PLP — Projeto de Lei Complementar
80 proposições em 68 sessões.
PLP: Projeto de Lei Complementar — disciplina matéria reservada pela Constituição; exige maioria absoluta (257 votos, Art. 69 CF). Sobre a hierarquia normativa.
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- PLP — Dispõe sobre regras relativas a benefícios tributários e despesas obrigatórias no exercício de 2026.
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- PLP — Altera a Lei Complementar nº 101
- PLP — Altera a Lei nº 14.301
- PLP — Dispõe sobre regras para renúncias de receita com o objetivo de mitigar os impactos econômicos causados pelo choque no mercado internacional
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- PLP — Dispõe sobre o Sistema Nacional de Enfrentamento da Violência contra Meninas e Mulheres e a destinação de recursos às ações de enfrentamento
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- PLP — Altera a Lei Complementar nº 73
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- PLP — Altera a Medida Provisória nº 2.156-5
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- PLP — Institui o Regime Especial de Tributação para Associações Desportivas (RETAD)
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- PLP — Estabelece condições para a concessão de isenção do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISS para fatos geradores relacionados à or
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- PLP — Dispõe sobre o acesso da Agência Nacional do Petróleo
- PLP — Altera a Lei Complementar nº 214 de 16 de janeiro de 2025
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- PLP — Dispõe sobre regras relativas a benefícios tributários e despesas obrigatórias no exercício de 2026.
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- PLP — Altera a Lei Complementar nº 123
- PLP — Disciplina o processo de desmembramento simplificado de Municípios com o fim exclusivo de solucionar conflitos territoriais.
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- PLP — Dispõe sobre a redução de alíquotas da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins incidentes sobre a indústria química e petroquímica
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- PLP — Dispõe sobre a redução de alíquotas da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins incidentes sobre a indústria química e petroquímica
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- PLP — Institui o Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços - CG-IBS
- PLP — Altera a Lei Complementar nº 200
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- PLP — Institui o Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços - CG-IBS
- PLP — Altera a Lei Complementar nº 200
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- PLP — Institui o Código de Defesa do Contribuinte.
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- PLP — Altera a Lei Complementar Nº 97
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- PLP — Inclui o inciso XIII ao art. 3º e altera o inciso VIII do art. 4º
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- PLP — Altera a Lei nº 5.172
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- PLP — Dispõe sobre projetos estratégicos em defesa nacional.
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- PLP — Institui o Código de Defesa do Contribuinte.
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- PLP — Altera a Lei Complementar nº 200
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- PLP — Altera a Lei Complementar nº 200
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- PLP — Altera a Lei Complementar nº 116
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- PLP — Institui o Sistema Nacional de Educação
- PLP — Altera a Lei Complementar nº 79
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- PLP — "Altera a Lei Complementar nº 173
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- PLP — Dispõe sobre incentivos e benefícios para fomentar as atividades de caráter desportivo e dá outras providências.
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- PLP — Altera a redação da Lei Complementar nº 78
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- PLP — Altera a redação da Lei Complementar nº 78
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- PLP — Dispõe sobre extensão do prazo para liquidação de restos a pagar não processados de que trata o art. 172 da Lei nº 14.791
- PLP — Altera a Lei Complementar nº 172
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- PLP — Altera a Lei Complementar nº 123
- PLP — Dispõe sobre extensão do prazo para liquidação de restos a pagar não processados de que trata o art. 172 da Lei nº 14.791
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- PLP — Altera a Lei Complementar 123
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- PLP — Altera a Lei Complementar nº 200
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- PLP — Institui o Imposto sobre Bens e Serviços - IBS
- PLP — Altera a Lei Complementar nº 200
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- PLP — Institui o Imposto sobre Bens e Serviços - IBS
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- PLP — Institui o Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados (Propag)
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- PLP — Altera a Lei Complementar nº79
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- PLP — Altera a Lei Complementar nº 200
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- PLP — Dispõe sobre a proposição e execução de emendas parlamentares na lei orçamentária anual e dá outras providências.
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- PLP — Dispõe sobre a proposição e execução de emendas parlamentares na lei orçamentária anual e dá outras providências.
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- PLP — Institui o Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços - CG-IBS
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- PLP — Altera a Lei Complementar nº 141
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- PLP — Institui o Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados (Propag)
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- PLP — Altera a redação do caput do art. 24
- PLP — Altera a Lei Complementar nº 101
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- PLP — Dispõe sobre a criação de contas correntes específicas nos entes federados
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- PLP — Institui o Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços - CG-IBS
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- PLP — Institui o Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços - CG-IBS
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- PLP — Altera a Lei Complementar nº 141
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- PLP — Institui o Imposto sobre Bens e Serviços - IBS
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- PLP — Institui o Imposto sobre Bens e Serviços - IBS
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- PLP — Altera a Lei n. 4.320
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- PLP — Autoriza a União a postergar o pagamento da dívida de entes federativos afetados por calamidade pública
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- PLP — Dispõe sobre o Seguro Obrigatório para Proteção de Vítimas de Acidentes de Trânsito e altera o Decreto-Lei nº 73
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- PLP — Dispõe sobre o Seguro Obrigatório para Proteção de Vítimas de Acidentes de Trânsito e altera o Decreto-Lei nº 73
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- PLP — Dispõe sobre o Seguro Obrigatório para Proteção de Vítimas de Acidentes de Trânsito e altera o Decreto-Lei nº 73
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- PLP — Altera o artigo 5º da Lei Complementar nº 172
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- PLP — Dispõe sobre as despesas voltadas a programa de incentivo à permanência de estudantes no ensino médio.
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- PLP — Altera a Lei Complementar no 87
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- PLP — Altera a Lei Complementar nº 195
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- PLP — Inclui como objetivo do Fundo de Combate e Erradicação da Pobreza a aplicação de recursos na superação das desigualdades raciais.
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- PLP — Dispõe sobre a compensação devida pela União
- PLP — Altera a Lei Complementar nº 64
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- PLP — Altera a Lei Complementar nº 64
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- PLP — Dispõe sobre a compensação devida pela União
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- PLP — Institui regime fiscal sustentável para garantir a estabilidade macroeconômica do País e criar as condições adequadas ao crescimento socioec
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- PLP — Determina que os recursos destinados ao Instituto Nacional de Propriedade Intelectual não serão objeto de limitação de despesa. NOVA EMENTA
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- PLP — Institui regime fiscal sustentável para garantir a estabilidade macroeconômica do País e criar as condições adequadas ao crescimento socioec
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- PLP — Institui regime fiscal sustentável para garantir a estabilidade macroeconômica do País e criar as condições adequadas ao crescimento socioec
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- PLP — Institui regime fiscal sustentável para garantir a estabilidade macroeconômica do País e criar as condições adequadas ao crescimento socioec
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- PLP — Acrescenta o artigo 8º a Lei Complementar nº 91