor Lippi | PSDB/SP | Presente sem voto |
| Célia Xakriabá | PSOL/MG | Ausente da sessão |
| Glauber Braga | PSOL/RJ | Presente sem voto |
| Ivan Valente * | PSOL/SP | Ausente da sessão |
| Talíria Petrone | PSOL/RJ | Presente sem voto |
| Alexandre Lindenmeyer | PT/RS | Presente sem voto |
| Carol Dartora | PT/PR | Presente sem voto |
| Jilmar Tatto | PT/SP | Presente sem voto |
| Kiko Celeguim | PT/SP | Presente sem voto |
| Marcon | PT/RS | Ausente da sessão |
| Maria do Rosário | PT/RS | Ausente da sessão |
| Reginete Bispo * | PT/RS | Presente sem voto |
| Rubens Otoni | PT/GO | Ausente da sessão |
| Valmir Assunção | PT/BA | Presente sem voto |
| Washington Quaquá | PT/RJ | Presente sem voto |
| Welter * | PT/PR | Ausente da sessão |
| Zeca Dirceu | PT/PR | Presente sem voto |
| Zé Neto | PT/BA | Presente sem voto |
| Clodoaldo Magalhães | PV/PE | Presente sem voto |
| Jadyel Alencar | PV/PI | Ausente da sessão |
| Alex Santana | REPUBLICANOS/BA | Presente sem voto |
| Carlos Gomes | REPUBLICANOS/RS | Ausente da sessão |
| Celso Russomanno | REPUBLICANOS/SP | Presente sem voto |
| Euclydes Pettersen | REPUBLICANOS/MG | Presente sem voto |
| Marcos Pereira | REPUBLICANOS/SP | Presente sem voto |
| Rogéria Santos | REPUBLICANOS/BA | Presente sem voto |
| Silas Câmara | REPUBLICANOS/AM | Presente sem voto |
| Zé Silva | SOLIDARIEDADE/MG | Ausente da sessão |
| Dal Barreto | UNIÃO/BA | Presente sem voto |
| Danilo Forte | UNIÃO/CE | Presente sem voto |
| David Soares | UNIÃO/SP | Presente sem voto |
| Delegado Marcelo Freitas | UNIÃO/MG | Ausente da sessão |
| Elmar Nascimento | UNIÃO/BA | Ausente da sessão |
| José Rocha | UNIÃO/BA | Presente sem voto |
| Kim Kataguiri | UNIÃO/SP | Presente sem voto |
| Leur Lomanto Júnior | UNIÃO/BA | Ausente da sessão |
| Marangoni | UNIÃO/SP | Ausente da sessão |
| Meire Serafim | UNIÃO/AC | Ausente da sessão |
| Nicoletti | UNIÃO/RR | Ausente da sessão |
| Padovani | UNIÃO/PR | Presente sem voto |
| Pastor Diniz | UNIÃO/RR | Presente sem voto |
| Rodrigo Valadares | UNIÃO/SE | Presente sem voto |
| Rodrigo de Castro | UNIÃO/MG | Ausente da sessão |
| Saullo Vianna | UNIÃO/AM | Ausente da sessão |
* Suplente ou deputado efetivado — denominador da participação não diretamente comparável ao dos titulares.
Lista de votos individuais (401 deputados)
| Deputado | Partido/UF | Voto |
|---|---|---|
| André Janones | AVANTE/MG | Sim |
| Bruno Farias | AVANTE/MG | Sim |
| Pastor Sargento Isidório | AVANTE/BA | Sim |
| Waldemar Oliveira | AVANTE/PE | Sim |
| Amom Mandel | CIDADANIA/AM | Sim |
| Any Ortiz | CIDADANIA/RS | Sim |
| Arnaldo Jardim | CIDADANIA/SP | Não |
| Acácio Favacho | MDB/AP | Não |
| Alberto Mourão | MDB/SP | Não |
| Andreia Siqueira | MDB/PA | Não |
| Antônio Doido | MDB/PA | Não |
| Augusto Puppio | MDB/AP | Não |
| Baleia Rossi | MDB/SP | Não |
| Cleber Verde | MDB/MA | Não |
| Cobalchini | MDB/SC | Não |
| Delegado Palumbo | MDB/SP | Sim |
| Duda Ramos | MDB/RR | Sim |
| Elcione Barbalho | MDB/PA | Não |
| Eunício Oliveira | MDB/CE | Não |
| Fábio Teruel | MDB/SP | Não |
| Flavinha | MDB/MT | Não |
| Gutemberg Reis | MDB/RJ | Não |
| Helena Lima | MDB/RR | Sim |
| Iza Arruda | MDB/PE | Não |
| José Priante | MDB/PA | Não |
| Lucio Mosquini | MDB/RO | Não |
| Márcio Biolchi | MDB/RS | Não |
| Márcio Correa | MDB/GO | Não |
| Marussa Boldrin | MDB/GO | Não |
| Olival Marques | MDB/PA | Não |
| Otoni de Paula | MDB/RJ | Não |
| Pezenti | MDB/SC | Não |
| Rafael Brito | MDB/AL | Não |
| Rafael Prudente | MDB/DF | Sim |
| Ricardo Maia | MDB/BA | Não |
| Roseana Sarney | MDB/MA | Não |
| Sergio Souza | MDB/PR | Não |
| Simone Marquetto | MDB/SP | Não |
| Thiago Flores | MDB/RO | Não |
| Adriana Ventura | NOVO/SP | Sim |
| Gilson Marques | NOVO/SC | Sim |
| Marcel van Hattem | NOVO/RS | Sim |
| Fred Costa | PATRIOTA/MG | Não |
| Marreca Filho | PATRIOTA/MA | Não |
| Pedro Aihara | PATRIOTA/MG | Não |
| Alice Portugal | PCdoB/BA | Sim |
| Daniel Almeida | PCdoB/BA | Sim |
| Jandira Feghali | PCdoB/RJ | Sim |
| Márcio Jerry | PCdoB/MA | Sim |
| Renildo Calheiros | PCdoB/PE | Sim |
| Afonso Motta | PDT/RS | Não |
| Dorinaldo Malafaia | PDT/AP | Sim |
| Duda Salabert | PDT/MG | Não |
| Enfermeira Ana Paula | PDT/CE | Sim |
| Félix Mendonça Júnior | PDT/BA | Não |
| Idilvan Alencar | PDT/CE | Não |
| Josenildo | PDT/AP | Sim |
| Leo Prates | PDT/BA | Não |
| Leônidas Cristino | PDT/CE | Não |
| Márcio Honaiser | PDT/MA | Não |
| Marcos Tavares | PDT/RJ | Não |
| Max Lemos | PDT/RJ | Não |
| Professora Goreth | PDT/AP | Não |
| Abilio Brunini | PL/MT | Não |
| Adilson Barroso | PL/SP | Não |
| Alberto Fraga | PL/DF | Não |
| Altineu Côrtes | PL/RJ | Não |
| Amália Barros | PL/MT | Não |
| André Fernandes | PL/CE | Não |
| Antonio Carlos Rodrigues | PL/SP | Não |
| Bia Kicis | PL/DF | Não |
| Bibo Nunes | PL/RS | Não |
| Cabo Gilberto Silva | PL/PB | Não |
| Capitão Alberto Neto | PL/AM | Não |
| Capitão Alden | PL/BA | Não |
| Capitão Augusto | PL/SP | Não |
| Carla Zambelli | PL/SP | Não |
| Carlos Jordy | PL/RJ | Não |
| Caroline de Toni | PL/SC | Não |
| Coronel Chrisóstomo | PL/RO | Não |
| Coronel Fernanda | PL/MT | Não |
| Coronel Meira | PL/PE | Não |
| Daniel Agrobom | PL/GO | Sim |
| Daniel Freitas | PL/SC | Não |
| Daniela Reinehr | PL/SC | Não |
| Delegado Caveira | PL/PA | Não |
| Delegado Paulo Bilynskyj | PL/SP | Sim |
| Delegado Ramagem | PL/RJ | Não |
| Detinha | PL/MA | Não |
| Domingos Sávio | PL/MG | Não |
| Dr. Jaziel | PL/CE | Não |
| Eli Borges | PL/TO | Não |
| Eros Biondini | PL/MG | Não |
| Filipe Barros | PL/PR | Não |
| Filipe Martins | PL/TO | Não |
| General Girão | PL/RN | Sim |
| Gilvan da Federal | PL/ES | Não |
| Giovani Cherini | PL/RS | Sim |
| Gustavo Gayer | PL/GO | Não |
| Helio Lopes | PL/RJ | Não |
| Icaro de Valmir | PL/SE | Não |
| Jefferson Campos | PL/SP | Não |
| João Carlos Bacelar | PL/BA | Não |
| João Maia | PL/RN | Não |
| Jorge Goetten | PL/SC | Não |
| José Medeiros | PL/MT | Não |
| Julia Zanatta | PL/SC | Não |
| Junio Amaral | PL/MG | Não |
| Junior Lourenço | PL/MA | Sim |
| Lincoln Portela | PL/MG | Não |
| Luciano Vieira | PL/RJ | Não |
| Luiz Carlos Motta | PL/SP | Não |
| Luiz Lima | PL/RJ | Não |
| Luiz Philippe de Orleans e Bragança | PL/SP | Não |
| Marcelo Álvaro Antônio | PL/MG | Não |
| Marcelo Moraes | PL/RS | Não |
| Marcio Alvino | PL/SP | Não |
| Marcos Pollon | PL/MS | Não |
| Mario Frias | PL/SP | Não |
| Matheus Noronha | PL/CE | Não |
| Mauricio do Vôlei | PL/MG | Não |
| Miguel Lombardi | PL/SP | Não |
| Nikolas Ferreira | PL/MG | Não |
| Pastor Gil | PL/MA | Não |
| Paulo Freire Costa | PL/SP | Não |
| Pr. Marco Feliciano | PL/SP | Não |
| Priscila Costa | PL/CE | Não |
| Professor Alcides | PL/GO | Não |
| Ricardo Salles | PL/SP | Não |
| Roberta Roma | PL/BA | Não |
| Roberto Monteiro Pai | PL/RJ | Não |
| Robinson Faria | PL/RN | Não |
| Rodolfo Nogueira | PL/MS | Não |
| Rosana Valle | PL/SP | Não |
| Rosângela Reis | PL/MG | Não |
| Sanderson | PL/RS | Não |
| Sargento Gonçalves | PL/RN | Não |
| Silvia Cristina | PL/RO | Não |
| Silvia Waiãpi | PL/AP | Não |
| Sonize Barbosa | PL/AP | Não |
| Soraya Santos | PL/RJ | Não |
| Tiririca | PL/SP | Não |
| Wellington Roberto | PL/PB | Não |
| Zé Trovão | PL/SC | Não |
| Bruno Ganem | PODE/SP | Sim |
| Dr. Victor Linhalis | PODE/ES | Sim |
| Fábio Macedo | PODE/MA | Sim |
| Gilson Daniel | PODE/ES | Sim |
| Glaustin da Fokus | PODE/GO | Sim |
| Igor Timo | PODE/MG | Sim |
| Mauricio Marcon | PODE/RS | Sim |
| Nely Aquino | PODE/MG | Sim |
| Raimundo Costa | PODE/BA | Sim |
| Renata Abreu | PODE/SP | Sim |
| Rodrigo Gambale | PODE/SP | Sim |
| Romero Rodrigues | PODE/PB | Sim |
| Sargento Portugal | PODE/RJ | Sim |
| Adriano do Baldy | PP/GO | Não |
| Afonso Hamm | PP/RS | Não |
| Aguinaldo Ribeiro | PP/PB | Não |
| AJ Albuquerque | PP/CE | Não |
| Amanda Gentil | PP/MA | Não |
| Ana Paula Leão | PP/MG | Não |
| Arthur Lira | PP/AL | Presidiu (Art. 17) |
| Átila Lira | PP/PI | Não |
| Bebeto | PP/RJ | Não |
| Clarissa Tércio | PP/PE | Não |
| Coronel Telhada | PP/SP | Não |
| Covatti Filho | PP/RS | Não |
| Da Vitoria | PP/ES | Não |
| Daniel Barbosa | PP/AL | Sim |
| Delegado da Cunha | PP/SP | Não |
| Delegado Fabio Costa | PP/AL | Não |
| Dilceu Sperafico | PP/PR | Sim |
| Dimas Fabiano | PP/MG | Sim |
| Doutor Luizinho | PP/RJ | Não |
| Dr. Luiz Ovando | PP/MS | Não |
| Eduardo da Fonte | PP/PE | Não |
| Evair Vieira de Melo | PP/ES | Não |
| Gerlen Diniz | PP/AC | Sim |
| Julio Arcoverde | PP/PI | Não |
| Lázaro Botelho | PP/TO | Não |
| Lula da Fonte | PP/PE | Não |
| Marcelo Queiroz | PP/RJ | Não |
| Marco Brasil | PP/PR | Não |
| Marx Beltrão | PP/AL | Não |
| Mersinho Lucena | PP/PB | Não |
| Pedro Westphalen | PP/RS | Não |
| Pinheirinho | PP/MG | Não |
| Socorro Neri | PP/AC | Não |
| Thiago de Joaldo | PP/SE | Não |
| Tião Medeiros | PP/PR | Não |
| Toninho Wandscheer | PP/PR | Não |
| Zezinho Barbary | PP/AC | Não |
| Bandeira de Mello | PSB/RJ | Sim |
| Duarte Jr. | PSB/MA | Sim |
| Eriberto Medeiros | PSB/PE | Sim |
| Felipe Carreras | PSB/PE | Sim |
| Gervásio Maia | PSB/PB | Sim |
| Guilherme Uchoa | PSB/PE | Não |
| Jonas Donizette | PSB/SP | Sim |
| Lídice da Mata | PSB/BA | Sim |
| Lucas Ramos | PSB/PE | Sim |
| Luciano Ducci | PSB/PR | Sim |
| Marcelo Lima | PSB/SP | Sim |
| Paulo Folletto | PSB/ES | Sim |
| Pedro Campos | PSB/PE | Sim |
| Tabata Amaral | PSB/SP | Não |
| Antonio Brito | PSD/BA | Não |
| Átila Lins | PSD/AM | Sim |
| Caio Vianna | PSD/RJ | Não |
| Castro Neto | PSD/PI | Não |
| Cezinha de Madureira | PSD/SP | Não |
| Charles Fernandes | PSD/BA | Não |
| Delegada Katarina | PSD/SE | Não |
| Diego Andrade | PSD/MG | Sim |
| Domingos Neto | PSD/CE | Não |
| Eliane Braz | PSD/CE | Não |
| Fabio Reis | PSD/SE | Não |
| Gabriel Nunes | PSD/BA | Sim |
| Ismael | PSD/SC | Não |
| Josivaldo JP | PSD/MA | Não |
| Júlio Cesar | PSD/PI | Não |
| Júnior Ferrari | PSD/PA | Não |
| Laura Carneiro | PSD/RJ | Não |
| Luciano Azevedo | PSD/RS | Não |
| Luiz Gastão | PSD/CE | Não |
| Luiz Nishimori | PSD/PR | Não |
| Marcos Aurélio Sampaio | PSD/PI | Não |
| Misael Varella | PSD/MG | Não |
| Otto Alencar Filho | PSD/BA | Não |
| Paulo Litro | PSD/PR | Sim |
| Paulo Magalhães | PSD/BA | Não |
| Raimundo Santos | PSD/PA | Não |
| Reinhold Stephanes | PSD/PR | Não |
| Ricardo Silva | PSD/SP | Não |
| Rodrigo Estacho | PSD/PR | Não |
| Sargento Fahur | PSD/PR | Não |
| Sidney Leite | PSD/AM | Não |
| Stefano Aguiar | PSD/MG | Não |
| Zé Haroldo Cathedral | PSD/RR | Sim |
| Aécio Neves | PSDB/MG | Sim |
| Beto Pereira | PSDB/MS | Não |
| Beto Richa | PSDB/PR | Sim |
| Carlos Sampaio | PSDB/SP | Sim |
| Dagoberto Nogueira | PSDB/MS | Não |
| Daniel Trzeciak | PSDB/RS | Sim |
| Geovania de Sá | PSDB/SC | Sim |
| Geraldo Resende | PSDB/MS | Sim |
| Lêda Borges | PSDB/GO | Sim |
| Lucas Redecker | PSDB/RS | Sim |
| Paulo Abi-Ackel | PSDB/MG | Sim |
| Paulo Alexandre Barbosa | PSDB/SP | Sim |
| Chico Alencar | PSOL/RJ | Sim |
| Erika Hilton | PSOL/SP | Sim |
| Fernanda Melchionna | PSOL/RS | Sim |
| Guilherme Boulos | PSOL/SP | Sim |
| Luiza Erundina | PSOL/SP | Sim |
| Pastor Henrique Vieira | PSOL/RJ | Sim |
| Professora Luciene Cavalcante | PSOL/SP | Sim |
| Sâmia Bomfim | PSOL/SP | Sim |
| Tarcísio Motta | PSOL/RJ | Sim |
| Airton Faleiro | PT/PA | Sim |
| Alencar Santana | PT/SP | Sim |
| Alfredinho | PT/SP | Sim |
| Ana Paula Lima | PT/SC | Sim |
| Ana Pimentel | PT/MG | Sim |
| Arlindo Chinaglia | PT/SP | Sim |
| Benedita da Silva | PT/RJ | Sim |
| Bohn Gass | PT/RS | Sim |
| Camila Jara | PT/MS | Sim |
| Carlos Veras | PT/PE | Sim |
| Carlos Zarattini | PT/SP | Sim |
| Dandara | PT/MG | Sim |
| Delegada Adriana Accorsi | PT/GO | Sim |
| Denise Pessôa | PT/RS | Sim |
| Dilvanda Faro | PT/PA | Sim |
| Dimas Gadelha | PT/RJ | Sim |
| Dr. Francisco | PT/PI | Sim |
| Erika Kokay | PT/DF | Sim |
| Fernando Mineiro | PT/RN | Sim |
| Flávio Nogueira | PT/PI | Sim |
| Florentino Neto | PT/PI | Sim |
| Gleisi Hoffmann | PT/PR | Sim |
| Helder Salomão | PT/ES | Sim |
| Ivoneide Caetano | PT/BA | Sim |
| Jack Rocha | PT/ES | Sim |
| João Daniel | PT/SE | Sim |
| Jorge Solla | PT/BA | Sim |
| José Airton Félix Cirilo | PT/CE | Sim |
| José Guimarães | PT/CE | Sim |
| Joseildo Ramos | PT/BA | Sim |
| Josias Gomes | PT/BA | Sim |
| Juliana Cardoso | PT/SP | Sim |
| Leonardo Monteiro | PT/MG | Sim |
| Lindbergh Farias | PT/RJ | Sim |
| Luiz Couto | PT/PB | Sim |
| Luizianne Lins | PT/CE | Sim |
| Merlong Solano | PT/PI | Sim |
| Miguel Ângelo | PT/MG | Sim |
| Natália Bonavides | PT/RN | Sim |
| Nilto Tatto | PT/SP | Sim |
| Odair Cunha | PT/MG | Não |
| Padre João | PT/MG | Sim |
| Patrus Ananias | PT/MG | Sim |
| Paulão | PT/AL | Sim |
| Paulo Guedes | PT/MG | Sim |
| Pedro Uczai | PT/SC | Sim |
| Reginaldo Lopes | PT/MG | Sim |
| Reimont | PT/RJ | Sim |
| Rogério Correia | PT/MG | Sim |
| Rubens Pereira Júnior | PT/MA | Sim |
| Rui Falcão | PT/SP | Sim |
| Tadeu Veneri | PT/PR | Sim |
| Vander Loubet | PT/MS | Sim |
| Vicentinho | PT/SP | Sim |
| Waldenor Pereira | PT/BA | Sim |
| Aliel Machado | PV/PR | Sim |
| Bacelar | PV/BA | Sim |
| Luciano Amaral | PV/AL | Sim |
| Prof. Reginaldo Veras | PV/DF | Sim |
| Túlio Gadêlha | REDE/PE | Sim |
| Adail Filho | REPUBLICANOS/AM | Não |
| Albuquerque | REPUBLICANOS/RR | Não |
| Alexandre Guimarães | REPUBLICANOS/TO | Não |
| Aluisio Mendes | REPUBLICANOS/MA | Não |
| Amaro Neto | REPUBLICANOS/ES | Não |
| Antônia Lúcia | REPUBLICANOS/AC | Não |
| Antonio Andrade | REPUBLICANOS/TO | Não |
| Augusto Coutinho | REPUBLICANOS/PE | Não |
| Defensor Stélio Dener | REPUBLICANOS/RR | Não |
| Diego Garcia | REPUBLICANOS/PR | Não |
| Ely Santos | REPUBLICANOS/SP | Não |
| Franciane Bayer | REPUBLICANOS/RS | Não |
| Fred Linhares | REPUBLICANOS/DF | Não |
| Gabriel Mota | REPUBLICANOS/RR | Não |
| Gilberto Abramo | REPUBLICANOS/MG | Não |
| Gilvan Maximo | REPUBLICANOS/DF | Não |
| Gustinho Ribeiro | REPUBLICANOS/SE | Não |
| Hugo Motta | REPUBLICANOS/PB | Não |
| Jeferson Rodrigues | REPUBLICANOS/GO | Não |
| Jorge Braz | REPUBLICANOS/RJ | Não |
| Lafayette de Andrada | REPUBLICANOS/MG | Sim |
| Luis Carlos Gomes | REPUBLICANOS/RJ | Não |
| Marcelo Crivella | REPUBLICANOS/RJ | Não |
| Márcio Marinho | REPUBLICANOS/BA | Não |
| Maria Rosas | REPUBLICANOS/SP | Não |
| Messias Donato | REPUBLICANOS/ES | Não |
| Murilo Galdino | REPUBLICANOS/PB | Não |
| Ossesio Silva | REPUBLICANOS/PE | Não |
| Ricardo Ayres | REPUBLICANOS/TO | Não |
| Roberto Duarte | REPUBLICANOS/AC | Não |
| Vinicius Carvalho | REPUBLICANOS/SP | Não |
| Wilson Santiago | REPUBLICANOS/PB | Não |
| Zucco | REPUBLICANOS/RS | Não |
| Aureo Ribeiro | SOLIDARIEDADE/RJ | Sim |
| Maria Arraes | SOLIDARIEDADE/PE | Sim |
| Weliton Prado | SOLIDARIEDADE/MG | Abstenção |
| Alexandre Leite | UNIÃO/SP | Não |
| Alfredo Gaspar | UNIÃO/AL | Sim |
| Arthur Oliveira Maia | UNIÃO/BA | Não |
| Benes Leocádio | UNIÃO/RN | Não |
| Carlos Henrique Gaguim | UNIÃO/TO | Não |
| Chiquinho Brazão | UNIÃO/RJ | Não |
| Coronel Assis | UNIÃO/MT | Não |
| Coronel Ulysses | UNIÃO/AC | Não |
| Cristiane Lopes | UNIÃO/RO | Não |
| Damião Feliciano | UNIÃO/PB | Não |
| Dani Cunha | UNIÃO/RJ | Não |
| Daniela do Waguinho | UNIÃO/RJ | Sim |
| Dayany Bittencourt | UNIÃO/CE | Sim |
| Delegado Matheus Laiola | UNIÃO/PR | Não |
| Dr. Benjamim | UNIÃO/MA | Não |
| Dr. Fernando Máximo | UNIÃO/RO | Sim |
| Dr. Zacharias Calil | UNIÃO/GO | Não |
| Eduardo Velloso | UNIÃO/AC | Não |
| Fabio Schiochet | UNIÃO/SC | Não |
| Fausto Jr. | UNIÃO/AM | Não |
| Felipe Becari | UNIÃO/SP | Não |
| Felipe Francischini | UNIÃO/PR | Sim |
| Fernanda Pessoa | UNIÃO/CE | Não |
| Fernando Coelho Filho | UNIÃO/PE | Sim |
| Geraldo Mendes | UNIÃO/PR | Não |
| Gisela Simona | UNIÃO/MT | Não |
| Hélio Leite | UNIÃO/PA | Sim |
| Juninho do Pneu | UNIÃO/RJ | Não |
| Lebrão | UNIÃO/RO | Não |
| Luciano Bivar | UNIÃO/PE | Não |
| Luiz Carlos Busato | UNIÃO/RS | Não |
| Marcos Soares | UNIÃO/RJ | Sim |
| Maurício Carvalho | UNIÃO/RO | Sim |
| Mendonça Filho | UNIÃO/PE | Não |
| Moses Rodrigues | UNIÃO/CE | Não |
| Murillo Gouvea | UNIÃO/RJ | Não |
| Paulinho Freire | UNIÃO/RN | Não |
| Paulo Azi | UNIÃO/BA | Sim |
| Pedro Lucas Fernandes | UNIÃO/MA | Sim |
| Rafael Simoes | UNIÃO/MG | Não |
| Rosangela Moro | UNIÃO/SP | Sim |
| Silvye Alves | UNIÃO/GO | Não |
| Yandra Moura | UNIÃO/SE | Sim |
Votação 2387066-91 URGÊNCIA · plenário
Suprimido o texto.
Ementa: Altera a Lei nº 4.737, de julho de 1965 (Código Eleitoral), a Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995 (Lei dos Partidos Políticos) e a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997 (Lei as Eleições), com o fim de promover reforma no ordenamento político-eleitoral (Minirreforma Eleitoral de 2023).
- Direitos Humanos e Minorias oficial
- Política, Partidos e Eleições oficial
Resultado
- Não: 215
- Sim: 207
- Presidiu (Art. 17): 1
- Abstenção: 2
Presidiu (Art. 17): membro da Mesa que conduziu a votação; não vota por força do cargo.
Mais abstenções nesta votação
PSD
1 de 43
2%
Votaram "Abstenção" (voto registrado, sem posição)
Orientação das bancadas
Como cada partido/bloco orientou seus deputados a votarem.
- Bl MdbPsdRepPode: Sim
- Bl UniPpFdrPsdbCid...: Não
- Fdr PSOL-REDE: Sim
- Fdr PT-PCdoB-PV: Sim
- Maioria: Liberado
- Minoria: Não
- NOVO: Não
- Oposição: Não
- PL: Não
Presença por bancada — quantos votaram em cada partido
Quantos deputados de cada bancada votaram com posição substantiva nesta votação. Votaram = Sim, Não ou Abstenção. Obstruíram = atuação política deliberada (não conta no quórum, mas é atuação parlamentar). Art. 17 = Mesa presidiu (função institucional). Presente s/ voto = silêncio no painel (cadeira-vazia). Ausente = não estava no plenário (cadeira-vazia). Coluna % = atuação total (votaram + obstruíram + presidiram) / bancada.
| Partido | Bancada | Votaram | % | Obstruíram | Presente s/ voto | Ausente |
|---|---|---|---|---|---|---|
| CIDADANIA | 4 | 4 | 100% | — | — | — |
| NOVO | 3 | 3 | 100% | — | — | — |
| REDE | 1 | 1 | 100% | — | — | — |
| PSB | 15 | 14 | 93.3% | — | 1 | — |
| PSD | 43 | 38 | 88.4% | — | 2 | 3 |
| PP | 49 | 42 | 87.8% | — | 3 | 3 |
| PT | 68 | 59 | 86.8% | — | 5 | 4 |
| PL | 99 | 85 | 85.9% | — | 6 | 8 |
| REPUBLICANOS | 41 | 35 | 85.4% | — | 5 | 1 |
| MDB | 43 | 35 | 81.4% | — | 2 | 6 |
| PODE | 15 | 12 | 80% | — | 2 | 1 |
| PSDB | 14 | 11 | 78.6% | — | 3 | — |
| PDT | 18 | 14 | 77.8% | — | 3 | 1 |
| PATRIOTA | 4 | 3 | 75% | — | 1 | — |
| SOLIDARIEDADE | 4 | 3 | 75% | — | — | 1 |
| UNIÃO | 59 | 44 | 74.6% | — | 7 | 8 |
| PCdoB | 7 | 5 | 71.4% | — | 1 | 1 |
| PSOL | 13 | 9 | 69.2% | — | 2 | 2 |
| AVANTE | 7 | 4 | 57.1% | — | — | 3 |
| PV | 6 | 3 | 50% | — | 2 | 1 |
Voto agregado por partido (20 bancadas)
| Partido | Total | Votos |
|---|---|---|
| PL | 85 | Não: 84 Sim: 1 |
| PT | 59 | Sim: 58 Não: 1 |
| UNIÃO | 44 | Não: 41 Sim: 3 |
| PP | 43 | Não: 41 Presidiu (Art. 17): 1 Sim: 1 |
| PSD | 38 | Sim: 21 Não: 16 Abstenção: 1 |
| MDB | 35 | Sim: 25 Não: 10 |
| REPUBLICANOS | 35 | Sim: 29 Não: 6 |
| PDT | 14 | Sim: 14 |
| PSB | 14 | Sim: 14 |
| PODE | 12 | Sim: 9 Não: 3 |
| PSDB | 11 | Sim: 7 Não: 4 |
| PSOL | 9 | Sim: 9 |
| PCdoB | 5 | Sim: 5 |
| CIDADANIA | 4 | Sim: 3 Não: 1 |
| AVANTE | 4 | Sim: 3 Não: 1 |
| NOVO | 3 | Não: 3 |
| SOLIDARIEDADE | 3 | Não: 1 Sim: 1 Abstenção: 1 |
| PV | 3 | Sim: 3 |
| PATRIOTA | 3 | Não: 3 |
| REDE | 1 | Sim: 1 |
Não registraram voto (88 deputados)
Deputados em exercício na data que não tiveram voto registrado nesta votação. Presente sem voto: estava na sessão mas não votou. Ausente da sessão: não compareceu à plenária. Deputados em condição de suplência ou efetivado têm denominador não diretamente comparável (ver /metodologia).
| Deputado | Partido/UF | Status na sessão |
|---|---|---|
| Delegada Ione | AVANTE/MG | Ausente da sessão |
| Greyce Elias | AVANTE/MG | Ausente da sessão |
| Luis Tibé | AVANTE/MG | Ausente da sessão |
| Alceu Moreira | MDB/RS | Ausente da sessão |
| Carlos Chiodini | MDB/SC | Presente sem voto |
| Dra. Alessandra Haber | MDB/PA | Ausente da sessão |
| Henderson Pinto | MDB/PA | Ausente da sessão |
| Hercílio Coelho Diniz | MDB/MG | Ausente da sessão |
| Isnaldo Bulhões Jr. | MDB/AL | Presente sem voto |
| Osmar Terra | MDB/RS | Ausente da sessão |
| Renilce Nicodemos | MDB/PA | Ausente da sessão |
| Fred Costa | PATRIOTA/MG | Presente sem voto |
| Daiana Santos | PCdoB/RS | Ausente da sessão |
| Orlando Silva * | PCdoB/SP | Presente sem voto |
| André Figueiredo | PDT/CE | Presente sem voto |
| Flávia Morais | PDT/GO | Ausente da sessão |
| Mário Heringer | PDT/MG | Presente sem voto |
| Pompeo de Mattos | PDT/RS | Presente sem voto |
| André Ferreira | PL/PE | Ausente da sessão |
| Chris Tonietto | PL/RJ | Ausente da sessão |
| Delegado Éder Mauro | PL/PA | Ausente da sessão |
| Eduardo Bolsonaro | PL/SP | Ausente da sessão |
| Emidinho Madeira | PL/MG | Ausente da sessão |
| Fernando Rodolfo | PL/PE | Ausente da sessão |
| Joaquim Passarinho | PL/PA | Presente sem voto |
| Magda Mofatto | PL/GO | Ausente da sessão |
| Pastor Eurico | PL/PE | Presente sem voto |
| Rosana Valle | PL/SP | Presente sem voto |
| Samuel Viana | PL/MG | Ausente da sessão |
| Sóstenes Cavalcante | PL/RJ | Presente sem voto |
| Vermelho | PL/PR | Presente sem voto |
| Zé Vitor | PL/MG | Presente sem voto |
| Fábio Macedo | PODE/MA | Presente sem voto |
| Igor Timo | PODE/MG | Presente sem voto |
| Luiz Carlos Hauly | PODE/PR | Ausente da sessão |
| AJ Albuquerque | PP/CE | Presente sem voto |
| Covatti Filho | PP/RS | Presente sem voto |
| José Nelto | PP/GO | Presente sem voto |
| João Leão | PP/BA | Ausente da sessão |
| Julio Lopes | PP/RJ | Ausente da sessão |
| Pedro Lupion | PP/PR | Ausente da sessão |
| Heitor Schuch | PSB/RS | Presente sem voto |
| Diego Coronel | PSD/BA | Ausente da sessão |
| Gilberto Nascimento | PSD/SP | Ausente da sessão |
| Luiz Fernando Faria | PSD/MG | Presente sem voto |
| Marcos Aurélio Sampaio | PSD/PI | Presente sem voto |
| Pedro Paulo | PSD/RJ | Ausente da sessão |
| Adolfo Viana | PSDB/BA | Presente sem voto |
| Paulo Abi-Ackel | PSDB/MG | Presente sem voto |
| Vitor Lippi | PSDB/SP | Presente sem voto |
| Célia Xakriabá | PSOL/MG | Ausente da sessão |
| Glauber Braga | PSOL/RJ | Presente sem voto |
| Ivan Valente * | PSOL/SP | Ausente da sessão |
| Talíria Petrone | PSOL/RJ | Presente sem voto |
| Alexandre Lindenmeyer | PT/RS | Presente sem voto |
| Carol Dartora | PT/PR | Presente sem voto |
| Kiko Celeguim | PT/SP | Presente sem voto |
| Marcon | PT/RS | Ausente da sessão |
| Maria do Rosário | PT/RS | Ausente da sessão |
| Reginete Bispo * | PT/RS | Presente sem voto |
| Rubens Otoni | PT/GO | Ausente da sessão |
| Washington Quaquá | PT/RJ | Presente sem voto |
| Welter * | PT/PR | Ausente da sessão |
| Aliel Machado | PV/PR | Presente sem voto |
| Clodoaldo Magalhães | PV/PE | Presente sem voto |
| Jadyel Alencar | PV/PI | Ausente da sessão |
| Alex Santana | REPUBLICANOS/BA | Presente sem voto |
| Carlos Gomes | REPUBLICANOS/RS | Ausente da sessão |
| Hugo Motta | REPUBLICANOS/PB | Presente sem voto |
| Marcos Pereira | REPUBLICANOS/SP | Presente sem voto |
| Rogéria Santos | REPUBLICANOS/BA | Presente sem voto |
| Silas Câmara | REPUBLICANOS/AM | Presente sem voto |
| Zé Silva | SOLIDARIEDADE/MG | Ausente da sessão |
| Danilo Forte | UNIÃO/CE | Presente sem voto |
| David Soares | UNIÃO/SP | Presente sem voto |
| Delegado Marcelo Freitas | UNIÃO/MG | Ausente da sessão |
| Elmar Nascimento | UNIÃO/BA | Ausente da sessão |
| Geraldo Mendes | UNIÃO/PR | Presente sem voto |
| Hélio Leite * | UNIÃO/PA | Presente sem voto |
| Kim Kataguiri | UNIÃO/SP | Presente sem voto |
| Leur Lomanto Júnior | UNIÃO/BA | Ausente da sessão |
| Luciano Bivar | UNIÃO/PE | Presente sem voto |
| Marangoni | UNIÃO/SP | Ausente da sessão |
| Meire Serafim | UNIÃO/AC | Ausente da sessão |
| Nicoletti | UNIÃO/RR | Ausente da sessão |
| Rodrigo Valadares | UNIÃO/SE | Presente sem voto |
| Rodrigo de Castro | UNIÃO/MG | Ausente da sessão |
| Saullo Vianna | UNIÃO/AM | Ausente da sessão |
* Suplente ou deputado efetivado — denominador da participação não diretamente comparável ao dos titulares.
Lista de votos individuais (425 deputados)
| Deputado | Partido/UF | Voto |
|---|---|---|
| André Janones | AVANTE/MG | Sim |
| Bruno Farias | AVANTE/MG | Sim |
| Pastor Sargento Isidório | AVANTE/BA | Não |
| Waldemar Oliveira | AVANTE/PE | Sim |
| Alex Manente | CIDADANIA/SP | Sim |
| Amom Mandel | CIDADANIA/AM | Sim |
| Any Ortiz | CIDADANIA/RS | Não |
| Arnaldo Jardim | CIDADANIA/SP | Sim |
| Acácio Favacho | MDB/AP | Sim |
| Alberto Mourão | MDB/SP | Não |
| Andreia Siqueira | MDB/PA | Sim |
| Antônio Doido | MDB/PA | Sim |
| Augusto Puppio | MDB/AP | Sim |
| Baleia Rossi | MDB/SP | Sim |
| Cleber Verde | MDB/MA | Sim |
| Cobalchini | MDB/SC | Sim |
| Delegado Palumbo | MDB/SP | Não |
| Duda Ramos | MDB/RR | Sim |
| Elcione Barbalho | MDB/PA | Sim |
| Emanuel Pinheiro Neto | MDB/MT | Sim |
| Eunício Oliveira | MDB/CE | Não |
| Fábio Teruel | MDB/SP | Não |
| Flavinha | MDB/MT | Sim |
| Gutemberg Reis | MDB/RJ | Sim |
| Helena Lima | MDB/RR | Sim |
| Iza Arruda | MDB/PE | Sim |
| José Priante | MDB/PA | Sim |
| Keniston Braga | MDB/PA | Sim |
| Lucio Mosquini | MDB/RO | Não |
| Márcio Biolchi | MDB/RS | Não |
| Márcio Correa | MDB/GO | Não |
| Marussa Boldrin | MDB/GO | Sim |
| Newton Cardoso Jr | MDB/MG | Sim |
| Olival Marques | MDB/PA | Sim |
| Otoni de Paula | MDB/RJ | Sim |
| Pezenti | MDB/SC | Não |
| Rafael Brito | MDB/AL | Não |
| Rafael Prudente | MDB/DF | Sim |
| Ricardo Maia | MDB/BA | Sim |
| Roseana Sarney | MDB/MA | Sim |
| Sergio Souza | MDB/PR | Sim |
| Simone Marquetto | MDB/SP | Sim |
| Thiago Flores | MDB/RO | Não |
| Adriana Ventura | NOVO/SP | Não |
| Gilson Marques | NOVO/SC | Não |
| Marcel van Hattem | NOVO/RS | Não |
| Dr. Frederico | PATRIOTA/MG | Não |
| Marreca Filho | PATRIOTA/MA | Não |
| Pedro Aihara | PATRIOTA/MG | Não |
| Alice Portugal | PCdoB/BA | Sim |
| Daniel Almeida | PCdoB/BA | Sim |
| Jandira Feghali | PCdoB/RJ | Sim |
| Márcio Jerry | PCdoB/MA | Sim |
| Renildo Calheiros | PCdoB/PE | Sim |
| Afonso Motta | PDT/RS | Sim |
| Dorinaldo Malafaia | PDT/AP | Sim |
| Duda Salabert | PDT/MG | Sim |
| Enfermeira Ana Paula | PDT/CE | Sim |
| Félix Mendonça Júnior | PDT/BA | Sim |
| Idilvan Alencar | PDT/CE | Sim |
| Josenildo | PDT/AP | Sim |
| Leo Prates | PDT/BA | Sim |
| Leônidas Cristino | PDT/CE | Sim |
| Márcio Honaiser | PDT/MA | Sim |
| Marcos Tavares | PDT/RJ | Sim |
| Mauro Benevides Filho | PDT/CE | Sim |
| Max Lemos | PDT/RJ | Sim |
| Professora Goreth | PDT/AP | Sim |
| Abilio Brunini | PL/MT | Não |
| Adilson Barroso | PL/SP | Não |
| Alberto Fraga | PL/DF | Não |
| Altineu Côrtes | PL/RJ | Não |
| Amália Barros | PL/MT | Não |
| André Fernandes | PL/CE | Não |
| Antonio Carlos Rodrigues | PL/SP | Não |
| Bia Kicis | PL/DF | Não |
| Bibo Nunes | PL/RS | Não |
| Cabo Gilberto Silva | PL/PB | Não |
| Capitão Alberto Neto | PL/AM | Não |
| Capitão Alden | PL/BA | Não |
| Capitão Augusto | PL/SP | Não |
| Carla Zambelli | PL/SP | Não |
| Carlos Jordy | PL/RJ | Não |
| Caroline de Toni | PL/SC | Não |
| Coronel Chrisóstomo | PL/RO | Não |
| Coronel Fernanda | PL/MT | Não |
| Coronel Meira | PL/PE | Não |
| Daniel Agrobom | PL/GO | Não |
| Daniel Freitas | PL/SC | Não |
| Daniela Reinehr | PL/SC | Não |
| Delegado Caveira | PL/PA | Não |
| Delegado Paulo Bilynskyj | PL/SP | Não |
| Delegado Ramagem | PL/RJ | Não |
| Detinha | PL/MA | Não |
| Domingos Sávio | PL/MG | Não |
| Dr. Jaziel | PL/CE | Não |
| Eli Borges | PL/TO | Não |
| Eros Biondini | PL/MG | Não |
| Filipe Barros | PL/PR | Não |
| Filipe Martins | PL/TO | Não |
| General Girão | PL/RN | Não |
| General Pazuello | PL/RJ | Não |
| Giacobo | PL/PR | Não |
| Gilvan da Federal | PL/ES | Não |
| Giovani Cherini | PL/RS | Não |
| Gustavo Gayer | PL/GO | Não |
| Helio Lopes | PL/RJ | Não |
| Icaro de Valmir | PL/SE | Não |
| Jefferson Campos | PL/SP | Não |
| João Carlos Bacelar | PL/BA | Não |
| João Maia | PL/RN | Não |
| Jorge Goetten | PL/SC | Não |
| José Medeiros | PL/MT | Não |
| Josimar Maranhãozinho | PL/MA | Não |
| Julia Zanatta | PL/SC | Não |
| Junio Amaral | PL/MG | Não |
| Junior Lourenço | PL/MA | Sim |
| Júnior Mano | PL/CE | Não |
| Lincoln Portela | PL/MG | Não |
| Luciano Vieira | PL/RJ | Não |
| Luiz Carlos Motta | PL/SP | Não |
| Luiz Lima | PL/RJ | Não |
| Luiz Philippe de Orleans e Bragança | PL/SP | Não |
| Marcelo Álvaro Antônio | PL/MG | Não |
| Marcelo Moraes | PL/RS | Não |
| Marcio Alvino | PL/SP | Não |
| Marcos Pollon | PL/MS | Não |
| Mario Frias | PL/SP | Não |
| Matheus Noronha | PL/CE | Não |
| Mauricio do Vôlei | PL/MG | Não |
| Miguel Lombardi | PL/SP | Não |
| Nikolas Ferreira | PL/MG | Não |
| Pastor Gil | PL/MA | Não |
| Paulo Freire Costa | PL/SP | Não |
| Pr. Marco Feliciano | PL/SP | Não |
| Priscila Costa | PL/CE | Não |
| Professor Alcides | PL/GO | Não |
| Ricardo Salles | PL/SP | Não |
| Roberta Roma | PL/BA | Não |
| Roberto Monteiro Pai | PL/RJ | Não |
| Robinson Faria | PL/RN | Não |
| Rodolfo Nogueira | PL/MS | Não |
| Rosângela Reis | PL/MG | Não |
| Sanderson | PL/RS | Não |
| Sargento Gonçalves | PL/RN | Não |
| Silvia Cristina | PL/RO | Não |
| Silvia Waiãpi | PL/AP | Não |
| Sonize Barbosa | PL/AP | Não |
| Soraya Santos | PL/RJ | Não |
| Tiririca | PL/SP | Não |
| Vinicius Gurgel | PL/AP | Não |
| Wellington Roberto | PL/PB | Não |
| Zé Trovão | PL/SC | Não |
| Bruno Ganem | PODE/SP | Sim |
| Dr. Victor Linhalis | PODE/ES | Não |
| Gilson Daniel | PODE/ES | Sim |
| Glaustin da Fokus | PODE/GO | Sim |
| Mauricio Marcon | PODE/RS | Não |
| Nely Aquino | PODE/MG | Sim |
| Raimundo Costa | PODE/BA | Sim |
| Renata Abreu | PODE/SP | Sim |
| Rodrigo Gambale | PODE/SP | Sim |
| Romero Rodrigues | PODE/PB | Sim |
| Ruy Carneiro | PODE/PB | Sim |
| Sargento Portugal | PODE/RJ | Não |
| Adriano do Baldy | PP/GO | Não |
| Afonso Hamm | PP/RS | Não |
| Aguinaldo Ribeiro | PP/PB | Não |
| Allan Garcês | PP/MA | Não |
| Amanda Gentil | PP/MA | Não |
| Ana Paula Leão | PP/MG | Não |
| Arthur Lira | PP/AL | Presidiu (Art. 17) |
| Átila Lira | PP/PI | Não |
| Bebeto | PP/RJ | Não |
| Clarissa Tércio | PP/PE | Não |
| Claudio Cajado | PP/BA | Não |
| Coronel Telhada | PP/SP | Não |
| Da Vitoria | PP/ES | Não |
| Daniel Barbosa | PP/AL | Não |
| Delegado da Cunha | PP/SP | Não |
| Delegado Fabio Costa | PP/AL | Não |
| Dilceu Sperafico | PP/PR | Não |
| Dimas Fabiano | PP/MG | Não |
| Doutor Luizinho | PP/RJ | Não |
| Dr. Luiz Ovando | PP/MS | Não |
| Eduardo da Fonte | PP/PE | Não |
| Evair Vieira de Melo | PP/ES | Não |
| Fausto Pinato | PP/SP | Não |
| Fernando Monteiro | PP/PE | Não |
| Gerlen Diniz | PP/AC | Não |
| Julio Arcoverde | PP/PI | Não |
| Lázaro Botelho | PP/TO | Não |
| Lula da Fonte | PP/PE | Não |
| Marcelo Queiroz | PP/RJ | Não |
| Marco Brasil | PP/PR | Não |
| Mário Negromonte Jr. | PP/BA | Não |
| Marx Beltrão | PP/AL | Não |
| Mauricio Neves | PP/SP | Não |
| Mersinho Lucena | PP/PB | Não |
| Neto Carletto | PP/BA | Não |
| Pedro Westphalen | PP/RS | Não |
| Pinheirinho | PP/MG | Não |
| Socorro Neri | PP/AC | Não |
| Thiago de Joaldo | PP/SE | Não |
| Tião Medeiros | PP/PR | Não |
| Toninho Wandscheer | PP/PR | Não |
| Vicentinho Júnior | PP/TO | Não |
| Zezinho Barbary | PP/AC | Sim |
| Bandeira de Mello | PSB/RJ | Sim |
| Duarte Jr. | PSB/MA | Sim |
| Eriberto Medeiros | PSB/PE | Sim |
| Felipe Carreras | PSB/PE | Sim |
| Gervásio Maia | PSB/PB | Sim |
| Guilherme Uchoa | PSB/PE | Sim |
| Jonas Donizette | PSB/SP | Sim |
| Lídice da Mata | PSB/BA | Sim |
| Lucas Ramos | PSB/PE | Sim |
| Luciano Ducci | PSB/PR | Sim |
| Marcelo Lima | PSB/SP | Sim |
| Paulo Folletto | PSB/ES | Sim |
| Pedro Campos | PSB/PE | Sim |
| Tabata Amaral | PSB/SP | Sim |
| Antonio Brito | PSD/BA | Sim |
| Átila Lins | PSD/AM | Não |
| Caio Vianna | PSD/RJ | Não |
| Castro Neto | PSD/PI | Sim |
| Cezinha de Madureira | PSD/SP | Sim |
| Charles Fernandes | PSD/BA | Não |
| Darci de Matos | PSD/SC | Sim |
| Delegada Katarina | PSD/SE | Sim |
| Diego Andrade | PSD/MG | Sim |
| Domingos Neto | PSD/CE | Não |
| Dr. Ismael Alexandrino | PSD/GO | Sim |
| Eliane Braz | PSD/CE | Não |
| Fabio Reis | PSD/SE | Sim |
| Gabriel Nunes | PSD/BA | Sim |
| Ismael | PSD/SC | Não |
| Jones Moura | PSD/RJ | Não |
| Josivaldo JP | PSD/MA | Abstenção |
| Júlio Cesar | PSD/PI | Sim |
| Júnior Ferrari | PSD/PA | Não |
| Laura Carneiro | PSD/RJ | Sim |
| Luciano Alves | PSD/PR | Não |
| Luciano Azevedo | PSD/RS | Não |
| Luisa Canziani | PSD/PR | Sim |
| Luiz Gastão | PSD/CE | Não |
| Luiz Nishimori | PSD/PR | Sim |
| Marco Bertaiolli | PSD/SP | Sim |
| Misael Varella | PSD/MG | Não |
| Otto Alencar Filho | PSD/BA | Sim |
| Paulo Litro | PSD/PR | Sim |
| Paulo Magalhães | PSD/BA | Sim |
| Raimundo Santos | PSD/PA | Sim |
| Reinhold Stephanes | PSD/PR | Não |
| Ricardo Silva | PSD/SP | Sim |
| Rodrigo Estacho | PSD/PR | Sim |
| Sargento Fahur | PSD/PR | Não |
| Sidney Leite | PSD/AM | Não |
| Stefano Aguiar | PSD/MG | Sim |
| Zé Haroldo Cathedral | PSD/RR | Não |
| Aécio Neves | PSDB/MG | Sim |
| Beto Pereira | PSDB/MS | Não |
| Beto Richa | PSDB/PR | Sim |
| Carlos Sampaio | PSDB/SP | Sim |
| Dagoberto Nogueira | PSDB/MS | Não |
| Daniel Trzeciak | PSDB/RS | Não |
| Geovania de Sá | PSDB/SC | Sim |
| Geraldo Resende | PSDB/MS | Sim |
| Lêda Borges | PSDB/GO | Sim |
| Lucas Redecker | PSDB/RS | Não |
| Paulo Alexandre Barbosa | PSDB/SP | Sim |
| Chico Alencar | PSOL/RJ | Sim |
| Erika Hilton | PSOL/SP | Sim |
| Fernanda Melchionna | PSOL/RS | Sim |
| Guilherme Boulos | PSOL/SP | Sim |
| Luiza Erundina | PSOL/SP | Sim |
| Pastor Henrique Vieira | PSOL/RJ | Sim |
| Professora Luciene Cavalcante | PSOL/SP | Sim |
| Sâmia Bomfim | PSOL/SP | Sim |
| Tarcísio Motta | PSOL/RJ | Sim |
| Airton Faleiro | PT/PA | Sim |
| Alencar Santana | PT/SP | Sim |
| Alfredinho | PT/SP | Sim |
| Ana Paula Lima | PT/SC | Sim |
| Ana Pimentel | PT/MG | Sim |
| Arlindo Chinaglia | PT/SP | Sim |
| Benedita da Silva | PT/RJ | Sim |
| Bohn Gass | PT/RS | Sim |
| Camila Jara | PT/MS | Sim |
| Carlos Veras | PT/PE | Sim |
| Carlos Zarattini | PT/SP | Sim |
| Dandara | PT/MG | Sim |
| Delegada Adriana Accorsi | PT/GO | Sim |
| Denise Pessôa | PT/RS | Sim |
| Dilvanda Faro | PT/PA | Sim |
| Dimas Gadelha | PT/RJ | Sim |
| Dr. Francisco | PT/PI | Sim |
| Erika Kokay | PT/DF | Sim |
| Fernando Mineiro | PT/RN | Sim |
| Flávio Nogueira | PT/PI | Sim |
| Florentino Neto | PT/PI | Sim |
| Gleisi Hoffmann | PT/PR | Sim |
| Helder Salomão | PT/ES | Sim |
| Ivoneide Caetano | PT/BA | Sim |
| Jack Rocha | PT/ES | Sim |
| Jilmar Tatto | PT/SP | Sim |
| João Daniel | PT/SE | Sim |
| Jorge Solla | PT/BA | Sim |
| José Airton Félix Cirilo | PT/CE | Sim |
| José Guimarães | PT/CE | Sim |
| Joseildo Ramos | PT/BA | Sim |
| Josias Gomes | PT/BA | Sim |
| Juliana Cardoso | PT/SP | Não |
| Leonardo Monteiro | PT/MG | Sim |
| Lindbergh Farias | PT/RJ | Sim |
| Luiz Couto | PT/PB | Sim |
| Luizianne Lins | PT/CE | Sim |
| Merlong Solano | PT/PI | Sim |
| Miguel Ângelo | PT/MG | Sim |
| Natália Bonavides | PT/RN | Sim |
| Nilto Tatto | PT/SP | Sim |
| Odair Cunha | PT/MG | Sim |
| Padre João | PT/MG | Sim |
| Patrus Ananias | PT/MG | Sim |
| Paulão | PT/AL | Sim |
| Paulo Guedes | PT/MG | Sim |
| Pedro Uczai | PT/SC | Sim |
| Reginaldo Lopes | PT/MG | Sim |
| Reimont | PT/RJ | Sim |
| Rogério Correia | PT/MG | Sim |
| Rubens Pereira Júnior | PT/MA | Sim |
| Rui Falcão | PT/SP | Sim |
| Tadeu Veneri | PT/PR | Sim |
| Valmir Assunção | PT/BA | Sim |
| Vander Loubet | PT/MS | Sim |
| Vicentinho | PT/SP | Sim |
| Waldenor Pereira | PT/BA | Sim |
| Zé Neto | PT/BA | Sim |
| Zeca Dirceu | PT/PR | Sim |
| Bacelar | PV/BA | Sim |
| Luciano Amaral | PV/AL | Sim |
| Prof. Reginaldo Veras | PV/DF | Sim |
| Túlio Gadêlha | REDE/PE | Sim |
| Adail Filho | REPUBLICANOS/AM | Sim |
| Albuquerque | REPUBLICANOS/RR | Sim |
| Alexandre Guimarães | REPUBLICANOS/TO | Sim |
| Aluisio Mendes | REPUBLICANOS/MA | Sim |
| Amaro Neto | REPUBLICANOS/ES | Sim |
| Antônia Lúcia | REPUBLICANOS/AC | Não |
| Antonio Andrade | REPUBLICANOS/TO | Sim |
| Augusto Coutinho | REPUBLICANOS/PE | Sim |
| Celso Russomanno | REPUBLICANOS/SP | Sim |
| Defensor Stélio Dener | REPUBLICANOS/RR | Sim |
| Diego Garcia | REPUBLICANOS/PR | Sim |
| Ely Santos | REPUBLICANOS/SP | Sim |
| Euclydes Pettersen | REPUBLICANOS/MG | Sim |
| Franciane Bayer | REPUBLICANOS/RS | Sim |
| Fred Linhares | REPUBLICANOS/DF | Sim |
| Gabriel Mota | REPUBLICANOS/RR | Sim |
| Gilberto Abramo | REPUBLICANOS/MG | Sim |
| Gilvan Maximo | REPUBLICANOS/DF | Sim |
| Gustinho Ribeiro | REPUBLICANOS/SE | Sim |
| Jeferson Rodrigues | REPUBLICANOS/GO | Sim |
| Jorge Braz | REPUBLICANOS/RJ | Sim |
| Lafayette de Andrada | REPUBLICANOS/MG | Sim |
| Luis Carlos Gomes | REPUBLICANOS/RJ | Sim |
| Marcelo Crivella | REPUBLICANOS/RJ | Não |
| Márcio Marinho | REPUBLICANOS/BA | Sim |
| Maria Rosas | REPUBLICANOS/SP | Sim |
| Messias Donato | REPUBLICANOS/ES | Não |
| Murilo Galdino | REPUBLICANOS/PB | Sim |
| Ossesio Silva | REPUBLICANOS/PE | Sim |
| Prof. Paulo Fernando | REPUBLICANOS/DF | Não |
| Ricardo Ayres | REPUBLICANOS/TO | Sim |
| Roberto Duarte | REPUBLICANOS/AC | Sim |
| Vinicius Carvalho | REPUBLICANOS/SP | Sim |
| Wilson Santiago | REPUBLICANOS/PB | Não |
| Zucco | REPUBLICANOS/RS | Não |
| Aureo Ribeiro | SOLIDARIEDADE/RJ | Não |
| Maria Arraes | SOLIDARIEDADE/PE | Sim |
| Weliton Prado | SOLIDARIEDADE/MG | Abstenção |
| Alexandre Leite | UNIÃO/SP | Não |
| Alfredo Gaspar | UNIÃO/AL | Não |
| Arthur Oliveira Maia | UNIÃO/BA | Não |
| Benes Leocádio | UNIÃO/RN | Não |
| Carlos Henrique Gaguim | UNIÃO/TO | Não |
| Chiquinho Brazão | UNIÃO/RJ | Sim |
| Coronel Assis | UNIÃO/MT | Não |
| Coronel Ulysses | UNIÃO/AC | Não |
| Cristiane Lopes | UNIÃO/RO | Não |
| Dal Barreto | UNIÃO/BA | Não |
| Damião Feliciano | UNIÃO/PB | Não |
| Dani Cunha | UNIÃO/RJ | Sim |
| Daniela do Waguinho | UNIÃO/RJ | Sim |
| Dayany Bittencourt | UNIÃO/CE | Não |
| Delegado Matheus Laiola | UNIÃO/PR | Não |
| Dr. Benjamim | UNIÃO/MA | Não |
| Dr. Fernando Máximo | UNIÃO/RO | Não |
| Dr. Zacharias Calil | UNIÃO/GO | Não |
| Eduardo Velloso | UNIÃO/AC | Não |
| Fabio Schiochet | UNIÃO/SC | Não |
| Fausto Jr. | UNIÃO/AM | Não |
| Felipe Becari | UNIÃO/SP | Não |
| Felipe Francischini | UNIÃO/PR | Não |
| Fernanda Pessoa | UNIÃO/CE | Não |
| Fernando Coelho Filho | UNIÃO/PE | Não |
| Gisela Simona | UNIÃO/MT | Não |
| José Rocha | UNIÃO/BA | Não |
| Juninho do Pneu | UNIÃO/RJ | Não |
| Lebrão | UNIÃO/RO | Não |
| Luiz Carlos Busato | UNIÃO/RS | Não |
| Marcos Soares | UNIÃO/RJ | Não |
| Maurício Carvalho | UNIÃO/RO | Não |
| Mendonça Filho | UNIÃO/PE | Não |
| Moses Rodrigues | UNIÃO/CE | Não |
| Murillo Gouvea | UNIÃO/RJ | Não |
| Padovani | UNIÃO/PR | Não |
| Pastor Diniz | UNIÃO/RR | Não |
| Paulinho Freire | UNIÃO/RN | Não |
| Paulo Azi | UNIÃO/BA | Não |
| Pedro Lucas Fernandes | UNIÃO/MA | Não |
| Rafael Simoes | UNIÃO/MG | Não |
| Rosangela Moro | UNIÃO/SP | Não |
| Silvye Alves | UNIÃO/GO | Não |
| Yandra Moura | UNIÃO/SE | Não |
Votação 2387066-94 URGÊNCIA · plenário Aprovado
Aprovada a Emenda de Plenário nº 30.
Ementa: Altera a Lei nº 4.737, de julho de 1965 (Código Eleitoral), a Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995 (Lei dos Partidos Políticos) e a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997 (Lei as Eleições), com o fim de promover reforma no ordenamento político-eleitoral (Minirreforma Eleitoral de 2023).
- Direitos Humanos e Minorias oficial
- Política, Partidos e Eleições oficial
Resultado
- Sim: 246
- Não: 172
- Presidiu (Art. 17): 1
- Abstenção: 1
Presidiu (Art. 17): membro da Mesa que conduziu a votação; não vota por força do cargo.
Sem abstenções nem obstruções nesta votação — todos os presentes registraram Sim ou Não.
Orientação das bancadas
Como cada partido/bloco orientou seus deputados a votarem.
- Bl MdbPsdRepPode: Liberado
- Bl UniPpFdrPsdbCid...: Sim
- Fdr PSOL-REDE: Não
- Fdr PT-PCdoB-PV: Não
- Maioria: Liberado
- Minoria: Sim
- NOVO: Sim
- Oposição: Sim
- PL: Sim
Presença por bancada — quantos votaram em cada partido
Quantos deputados de cada bancada votaram com posição substantiva nesta votação. Votaram = Sim, Não ou Abstenção. Obstruíram = atuação política deliberada (não conta no quórum, mas é atuação parlamentar). Art. 17 = Mesa presidiu (função institucional). Presente s/ voto = silêncio no painel (cadeira-vazia). Ausente = não estava no plenário (cadeira-vazia). Coluna % = atuação total (votaram + obstruíram + presidiram) / bancada.
| Partido | Bancada | Votaram | % | Obstruíram | Presente s/ voto | Ausente |
|---|---|---|---|---|---|---|
| CIDADANIA | 4 | 4 | 100% | — | — | — |
| PATRIOTA | 4 | 4 | 100% | — | — | — |
| NOVO | 3 | 3 | 100% | — | — | — |
| REDE | 1 | 1 | 100% | — | — | — |
| PODE | 15 | 14 | 93.3% | — | — | 1 |
| PSB | 15 | 14 | 93.3% | — | 1 | — |
| PT | 68 | 61 | 89.7% | — | 3 | 4 |
| PL | 99 | 86 | 86.9% | — | 5 | 8 |
| PSD | 43 | 37 | 86% | — | 3 | 3 |
| PCdoB | 7 | 6 | 85.7% | — | — | 1 |
| REPUBLICANOS | 41 | 34 | 82.9% | — | 6 | 1 |
| PP | 49 | 39 | 81.6% | — | 6 | 3 |
| PSDB | 14 | 11 | 78.6% | — | 3 | — |
| PDT | 18 | 14 | 77.8% | — | 3 | 1 |
| UNIÃO | 59 | 45 | 76.3% | — | 6 | 8 |
| SOLIDARIEDADE | 4 | 3 | 75% | — | — | 1 |
| PSOL | 13 | 9 | 69.2% | — | 2 | 2 |
| MDB | 43 | 27 | 62.8% | — | 10 | 6 |
| AVANTE | 7 | 4 | 57.1% | — | — | 3 |
| PV | 6 | 3 | 50% | — | 2 | 1 |
Voto agregado por partido (20 bancadas)
| Partido | Total | Votos |
|---|---|---|
| PL | 86 | Sim: 86 |
| PT | 61 | Não: 61 |
| UNIÃO | 45 | Sim: 43 Não: 2 |
| PP | 40 | Sim: 34 Presidiu (Art. 17): 1 Não: 5 |
| PSD | 37 | Não: 13 Sim: 24 |
| REPUBLICANOS | 34 | Sim: 31 Não: 3 |
| MDB | 27 | Não: 19 Sim: 8 |
| PDT | 14 | Não: 13 Sim: 1 |
| PSB | 14 | Não: 12 Sim: 2 |
| PODE | 14 | Não: 11 Sim: 3 |
| PSDB | 11 | Não: 8 Sim: 3 |
| PSOL | 9 | Não: 9 |
| PCdoB | 6 | Não: 6 |
| CIDADANIA | 4 | Não: 2 Sim: 2 |
| AVANTE | 4 | Não: 3 Sim: 1 |
| PATRIOTA | 4 | Sim: 4 |
| NOVO | 3 | Sim: 3 |
| SOLIDARIEDADE | 3 | Sim: 1 Não: 1 Abstenção: 1 |
| PV | 3 | Não: 3 |
| REDE | 1 | Não: 1 |
Não registraram voto (93 deputados)
Deputados em exercício na data que não tiveram voto registrado nesta votação. Presente sem voto: estava na sessão mas não votou. Ausente da sessão: não compareceu à plenária. Deputados em condição de suplência ou efetivado têm denominador não diretamente comparável (ver /metodologia).
| Deputado | Partido/UF | Status na sessão |
|---|---|---|
| Delegada Ione | AVANTE/MG | Ausente da sessão |
| Greyce Elias | AVANTE/MG | Ausente da sessão |
| Luis Tibé | AVANTE/MG | Ausente da sessão |
| Acácio Favacho | MDB/AP | Presente sem voto |
| Alberto Mourão | MDB/SP | Presente sem voto |
| Alceu Moreira | MDB/RS | Ausente da sessão |
| Carlos Chiodini | MDB/SC | Presente sem voto |
| Dra. Alessandra Haber | MDB/PA | Ausente da sessão |
| Eunício Oliveira | MDB/CE | Presente sem voto |
| Henderson Pinto | MDB/PA | Ausente da sessão |
| Hercílio Coelho Diniz | MDB/MG | Ausente da sessão |
| Isnaldo Bulhões Jr. | MDB/AL | Presente sem voto |
| Lucio Mosquini | MDB/RO | Presente sem voto |
| Marussa Boldrin | MDB/GO | Presente sem voto |
| Márcio Biolchi | MDB/RS | Presente sem voto |
| Osmar Terra | MDB/RS | Ausente da sessão |
| Otoni de Paula | MDB/RJ | Presente sem voto |
| Renilce Nicodemos | MDB/PA | Ausente da sessão |
| Sergio Souza | MDB/PR | Presente sem voto |
| Daiana Santos | PCdoB/RS | Ausente da sessão |
| André Figueiredo | PDT/CE | Presente sem voto |
| Flávia Morais | PDT/GO | Ausente da sessão |
| Mário Heringer | PDT/MG | Presente sem voto |
| Pompeo de Mattos | PDT/RS | Presente sem voto |
| André Ferreira | PL/PE | Ausente da sessão |
| Chris Tonietto | PL/RJ | Ausente da sessão |
| Delegado Éder Mauro | PL/PA | Ausente da sessão |
| Eduardo Bolsonaro | PL/SP | Ausente da sessão |
| Emidinho Madeira | PL/MG | Ausente da sessão |
| Fernando Rodolfo | PL/PE | Ausente da sessão |
| Junior Lourenço | PL/MA | Presente sem voto |
| Magda Mofatto | PL/GO | Ausente da sessão |
| Pastor Eurico | PL/PE | Presente sem voto |
| Pastor Gil | PL/MA | Presente sem voto |
| Samuel Viana | PL/MG | Ausente da sessão |
| Sóstenes Cavalcante | PL/RJ | Presente sem voto |
| Zé Vitor | PL/MG | Presente sem voto |
| Luiz Carlos Hauly | PODE/PR | Ausente da sessão |
| Allan Garcês * | PP/MA | Presente sem voto |
| Clarissa Tércio | PP/PE | Presente sem voto |
| Dimas Fabiano | PP/MG | Presente sem voto |
| José Nelto | PP/GO | Presente sem voto |
| João Leão | PP/BA | Ausente da sessão |
| Julio Lopes | PP/RJ | Ausente da sessão |
| Pedro Lupion | PP/PR | Ausente da sessão |
| Pinheirinho | PP/MG | Presente sem voto |
| Vicentinho Júnior | PP/TO | Presente sem voto |
| Heitor Schuch | PSB/RS | Presente sem voto |
| Antonio Brito | PSD/BA | Presente sem voto |
| Diego Coronel | PSD/BA | Ausente da sessão |
| Gilberto Nascimento | PSD/SP | Ausente da sessão |
| Josivaldo JP | PSD/MA | Presente sem voto |
| Júlio Cesar | PSD/PI | Presente sem voto |
| Pedro Paulo | PSD/RJ | Ausente da sessão |
| Adolfo Viana | PSDB/BA | Presente sem voto |
| Beto Pereira | PSDB/MS | Presente sem voto |
| Vitor Lippi | PSDB/SP | Presente sem voto |
| Célia Xakriabá | PSOL/MG | Ausente da sessão |
| Glauber Braga | PSOL/RJ | Presente sem voto |
| Ivan Valente * | PSOL/SP | Ausente da sessão |
| Talíria Petrone | PSOL/RJ | Presente sem voto |
| Alexandre Lindenmeyer | PT/RS | Presente sem voto |
| Kiko Celeguim | PT/SP | Presente sem voto |
| Marcon | PT/RS | Ausente da sessão |
| Maria do Rosário | PT/RS | Ausente da sessão |
| Reginete Bispo * | PT/RS | Presente sem voto |
| Rubens Otoni | PT/GO | Ausente da sessão |
| Welter * | PT/PR | Ausente da sessão |
| Aliel Machado | PV/PR | Presente sem voto |
| Clodoaldo Magalhães | PV/PE | Presente sem voto |
| Jadyel Alencar | PV/PI | Ausente da sessão |
| Alex Santana | REPUBLICANOS/BA | Presente sem voto |
| Antônia Lúcia | REPUBLICANOS/AC | Presente sem voto |
| Carlos Gomes | REPUBLICANOS/RS | Ausente da sessão |
| Hugo Motta | REPUBLICANOS/PB | Presente sem voto |
| Marcos Pereira | REPUBLICANOS/SP | Presente sem voto |
| Ossesio Silva * | REPUBLICANOS/PE | Presente sem voto |
| Rogéria Santos | REPUBLICANOS/BA | Presente sem voto |
| Zé Silva | SOLIDARIEDADE/MG | Ausente da sessão |
| Dal Barreto | UNIÃO/BA | Presente sem voto |
| Danilo Forte | UNIÃO/CE | Presente sem voto |
| David Soares | UNIÃO/SP | Presente sem voto |
| Delegado Marcelo Freitas | UNIÃO/MG | Ausente da sessão |
| Elmar Nascimento | UNIÃO/BA | Ausente da sessão |
| Kim Kataguiri | UNIÃO/SP | Presente sem voto |
| Leur Lomanto Júnior | UNIÃO/BA | Ausente da sessão |
| Luciano Bivar | UNIÃO/PE | Presente sem voto |
| Marangoni | UNIÃO/SP | Ausente da sessão |
| Meire Serafim | UNIÃO/AC | Ausente da sessão |
| Nicoletti | UNIÃO/RR | Ausente da sessão |
| Rodrigo Valadares | UNIÃO/SE | Presente sem voto |
| Rodrigo de Castro | UNIÃO/MG | Ausente da sessão |
| Saullo Vianna | UNIÃO/AM | Ausente da sessão |
* Suplente ou deputado efetivado — denominador da participação não diretamente comparável ao dos titulares.
Lista de votos individuais (420 deputados)
| Deputado | Partido/UF | Voto |
|---|---|---|
| André Janones | AVANTE/MG | Não |
| Bruno Farias | AVANTE/MG | Não |
| Pastor Sargento Isidório | AVANTE/BA | Sim |
| Waldemar Oliveira | AVANTE/PE | Não |
| Alex Manente | CIDADANIA/SP | Não |
| Amom Mandel | CIDADANIA/AM | Não |
| Any Ortiz | CIDADANIA/RS | Sim |
| Arnaldo Jardim | CIDADANIA/SP | Sim |
| Andreia Siqueira | MDB/PA | Não |
| Antônio Doido | MDB/PA | Não |
| Augusto Puppio | MDB/AP | Não |
| Baleia Rossi | MDB/SP | Não |
| Cleber Verde | MDB/MA | Não |
| Cobalchini | MDB/SC | Não |
| Delegado Palumbo | MDB/SP | Sim |
| Duda Ramos | MDB/RR | Não |
| Elcione Barbalho | MDB/PA | Não |
| Emanuel Pinheiro Neto | MDB/MT | Não |
| Fábio Teruel | MDB/SP | Sim |
| Flavinha | MDB/MT | Não |
| Gutemberg Reis | MDB/RJ | Sim |
| Helena Lima | MDB/RR | Não |
| Iza Arruda | MDB/PE | Não |
| José Priante | MDB/PA | Não |
| Keniston Braga | MDB/PA | Não |
| Márcio Correa | MDB/GO | Sim |
| Newton Cardoso Jr | MDB/MG | Sim |
| Olival Marques | MDB/PA | Não |
| Pezenti | MDB/SC | Sim |
| Rafael Brito | MDB/AL | Não |
| Rafael Prudente | MDB/DF | Sim |
| Ricardo Maia | MDB/BA | Não |
| Roseana Sarney | MDB/MA | Não |
| Simone Marquetto | MDB/SP | Não |
| Thiago Flores | MDB/RO | Sim |
| Adriana Ventura | NOVO/SP | Sim |
| Gilson Marques | NOVO/SC | Sim |
| Marcel van Hattem | NOVO/RS | Sim |
| Dr. Frederico | PATRIOTA/MG | Sim |
| Fred Costa | PATRIOTA/MG | Sim |
| Marreca Filho | PATRIOTA/MA | Sim |
| Pedro Aihara | PATRIOTA/MG | Sim |
| Alice Portugal | PCdoB/BA | Não |
| Daniel Almeida | PCdoB/BA | Não |
| Jandira Feghali | PCdoB/RJ | Não |
| Márcio Jerry | PCdoB/MA | Não |
| Orlando Silva | PCdoB/SP | Não |
| Renildo Calheiros | PCdoB/PE | Não |
| Afonso Motta | PDT/RS | Não |
| Dorinaldo Malafaia | PDT/AP | Não |
| Duda Salabert | PDT/MG | Não |
| Enfermeira Ana Paula | PDT/CE | Não |
| Félix Mendonça Júnior | PDT/BA | Sim |
| Idilvan Alencar | PDT/CE | Não |
| Josenildo | PDT/AP | Não |
| Leo Prates | PDT/BA | Não |
| Leônidas Cristino | PDT/CE | Não |
| Márcio Honaiser | PDT/MA | Não |
| Marcos Tavares | PDT/RJ | Não |
| Mauro Benevides Filho | PDT/CE | Não |
| Max Lemos | PDT/RJ | Não |
| Professora Goreth | PDT/AP | Não |
| Abilio Brunini | PL/MT | Sim |
| Adilson Barroso | PL/SP | Sim |
| Alberto Fraga | PL/DF | Sim |
| Altineu Côrtes | PL/RJ | Sim |
| Amália Barros | PL/MT | Sim |
| André Fernandes | PL/CE | Sim |
| Antonio Carlos Rodrigues | PL/SP | Sim |
| Bia Kicis | PL/DF | Sim |
| Bibo Nunes | PL/RS | Sim |
| Cabo Gilberto Silva | PL/PB | Sim |
| Capitão Alberto Neto | PL/AM | Sim |
| Capitão Alden | PL/BA | Sim |
| Capitão Augusto | PL/SP | Sim |
| Carla Zambelli | PL/SP | Sim |
| Carlos Jordy | PL/RJ | Sim |
| Caroline de Toni | PL/SC | Sim |
| Coronel Chrisóstomo | PL/RO | Sim |
| Coronel Fernanda | PL/MT | Sim |
| Coronel Meira | PL/PE | Sim |
| Daniel Agrobom | PL/GO | Sim |
| Daniel Freitas | PL/SC | Sim |
| Daniela Reinehr | PL/SC | Sim |
| Delegado Caveira | PL/PA | Sim |
| Delegado Paulo Bilynskyj | PL/SP | Sim |
| Delegado Ramagem | PL/RJ | Sim |
| Detinha | PL/MA | Sim |
| Domingos Sávio | PL/MG | Sim |
| Dr. Jaziel | PL/CE | Sim |
| Eli Borges | PL/TO | Sim |
| Eros Biondini | PL/MG | Sim |
| Filipe Barros | PL/PR | Sim |
| Filipe Martins | PL/TO | Sim |
| General Girão | PL/RN | Sim |
| General Pazuello | PL/RJ | Sim |
| Giacobo | PL/PR | Sim |
| Gilvan da Federal | PL/ES | Sim |
| Giovani Cherini | PL/RS | Sim |
| Gustavo Gayer | PL/GO | Sim |
| Helio Lopes | PL/RJ | Sim |
| Icaro de Valmir | PL/SE | Sim |
| Jefferson Campos | PL/SP | Sim |
| João Carlos Bacelar | PL/BA | Sim |
| João Maia | PL/RN | Sim |
| Joaquim Passarinho | PL/PA | Sim |
| Jorge Goetten | PL/SC | Sim |
| José Medeiros | PL/MT | Sim |
| Josimar Maranhãozinho | PL/MA | Sim |
| Julia Zanatta | PL/SC | Sim |
| Junio Amaral | PL/MG | Sim |
| Júnior Mano | PL/CE | Sim |
| Lincoln Portela | PL/MG | Sim |
| Luciano Vieira | PL/RJ | Sim |
| Luiz Carlos Motta | PL/SP | Sim |
| Luiz Lima | PL/RJ | Sim |
| Luiz Philippe de Orleans e Bragança | PL/SP | Sim |
| Marcelo Álvaro Antônio | PL/MG | Sim |
| Marcelo Moraes | PL/RS | Sim |
| Marcio Alvino | PL/SP | Sim |
| Marcos Pollon | PL/MS | Sim |
| Mario Frias | PL/SP | Sim |
| Matheus Noronha | PL/CE | Sim |
| Mauricio do Vôlei | PL/MG | Sim |
| Miguel Lombardi | PL/SP | Sim |
| Nikolas Ferreira | PL/MG | Sim |
| Paulo Freire Costa | PL/SP | Sim |
| Pr. Marco Feliciano | PL/SP | Sim |
| Priscila Costa | PL/CE | Sim |
| Professor Alcides | PL/GO | Sim |
| Ricardo Salles | PL/SP | Sim |
| Roberta Roma | PL/BA | Sim |
| Roberto Monteiro Pai | PL/RJ | Sim |
| Robinson Faria | PL/RN | Sim |
| Rodolfo Nogueira | PL/MS | Sim |
| Rosana Valle | PL/SP | Sim |
| Rosângela Reis | PL/MG | Sim |
| Sanderson | PL/RS | Sim |
| Sargento Gonçalves | PL/RN | Sim |
| Silvia Cristina | PL/RO | Sim |
| Silvia Waiãpi | PL/AP | Sim |
| Sonize Barbosa | PL/AP | Sim |
| Soraya Santos | PL/RJ | Sim |
| Tiririca | PL/SP | Sim |
| Vermelho | PL/PR | Sim |
| Vinicius Gurgel | PL/AP | Sim |
| Wellington Roberto | PL/PB | Sim |
| Zé Trovão | PL/SC | Sim |
| Bruno Ganem | PODE/SP | Não |
| Dr. Victor Linhalis | PODE/ES | Sim |
| Fábio Macedo | PODE/MA | Não |
| Gilson Daniel | PODE/ES | Não |
| Glaustin da Fokus | PODE/GO | Não |
| Igor Timo | PODE/MG | Não |
| Mauricio Marcon | PODE/RS | Sim |
| Nely Aquino | PODE/MG | Não |
| Raimundo Costa | PODE/BA | Não |
| Renata Abreu | PODE/SP | Não |
| Rodrigo Gambale | PODE/SP | Não |
| Romero Rodrigues | PODE/PB | Não |
| Ruy Carneiro | PODE/PB | Não |
| Sargento Portugal | PODE/RJ | Sim |
| Adriano do Baldy | PP/GO | Sim |
| Afonso Hamm | PP/RS | Sim |
| Aguinaldo Ribeiro | PP/PB | Sim |
| AJ Albuquerque | PP/CE | Sim |
| Amanda Gentil | PP/MA | Sim |
| Ana Paula Leão | PP/MG | Sim |
| Arthur Lira | PP/AL | Presidiu (Art. 17) |
| Átila Lira | PP/PI | Sim |
| Bebeto | PP/RJ | Sim |
| Claudio Cajado | PP/BA | Não |
| Coronel Telhada | PP/SP | Não |
| Covatti Filho | PP/RS | Sim |
| Da Vitoria | PP/ES | Sim |
| Daniel Barbosa | PP/AL | Não |
| Delegado da Cunha | PP/SP | Não |
| Delegado Fabio Costa | PP/AL | Sim |
| Dilceu Sperafico | PP/PR | Sim |
| Doutor Luizinho | PP/RJ | Sim |
| Dr. Luiz Ovando | PP/MS | Sim |
| Eduardo da Fonte | PP/PE | Sim |
| Evair Vieira de Melo | PP/ES | Sim |
| Fausto Pinato | PP/SP | Sim |
| Fernando Monteiro | PP/PE | Sim |
| Gerlen Diniz | PP/AC | Sim |
| Julio Arcoverde | PP/PI | Sim |
| Lázaro Botelho | PP/TO | Sim |
| Lula da Fonte | PP/PE | Sim |
| Marcelo Queiroz | PP/RJ | Sim |
| Marco Brasil | PP/PR | Sim |
| Mário Negromonte Jr. | PP/BA | Sim |
| Marx Beltrão | PP/AL | Sim |
| Mauricio Neves | PP/SP | Sim |
| Mersinho Lucena | PP/PB | Sim |
| Neto Carletto | PP/BA | Sim |
| Pedro Westphalen | PP/RS | Sim |
| Socorro Neri | PP/AC | Não |
| Thiago de Joaldo | PP/SE | Sim |
| Tião Medeiros | PP/PR | Sim |
| Toninho Wandscheer | PP/PR | Sim |
| Zezinho Barbary | PP/AC | Sim |
| Bandeira de Mello | PSB/RJ | Não |
| Duarte Jr. | PSB/MA | Não |
| Eriberto Medeiros | PSB/PE | Não |
| Felipe Carreras | PSB/PE | Sim |
| Gervásio Maia | PSB/PB | Não |
| Guilherme Uchoa | PSB/PE | Não |
| Jonas Donizette | PSB/SP | Não |
| Lídice da Mata | PSB/BA | Não |
| Lucas Ramos | PSB/PE | Não |
| Luciano Ducci | PSB/PR | Sim |
| Marcelo Lima | PSB/SP | Não |
| Paulo Folletto | PSB/ES | Não |
| Pedro Campos | PSB/PE | Não |
| Tabata Amaral | PSB/SP | Não |
| Átila Lins | PSD/AM | Sim |
| Caio Vianna | PSD/RJ | Não |
| Castro Neto | PSD/PI | Sim |
| Cezinha de Madureira | PSD/SP | Não |
| Charles Fernandes | PSD/BA | Sim |
| Darci de Matos | PSD/SC | Não |
| Delegada Katarina | PSD/SE | Não |
| Diego Andrade | PSD/MG | Sim |
| Domingos Neto | PSD/CE | Sim |
| Dr. Ismael Alexandrino | PSD/GO | Não |
| Eliane Braz | PSD/CE | Sim |
| Fabio Reis | PSD/SE | Sim |
| Gabriel Nunes | PSD/BA | Não |
| Ismael | PSD/SC | Sim |
| Jones Moura | PSD/RJ | Sim |
| Júnior Ferrari | PSD/PA | Sim |
| Laura Carneiro | PSD/RJ | Não |
| Luciano Alves | PSD/PR | Não |
| Luciano Azevedo | PSD/RS | Sim |
| Luisa Canziani | PSD/PR | Sim |
| Luiz Fernando Faria | PSD/MG | Não |
| Luiz Gastão | PSD/CE | Sim |
| Luiz Nishimori | PSD/PR | Não |
| Marco Bertaiolli | PSD/SP | Não |
| Marcos Aurélio Sampaio | PSD/PI | Sim |
| Misael Varella | PSD/MG | Sim |
| Otto Alencar Filho | PSD/BA | Sim |
| Paulo Litro | PSD/PR | Sim |
| Paulo Magalhães | PSD/BA | Sim |
| Raimundo Santos | PSD/PA | Não |
| Reinhold Stephanes | PSD/PR | Sim |
| Ricardo Silva | PSD/SP | Não |
| Rodrigo Estacho | PSD/PR | Sim |
| Sargento Fahur | PSD/PR | Sim |
| Sidney Leite | PSD/AM | Sim |
| Stefano Aguiar | PSD/MG | Sim |
| Zé Haroldo Cathedral | PSD/RR | Sim |
| Aécio Neves | PSDB/MG | Não |
| Beto Richa | PSDB/PR | Não |
| Carlos Sampaio | PSDB/SP | Não |
| Dagoberto Nogueira | PSDB/MS | Não |
| Daniel Trzeciak | PSDB/RS | Sim |
| Geovania de Sá | PSDB/SC | Sim |
| Geraldo Resende | PSDB/MS | Não |
| Lêda Borges | PSDB/GO | Não |
| Lucas Redecker | PSDB/RS | Sim |
| Paulo Abi-Ackel | PSDB/MG | Não |
| Paulo Alexandre Barbosa | PSDB/SP | Não |
| Chico Alencar | PSOL/RJ | Não |
| Erika Hilton | PSOL/SP | Não |
| Fernanda Melchionna | PSOL/RS | Não |
| Guilherme Boulos | PSOL/SP | Não |
| Luiza Erundina | PSOL/SP | Não |
| Pastor Henrique Vieira | PSOL/RJ | Não |
| Professora Luciene Cavalcante | PSOL/SP | Não |
| Sâmia Bomfim | PSOL/SP | Não |
| Tarcísio Motta | PSOL/RJ | Não |
| Airton Faleiro | PT/PA | Não |
| Alencar Santana | PT/SP | Não |
| Alfredinho | PT/SP | Não |
| Ana Paula Lima | PT/SC | Não |
| Ana Pimentel | PT/MG | Não |
| Arlindo Chinaglia | PT/SP | Não |
| Benedita da Silva | PT/RJ | Não |
| Bohn Gass | PT/RS | Não |
| Camila Jara | PT/MS | Não |
| Carlos Veras | PT/PE | Não |
| Carlos Zarattini | PT/SP | Não |
| Carol Dartora | PT/PR | Não |
| Dandara | PT/MG | Não |
| Delegada Adriana Accorsi | PT/GO | Não |
| Denise Pessôa | PT/RS | Não |
| Dilvanda Faro | PT/PA | Não |
| Dimas Gadelha | PT/RJ | Não |
| Dr. Francisco | PT/PI | Não |
| Erika Kokay | PT/DF | Não |
| Fernando Mineiro | PT/RN | Não |
| Flávio Nogueira | PT/PI | Não |
| Florentino Neto | PT/PI | Não |
| Gleisi Hoffmann | PT/PR | Não |
| Helder Salomão | PT/ES | Não |
| Ivoneide Caetano | PT/BA | Não |
| Jack Rocha | PT/ES | Não |
| Jilmar Tatto | PT/SP | Não |
| João Daniel | PT/SE | Não |
| Jorge Solla | PT/BA | Não |
| José Airton Félix Cirilo | PT/CE | Não |
| José Guimarães | PT/CE | Não |
| Joseildo Ramos | PT/BA | Não |
| Josias Gomes | PT/BA | Não |
| Juliana Cardoso | PT/SP | Não |
| Leonardo Monteiro | PT/MG | Não |
| Lindbergh Farias | PT/RJ | Não |
| Luiz Couto | PT/PB | Não |
| Luizianne Lins | PT/CE | Não |
| Merlong Solano | PT/PI | Não |
| Miguel Ângelo | PT/MG | Não |
| Natália Bonavides | PT/RN | Não |
| Nilto Tatto | PT/SP | Não |
| Odair Cunha | PT/MG | Não |
| Padre João | PT/MG | Não |
| Patrus Ananias | PT/MG | Não |
| Paulão | PT/AL | Não |
| Paulo Guedes | PT/MG | Não |
| Pedro Uczai | PT/SC | Não |
| Reginaldo Lopes | PT/MG | Não |
| Reimont | PT/RJ | Não |
| Rogério Correia | PT/MG | Não |
| Rubens Pereira Júnior | PT/MA | Não |
| Rui Falcão | PT/SP | Não |
| Tadeu Veneri | PT/PR | Não |
| Valmir Assunção | PT/BA | Não |
| Vander Loubet | PT/MS | Não |
| Vicentinho | PT/SP | Não |
| Waldenor Pereira | PT/BA | Não |
| Washington Quaquá | PT/RJ | Não |
| Zé Neto | PT/BA | Não |
| Zeca Dirceu | PT/PR | Não |
| Bacelar | PV/BA | Não |
| Luciano Amaral | PV/AL | Não |
| Prof. Reginaldo Veras | PV/DF | Não |
| Túlio Gadêlha | REDE/PE | Não |
| Adail Filho | REPUBLICANOS/AM | Sim |
| Albuquerque | REPUBLICANOS/RR | Sim |
| Alexandre Guimarães | REPUBLICANOS/TO | Sim |
| Aluisio Mendes | REPUBLICANOS/MA | Sim |
| Amaro Neto | REPUBLICANOS/ES | Sim |
| Antonio Andrade | REPUBLICANOS/TO | Sim |
| Augusto Coutinho | REPUBLICANOS/PE | Sim |
| Celso Russomanno | REPUBLICANOS/SP | Sim |
| Defensor Stélio Dener | REPUBLICANOS/RR | Sim |
| Diego Garcia | REPUBLICANOS/PR | Não |
| Ely Santos | REPUBLICANOS/SP | Sim |
| Euclydes Pettersen | REPUBLICANOS/MG | Sim |
| Franciane Bayer | REPUBLICANOS/RS | Sim |
| Fred Linhares | REPUBLICANOS/DF | Sim |
| Gabriel Mota | REPUBLICANOS/RR | Sim |
| Gilberto Abramo | REPUBLICANOS/MG | Sim |
| Gilvan Maximo | REPUBLICANOS/DF | Sim |
| Gustinho Ribeiro | REPUBLICANOS/SE | Sim |
| Jeferson Rodrigues | REPUBLICANOS/GO | Sim |
| Jorge Braz | REPUBLICANOS/RJ | Sim |
| Lafayette de Andrada | REPUBLICANOS/MG | Sim |
| Luis Carlos Gomes | REPUBLICANOS/RJ | Sim |
| Marcelo Crivella | REPUBLICANOS/RJ | Sim |
| Márcio Marinho | REPUBLICANOS/BA | Sim |
| Maria Rosas | REPUBLICANOS/SP | Sim |
| Messias Donato | REPUBLICANOS/ES | Sim |
| Murilo Galdino | REPUBLICANOS/PB | Sim |
| Prof. Paulo Fernando | REPUBLICANOS/DF | Sim |
| Ricardo Ayres | REPUBLICANOS/TO | Sim |
| Roberto Duarte | REPUBLICANOS/AC | Sim |
| Silas Câmara | REPUBLICANOS/AM | Sim |
| Vinicius Carvalho | REPUBLICANOS/SP | Não |
| Wilson Santiago | REPUBLICANOS/PB | Não |
| Zucco | REPUBLICANOS/RS | Sim |
| Aureo Ribeiro | SOLIDARIEDADE/RJ | Sim |
| Maria Arraes | SOLIDARIEDADE/PE | Não |
| Weliton Prado | SOLIDARIEDADE/MG | Abstenção |
| Alexandre Leite | UNIÃO/SP | Sim |
| Alfredo Gaspar | UNIÃO/AL | Sim |
| Arthur Oliveira Maia | UNIÃO/BA | Sim |
| Benes Leocádio | UNIÃO/RN | Sim |
| Carlos Henrique Gaguim | UNIÃO/TO | Sim |
| Chiquinho Brazão | UNIÃO/RJ | Sim |
| Coronel Assis | UNIÃO/MT | Sim |
| Coronel Ulysses | UNIÃO/AC | Sim |
| Cristiane Lopes | UNIÃO/RO | Sim |
| Damião Feliciano | UNIÃO/PB | Sim |
| Dani Cunha | UNIÃO/RJ | Não |
| Daniela do Waguinho | UNIÃO/RJ | Não |
| Dayany Bittencourt | UNIÃO/CE | Sim |
| Delegado Matheus Laiola | UNIÃO/PR | Sim |
| Dr. Benjamim | UNIÃO/MA | Sim |
| Dr. Fernando Máximo | UNIÃO/RO | Sim |
| Dr. Zacharias Calil | UNIÃO/GO | Sim |
| Eduardo Velloso | UNIÃO/AC | Sim |
| Fabio Schiochet | UNIÃO/SC | Sim |
| Fausto Jr. | UNIÃO/AM | Sim |
| Felipe Becari | UNIÃO/SP | Sim |
| Felipe Francischini | UNIÃO/PR | Sim |
| Fernanda Pessoa | UNIÃO/CE | Sim |
| Fernando Coelho Filho | UNIÃO/PE | Sim |
| Geraldo Mendes | UNIÃO/PR | Sim |
| Gisela Simona | UNIÃO/MT | Sim |
| Hélio Leite | UNIÃO/PA | Sim |
| José Rocha | UNIÃO/BA | Sim |
| Juninho do Pneu | UNIÃO/RJ | Sim |
| Lebrão | UNIÃO/RO | Sim |
| Luiz Carlos Busato | UNIÃO/RS | Sim |
| Marcos Soares | UNIÃO/RJ | Sim |
| Maurício Carvalho | UNIÃO/RO | Sim |
| Mendonça Filho | UNIÃO/PE | Sim |
| Moses Rodrigues | UNIÃO/CE | Sim |
| Murillo Gouvea | UNIÃO/RJ | Sim |
| Padovani | UNIÃO/PR | Sim |
| Pastor Diniz | UNIÃO/RR | Sim |
| Paulinho Freire | UNIÃO/RN | Sim |
| Paulo Azi | UNIÃO/BA | Sim |
| Pedro Lucas Fernandes | UNIÃO/MA | Sim |
| Rafael Simoes | UNIÃO/MG | Sim |
| Rosangela Moro | UNIÃO/SP | Sim |
| Silvye Alves | UNIÃO/GO | Sim |
| Yandra Moura | UNIÃO/SE | Sim |
Votação 2387067-33 URGÊNCIA · plenário Aprovado
Aprovada a Subemenda Substitutiva Global ao Projeto de Lei Complementar nº 192, de 2023, adotada pelo Relator da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, ressalvados os destaques.
Ementa: Altera a Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990. NOVA EMENTA: Altera a Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990, e a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997 (Lei das Eleições).
Resultado
- Sim: 345
- Não: 55
- Presidiu (Art. 17): 1
- Abstenção: 1
Presidiu (Art. 17): membro da Mesa que conduziu a votação; não vota por força do cargo.
Sem abstenções nem obstruções nesta votação — todos os presentes registraram Sim ou Não.
Orientação das bancadas
Como cada partido/bloco orientou seus deputados a votarem.
- Bl MdbPsdRepPode: Sim
- Bl UniPpFdrPsdbCid...: Sim
- Fdr PSOL-REDE: Não
- Fdr PT-PCdoB-PV: Sim
- NOVO: Não
- Oposição: Liberado
- PL: Sim
Presença por bancada — quantos votaram em cada partido
Quantos deputados de cada bancada votaram com posição substantiva nesta votação. Votaram = Sim, Não ou Abstenção. Obstruíram = atuação política deliberada (não conta no quórum, mas é atuação parlamentar). Art. 17 = Mesa presidiu (função institucional). Presente s/ voto = silêncio no painel (cadeira-vazia). Ausente = não estava no plenário (cadeira-vazia). Coluna % = atuação total (votaram + obstruíram + presidiram) / bancada.
| Partido | Bancada | Votaram | % | Obstruíram | Presente s/ voto | Ausente |
|---|---|---|---|---|---|---|
| CIDADANIA | 4 | 4 | 100% | — | — | — |
| NOVO | 3 | 3 | 100% | — | — | — |
| REDE | 1 | 1 | 100% | — | — | — |
| PODE | 15 | 13 | 86.7% | — | 1 | 1 |
| PDT | 18 | 15 | 83.3% | — | 2 | 1 |
| REPUBLICANOS | 41 | 34 | 82.9% | — | 6 | 1 |
| PL | 99 | 82 | 82.8% | — | 9 | 8 |
| PT | 68 | 56 | 82.4% | — | 8 | 4 |
| PSB | 15 | 12 | 80% | — | 3 | — |
| PP | 49 | 38 | 79.6% | — | 7 | 3 |
| PSOL | 13 | 10 | 76.9% | — | 1 | 2 |
| PSD | 43 | 33 | 76.7% | — | 7 | 3 |
| PATRIOTA | 4 | 3 | 75% | — | 1 | — |
| SOLIDARIEDADE | 4 | 3 | 75% | — | — | 1 |
| PSDB | 14 | 10 | 71.4% | — | 4 | — |
| PCdoB | 7 | 5 | 71.4% | — | 1 | 1 |
| UNIÃO | 59 | 42 | 71.2% | — | 9 | 8 |
| MDB | 43 | 30 | 69.8% | — | 7 | 6 |
| AVANTE | 7 | 4 | 57.1% | — | — | 3 |
| PV | 6 | 3 | 50% | — | 2 | 1 |
Voto agregado por partido (20 bancadas)
| Partido | Total | Votos |
|---|---|---|
| PL | 82 | Sim: 71 Não: 11 |
| PT | 56 | Sim: 54 Não: 2 |
| UNIÃO | 42 | Sim: 38 Não: 4 |
| PP | 39 | Sim: 36 Não: 2 Presidiu (Art. 17): 1 |
| REPUBLICANOS | 34 | Sim: 33 Não: 1 |
| PSD | 33 | Sim: 30 Não: 3 |
| MDB | 30 | Sim: 28 Não: 2 |
| PDT | 15 | Sim: 14 Não: 1 |
| PODE | 13 | Sim: 12 Não: 1 |
| PSB | 12 | Sim: 7 Não: 5 |
| PSDB | 10 | Sim: 6 Não: 4 |
| PSOL | 10 | Não: 10 |
| PCdoB | 5 | Sim: 5 |
| CIDADANIA | 4 | Sim: 2 Não: 2 |
| AVANTE | 4 | Sim: 4 |
| NOVO | 3 | Não: 3 |
| SOLIDARIEDADE | 3 | Não: 1 Sim: 1 Abstenção: 1 |
| PV | 3 | Sim: 2 Não: 1 |
| PATRIOTA | 3 | Sim: 2 Não: 1 |
| REDE | 1 | Não: 1 |
Não registraram voto (111 deputados)
Deputados em exercício na data que não tiveram voto registrado nesta votação. Presente sem voto: estava na sessão mas não votou. Ausente da sessão: não compareceu à plenária. Deputados em condição de suplência ou efetivado têm denominador não diretamente comparável (ver /metodologia).
| Deputado | Partido/UF | Status na sessão |
|---|---|---|
| Delegada Ione | AVANTE/MG | Ausente da sessão |
| Greyce Elias | AVANTE/MG | Ausente da sessão |
| Luis Tibé | AVANTE/MG | Ausente da sessão |
| Acácio Favacho | MDB/AP | Presente sem voto |
| Alceu Moreira | MDB/RS | Ausente da sessão |
| Carlos Chiodini | MDB/SC | Presente sem voto |
| Cleber Verde | MDB/MA | Presente sem voto |
| Delegado Palumbo | MDB/SP | Presente sem voto |
| Dra. Alessandra Haber | MDB/PA | Ausente da sessão |
| Henderson Pinto | MDB/PA | Ausente da sessão |
| Hercílio Coelho Diniz | MDB/MG | Ausente da sessão |
| Lucio Mosquini | MDB/RO | Presente sem voto |
| Osmar Terra | MDB/RS | Ausente da sessão |
| Otoni de Paula | MDB/RJ | Presente sem voto |
| Rafael Prudente | MDB/DF | Presente sem voto |
| Renilce Nicodemos | MDB/PA | Ausente da sessão |
| Dr. Frederico | PATRIOTA/MG | Presente sem voto |
| Daiana Santos | PCdoB/RS | Ausente da sessão |
| Orlando Silva * | PCdoB/SP | Presente sem voto |
| André Figueiredo | PDT/CE | Presente sem voto |
| Flávia Morais | PDT/GO | Ausente da sessão |
| Mário Heringer | PDT/MG | Presente sem voto |
| André Ferreira | PL/PE | Ausente da sessão |
| Capitão Alberto Neto | PL/AM | Presente sem voto |
| Capitão Augusto | PL/SP | Presente sem voto |
| Chris Tonietto | PL/RJ | Ausente da sessão |
| Delegado Caveira | PL/PA | Presente sem voto |
| Delegado Éder Mauro | PL/PA | Ausente da sessão |
| Eduardo Bolsonaro | PL/SP | Ausente da sessão |
| Emidinho Madeira | PL/MG | Ausente da sessão |
| Fernando Rodolfo | PL/PE | Ausente da sessão |
| Giacobo | PL/PR | Presente sem voto |
| Luiz Carlos Motta | PL/SP | Presente sem voto |
| Luiz Philippe de Orleans e Bragança | PL/SP | Presente sem voto |
| Magda Mofatto | PL/GO | Ausente da sessão |
| Marcelo Álvaro Antônio | PL/MG | Presente sem voto |
| Samuel Viana | PL/MG | Ausente da sessão |
| Wellington Roberto | PL/PB | Presente sem voto |
| Zé Vitor | PL/MG | Presente sem voto |
| Igor Timo | PODE/MG | Presente sem voto |
| Luiz Carlos Hauly | PODE/PR | Ausente da sessão |
| Allan Garcês * | PP/MA | Presente sem voto |
| Covatti Filho | PP/RS | Presente sem voto |
| Delegado da Cunha | PP/SP | Presente sem voto |
| Evair Vieira de Melo | PP/ES | Presente sem voto |
| José Nelto | PP/GO | Presente sem voto |
| João Leão | PP/BA | Ausente da sessão |
| Julio Lopes | PP/RJ | Ausente da sessão |
| Mauricio Neves | PP/SP | Presente sem voto |
| Pedro Lupion | PP/PR | Ausente da sessão |
| Thiago de Joaldo | PP/SE | Presente sem voto |
| Eriberto Medeiros | PSB/PE | Presente sem voto |
| Heitor Schuch | PSB/RS | Presente sem voto |
| Lucas Ramos | PSB/PE | Presente sem voto |
| Antonio Brito | PSD/BA | Presente sem voto |
| Castro Neto | PSD/PI | Presente sem voto |
| Diego Coronel | PSD/BA | Ausente da sessão |
| Dr. Ismael Alexandrino | PSD/GO | Presente sem voto |
| Gilberto Nascimento | PSD/SP | Ausente da sessão |
| Júlio Cesar | PSD/PI | Presente sem voto |
| Luciano Alves * | PSD/PR | Presente sem voto |
| Luisa Canziani | PSD/PR | Presente sem voto |
| Pedro Paulo | PSD/RJ | Ausente da sessão |
| Zé Haroldo Cathedral | PSD/RR | Presente sem voto |
| Adolfo Viana | PSDB/BA | Presente sem voto |
| Beto Richa | PSDB/PR | Presente sem voto |
| Lucas Redecker | PSDB/RS | Presente sem voto |
| Paulo Abi-Ackel | PSDB/MG | Presente sem voto |
| Célia Xakriabá | PSOL/MG | Ausente da sessão |
| Ivan Valente * | PSOL/SP | Ausente da sessão |
| Talíria Petrone | PSOL/RJ | Presente sem voto |
| Alencar Santana | PT/SP | Presente sem voto |
| Alexandre Lindenmeyer | PT/RS | Presente sem voto |
| Jack Rocha | PT/ES | Presente sem voto |
| Jilmar Tatto | PT/SP | Presente sem voto |
| Joseildo Ramos | PT/BA | Presente sem voto |
| José Airton Félix Cirilo | PT/CE | Presente sem voto |
| Marcon | PT/RS | Ausente da sessão |
| Maria do Rosário | PT/RS | Ausente da sessão |
| Natália Bonavides | PT/RN | Presente sem voto |
| Reginete Bispo * | PT/RS | Presente sem voto |
| Rubens Otoni | PT/GO | Ausente da sessão |
| Welter * | PT/PR | Ausente da sessão |
| Aliel Machado | PV/PR | Presente sem voto |
| Clodoaldo Magalhães | PV/PE | Presente sem voto |
| Jadyel Alencar | PV/PI | Ausente da sessão |
| Alex Santana | REPUBLICANOS/BA | Presente sem voto |
| Augusto Coutinho | REPUBLICANOS/PE | Presente sem voto |
| Carlos Gomes | REPUBLICANOS/RS | Ausente da sessão |
| Celso Russomanno | REPUBLICANOS/SP | Presente sem voto |
| Euclydes Pettersen | REPUBLICANOS/MG | Presente sem voto |
| Murilo Galdino | REPUBLICANOS/PB | Presente sem voto |
| Rogéria Santos | REPUBLICANOS/BA | Presente sem voto |
| Zé Silva | SOLIDARIEDADE/MG | Ausente da sessão |
| Arthur Oliveira Maia | UNIÃO/BA | Presente sem voto |
| Danilo Forte | UNIÃO/CE | Presente sem voto |
| Delegado Marcelo Freitas | UNIÃO/MG | Ausente da sessão |
| Elmar Nascimento | UNIÃO/BA | Ausente da sessão |
| Gisela Simona * | UNIÃO/MT | Presente sem voto |
| José Rocha | UNIÃO/BA | Presente sem voto |
| Kim Kataguiri | UNIÃO/SP | Presente sem voto |
| Leur Lomanto Júnior | UNIÃO/BA | Ausente da sessão |
| Luciano Bivar | UNIÃO/PE | Presente sem voto |
| Marangoni | UNIÃO/SP | Ausente da sessão |
| Meire Serafim | UNIÃO/AC | Ausente da sessão |
| Nicoletti | UNIÃO/RR | Ausente da sessão |
| Padovani | UNIÃO/PR | Presente sem voto |
| Paulo Azi | UNIÃO/BA | Presente sem voto |
| Rodrigo Valadares | UNIÃO/SE | Presente sem voto |
| Rodrigo de Castro | UNIÃO/MG | Ausente da sessão |
| Saullo Vianna | UNIÃO/AM | Ausente da sessão |
* Suplente ou deputado efetivado — denominador da participação não diretamente comparável ao dos titulares.
Lista de votos individuais (402 deputados)
| Deputado | Partido/UF | Voto |
|---|---|---|
| André Janones | AVANTE/MG | Sim |
| Bruno Farias | AVANTE/MG | Sim |
| Pastor Sargento Isidório | AVANTE/BA | Sim |
| Waldemar Oliveira | AVANTE/PE | Sim |
| Alex Manente | CIDADANIA/SP | Sim |
| Amom Mandel | CIDADANIA/AM | Não |
| Any Ortiz | CIDADANIA/RS | Não |
| Arnaldo Jardim | CIDADANIA/SP | Sim |
| Alberto Mourão | MDB/SP | Sim |
| Andreia Siqueira | MDB/PA | Sim |
| Antônio Doido | MDB/PA | Sim |
| Augusto Puppio | MDB/AP | Sim |
| Baleia Rossi | MDB/SP | Sim |
| Cobalchini | MDB/SC | Sim |
| Duda Ramos | MDB/RR | Sim |
| Elcione Barbalho | MDB/PA | Sim |
| Emanuel Pinheiro Neto | MDB/MT | Sim |
| Eunício Oliveira | MDB/CE | Não |
| Fábio Teruel | MDB/SP | Sim |
| Flavinha | MDB/MT | Sim |
| Gutemberg Reis | MDB/RJ | Sim |
| Helena Lima | MDB/RR | Sim |
| Isnaldo Bulhões Jr. | MDB/AL | Sim |
| Iza Arruda | MDB/PE | Sim |
| José Priante | MDB/PA | Sim |
| Keniston Braga | MDB/PA | Sim |
| Márcio Biolchi | MDB/RS | Sim |
| Márcio Correa | MDB/GO | Sim |
| Marussa Boldrin | MDB/GO | Sim |
| Newton Cardoso Jr | MDB/MG | Sim |
| Olival Marques | MDB/PA | Sim |
| Pezenti | MDB/SC | Sim |
| Rafael Brito | MDB/AL | Não |
| Ricardo Maia | MDB/BA | Sim |
| Roseana Sarney | MDB/MA | Sim |
| Sergio Souza | MDB/PR | Sim |
| Simone Marquetto | MDB/SP | Sim |
| Thiago Flores | MDB/RO | Sim |
| Adriana Ventura | NOVO/SP | Não |
| Gilson Marques | NOVO/SC | Não |
| Marcel van Hattem | NOVO/RS | Não |
| Fred Costa | PATRIOTA/MG | Sim |
| Marreca Filho | PATRIOTA/MA | Sim |
| Pedro Aihara | PATRIOTA/MG | Não |
| Alice Portugal | PCdoB/BA | Sim |
| Daniel Almeida | PCdoB/BA | Sim |
| Jandira Feghali | PCdoB/RJ | Sim |
| Márcio Jerry | PCdoB/MA | Sim |
| Renildo Calheiros | PCdoB/PE | Sim |
| Afonso Motta | PDT/RS | Sim |
| Dorinaldo Malafaia | PDT/AP | Sim |
| Duda Salabert | PDT/MG | Não |
| Enfermeira Ana Paula | PDT/CE | Sim |
| Félix Mendonça Júnior | PDT/BA | Sim |
| Idilvan Alencar | PDT/CE | Sim |
| Josenildo | PDT/AP | Sim |
| Leo Prates | PDT/BA | Sim |
| Leônidas Cristino | PDT/CE | Sim |
| Márcio Honaiser | PDT/MA | Sim |
| Marcos Tavares | PDT/RJ | Sim |
| Mauro Benevides Filho | PDT/CE | Sim |
| Max Lemos | PDT/RJ | Sim |
| Pompeo de Mattos | PDT/RS | Sim |
| Professora Goreth | PDT/AP | Sim |
| Abilio Brunini | PL/MT | Sim |
| Adilson Barroso | PL/SP | Sim |
| Alberto Fraga | PL/DF | Sim |
| Altineu Côrtes | PL/RJ | Sim |
| Amália Barros | PL/MT | Sim |
| André Fernandes | PL/CE | Sim |
| Antonio Carlos Rodrigues | PL/SP | Sim |
| Bia Kicis | PL/DF | Sim |
| Bibo Nunes | PL/RS | Sim |
| Cabo Gilberto Silva | PL/PB | Sim |
| Capitão Alden | PL/BA | Sim |
| Carla Zambelli | PL/SP | Sim |
| Carlos Jordy | PL/RJ | Não |
| Caroline de Toni | PL/SC | Não |
| Coronel Chrisóstomo | PL/RO | Sim |
| Coronel Fernanda | PL/MT | Sim |
| Coronel Meira | PL/PE | Sim |
| Daniel Agrobom | PL/GO | Sim |
| Daniel Freitas | PL/SC | Não |
| Daniela Reinehr | PL/SC | Não |
| Delegado Paulo Bilynskyj | PL/SP | Não |
| Delegado Ramagem | PL/RJ | Sim |
| Detinha | PL/MA | Sim |
| Domingos Sávio | PL/MG | Sim |
| Dr. Jaziel | PL/CE | Não |
| Eli Borges | PL/TO | Sim |
| Eros Biondini | PL/MG | Sim |
| Filipe Barros | PL/PR | Sim |
| Filipe Martins | PL/TO | Sim |
| General Girão | PL/RN | Sim |
| General Pazuello | PL/RJ | Sim |
| Gilvan da Federal | PL/ES | Sim |
| Giovani Cherini | PL/RS | Sim |
| Gustavo Gayer | PL/GO | Sim |
| Helio Lopes | PL/RJ | Sim |
| Icaro de Valmir | PL/SE | Sim |
| Jefferson Campos | PL/SP | Sim |
| João Carlos Bacelar | PL/BA | Sim |
| João Maia | PL/RN | Sim |
| Joaquim Passarinho | PL/PA | Sim |
| Jorge Goetten | PL/SC | Sim |
| José Medeiros | PL/MT | Sim |
| Josimar Maranhãozinho | PL/MA | Sim |
| Julia Zanatta | PL/SC | Não |
| Junio Amaral | PL/MG | Não |
| Junior Lourenço | PL/MA | Sim |
| Júnior Mano | PL/CE | Sim |
| Lincoln Portela | PL/MG | Sim |
| Luciano Vieira | PL/RJ | Sim |
| Luiz Lima | PL/RJ | Sim |
| Marcelo Moraes | PL/RS | Sim |
| Marcio Alvino | PL/SP | Sim |
| Marcos Pollon | PL/MS | Sim |
| Mario Frias | PL/SP | Sim |
| Matheus Noronha | PL/CE | Sim |
| Mauricio do Vôlei | PL/MG | Sim |
| Miguel Lombardi | PL/SP | Sim |
| Nikolas Ferreira | PL/MG | Sim |
| Pastor Eurico | PL/PE | Sim |
| Pastor Gil | PL/MA | Sim |
| Paulo Freire Costa | PL/SP | Sim |
| Pr. Marco Feliciano | PL/SP | Sim |
| Priscila Costa | PL/CE | Sim |
| Professor Alcides | PL/GO | Sim |
| Ricardo Salles | PL/SP | Sim |
| Roberta Roma | PL/BA | Sim |
| Roberto Monteiro Pai | PL/RJ | Sim |
| Robinson Faria | PL/RN | Sim |
| Rodolfo Nogueira | PL/MS | Sim |
| Rosana Valle | PL/SP | Não |
| Rosângela Reis | PL/MG | Sim |
| Sanderson | PL/RS | Sim |
| Sargento Gonçalves | PL/RN | Sim |
| Silvia Cristina | PL/RO | Não |
| Silvia Waiãpi | PL/AP | Sim |
| Sonize Barbosa | PL/AP | Sim |
| Soraya Santos | PL/RJ | Sim |
| Sóstenes Cavalcante | PL/RJ | Sim |
| Tiririca | PL/SP | Sim |
| Vermelho | PL/PR | Sim |
| Vinicius Gurgel | PL/AP | Sim |
| Zé Trovão | PL/SC | Não |
| Bruno Ganem | PODE/SP | Sim |
| Dr. Victor Linhalis | PODE/ES | Sim |
| Fábio Macedo | PODE/MA | Sim |
| Gilson Daniel | PODE/ES | Sim |
| Glaustin da Fokus | PODE/GO | Sim |
| Mauricio Marcon | PODE/RS | Sim |
| Nely Aquino | PODE/MG | Sim |
| Raimundo Costa | PODE/BA | Sim |
| Renata Abreu | PODE/SP | Sim |
| Rodrigo Gambale | PODE/SP | Sim |
| Romero Rodrigues | PODE/PB | Sim |
| Ruy Carneiro | PODE/PB | Não |
| Sargento Portugal | PODE/RJ | Sim |
| Adriano do Baldy | PP/GO | Sim |
| Afonso Hamm | PP/RS | Sim |
| Aguinaldo Ribeiro | PP/PB | Sim |
| AJ Albuquerque | PP/CE | Sim |
| Amanda Gentil | PP/MA | Sim |
| Ana Paula Leão | PP/MG | Não |
| Arthur Lira | PP/AL | Presidiu (Art. 17) |
| Átila Lira | PP/PI | Sim |
| Bebeto | PP/RJ | Sim |
| Clarissa Tércio | PP/PE | Sim |
| Claudio Cajado | PP/BA | Sim |
| Coronel Telhada | PP/SP | Sim |
| Da Vitoria | PP/ES | Sim |
| Daniel Barbosa | PP/AL | Sim |
| Delegado Fabio Costa | PP/AL | Sim |
| Dilceu Sperafico | PP/PR | Sim |
| Dimas Fabiano | PP/MG | Sim |
| Doutor Luizinho | PP/RJ | Sim |
| Dr. Luiz Ovando | PP/MS | Sim |
| Eduardo da Fonte | PP/PE | Sim |
| Fausto Pinato | PP/SP | Sim |
| Fernando Monteiro | PP/PE | Sim |
| Gerlen Diniz | PP/AC | Sim |
| Julio Arcoverde | PP/PI | Sim |
| Lázaro Botelho | PP/TO | Sim |
| Lula da Fonte | PP/PE | Sim |
| Marcelo Queiroz | PP/RJ | Sim |
| Marco Brasil | PP/PR | Sim |
| Mário Negromonte Jr. | PP/BA | Sim |
| Marx Beltrão | PP/AL | Sim |
| Mersinho Lucena | PP/PB | Sim |
| Neto Carletto | PP/BA | Sim |
| Pedro Westphalen | PP/RS | Sim |
| Pinheirinho | PP/MG | Sim |
| Socorro Neri | PP/AC | Não |
| Tião Medeiros | PP/PR | Sim |
| Toninho Wandscheer | PP/PR | Sim |
| Vicentinho Júnior | PP/TO | Sim |
| Zezinho Barbary | PP/AC | Sim |
| Bandeira de Mello | PSB/RJ | Sim |
| Duarte Jr. | PSB/MA | Não |
| Felipe Carreras | PSB/PE | Sim |
| Gervásio Maia | PSB/PB | Não |
| Guilherme Uchoa | PSB/PE | Sim |
| Jonas Donizette | PSB/SP | Sim |
| Lídice da Mata | PSB/BA | Sim |
| Luciano Ducci | PSB/PR | Sim |
| Marcelo Lima | PSB/SP | Sim |
| Paulo Folletto | PSB/ES | Não |
| Pedro Campos | PSB/PE | Não |
| Tabata Amaral | PSB/SP | Não |
| Átila Lins | PSD/AM | Sim |
| Caio Vianna | PSD/RJ | Sim |
| Cezinha de Madureira | PSD/SP | Sim |
| Charles Fernandes | PSD/BA | Sim |
| Darci de Matos | PSD/SC | Sim |
| Delegada Katarina | PSD/SE | Sim |
| Diego Andrade | PSD/MG | Sim |
| Domingos Neto | PSD/CE | Sim |
| Eliane Braz | PSD/CE | Sim |
| Fabio Reis | PSD/SE | Sim |
| Gabriel Nunes | PSD/BA | Sim |
| Ismael | PSD/SC | Sim |
| Jones Moura | PSD/RJ | Sim |
| Josivaldo JP | PSD/MA | Sim |
| Júnior Ferrari | PSD/PA | Sim |
| Laura Carneiro | PSD/RJ | Sim |
| Luciano Azevedo | PSD/RS | Não |
| Luiz Fernando Faria | PSD/MG | Sim |
| Luiz Gastão | PSD/CE | Sim |
| Luiz Nishimori | PSD/PR | Sim |
| Marco Bertaiolli | PSD/SP | Sim |
| Marcos Aurélio Sampaio | PSD/PI | Sim |
| Misael Varella | PSD/MG | Sim |
| Otto Alencar Filho | PSD/BA | Sim |
| Paulo Litro | PSD/PR | Sim |
| Paulo Magalhães | PSD/BA | Sim |
| Raimundo Santos | PSD/PA | Sim |
| Reinhold Stephanes | PSD/PR | Sim |
| Ricardo Silva | PSD/SP | Sim |
| Rodrigo Estacho | PSD/PR | Sim |
| Sargento Fahur | PSD/PR | Não |
| Sidney Leite | PSD/AM | Não |
| Stefano Aguiar | PSD/MG | Sim |
| Aécio Neves | PSDB/MG | Sim |
| Beto Pereira | PSDB/MS | Não |
| Carlos Sampaio | PSDB/SP | Não |
| Dagoberto Nogueira | PSDB/MS | Não |
| Daniel Trzeciak | PSDB/RS | Não |
| Geovania de Sá | PSDB/SC | Sim |
| Geraldo Resende | PSDB/MS | Sim |
| Lêda Borges | PSDB/GO | Sim |
| Paulo Alexandre Barbosa | PSDB/SP | Sim |
| Vitor Lippi | PSDB/SP | Sim |
| Chico Alencar | PSOL/RJ | Não |
| Erika Hilton | PSOL/SP | Não |
| Fernanda Melchionna | PSOL/RS | Não |
| Glauber Braga | PSOL/RJ | Não |
| Guilherme Boulos | PSOL/SP | Não |
| Luiza Erundina | PSOL/SP | Não |
| Pastor Henrique Vieira | PSOL/RJ | Não |
| Professora Luciene Cavalcante | PSOL/SP | Não |
| Sâmia Bomfim | PSOL/SP | Não |
| Tarcísio Motta | PSOL/RJ | Não |
| Airton Faleiro | PT/PA | Sim |
| Alfredinho | PT/SP | Sim |
| Ana Paula Lima | PT/SC | Sim |
| Ana Pimentel | PT/MG | Sim |
| Arlindo Chinaglia | PT/SP | Sim |
| Benedita da Silva | PT/RJ | Sim |
| Bohn Gass | PT/RS | Sim |
| Camila Jara | PT/MS | Não |
| Carlos Veras | PT/PE | Sim |
| Carlos Zarattini | PT/SP | Sim |
| Carol Dartora | PT/PR | Sim |
| Dandara | PT/MG | Sim |
| Delegada Adriana Accorsi | PT/GO | Sim |
| Denise Pessôa | PT/RS | Sim |
| Dilvanda Faro | PT/PA | Sim |
| Dimas Gadelha | PT/RJ | Sim |
| Dr. Francisco | PT/PI | Sim |
| Erika Kokay | PT/DF | Não |
| Fernando Mineiro | PT/RN | Sim |
| Flávio Nogueira | PT/PI | Sim |
| Florentino Neto | PT/PI | Sim |
| Gleisi Hoffmann | PT/PR | Sim |
| Helder Salomão | PT/ES | Sim |
| Ivoneide Caetano | PT/BA | Sim |
| João Daniel | PT/SE | Sim |
| Jorge Solla | PT/BA | Sim |
| José Guimarães | PT/CE | Sim |
| Josias Gomes | PT/BA | Sim |
| Juliana Cardoso | PT/SP | Sim |
| Kiko Celeguim | PT/SP | Sim |
| Leonardo Monteiro | PT/MG | Sim |
| Lindbergh Farias | PT/RJ | Sim |
| Luiz Couto | PT/PB | Sim |
| Luizianne Lins | PT/CE | Sim |
| Merlong Solano | PT/PI | Sim |
| Miguel Ângelo | PT/MG | Sim |
| Nilto Tatto | PT/SP | Sim |
| Odair Cunha | PT/MG | Sim |
| Padre João | PT/MG | Sim |
| Patrus Ananias | PT/MG | Sim |
| Paulão | PT/AL | Sim |
| Paulo Guedes | PT/MG | Sim |
| Pedro Uczai | PT/SC | Sim |
| Reginaldo Lopes | PT/MG | Sim |
| Reimont | PT/RJ | Sim |
| Rogério Correia | PT/MG | Sim |
| Rubens Pereira Júnior | PT/MA | Sim |
| Rui Falcão | PT/SP | Sim |
| Tadeu Veneri | PT/PR | Sim |
| Valmir Assunção | PT/BA | Sim |
| Vander Loubet | PT/MS | Sim |
| Vicentinho | PT/SP | Sim |
| Waldenor Pereira | PT/BA | Sim |
| Washington Quaquá | PT/RJ | Sim |
| Zé Neto | PT/BA | Sim |
| Zeca Dirceu | PT/PR | Sim |
| Bacelar | PV/BA | Sim |
| Luciano Amaral | PV/AL | Sim |
| Prof. Reginaldo Veras | PV/DF | Não |
| Túlio Gadêlha | REDE/PE | Não |
| Adail Filho | REPUBLICANOS/AM | Sim |
| Albuquerque | REPUBLICANOS/RR | Sim |
| Alexandre Guimarães | REPUBLICANOS/TO | Sim |
| Aluisio Mendes | REPUBLICANOS/MA | Sim |
| Amaro Neto | REPUBLICANOS/ES | Sim |
| Antônia Lúcia | REPUBLICANOS/AC | Sim |
| Antonio Andrade | REPUBLICANOS/TO | Sim |
| Defensor Stélio Dener | REPUBLICANOS/RR | Sim |
| Diego Garcia | REPUBLICANOS/PR | Sim |
| Ely Santos | REPUBLICANOS/SP | Sim |
| Franciane Bayer | REPUBLICANOS/RS | Sim |
| Fred Linhares | REPUBLICANOS/DF | Sim |
| Gabriel Mota | REPUBLICANOS/RR | Sim |
| Gilberto Abramo | REPUBLICANOS/MG | Sim |
| Gilvan Maximo | REPUBLICANOS/DF | Sim |
| Gustinho Ribeiro | REPUBLICANOS/SE | Sim |
| Hugo Motta | REPUBLICANOS/PB | Sim |
| Jeferson Rodrigues | REPUBLICANOS/GO | Sim |
| Jorge Braz | REPUBLICANOS/RJ | Sim |
| Lafayette de Andrada | REPUBLICANOS/MG | Sim |
| Luis Carlos Gomes | REPUBLICANOS/RJ | Sim |
| Marcelo Crivella | REPUBLICANOS/RJ | Não |
| Márcio Marinho | REPUBLICANOS/BA | Sim |
| Marcos Pereira | REPUBLICANOS/SP | Sim |
| Maria Rosas | REPUBLICANOS/SP | Sim |
| Messias Donato | REPUBLICANOS/ES | Sim |
| Ossesio Silva | REPUBLICANOS/PE | Sim |
| Prof. Paulo Fernando | REPUBLICANOS/DF | Sim |
| Ricardo Ayres | REPUBLICANOS/TO | Sim |
| Roberto Duarte | REPUBLICANOS/AC | Sim |
| Silas Câmara | REPUBLICANOS/AM | Sim |
| Vinicius Carvalho | REPUBLICANOS/SP | Sim |
| Wilson Santiago | REPUBLICANOS/PB | Sim |
| Zucco | REPUBLICANOS/RS | Sim |
| Aureo Ribeiro | SOLIDARIEDADE/RJ | Não |
| Maria Arraes | SOLIDARIEDADE/PE | Sim |
| Weliton Prado | SOLIDARIEDADE/MG | Abstenção |
| Alexandre Leite | UNIÃO/SP | Sim |
| Alfredo Gaspar | UNIÃO/AL | Não |
| Benes Leocádio | UNIÃO/RN | Sim |
| Carlos Henrique Gaguim | UNIÃO/TO | Sim |
| Chiquinho Brazão | UNIÃO/RJ | Sim |
| Coronel Assis | UNIÃO/MT | Sim |
| Coronel Ulysses | UNIÃO/AC | Sim |
| Cristiane Lopes | UNIÃO/RO | Sim |
| Dal Barreto | UNIÃO/BA | Sim |
| Damião Feliciano | UNIÃO/PB | Sim |
| Dani Cunha | UNIÃO/RJ | Sim |
| Daniela do Waguinho | UNIÃO/RJ | Sim |
| David Soares | UNIÃO/SP | Não |
| Dayany Bittencourt | UNIÃO/CE | Não |
| Delegado Matheus Laiola | UNIÃO/PR | Sim |
| Dr. Benjamim | UNIÃO/MA | Sim |
| Dr. Fernando Máximo | UNIÃO/RO | Sim |
| Dr. Zacharias Calil | UNIÃO/GO | Sim |
| Eduardo Velloso | UNIÃO/AC | Sim |
| Fabio Schiochet | UNIÃO/SC | Sim |
| Fausto Jr. | UNIÃO/AM | Sim |
| Felipe Becari | UNIÃO/SP | Sim |
| Felipe Francischini | UNIÃO/PR | Sim |
| Fernanda Pessoa | UNIÃO/CE | Sim |
| Fernando Coelho Filho | UNIÃO/PE | Sim |
| Geraldo Mendes | UNIÃO/PR | Sim |
| Hélio Leite | UNIÃO/PA | Sim |
| Juninho do Pneu | UNIÃO/RJ | Sim |
| Lebrão | UNIÃO/RO | Sim |
| Luiz Carlos Busato | UNIÃO/RS | Sim |
| Marcos Soares | UNIÃO/RJ | Não |
| Maurício Carvalho | UNIÃO/RO | Sim |
| Mendonça Filho | UNIÃO/PE | Sim |
| Moses Rodrigues | UNIÃO/CE | Sim |
| Murillo Gouvea | UNIÃO/RJ | Sim |
| Pastor Diniz | UNIÃO/RR | Sim |
| Paulinho Freire | UNIÃO/RN | Sim |
| Pedro Lucas Fernandes | UNIÃO/MA | Sim |
| Rafael Simoes | UNIÃO/MG | Sim |
| Rosangela Moro | UNIÃO/SP | Sim |
| Silvye Alves | UNIÃO/GO | Sim |
| Yandra Moura | UNIÃO/SE | Sim |