PL — Projeto de Lei
364 proposições em 177 sessões.
PL: Projeto de Lei ordinária — disciplina matérias gerais; aprovado por maioria simples dos presentes. Sobre a hierarquia normativa.
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- PL — Regulamenta o regime de relevância das questões de direito federal infraconstitucional para admissão dos recursos especiais no Superior Trib
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- PL — Altera a Lei nº 9.605
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- PL — Reduz a Área de Proteção Ambiental da Baleia Franca
- PL — Altera a Lei nº 7.716
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- PL — Dispõe sobre diretrizes para a formulação da política industrial
- PL — Acrescenta o Inciso XXXII ao art. 24 da Lei nº 8.666
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- PL — Altera dispositivos do Decreto-Lei nº 227
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- PL — Garante aos pais ou responsáveis a imediata internação de jovens e adolescentes
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- PL — Altera a Lei nº 14.192
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- PL — Acrescenta dispositivos à Lei nº 14.600
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- PL — Altera a Lei nº 8.137
- PL — Institui o Programa Nacional de Assentamentos Periurbanos e Semirrurais (PNPAS)
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- PL — Dispõe sobre a utilização e proteção da vegetação nativa dos Campos de Altitude associados ou abrangidos pelo bioma Mata Atlântica.
- PL — Altera a Lei nº 9.096
- PL — Acrescenta dispositivos à Lei nº 14.600
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- PL — Determina a obrigatoriedade de imposição de penas restritivas de direitos aos condenados por crimes de pedofilia.
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- PL — Institui a Política Nacional de Minerais Críticos e Estratégicos (PNMCE)
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- PL — Submete a desconstituição da coisa julgada tributária
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- PL — Altera o artigo 112 da Lei de Execução Penal para repristinar as alterações que lhe haviam sido feitas pela Lei n.º 15.358
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- PL — Institui o Estatuto do Aprendiz e dá outras providências.
- PL — Dispõe sobre normas de controle de origem
- PL — Institui a Política Nacional “Mais Cultura nas Escolas” e dá outras providências.
- PL — Veda a disposição em convenção condominial de cláusula que restrinja
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- PL — Altera a redação do § 4º no art. 5º da Lei nº 11.947
- PL — Institui exigências de compensação de pegada de carbono para produtos e serviços provenientes da União Europeia
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- PL — Dispõe sobre a criação de duas varas federais no Estado do Amazonas e de seis varas federais no Estado de Mato Grosso do Sul.
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- PL — Cria o Cadastro Nacional de Equipes de Futebol e Entidades de Administração do Esporte que tenham sofrido punições decorrentes da prática de
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- PL — Altera o Decreto-Lei nº 2.848
- PL — Altera a Lei nº 11.340
- PL — Altera a Lei nº 12.529
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- PL — Dispõe sobre as definições e características dos produtos derivados de cacau
- PL — Dispõe sobre a prevenção e repressão ao “golpe do falso advogado” e outras fraudes processuais eletrônicas
- PL — Altera a Lei n.º 11.445
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- PL — Altera a redação do § 9º do artigo 26 da Lei n° 9.394 de 20 de dezembro de 1996
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- PL — Institui a Política Nacional de Assistência Jurídica Obrigatória às Vítimas em Situação de Vulnerabilidade – PNAJOV
- PL — Dispõe sobre a comercialização
- PL — Dispõe sobre o mapeamento
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- PL — Determina a aplicação de monitoramento eletrônico para agressores em casos de violência doméstica
- PL — Dispõe sobre o exercício da profissão de doula.
- PL — Institui a Política Nacional “Mais Cultura nas Escolas” e dá outras providências.
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- PL — Acrescenta o Inciso XXXII ao art. 24 da Lei nº 8.666
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- PL — Altera a Lei nº 13.316
- PL — Garante o internamento voluntário de menores para tratar dependência química
- PL — Dispõe sobre a criação de cargos efetivos
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- PL — Estabelece o sistema brasileiro de apoio oficial ao crédito à exportação e altera a Lei nº 12.712
- PL — Altera a Lei nº 5.991
- PL — Acrescenta art. 149-A ao Decreto-Lei nº 2.848
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- PL — Altera a Lei nº 11.196
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- PL — Cria a Universidade Federal do Esporte.
- PL — Cria a Universidade Federal Indígena.
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- PL — Institui o marco legal do transporte público coletivo urbano e altera a Lei nº 10.257
- PL — Dispõe sobre a regulamentação da profissão de Trabalhador em Refeições Coletivas e dá outras providências
- PL — Declara de interesse público os medicamentos Mounjaro e Zepbound
- PL — Altera o artigo 55 da Lei nº 8.906
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- PL — Dispõe sobre a composição e criação de cargos do Tribunal Regional Federal da 5° Região.
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- PL — Concede anistia aos participantes das manifestações reivindicatórias de motivação política ocorridas entre o dia 30 de outubro de 2022 e o d
- PL — Dispõe sobre a ratificação dos registros imobiliários decorrentes de alienações e concessões de terras públicas situadas nas faixas de front
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- PL — Autoriza o Poder Executivo federal a doar duas aeronaves de asas rotativas à República do Paraguai.
- PL — Altera dispositivos da Lei nº 10.356
- PL — Altera o Decreto-Lei nº 3.689
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- PL — Altera a Lei nº 12.850
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- PL — Dispõe sobre a utilização da palavra "leite" nas embalagens e rótulos de alimentos.
- PL — Altera a Lei nº 12.587 de 03 de janeiro de 2012
- PL — Dispõe sobre a prevenção e repressão ao “golpe do falso advogado” e outras fraudes processuais eletrônicas
- PL — Altera a Lei nº 13.709
- PL — Acrescenta inciso V ao art. 141 do Decreto-Lei nº 2.848
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- PL — Altera a Lei nº 9.605
- PL — Dispõe sobre a provisão de conteúdo audiovisual por demanda (CAvD) e dá outras providências.
- PL — Altera o art. 2º da Lei nº 8.629
- PL — Altera a Lei nº 7.797
- PL — Institui o Programa Nacional de Infraestruturas Sustentáveis e Resilientes – PNISR
- PL — Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT)
- PL — Dispõe sobre a transformação de cargos vagos no quadro permanente do Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região sem aumento de despesas.
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- PL — Dispõe sobre a provisão de conteúdo audiovisual por demanda (CAvD) e dá outras providências.
- PL — Altera a Lei n° 11.416
- PL — Acrescenta arts. 473-A a 473-C à Consolidação das Leis do Trabalho - CLT
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- PL — Altera a Lei nº 14.026
- PL — Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT)
- PL — Institui a Política Nacional de Agroecologia e Produção Orgânica.
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- PL — Institui o Regime Especial de Atualização e Regularização Patrimonial (Rearp) para atualização
- PL — Institui o Programa Especial de Sustentabilidade da Indústria Química - PRESIQ e dá outras providências.
- PL — Altera a Lei nº 13.999
- PL — Institui o Programa Nacional de Infraestruturas Sustentáveis e Resilientes – PNISR
- PL — Institui a Política Nacional de Estímulo à Produção e ao Consumo Sustentáveis.
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- PL — Dispõe sobre a destinação de bens imóveis de origem ilícita
- PL — Altera a Lei n° 11.416
- PL — Altera a Lei n° 11.416
- PL — Dispõe sobre o direito do passageiro aéreo ao transporte gratuito de bagagem de mão e item pessoal em voos domésticos e internacionais opera
- PL — Inclui inciso VIII na Lei dos Crimes Hediondos
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- PL — Dispõe sobre a composição e criação de cargos do Tribunal Regional Federal da 5° Região.
- PL — Acrescenta inciso XIII ao art. 473 do DECRETO-LEI Nº 5.452
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- PL — Dispõe sobre o processo e o julgamento das ações de controle concentrado de constitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal
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- PL — Dispõe sobre princípios e diretrizes para a formulação e a implementação de políticas públicas para a efetivação do direito de crianças e ad
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- PL — Institui a Estratégia de Desenvolvimento Infantil (EDI 0-5).
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- PL — Altera a Lei n° 7.210
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- PL — Altera a legislação do imposto sobre a renda para instituir a redução do imposto devido nas bases de cálculo mensal e anual e a tributação m
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- PL — Dispõe sobre a transferência temporária da sede do Governo Federal para a cidade de Belém
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- PL — Institui a Política Nacional de Minerais Críticos e Estratégicos (PNMCE)
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- PL — Concede anistia aos participantes das manifestações reivindicatórias de motivação política ocorridas entre o dia 30 de outubro de 2022 e o d
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- PL — Autoriza a criação da Fundação CAIXA.
- PL — Regulamenta o art. 6º da Constituição Federal para assegurar o direito à alimentação ao entregador que presta serviço por intermédio de empr
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- PL — Altera o Decreto-Lei nº 3.689
- PL — Altera dispositivos da Lei nº 10.356
- PL — Altera o Estatuto do Pantanal
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- PL — Altera a Lei nº 8.213
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- PL — Altera a Lei nº 6.938
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- PL — Altera a Lei nº 12.087
- PL — Estabelece o sistema brasileiro de apoio oficial ao crédito à exportação e altera a Lei nº 12.712
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- PL — Autoriza a criação da Carteira Nacional de Docente no Brasil (CNDB).
- PL — Dispõe sobre a criação de funções comissionadas no Quadro de Pessoal do Superior Tribunal de Justiça.
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- PL — Altera o inciso IV do Artigo 60 da Lei nº 14.597
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- PL — Estabelece períodos para realização de concursos destinados a provimento de cargos públicos e exames vestibulares e dá outras providências.
- PL — Altera a Lei nº 12.087
- PL — Denomina “Viaduto Papa Francisco” o viaduto rodoviário localizado no Km 2
- PL — Altera o Decreto-lei nº 1.001
- PL — Autoriza a criação da Carteira Nacional de Docente no Brasil (CNDB).
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- PL — Dispõe sobre a liquidação
- PL — Acrescenta o art. 394-B ao Decreto-Lei nº 3.689
- PL — Dispõe sobre a retirada de invasores de propriedade privada.
- PL — Altera a Lei nº 3.268
- PL — Cria e estrutura o Fundo de Fortalecimento da Cidadania e Aperfeiçoamento do Ministério Público da União e dá outras providências.
- PL — Dispõe sobre o licenciamento ambiental
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- PL — Encaminho para apreciação do Congresso Nacional o Projeto de Lei
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- PL — Dispõe sobre a criação de funções comissionadas no Quadro de Pessoal do Supremo Tribunal Federal.
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- PL — Institui a Estratégia Nacional de Saúde objetivando estabelecer uma estratégia nacional para incentivo às indústrias nacionais que produzam
- PL — Estabelece que a aproximação voluntária do agressor
- PL — Dispõe sobre a criação de funções comissionadas no Quadro de Pessoal do Supremo Tribunal Federal.
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- PL — Acrescenta inciso ao art. 112 da Lei nº 7.210
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- PL — Dispõe sobre a inclusão da economia do cuidado no sistema de contas nacionais
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- PL — Institui Agosto como mês de combate às desigualdades.
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- PL — Altera a Lei nº 12.858
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- PL — Estabelece que a aproximação voluntária do agressor
- PL — Dispõe sobre a transformação de cargos vagos no quadro permanente do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região
- PL — Dá nova redação ao art. 15 da Lei nº 10.826
- PL — Cria cargos de Juiz do Trabalho Substituto no Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região
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- PL — Revoga dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT)
- PL — Dispõe sobre a ratificação dos registros imobiliários decorrentes de alienações e concessões de terras públicas situadas nas faixas de front
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- PL — Dispõe sobre medidas excepcionais destinadas ao enfrentamento de impactos decorrentes de estado de calamidade pública
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- PL — Altera a Lei nº 9.503
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- PL — Altera a Lei nº 9.472
- PL — Institui a Campanha Nacional de Utilização Consciente da Tecnologia Digital
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- PL — Altera o Decreto-Lei nº 2.848
- PL — Revoga dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT)
- PL — Institui a indenização de serviço voluntário em folga remunerada
- PL — Institui a Política Nacional para a Conservação e o Uso Sustentável do Bioma Marinho Brasileiro (PNCMar) e dá outras providências.
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- PL — Dispõe sobre a inclusão da economia do cuidado no sistema de contas nacionais
- PL — Institui o Dia Nacional das Defensoras e Defensores de Direitos Humanos.
- PL — Autoriza o Banco do Nordeste do Brasil S.A. a constituir subsidiárias integrais ou controladas.
- PL — Dispõe sobre a ratificação dos registros imobiliários decorrentes de alienações e concessões de terras públicas situadas nas faixas de front
- PL — Dispõe sobre a transformação de cargos vagos no quadro permanente do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região
- PL — Cria cargos de Juiz do Trabalho Substituto no Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região
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- PL — Cria a Carreira de Desenvolvimento Socioeconômico
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- PL — Institui o Dia Nacional das Defensoras e Defensores de Direitos Humanos.
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- PL — Altera a Lei nº 7.565
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- PL — Altera a Lei nº 14.399
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- PL — Altera a Lei nº 7.565
- PL — Altera a Lei nº 14.399
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- PL — Transforma cargos vagos da carreira de Técnico Judiciário em novos cargos da carreira de Analista Judiciário no Quadro Permanente do Superio
- PL — Dispõe sobre a criação de oito varas federais no Estado de Santa Catarina
- PL — Dispõe sobre a reestruturação de cargos da magistratura no quadro permanente da Justiça Federal da 1ª Região e sobre a criação da 2ª Turma R
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- PL — Altera a Lei nº 10.741
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- PL — Dispõe sobre a criação de funções comissionadas no Quadro de Pessoal do Supremo Tribunal Federal.
- PL — Transforma cargos vagos da carreira de Técnico Judiciário em novos cargos da carreira de Analista Judiciário no Quadro Permanente do Superio
- PL — Dispõe sobre a criação de oito varas federais no Estado de Santa Catarina
- PL — Dispõe sobre a reestruturação de cargos da magistratura no quadro permanente da Justiça Federal da 1ª Região e sobre a criação da 2ª Turma R
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- PL — Estabelece critérios para suspensão de concessões comerciais
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- PL — Institui o Dia Nacional dos Congados e Reinados.
- PL — Acrescenta o artigo 244-C à Lei nº 8.069
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- PL — Acrescenta art. à Lei nº 9.049
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- PL — Institui o dia 17 de fevereiro como Dia Nacional da Axé Music.
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- PL — Institui o dia 17 de fevereiro como Dia Nacional da Axé Music.
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- PL — Institui o Dia Nacional para a Ação Climática.
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- PL — Acrescenta parágrafo único ao art. 7º da Lei nº 9.394
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- PL — Altera a Lei nº 14.467
- PL — Altera a Lei nº 8.171
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- PL — Dispõe sobre a Política Nacional da Transição Energética - PONTE. NOVA EMENTA: Institui o Programa de Aceleração da Transição Energética (P
- PL — Altera a Lei nº 14.467
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- PL — Altera a Lei nº 14.467
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- PL — Institui a Política Nacional de Visitação a Unidades de Conservação
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- PL — Altera o art. 97 do Decreto-Lei nº 2.848
- PL — Dispõe sobre o cadastro de pedófilos
- PL — Dispõe sobre a associação interfederativa para o enfrentamento ao crime organizado transnacional e a persecução penal para os crimes que esp
- PL — Regulamenta a Profissão de Alpinismo Industrial e dá outras providências
- PL — Altera a Lei n. 10.826
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- PL — Autoriza a criação da empresa pública Companhia Docas de Alagoas e a contratação do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social em
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- PL — Altera o art. 121 do Decreto-Lei nº 2.848
- PL — Altera a Lei nº 8.171
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- PL — Altera a Lei nº 13.903
- PL — Altera a Lei nº 8.987
- PL — Dispõe sobre a Política Nacional de Economia Solidária e os empreendimentos econômicos solidários
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- PL — Altera o art. 2º da Lei nº 8.629
- PL — Institui a Campanha Nacional de Utilização Consciente da Tecnologia Digital
- PL — Altera o Decreto-Lei nº 2.848
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- PL — Estabelece redução de tributos para produtos adequados à economia verde de baixo carbono. NOVA EMENTA: Institui o Sistema Brasileiro de Com
- PL — Reserva às pessoas pretas e pardas
- PL — Altera a Lei nº 13.999
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- PL — Dispõe sobre a Política Nacional de Economia Solidária e os empreendimentos econômicos solidários
- PL — Reserva às pessoas pretas e pardas
- PL — Altera a Lei nº 13.999
- PL — Altera a Lei nº 13.903
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- PL — Altera o Decreto-Lei nº 2.848
- PL — Institui a Política Nacional de Economia Circular (PNEC) e altera a Lei nº 10.332
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- PL — Altera o Decreto-Lei nº 1.804
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- PL — Altera o artigo 55 da Lei nº 8.906
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- PL — Dispõe sobre normas gerais de proteção aos animais em situação de desastre e altera a Lei n° 9.605
- PL — Dispõe sobre o controle de material genético animal e sobre a obtenção e o fornecimento de clones de animais domésticos destinados à produçã
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- PL — Estabelece normas gerais em contratos de seguro privado e revoga dispositivos do Código Civil
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- PL — Dispõe sobre medidas excepcionais para a aquisição de bens e a contratação de obras e de serviços
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- PL — Estabelece regime de transição para a contribuição substitutiva prevista nos arts. 7º e 8º da Lei nº 12.546
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- PL — Altera as Leis nº 13.033
- PL — Dispõe sobre os contratos especiais de estágio de aprendizagem destinados a pessoas com transtorno do espectro autista. NOVA EMENTA: Altera
- PL — Altera o Decreto-Lei nº 2.848
- PL — Inclui os produtores independentes de matéria-prima destinadas à produção de biocombustível na Lei nº 13.576
- PL — Estabelece regime de transição para a contribuição substitutiva prevista nos arts. 7º e 8º da Lei nº 12.546
- PL — Altera a Lei nº 8.935
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- PL — Dispõe sobre a classificação
- PL — Institui a Política Nacional de Cuidados.
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- PL — Institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Fibromialgia. NOVA EMENTA: Altera a Lei nº 14.705
- PL — Estabelece regime de transição para a contribuição substitutiva prevista nos arts. 7º e 8º da Lei nº 12.546
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- PL — Modifica o artigo 181 da Lei nº 7.565
- PL — Dispõe sobre medidas excepcionais para a aquisição de bens e a contratação de obras e de serviços
- PL — Altera o art. 6º da Lei nº 14.182
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- PL — Institui a região turística Mar de Minas
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- PL — Autoriza a prorrogação do pagamento de financiamentos relacionados a operações de crédito rural em Municípios ou no Distrito Federal quando
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- PL — Dispõe sobre a criação do Fundo de Investimento em Infraestrutura Social (FIIS) e altera a Medida Provisória nº 2.156-5
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- PL — Altera a Lei nº 9.394
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- PL — Altera a Lei nº 13.969
- PL — Altera a Lei nº 9.427
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- PL — Institui o Programa Mobilidade Verde e Inovação - Programa Mover. NOVA EMENTA: Institui o Programa Mobilidade Verde e Inovação (Programa Mo
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- PL — Institui o Programa Mobilidade Verde e Inovação - Programa Mover. NOVA EMENTA: Institui o Programa Mobilidade Verde e Inovação (Programa Mo
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- PL — Dispõe sobre impedimentos aplicados aos ocupantes e invasores de propriedades em todo território nacional. NOVA EMENTA: Altera a Lei nº 8.6
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- PL — Institui o Estatuto da Vítima.
- PL — Dispõe sobre impedimentos aplicados aos ocupantes e invasores de propriedades em todo território nacional. NOVA EMENTA: Altera a Lei nº 8.6
- PL — Dispõe sobre a criação das Carreiras de Especialista em Indigenismo
- PL — Concede anistia ao pagamento das parcelas mensais de crédito de custeio adquiridos em 2024 pelos produtores rurais do Estado do Rio Grande d
- PL — Institui a Política Nacional dos Deslocados Ambientais e Climáticos – PNDAC
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- PL — Estabelece políticas públicas de prevenção e promoção de saúde mental voltados aos profissionais de saúde e altera as leis nº 13.819
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- PL — Institui a Letra de Crédito do Desenvolvimento e altera a Lei nº 13.483
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- PL — Altera a descrição do Código 20 do Anexo VIII da Lei nº 6.938
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- PL — Institui o Programa Mobilidade Verde e Inovação - Programa Mover. NOVA EMENTA: Institui o Programa Mobilidade Verde e Inovação (Programa Mo
- PL — Altera a descrição do Código 20 do Anexo VIII da Lei nº 6.938
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- PL — Cria a Semana Nacional da Maternidade Atípica
- PL — Regulamenta sobre procedimentos a serem adotados pelas delegacias de polícia e demais órgãos responsáveis para o atendimento de mulheres ind
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- PL — Altera a Lei nº 12.865
- PL — Dispõe sobre sanções administrativas e restrições aplicadas aos ocupantes e invasores de propriedades rurais e urbanas em todo o território
- PL — Altera a Lei nº 6.932
- PL — Institui a Política Nacional de Cuidado Integral às Pessoas com Doença de Alzheimer e Outras Demências. NOVA EMENTA: Institui a Política
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- PL — Altera a Lei nº 14.002
- PL — Altera a Lei nº 14.148
- PL — Altera a Lei nº 8.212
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- PL — Altera a Lei nº 11.101
- PL — Dispõe sobre os contratos especiais de estágio de aprendizagem destinados a pessoas com transtorno do espectro autista. NOVA EMENTA: Altera
- PL — Dispõe sobre a prorrogação do prazo de incentivos da Política Industrial Para o Setor de Tecnologias da Informação e Comunicação e para o Se
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- PL — Dispõe sobre a Política Nacional da Transição Energética - PONTE. NOVA EMENTA: Institui o Programa de Aceleração da Transição Energética (P
- PL — Altera a Lei nº 9.394
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- PL — Dispõe sobre a Política Nacional da Transição Energética - PONTE. NOVA EMENTA: Institui o Programa de Aceleração da Transição Energética (P
- PL — Altera a Lei nº 10.406
- PL — Autoriza a concessão de quotas diferenciadas de depreciação acelerada para máquinas
- PL — Dispõe sobre a proibição de aquisição de posse e porte de armas de fogo e munições por indivíduo que tenha registro de agressão contra mulhe
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- PL — Altera as Leis nº 13.033
- PL — Altera a Lei nº 12.865
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- PL — Altera a Lei nº 11.482
- PL — Altera a Lei nº 14.002
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- PL — Cria a Tarifa Social de Água e Esgoto. NOVA EMENTA: Institui diretrizes para a Tarifa Social de Água e Esgoto em âmbito nacional.
- PL — Acrescenta o Art. 16-A na Lei Federal nº 8.429 de 02 de junho de 1992
- PL — Altera a Lei nº 13.005
- PL — Institui Política de Prevenção e Combate à Violência em Âmbito Escolar (Prever).
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- PL — Estabelece a obrigatoriedade de afixação de cartazes e veiculação de mensagem sonoro nos portos e aeroportos brasileiros sobre o direito de
- PL — Estabelece requisitos para a autorização do funcionamento de prestadores de serviços de ativos virtuais
- PL — Altera a Lei no 9.074
- PL — Altera a Lei no 9.394
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- PL — Acrescenta o Art. 16-A na Lei Federal nº 8.429 de 02 de junho de 1992
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- PL — Altera a Lei nº 8.080
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- PL — Estabelece redução de tributos para produtos adequados à economia verde de baixo carbono. NOVA EMENTA: Institui o Sistema Brasileiro de Com
- PL — Altera a Medida Provisória nº 2.158-35
- PL — Regulamenta os programas de milhagem das companhias aéreas.
- PL — Altera a Lei n.º 11.947
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- PL — Reconhece a rodovia BR-319-RO/AM como infraestrutura crítica
- PL — Estabelece o marco regulatório do fomento à cultura
- PL — Institui o Programa Renda Básica Energética – REBE e altera a Lei nº 10.438
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- PL — Dispõe sobre a atuação do Tribunal de Contas da União como membro do Conselho de Auditores da Organização das Nações Unidas.
- PL — Altera a Lei nº 9.394
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- PL — Altera a Lei nº 11.033
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- PL — Dispõe sobre a atuação do Tribunal de Contas da União como membro do Conselho de Auditores da Organização das Nações Unidas.
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- PL — Proíbe a utilização de cerol ou produto industrializado nacional ou importado semelhante que possa ser aplicado nos fios ou linhas utilizado
- PL — Institui a Política Nacional de Linguagem Simples nos órgãos e entidades da administração pública direta e indireta. NOVA EMENTA: Institui
- PL — Altera a Lei nº 8.256
- PL — Altera os artigos 215-A
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- PL — Dispõe sobre a pesquisa clínica com seres humanos e institui o Sistema Nacional de Ética em Pesquisa Clínica com Seres Humanos. NOVA EMENTA
- PL — Dispõe sobre a ampliação das atribuições institucionais relacionadas à Política Energética Nacional com o objetivo de promover o desenvolvim
- PL — Declara feriado nacional o Dia Nacional de Zumbi e da Consciência Negra.
- PL — Altera a Lei nº 14.133
- PL — Altera a Lei nº 14.133
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- PL — Altera a Medida Provisória nº 2.199-14
- PL — Reabre prazo para repactuação de dívidas de crédito rural abrangidas pela Lei nº 11.322
- PL — Institui Agosto como mês de combate às desigualdades.
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- PL — Altera a Lei nº 9.537
- PL — Declara feriado nacional o Dia Nacional de Zumbi e da Consciência Negra.
- PL — Acrescenta artigos à Consolidação das Leis do Trabalho (CLT)
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- PL — Dispõe sobre a prestação de serviços postais aos órgãos públicos federais da Administração Direta e Indireta
- PL — Dispõe sobre a autorregularização incentivada de tributos administrados pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil. NOVA EMENTA:
- PL — Dispõe sobre a criação do espaço do ciclista
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- PL — Altera a Lei nº 11.952
- PL — Altera a Medida Provisória nº 2.199-14
- PL — Altera a Lei nº 12.587
- PL — Dispõe sobre a autorregularização incentivada de tributos administrados pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil. NOVA EMENTA:
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- PL — Dispõe sobre o direito à informação sobre a possibilidade de cirurgia plástica reparadora da mama nos casos de mutilação decorrentes de trat
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- PL — Altera o Decreto-Lei nº 2.848
- PL — Institui o Fundo Nacional de Assistência ao Estudante de Nível Superior - FUNAES.
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- PL — Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT)
- PL — Dispõe sobre medidas para prevenção e primeiros socorros de casos de obstrução de vias aéreas por corpo estranho
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- PL — Dispõe sobre a tributação da renda auferida por pessoas físicas residentes no País em aplicações financeiras
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- PL — Institui a Política Nacional de Trabalho Digno e Cidadania para População em Situação de Rua - PNTC PopRua - e dá outras providências.
- PL — Altera a Lei nº 11.134
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- PL — Altera a Medida Provisória nº 2.228- 1
- PL — Dispõe sobre o serviço de gestão especializada de garantias
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- PL — Altera o Código Penal para estabelecer como crime hediondo o homicídio de criança de até doze anos de idade incompletos
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- PL — Altera a Lei nº 4.737
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- PL — Altera a Medida Provisória nº 2.158-35
- PL — Altera a Lei nº 4.737
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- PL — Institui o Programa Nacional de Renegociação das Dívidas das Famílias – ReFamília e estabelece a necessidade de imposição de limite aos juro
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- PL — Institui o Programa Nacional de Renegociação das Dívidas das Famílias – ReFamília e estabelece a necessidade de imposição de limite aos juro
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- PL — Altera a Lei nº 12.546
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- PL — Lei do Primeiro Emprego. NOVA EMENTA: Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT)
- PL — Acrescenta § 8º ao art. 15 da Lei nº 10.741
- PL — Altera a Lei nº 12.546
- PL — Acrescenta inciso ao § 1º do art. 5º da Lei nº 9.394
- PL — Dispõe sobre a capacitação das equipes de saúde em procedimentos humanizados e qualificados de atenção a mulheres vítimas de violência.
- PL — Dispõe sobre o estupro na modalidade virtual
- PL — Altera a Lei nº 14.254
- PL — Altera a Lei n.º 11.892
- PL — Cria a Semana Cultural Interescolar nas escolas de ensino fundamental e médio de todo o território nacional. NOVA EMENTA: Institui a Semana
- PL — Permite que presos e condenados por crimes não violentos prestem serviços em entidades de abrigos públicos de proteção a animais
- PL — Altera o Decreto-Lei nº 2.848
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- PL — Dispõe sobre a provisão de conteúdo audiovisual por demanda (CAvD) e dá outras providências.
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- PL — Altera o art. 121 do Decreto-Lei nº 2.848
- PL — Institui a Política Nacional de Trabalho Digno e Cidadania para População em Situação de Rua - PNTC PopRua - e dá outras providências.
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- PL — Dispõe sobre a criação de reserva obrigatória de participação de mulheres em conselhos de administração das sociedades empresárias que espec
- PL — Determina que os recursos públicos recuperados em acordos de leniência e outros
- PL — Altera o art. 121 do Decreto-Lei nº 2.848
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- PL — Altera a Lei nº 8.036
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- PL — Disciplina a proclamação de resultados de julgamentos
- PL — Institui o Programa de Aquisição de Alimentos e altera a Lei n.º 12.512
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- PL — Regulamenta a destinação de recursos públicos para as festividades de São João
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- PL — Esta Lei tipifica os crimes de discriminação contra pessoas politicamente expostas e altera a Lei nº 8.078
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- PL — Dispõe sobre a faculdade de concessão
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- PL — Altera a Lei n° 6.001
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- PL — Altera a Lei n° 6.001
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- PL — Dispõe sobre a prestação de serviços postais aos órgãos públicos federais da Administração Direta e Indireta
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- PL — Dispõe sobre a prestação de serviços postais aos órgãos públicos federais da Administração Direta e Indireta
- PL — Estabelece sanções para a discriminação contra profissionais de limpeza pública.
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- PL — Dispõe sobre a criação de funções no Quadro de Pessoal do Conselho Nacional de Justiça. NOVA EMENTA: Dispõe sobre a criação de funções comi
- PL — Dispõe sobre o Marco Legal da Microgeração e Minigeração Distribuída e o Sistema de Compensação de Energia Elétrica (SCEE)
- PL — Cria funções comissionadas no Quadro de Pessoal do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios.
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- PL — Dispõe sobre a criação de funções no Quadro de Pessoal do Conselho Nacional de Justiça. NOVA EMENTA: Dispõe sobre a criação de funções comi
- PL — Cria funções comissionadas no Quadro de Pessoal do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios.
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- PL — Dispõe sobre a igualdade salarial e remuneratória entre mulheres e homens para o exercício de mesma função e altera a Consolidação das Leis
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- PL — Institui a Lei Brasileira de Liberdade
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- PL — Dispõe sobre a oferta
- PL — Altera a Lei nº 12.871
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- PL — Altera o Art. 41-A
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- PL — Altera a Lei nº 11.340
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- PL — Dispõe sobre a transformação de cargos de Analista do Ministério Público da União em cargos de Procurador de Justiça Militar
- PL — Dispõe sobre a composição