Metodologia · votações

Votações

Os seis estados de um voto, infidelidade partidária, polarização, alinhamento e o tagging temático CEDI + IA.

Como funcionam as votações nominais

A seção Votações cobre um recorte adicional: o voto individual de cada deputado em cada matéria deliberada nominalmente no plenário. É camada complementar à de presença — quem esteve presente mostra também como votou.

Nominal vs simbólica

O Art. 184 do RICD prevê duas formas de votação: nominal (cada deputado registra eletronicamente seu voto no painel) e simbólica (o presidente da sessão observa o plenário e declara o resultado, sem registro individual). A votação simbólica é o padrão para matérias consensuais ou de baixa complexidade — requerimentos, redação final, urgência aprovada por unanimidade. A nominal é obrigatória em matérias específicas (PEC em qualquer turno, lei complementar, veto presidencial) ou quando qualquer deputado a requer.

O Cadeira Vazia cobre apenas votações nominais. Não porque as simbólicas sejam irrelevantes — elas são parte legítima do trabalho legislativo — mas porque só nas nominais existe o dado individual (“fulano votou Sim”). Em simbólicas, a API só retorna o resultado agregado. Cobrir simbólicas seria repetir o que já está em outras fontes e ocultar a dimensão que distingue nossa cobertura.

Os seis estados de um deputado em uma votação

Para cada deputado em exercício na data de uma sessão deliberativa que teve voto nominal, o Cadeira Vazia distingue seis estados:

A distinção entre abstenção, obstrução, presente sem voto e presidir é importante: cada um tem efeito operacional diferente no quórum e significado regimental próprio. O leitor desta página verá os quatro separados em todas as visualizações.

Duas perspectivas nos rankings de votações

Os rankings de comportamento atípico no Panorama de votações — infidelidade, obstrução, “presente sem voto” e abstenção — oferecem duas perspectivas distintas, alternáveis por subabas no topo da página:

  1. % individual (default) — comportamento do indivíduo: do total dos votos daquele deputado (ou do partido), qual fração foi o comportamento medido. Responde “quem tem o maior estilo de obstruir / silenciar / divergir?”.
  2. % concentração na Casa — peso do indivíduo no comportamento agregado: do total de ocorrências daquela ação na Câmara em todo o ano, qual fração veio dele. Responde “quem é o motor desse comportamento na Casa?”.

Cada subaba mostra os mesmos quatro blocos com o mesmo design visual — só muda a métrica exibida e a ordenação do top 5. O top 5 pode ser completamente diferente entre as duas subabas: alguém com poucas votações totais mas % alto sobe na perspectiva 1; alguém com volume absoluto consistente sobe na perspectiva 2. Os dois rankings são editorialmente complementares — nem mais nem menos verdadeiro um que o outro.

A separação importa porque “estilo” e “motor” são perguntas diferentes. Um deputado pode usar obstrução em 9% das suas votações (estilo alto) sem mover o ponteiro agregado da Câmara, e outro pode usar em apenas 3% mas contribuir com a maior parte das obstruções da Casa por ter votado muito mais. Disponibilizar as duas leituras evita reduzir comportamento parlamentar a uma única métrica.

Presente sem voto — leitura editorial

Tratamos esse estado como menos grave que a ausência da sessão, porque o deputado registrou presença na Casa — atendeu à convocação. Mas o efeito prático no resultado é o mesmo: o voto não entra no cômputo. Por isso ele aparece no panorama de votações como categoria própria, ao lado de obstrução e abstenção — todas formas distintas de não tomar a decisão substantiva, com pesos editoriais diferentes.

Alinhamento com o resultado

O bloco Mais alinhados com o resultado no Panorama de votações mede, para cada deputado e partido, a fração dos votos substantivos coincidentes com o lado vencedor de cada votação.

Definição. Para cada votação nominal com resultado claro (Aprovada ou Rejeitada), o lado vencedor é a posição (Sim ou Não) que prevaleceu.

Fórmula.

O que não conta. Abstenção, obstrução, Artigo 17 (presidiu) e ausência ficam fora do numerador e do denominador. A métrica opera só sobre Sim/Não, que são os votos que efetivamente compõem o resultado. Votações com empate (ou sem dado de resultado) são descartadas — nem ganharam nem perderam.

Piso amostral. Só entram no ranking deputados com ≥ 5 votações substantivas no ano. Bancada de partido: ≥ 5 deputados e ≥ 5 votações substantivas agregadas.

Interpretação cruzada com infidelidade partidária. “Alinhado com o resultado” e “infiel ao partido” são eixos distintos:

Estar do lado vencedor não significa estar certo — apenas que o voto foi para o lado que ganhou. A métrica é descritiva, não normativa.

Advertência — aproximação por maioria simples. O Cadeira Vazia deriva o resultado vencedor a partir do campo aprovação da API (que reflete o resultado oficial de cada votação isolada). Em PECs, porém, a aprovação exige 308 votos Sim em 2 turnos — uma única votação nominal pode ter maioria simples sem atingir o piso constitucional. Como a métrica opera votação por votação (não acumula turnos), o alinhamento de PECs pode ser superestimado em uma minoria de casos onde o lado Sim venceu por maioria simples mas não obteve os 308 votos. Refinamento futuro pode incorporar tipo de proposição + turno; por ora, o leitor deve interpretar a métrica como aproximação editorial.

O que esvazia o plenário — cadeira vazia por dimensão

A seção O que esvazia o plenário no Panorama de votações classifica a cadeira vazia por três dimensões da matéria votada: tema (assunto), tipo de proposição (PL, PEC, PDL…) e regime de tramitação (urgência, ordinária…). Responde “quais assuntos, formatos e ritos concentram mais cadeira vazia”.

As três métricas.

Rateio da ausência (ponto de método importante). Como a ausência é do dia, e não da votação, ela é rateada a todas as categorias votadas naquele dia: se um deputado faltou a uma sessão que tratou três temas diferentes, aquela falta conta uma vez para cada um dos três temas. Isso é coerente com a leitura editorial — quem faltou esvaziou a cadeira em todas as decisões daquele dia. O silêncio, por ser por votação, não é rateado: cada não-voto é atribuído exatamente à categoria da votação onde ocorreu.

Denominador. A taxa é sempre sobre as oportunidades de voto da categoria — o total de pares (deputado em exercício × votação) naquela dimensão. Assim, pct = ocorrências / oportunidades × 100. Um tema com poucas votações mas alta taxa não é “inflado” por volume; um tema com muitas votações e taxa baixa não é “diluído”.

Multi-label nos temas. Uma votação pode tratar mais de um tema (a taxonomia CEDI atribui vários códigos à mesma proposição). Nesse caso a votação conta em cada um dos seus temas. Tipo e regime são únicos por votação (sem multi-label).

Piso amostral. No site, só destacamos categorias com ≥ 5 votações na legislatura, para não dar manchete a uma dimensão com pouquíssimo dado. As tabelas-fonte no lakehouse guardam o ranking completo (todas as categorias); o site fatia o topo.

Cobertura dos temas (CEDI). A classificação por tema usa a taxonomia oficial CEDI da Câmara, que cobre cerca de 89% das votações da legislatura. Votações sem código CEDI — classificadas no site apenas por inferência — ficam fora do recorte por tema (mas entram normalmente em tipo e regime, que não dependem do CEDI). É uma escolha consciente por uma base oficial e auditável; ampliar a cobertura para incluir a inferência está em avaliação.

Recorte temporal. Diferente dos rankings de deputado (que são do ano corrente), esta seção cobre a legislatura inteira — mais dados, leitura mais estável de quais assuntos historicamente esvaziam o plenário.

Sobre a distinção editorial entre obstrução e silêncio

O efeito operacional de “presente sem voto” e “obstrução” no quórum substantivo é equivalente: nenhum dos dois conta no resultado. Mas as duas categorias são editorialmente distintas no Cadeira Vazia, e essa distinção tem ancoragem na literatura comparada.

Trabalhos clássicos sobre comportamento parlamentar tratam o silêncio em votação nominal como comportamento estratégico, não aleatório:

A distinção entre abstenção declarada e silêncio voluntário é registrada formalmente em parlamentos como o Europeu, o argentino e o português — são categorias públicas separadas. A Câmara brasileira captura o estado no painel eletrônico (os dados abertos permitem distingui-lo), mas o RICD não tipifica o silêncio como ato político. Fica num limbo regimental: visível tecnicamente, invisível na norma, intencional politicamente.

A literatura acadêmica brasileira (Figueiredo, Limongi, Carazza) tende a operar sobre o universo dos que votaram — disciplina partidária e cohesion scores são calculados sobre Sim/Não. O silêncio fica estatisticamente invisível na maior parte do que se publica academicamente sobre o Congresso brasileiro. Jornalismo cívico (DIAP, Congresso em Foco, placares “em cima do muro” de Gazeta do Povo sobre o PL 2630) tangencia o tema sem nomear consistentemente a categoria.

O Cadeira Vazia separa “presente sem voto” das demais formas de desengajamento porque a literatura comparada trata como comportamento distinto e porque os dados abertos da Câmara permitem essa distinção. Não é juízo moral — é fidelidade ao que o painel registra e ao que a ciência política reconhece como escolha estratégica.

Sobre o Art. 180 — “não pode escusar-se de votar”

O Art. 180 do RICD diz que “o deputado presente à sessão não pode escusar-se de votar”. Lido fora de contexto, parece criar obrigação individual de votar quando presente. Não é o caso. No jargão regimental, “escusar-se” é o ato formal de pedir dispensa por impedimento de interesse pessoal ou familiar — exatamente o que os parágrafos 1º a 6º do mesmo artigo regulam. O caput estabelece a obrigação de só pedir dispensa quando há impedimento real, não obrigação geral de tocar o painel.

Não há, no RICD ou em jurisprudência interna da Câmara, enquadramento de “presente sem voto” como descumprimento do Art. 180. O silêncio voluntário no painel é, portanto, estado operacional sem sanção prevista — diferente da ausência da sessão (que tem sanção: desconto de subsídio + hipótese de perda de mandato).

A pesquisa regimental completa que fundamenta esta seção está em products/site/ricd_modalidades_votacao.md no repositório.

Cobertura por bancada — % participação substantiva

Cada votação nominal mostra a % de participação substantiva por partido: quantos deputados da bancada registraram voto com posição (Sim, Não ou Abstenção). Obstrução e Artigo 17 não entram no numerador — obstrução por design não conta no quórum, e Artigo 17 é função regimental de presidir. Uma bancada com 50% de participação substantiva significa que metade não votou Sim, Não ou Abstenção — pode ter obstruído, ficado em silêncio, ou faltado à sessão. O detalhamento aparece em colunas separadas: obstruíram, presente sem voto, ausente da sessão.

Por que tercil dinâmico, não threshold absoluto

A cor da % participação geral da sessão (verde / amarelo / vermelho) não vem de threshold fixo. Segue a mesma lógica usada em Ausências — Partidos e Panorama: tercil dinâmico relativo ao universo. O terço de sessões com maior participação aparece em verde, o terço intermediário em amarelo, e o terço com menor participação em vermelho. A faixa concreta (atualmente: top ≥ 82,4%, bottom < 76%) é recalculada automaticamente conforme novas sessões entram no recorte.

A escolha é deliberada — uma sessão com 75% de participação pode parecer “alta” em absoluto, mas é baixa relativamente ao histórico do plenário. O tercil revela essa posição relativa.

Orientação partidária

Antes de cada votação nominal, o líder de cada bancada anuncia a orientação oficial do partido: “voto Sim”, “voto Não”, “Abstenção” ou “Liberado”. Essa orientação é registrada pela Mesa e fica disponível na API. O Cadeira Vazia mostra a orientação ao lado do resultado por bancada, para que o leitor possa avaliar a coerência: quantos da bancada seguiram a orientação? Quantos romperam com o líder?

Não usamos a orientação como filtro nem como vetor de juízo: é dado factual exibido junto, para que a leitura cruzada fique acessível.

Sigla de partido em rankings — atual vs histórico

Deputados podem trocar de partido durante o ano. O Cadeira Vazia trata as duas dimensões assim:

A consequência operacional: um parlamentar pode aparecer como “MDB” no ranking de infidelidade mesmo que a maioria das divergências tenha sido contra a orientação do partido anterior (ex: PL). O número exibido é correto — o que mudou foi o vínculo partidário atual do deputado.

Casos especiais — denominador irregular

Suplentes recém-empossados e deputados efetivados em meio ao ano legislativo têm denominador menor que o dos titulares ininterruptos. A cabeça do raciocínio é a mesma do piso amostral M≥5 explicado na aba de presença: comparar uma taxa calculada sobre 10 sessões com outra calculada sobre 60 introduz ruído. No caso de votações, esses parlamentares aparecem com marcação * e legenda metodológica em rodapé. Detalhes técnicos do filtro estão na regra Efetivado/suplência do guia editorial interno.

Transparência da apuração

O rodapé de cada votação registra explicitamente a janela de busca de paradeiro (quando aplicável ao blog longform) e a distribuição partidária dos publicados e dos não-publicados. A política editorial é transparência total da apuração — incluindo o que não foi possível cobrir. Suprimir o resultado quando a distribuição parecer concentrada politicamente seria autocensura; publicamos com números honestos e deixamos o leitor avaliar.

Hierarquia normativa

Cada proposição na pauta da Câmara é de um tipo específico — PEC, PLP, MPV, PL, PRC, PDL ou MSC. O tipo determina o procedimento de votação (quórum exigido, número de turnos, alçada) e o alcance do que pode ser alterado. O Cadeira Vazia exibe um badge com o tipo ao lado de cada proposição e oferece uma página estática por tipo (/votacoes/tipo/<sigla>/) para navegação.

A ordem abaixo é descritiva: vai do que altera mais (texto constitucional) ao que altera menos (comunicação formal do Executivo). Não é um juízo de importância editorial — uma MPV pode ter impacto prático maior que uma PEC simbólica, e uma MSC sobre indicação para cargo pode ter peso político real. A hierarquia é normativa, não editorial.

  1. PEC — Proposta de Emenda à Constituição. Altera o texto constitucional. Exige 3/5 dos votos em dois turnos (Art. 60 da Constituição Federal).
  2. PLP — Projeto de Lei Complementar. Disciplina matéria reservada pela Constituição (sistema tributário nacional, lei orgânica da magistratura etc.). Aprovação por maioria absoluta (257 votos, Art. 69 da CF).
  3. MPV — Medida Provisória. Ato editado pelo Executivo com força de lei imediata; precisa ser confirmado pelo Congresso em até 120 dias (Art. 62 da CF). Tem prioridade na pauta enquanto vigente.
  4. PL — Projeto de Lei ordinária. Disciplina matérias gerais não reservadas a outra espécie. Aprovação por maioria simples dos presentes.
  5. PRC — Projeto de Resolução. Regulamenta matéria interna da Câmara (regimento, organização administrativa); efeito limitado à Casa.
  6. PDL — Projeto de Decreto Legislativo. Instrumento para sustar atos do Executivo (Art. 49, V da CF), aprovar tratados internacionais e fixar matérias de competência exclusiva do Congresso.
  7. MSC — Mensagem. Comunicação formal do Executivo ao Legislativo (indicações para cargo, abertura de crédito, comunicação de veto etc.).

O leitor decide o peso editorial. O site fornece o tipo como informação objetiva, com tooltip explicativo e link para a página agregada por tipo.

Polarização da votação

Cada votação nominal recebe uma classificação de polarização, calculada a partir dos próprios votos:

O denominador é substantivo: apenas Sim + Não. Abstenção, obstrução e Art. 17 ficam de fora — pela mesma razão que já norteia toda a análise de votações no projeto (decisão consolidada desde a cobertura por bancada): obstrução e Art. 17 não contam no quórum, e abstenção é voto registrado sem posição. A polarização mede como se posicionaram quem se posicionou.

Fundamento empírico das faixas

As faixas 90 / 60 / 40 / 10 não são arbitrárias. A distribuição empírica de proporcao_sim nas 783 votações nominais cobertas pelo site é fortemente bimodal: há picos nítidos entre 25-35% Sim (votações em que a oposição venceu ou rejeitou) e entre 65-80% Sim (matérias da base governista), além de uma cauda de consenso quase total acima de 90%. O vale central, entre 40-60%, é genuinamente raro — concentra cerca de 7% das votações.

Os cortes propostos coincidem com vales naturais da distribuição:

Com essa calibragem, a distribuição final é aproximadamente: 21% consensual, 72% maioria clara, 7% polarizada. A faixa “polarizada” é minoritária por construção — refletindo o fato de que o plenário da Câmara raramente é genuinamente dividido na hora de apertar o botão.

Caso de borda

Quando uma votação tem zero votos Sim e zero votos Não (apenas abstenção, obstrução ou Art. 17), a classificação fica indefinida — o denominador substantivo é zero. Esses casos são raros e o badge de polarização não aparece na interface, para evitar leitura falsa de “0% Sim”.

Tagging temático: CEDI + LLM

Cada matéria votada no plenário recebe um ou mais códigos temáticos do vocabulário oficial do CEDI (Centro de Documentação e Informação da Câmara). Isso permite filtrar o arquivo de votações por área — saúde, defesa, finanças públicas, etc. — usando a mesma taxonomia que a própria Câmara aplica para indexação documental.

As proposições aqui podem ser tageadas por duas fontes, indicadas por pictograma ao lado da matéria:

Substituição silenciosa

Quando o CEDI catalogar oficialmente uma proposição que estava com tag auto, a classificação automática é substituída pela oficial na próxima atualização diária do site. Mantemos um log público de discordâncias entre as duas fontes para análise contínua da qualidade do tagger.

Eval rigorosa

A qualidade do tagger LLM foi medida contra ground truth do CEDI em sample estratificado de 50 proposições. Resultado: F1 macro ≈ 0,67, F1 micro ≈ 0,70 (multi-label, vocabulário fechado de 32 codTemas).

O eval roda em cadência mensal (cron + manual), e cada execução é arquivada com data — a evolução do classificador ao longo do tempo está em /metodologia/eval-historico. Quedas significativas (>5pp em F1 macro) ficam sinalizadas na própria página.

Documentação técnica em products/site/docs/tagging_metodologia.md (versionada no repositório do projeto, ao lado do código que a implementa). O sample do eval é publicado em CSV no mesmo diretório para replicabilidade futura.

Regimes de tramitação e o que cada badge significa

Cada proposição vai a plenário sob um regime de tramitação — a regra que define se ela pula comissões, se tem prazo constitucional, se exige rito especial. O Cadeira Vazia exibe um badge ao lado do nome da proposição (PL, PEC, MP etc.) nos cards de votação para deixar essa informação visível sem o leitor precisar abrir o painel da Câmara. A cor sinaliza quem decretou o regime, não juízo de mérito.

Vermelho — Executivo decretou. Cobre dois casos: (1) MP · Executivo (Medida Provisória, Art. 62 da Constituição Federal) — ato do Presidente da República com força de lei imediata, que tranca a pauta se não for votada em 45 dias; (2) URGÊNCIA · Executivo (Art. 64, CF) — quando o Presidente solicita urgência em projeto de sua iniciativa, o Congresso tem 45 dias para apreciar, sob pena de trancamento da pauta. Em ambos os casos, o Executivo é quem definiu o relógio.

Amarelo — plenário decretou. URGÊNCIA · plenário cobre Art. 155, Art. 154 e Art. 151, I do RICD. Em todos, foi o próprio plenário da Câmara que decidiu pular as comissões e levar a matéria direto a voto. Diferente do caso constitucional, a urgência regimental é decisão interna da Casa — qualquer requerimento de urgência por essa via passa por votação prévia em plenário.

Cinza — regimental automático. PRIORIDADE (Art. 151, II do RICD) e ESPECIAL · PEC (Art. 202 c/c 191, I do RICD) são ritos definidos pelo próprio Regimento conforme o tipo de proposição: prioridade se aplica a vetos, tratados internacionais e projetos de iniciativa do Executivo/Judiciário/MP/cidadãos que não tenham urgência constitucional; o rito especial é específico de PECs (duas votações em cada Casa, com quórum de 3/5). Ninguém “decreta” — vem da natureza da matéria.

Quando não há badge, o regime é ordinário ou se trata de votação de requerimento (“Matéria Sobre a Mesa”), categorias para as quais o regime de tramitação não é informativo neste contexto.

Pauta trancada — quem decreta o que se vota

No topo de /panorama/votacoes há um bloco editorial agregado que mostra, no período coberto pelo snapshot, a distribuição das votações nominais por origem do regime: quanto foi sob urgência decretada pelo Executivo (Art. 64 CF + Medida Provisória Art. 62 CF), quanto foi sob urgência decretada pelo próprio plenário (Art. 155, 154 e 151, I do RICD), e quanto correu em rito ordinário (incluindo prioridade regimental, rito especial de PEC e tramitação normal).

A distinção não é técnica — é política. Quando o Executivo decreta urgência ou edita Medida Provisória, o calendário do Legislativo passa a ser ditado de fora: a Câmara tem 45 dias para apreciar a matéria ou a pauta tranca. Quando o plenário decreta urgência regimental, a decisão de pular comissões e levar a matéria direto a voto é interna — mas ainda assim retira a discussão do circuito ordinário (debate prévio em colegiado especializado, audiências públicas, parecer fundamentado). Em ambos os casos, o ritmo da Casa é alterado por decreto.

O bloco lista também os temas mais frequentes (anotados pelo Centro de Documentação e Informação da Câmara — CEDI) em cada uma dessas duas categorias de urgência. Como uma mesma proposição pode receber múltiplos temas, a soma dos percentuais pode ultrapassar 100%. O painel é agregado fixo do período — não responde ao filtro de regime de tramitação que aparece logo abaixo (esse filtro recorta os blocos de comportamento individual; o painel da pauta trancada mostra a distribuição completa).

Citações literais do RICD

Os artigos do Regimento Interno da Câmara dos Deputados citados nesta página, na íntegra das partes relevantes:

Norma complementar:

Linkagem

Footnotes

  1. Mühlböck, M.; Yordanova, N. “When legislators choose not to decide: Abstentions in the European Parliament.” European Union Politics, 2017. ↩

  2. Rothenberg, L.; Sanders, M. “Rational Abstention and the Congressional Vote Choice.” Economics & Politics, 1999. ↩

  3. Cohen, J.; Noel, H. “Why do Legislators Skip Votes? Position Taking Versus Policy Influence.” Political Behavior, 2017. ↩