Votações do tema “Finanças Públicas e Orçamento”
165 proposições classificadas em 119 sessões.
Vocabulário do CEDI/Câmara — codTema 70. Das 165 proposições listadas abaixo, 154 têm classificação oficial atribuída pelo bibliotecário do CEDI; 11 foram auto-classificadas via LLM porque o CEDI ainda não as catalogou. Sobre a metodologia.
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- PLP oficial — Altera a Lei Complementar nº 101
- PLP oficial — Altera a Lei nº 14.301
- PLP oficial — Dispõe sobre regras para renúncias de receita com o objetivo de mitigar os impactos econômicos causados pelo choque no mercado internacional
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- PLP oficial — Dispõe sobre o Sistema Nacional de Enfrentamento da Violência contra Meninas e Mulheres e a destinação de recursos às ações de enfrentamento
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- PEC oficial — Acrescenta § 4º-A ao art. 150 da Constituição Federal
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- PLP oficial — Altera a Medida Provisória nº 2.156-5
- PL oficial — Altera a Lei nº 9.096
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- PLP oficial — Institui o Regime Especial de Tributação para Associações Desportivas (RETAD)
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- PL oficial — Institui a Política Nacional de Minerais Críticos e Estratégicos (PNMCE)
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- PEC auto — Altera a Constituição Federal para garantir recursos mínimos para o financiamento do Sistema Único de Assistência Social (SUAS)
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- PLP oficial — Estabelece condições para a concessão de isenção do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISS para fatos geradores relacionados à or
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- PEC auto — Altera a Constituição Federal para garantir recursos mínimos para o financiamento do Sistema Único de Assistência Social (SUAS)
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- PLP auto — Dispõe sobre regras relativas a benefícios tributários e despesas obrigatórias no exercício de 2026.
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- PL oficial — Altera a Lei nº 12.529
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- PL oficial — Estabelece o sistema brasileiro de apoio oficial ao crédito à exportação e altera a Lei nº 12.712
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- PL oficial — Altera a Lei nº 11.196
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- PLP oficial — Dispõe sobre a redução de alíquotas da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins incidentes sobre a indústria química e petroquímica
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- PLP oficial — Dispõe sobre a redução de alíquotas da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins incidentes sobre a indústria química e petroquímica
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- PLP oficial — Institui o Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços - CG-IBS
- PLP oficial — Altera a Lei Complementar nº 200
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- PLP oficial — Institui o Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços - CG-IBS
- PLP oficial — Altera a Lei Complementar nº 200
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- PLP oficial — Institui o Código de Defesa do Contribuinte.
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- PEC oficial — Altera o art. 155 da Constituição Federal para conceder imunidade do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) aos veículos
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- PLP oficial — Altera a Lei nº 5.172
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- PL oficial — Altera a Lei nº 7.797
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- PLP oficial — Dispõe sobre projetos estratégicos em defesa nacional.
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- MPV oficial — Altera a Lei nº 9.478
- PLP oficial — Institui o Código de Defesa do Contribuinte.
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- PL oficial — Institui o Regime Especial de Atualização e Regularização Patrimonial (Rearp) para atualização
- PL oficial — Institui o Programa Especial de Sustentabilidade da Indústria Química - PRESIQ e dá outras providências.
- PL oficial — Altera a Lei nº 13.999
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- MPV oficial — Dispõe sobre a tributação de aplicações financeiras e ativos virtuais no País e dá outras providências.
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- PL oficial — Altera a legislação do imposto sobre a renda para instituir a redução do imposto devido nas bases de cálculo mensal e anual e a tributação m
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- MPV oficial — Institui o Programa Agora Tem Especialistas
- PLP oficial — Altera a Lei Complementar nº 200
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- PL oficial — Institui a Política Nacional de Minerais Críticos e Estratégicos (PNMCE)
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- PLP oficial — Altera a Lei Complementar nº 200
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- PLP oficial — Altera a Lei Complementar nº 116
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- PL oficial — Altera a Lei nº 6.938
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- PL oficial — Altera a Lei nº 12.087
- PL oficial — Estabelece o sistema brasileiro de apoio oficial ao crédito à exportação e altera a Lei nº 12.712
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- PLP oficial — "Altera a Lei Complementar nº 173
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- PL oficial — Altera a Lei nº 12.087
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- PL oficial — Dispõe sobre a liquidação
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- PEC oficial — Institui limite para o pagamento de precatórios pelos Municípios
- PL oficial — Encaminho para apreciação do Congresso Nacional o Projeto de Lei
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- PLP oficial — Dispõe sobre incentivos e benefícios para fomentar as atividades de caráter desportivo e dá outras providências.
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- PL oficial — Institui a Estratégia Nacional de Saúde objetivando estabelecer uma estratégia nacional para incentivo às indústrias nacionais que produzam
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- MPV oficial — Abre crédito extraordinário
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- PL oficial — Altera a Lei nº 12.858
- PDL oficial — Susta
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- PDL oficial — Susta
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- PL oficial — Dispõe sobre medidas excepcionais destinadas ao enfrentamento de impactos decorrentes de estado de calamidade pública
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- PL oficial — Altera a Lei nº 14.399
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- PL oficial — Altera a Lei nº 14.399
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- PL oficial — Estabelece critérios para suspensão de concessões comerciais
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- MPV oficial — Abre crédito extraordinário
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- PDL oficial — Aprova os textos da Convenção entre a República Federativa do Brasil e a República da Colômbia para a Eliminação da Dupla Tributação em Rela
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- PLP oficial — Dispõe sobre extensão do prazo para liquidação de restos a pagar não processados de que trata o art. 172 da Lei nº 14.791
- PLP oficial — Altera a Lei Complementar nº 172
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- PLP oficial — Altera a Lei Complementar nº 123
- PLP oficial — Dispõe sobre extensão do prazo para liquidação de restos a pagar não processados de que trata o art. 172 da Lei nº 14.791
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- PLP oficial — Altera a Lei Complementar 123
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- PL oficial — Altera a Lei nº 14.467
- PL oficial — Altera a Lei nº 8.171
- PEC auto — Altera o Sistema Tributário Nacional
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- PLP oficial — Altera a Lei Complementar nº 200
- PL oficial — Altera a Lei nº 14.467
- PEC auto — Altera o Sistema Tributário Nacional
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- PLP oficial — Institui o Imposto sobre Bens e Serviços - IBS
- PL oficial — Altera a Lei nº 14.467
- PLP oficial — Altera a Lei Complementar nº 200
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- PLP oficial — Institui o Imposto sobre Bens e Serviços - IBS
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- PLP oficial — Institui o Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados (Propag)
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- PLP oficial — Altera a Lei Complementar nº79
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- PL oficial — Altera a Lei nº 8.171
- PLP oficial — Altera a Lei Complementar nº 200
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- PL oficial — Estabelece redução de tributos para produtos adequados à economia verde de baixo carbono. NOVA EMENTA: Institui o Sistema Brasileiro de Com
- PDL oficial — Aprova o texto do Protocolo Alterando o Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Popular da China d
- PLP oficial — Dispõe sobre a proposição e execução de emendas parlamentares na lei orçamentária anual e dá outras providências.
- PL oficial — Altera a Lei nº 13.999
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- PL oficial — Altera a Lei nº 13.999
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- PLP oficial — Dispõe sobre a proposição e execução de emendas parlamentares na lei orçamentária anual e dá outras providências.
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- PLP oficial — Institui o Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços - CG-IBS
- PL oficial — Altera o Decreto-Lei nº 1.804
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- PL oficial — Estabelece regime de transição para a contribuição substitutiva prevista nos arts. 7º e 8º da Lei nº 12.546
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- PL oficial — Estabelece regime de transição para a contribuição substitutiva prevista nos arts. 7º e 8º da Lei nº 12.546
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- PLP oficial — Altera a Lei Complementar nº 141
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- PL oficial — Institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Fibromialgia. NOVA EMENTA: Altera a Lei nº 14.705
- PL oficial — Estabelece regime de transição para a contribuição substitutiva prevista nos arts. 7º e 8º da Lei nº 12.546
- PLP oficial — Institui o Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados (Propag)
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- PLP auto — Altera a Lei Complementar nº 101
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- MPV oficial — Abre crédito extraordinário
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- PLP oficial — Institui o Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços - CG-IBS
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- PLP oficial — Institui o Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços - CG-IBS
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- PEC oficial — Altera a Emenda Constitucional nº 117
- PEC oficial — Adiciona-se parágrafo 9ºB ao artigo 166 da Constituição Federal para permitir o emendamento em reserva
- PL oficial — Dispõe sobre a criação do Fundo de Investimento em Infraestrutura Social (FIIS) e altera a Medida Provisória nº 2.156-5
- PLP oficial — Altera a Lei Complementar nº 141
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- PLP oficial — Institui o Imposto sobre Bens e Serviços - IBS
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- PLP oficial — Institui o Imposto sobre Bens e Serviços - IBS
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- MPV oficial — Abre crédito extraordinário
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- PL oficial — Altera a Lei nº 9.427
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- PL oficial — Institui o Programa Mobilidade Verde e Inovação - Programa Mover. NOVA EMENTA: Institui o Programa Mobilidade Verde e Inovação (Programa Mo
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- PLP auto — Altera a Lei n. 4.320
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- PL oficial — Institui o Programa Mobilidade Verde e Inovação - Programa Mover. NOVA EMENTA: Institui o Programa Mobilidade Verde e Inovação (Programa Mo
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- PL oficial — Institui a Letra de Crédito do Desenvolvimento e altera a Lei nº 13.483
- PLP oficial — Autoriza a União a postergar o pagamento da dívida de entes federativos afetados por calamidade pública
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- MPV oficial — Revoga os benefícios fiscais de que tratam o art. 4º da Lei nº 14.148
- PL oficial — Institui o Programa Mobilidade Verde e Inovação - Programa Mover. NOVA EMENTA: Institui o Programa Mobilidade Verde e Inovação (Programa Mo
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- PL oficial — Altera a Lei nº 12.865
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- PLP oficial — Dispõe sobre o Seguro Obrigatório para Proteção de Vítimas de Acidentes de Trânsito e altera o Decreto-Lei nº 73
- PL oficial — Altera a Lei nº 14.148
- PL oficial — Altera a Lei nº 8.212
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- PLP oficial — Dispõe sobre o Seguro Obrigatório para Proteção de Vítimas de Acidentes de Trânsito e altera o Decreto-Lei nº 73
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- PLP oficial — Dispõe sobre o Seguro Obrigatório para Proteção de Vítimas de Acidentes de Trânsito e altera o Decreto-Lei nº 73
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- PL oficial — Autoriza a concessão de quotas diferenciadas de depreciação acelerada para máquinas
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- PL oficial — Altera a Lei nº 12.865
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- PL oficial — Altera a Lei nº 11.482
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- PLP oficial — Altera o artigo 5º da Lei Complementar nº 172
- MPV oficial — Abre crédito extraordinário
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- PL oficial — Estabelece redução de tributos para produtos adequados à economia verde de baixo carbono. NOVA EMENTA: Institui o Sistema Brasileiro de Com
- PL oficial — Altera a Medida Provisória nº 2.158-35
- PL oficial — Altera a Lei n.º 11.947
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- PL oficial — Estabelece o marco regulatório do fomento à cultura
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- MPV oficial — Dispõe sobre o crédito fiscal decorrente de subvenção para a implantação ou a expansão de empreendimento econômico. NOVA EMENTA: Dispõe sob
- PEC oficial — Altera o Sistema Tributário Nacional.
- PEC auto — Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências. (Desmembramento da PEC nº 255/04
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- PLP oficial — Dispõe sobre as despesas voltadas a programa de incentivo à permanência de estudantes no ensino médio.
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- PL oficial — Altera a Lei nº 11.033
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- PLP auto — Altera a Lei Complementar no 87
- PL oficial — Altera a Lei nº 8.256
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- PLP oficial — Altera a Lei Complementar nº 195
- PL oficial — Altera a Lei nº 14.133
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- PL oficial — Altera a Medida Provisória nº 2.199-14
- PL oficial — Reabre prazo para repactuação de dívidas de crédito rural abrangidas pela Lei nº 11.322
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- PL oficial — Dispõe sobre a autorregularização incentivada de tributos administrados pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil. NOVA EMENTA:
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- PL oficial — Altera a Medida Provisória nº 2.199-14
- PL oficial — Dispõe sobre a autorregularização incentivada de tributos administrados pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil. NOVA EMENTA:
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- PL auto — Institui o Fundo Nacional de Assistência ao Estudante de Nível Superior - FUNAES.
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- PL oficial — Dispõe sobre a tributação da renda auferida por pessoas físicas residentes no País em aplicações financeiras
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- MPV oficial — Abre crédito extraordinário
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- PLP auto — Inclui como objetivo do Fundo de Combate e Erradicação da Pobreza a aplicação de recursos na superação das desigualdades raciais.
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- PLP oficial — Dispõe sobre a compensação devida pela União
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- PL oficial — Altera a Medida Provisória nº 2.158-35
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- PLP oficial — Dispõe sobre a compensação devida pela União
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- PL oficial — Altera a Lei nº 12.546
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- PL oficial — Altera a Lei nº 12.546
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- PLP oficial — Institui regime fiscal sustentável para garantir a estabilidade macroeconômica do País e criar as condições adequadas ao crescimento socioec
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- PLP oficial — Determina que os recursos destinados ao Instituto Nacional de Propriedade Intelectual não serão objeto de limitação de despesa. NOVA EMENTA
- PL oficial — Determina que os recursos públicos recuperados em acordos de leniência e outros
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- PEC oficial — Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências. NOVA EMENTA: Altera o Sistema Tributário Nacional.
- PL oficial — Disciplina a proclamação de resultados de julgamentos
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- PEC oficial — Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências. NOVA EMENTA: Altera o Sistema Tributário Nacional.
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- PEC oficial — Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências. NOVA EMENTA: Altera o Sistema Tributário Nacional.
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- PL oficial — Regulamenta a destinação de recursos públicos para as festividades de São João
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- PLP oficial — Institui regime fiscal sustentável para garantir a estabilidade macroeconômica do País e criar as condições adequadas ao crescimento socioec
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- PLP oficial — Institui regime fiscal sustentável para garantir a estabilidade macroeconômica do País e criar as condições adequadas ao crescimento socioec
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- PLP oficial — Institui regime fiscal sustentável para garantir a estabilidade macroeconômica do País e criar as condições adequadas ao crescimento socioec
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- PL oficial — Dispõe sobre a criação de funções no Quadro de Pessoal do Conselho Nacional de Justiça. NOVA EMENTA: Dispõe sobre a criação de funções comi
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- PL oficial — Dispõe sobre a criação de funções no Quadro de Pessoal do Conselho Nacional de Justiça. NOVA EMENTA: Dispõe sobre a criação de funções comi
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- PLP oficial — Acrescenta o artigo 8º a Lei Complementar nº 91
- MPV oficial — Altera a Lei nº 14.148
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- MPV oficial — Altera a legislação do Imposto sobre a Renda das Pessoa Jurídicas - IRPJ e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL para dispor s