Votações do tema “Administração Pública”
159 proposições classificadas em 117 sessões.
Vocabulário do CEDI/Câmara — codTema 34. Das 159 proposições listadas abaixo, 145 têm classificação oficial atribuída pelo bibliotecário do CEDI; 14 foram auto-classificadas via LLM porque o CEDI ainda não as catalogou. Sobre a metodologia.
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- PL oficial — Dispõe sobre a transformação de cargos vagos no quadro permanente do Tribunal Regional do Trabalho da 18 Região
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- PLP oficial — Altera a Lei Complementar nº 101
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- PDL oficial — Susta o art. 2º do Decreto nº 1.775
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- PLP auto — Altera a Lei Complementar nº 73
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- PL oficial — Acrescenta dispositivos à Lei nº 14.600
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- PL oficial — Acrescenta dispositivos à Lei nº 14.600
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- PL oficial — Institui a Política Nacional de Minerais Críticos e Estratégicos (PNMCE)
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- PLP oficial — Dispõe sobre o acesso da Agência Nacional do Petróleo
- MPV oficial — Altera a Lei nº 10.779
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- PL oficial — Dispõe sobre a criação de duas varas federais no Estado do Amazonas e de seis varas federais no Estado de Mato Grosso do Sul.
- PLP auto — Dispõe sobre regras relativas a benefícios tributários e despesas obrigatórias no exercício de 2026.
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- PL oficial — Altera a Lei nº 12.529
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- PLP oficial — Disciplina o processo de desmembramento simplificado de Municípios com o fim exclusivo de solucionar conflitos territoriais.
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- PL oficial — Dispõe sobre o mapeamento
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- PL auto — Acrescenta o Inciso XXXII ao art. 24 da Lei nº 8.666
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- PEC oficial — Altera os art. 21
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- PL oficial — Altera a Lei nº 13.316
- PL oficial — Dispõe sobre a criação de cargos efetivos
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- MSC oficial — Acordo sobre a 15ª Reunião da Conferência das Partes da Convenção sobre a Conservação das Espécies Migratórias de Animais Silvestres
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- PL oficial — Cria a Universidade Federal do Esporte.
- PL oficial — Cria a Universidade Federal Indígena.
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- MPV oficial — Altera a Lei nº 13.709
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- PL oficial — Dispõe sobre a ratificação dos registros imobiliários decorrentes de alienações e concessões de terras públicas situadas nas faixas de front
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- MPV oficial — Dispõe sobre o licenciamento ambiental especial
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- PLP auto — Altera a Lei Complementar Nº 97
- PL oficial — Autoriza o Poder Executivo federal a doar duas aeronaves de asas rotativas à República do Paraguai.
- PL oficial — Altera dispositivos da Lei nº 10.356
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- PL oficial — Altera a Lei nº 12.850
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- PLP oficial — Altera a Lei nº 5.172
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- PL oficial — Dispõe sobre a transformação de cargos vagos no quadro permanente do Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região sem aumento de despesas.
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- PEC auto — Altera o § 1º do art. 31 e o art. 75 da Constituição Federal para estabelecer os Tribunais de Contas como órgãos permanentes e essenciais ao
- PL oficial — Altera a Lei n° 11.416
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- PL oficial — Altera a Lei nº 14.026
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- PEC oficial — Altera o art. 37 da Constituição Federal
- MPV oficial — Altera a Lei nº 9.478
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- PL oficial — Altera a Lei n° 11.416
- PL oficial — Altera a Lei n° 11.416
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- PDL oficial — Aprova o texto de adesão da República Federativa do Brasil ao Convênio Constitutivo do Fundo Multilateral de Investimentos IV – FUMIN IV e a
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- PL auto — Altera a Lei n° 7.210
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- PL oficial — Dispõe sobre a transferência temporária da sede do Governo Federal para a cidade de Belém
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- MPV oficial — Institui o Programa Agora Tem Especialistas
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- PL oficial — Institui a Política Nacional de Minerais Críticos e Estratégicos (PNMCE)
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- PL oficial — Autoriza a criação da Fundação CAIXA.
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- PL oficial — Altera dispositivos da Lei nº 10.356
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- PLP oficial — Altera a Lei Complementar nº 79
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- PLP oficial — "Altera a Lei Complementar nº 173
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- PL oficial — Autoriza a criação da Carteira Nacional de Docente no Brasil (CNDB).
- PL oficial — Dispõe sobre a criação de funções comissionadas no Quadro de Pessoal do Superior Tribunal de Justiça.
- MSC oficial — Submete à Consideração do Congresso Nacional o texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Secretariado da Convenç
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- PL auto — Estabelece períodos para realização de concursos destinados a provimento de cargos públicos e exames vestibulares e dá outras providências.
- PL oficial — Autoriza a criação da Carteira Nacional de Docente no Brasil (CNDB).
- MSC oficial — Submete à Consideração do Congresso Nacional o texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Secretariado da Convenç
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- MPV oficial — Institui o Programa de Gerenciamento de Benefícios no âmbito do Instituto Nacional do Seguro Social e do Departamento de Perícia Médica Fede
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- PL auto — Dispõe sobre a retirada de invasores de propriedade privada.
- PL oficial — Cria e estrutura o Fundo de Fortalecimento da Cidadania e Aperfeiçoamento do Ministério Público da União e dá outras providências.
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- PEC oficial — Institui limite para o pagamento de precatórios pelos Municípios
- PL oficial — Encaminho para apreciação do Congresso Nacional o Projeto de Lei
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- PL oficial — Dispõe sobre a criação de funções comissionadas no Quadro de Pessoal do Supremo Tribunal Federal.
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- PL oficial — Dispõe sobre a criação de funções comissionadas no Quadro de Pessoal do Supremo Tribunal Federal.
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- PL oficial — Acrescenta inciso ao art. 112 da Lei nº 7.210
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- PL oficial — Altera a Lei nº 12.858
- PRC oficial — Altera a denominação da atual “Sala de Reuniões do Colégio de Líderes” para “Sala Miguel Arraes”.
- PDL oficial — Susta
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- PDL oficial — Susta
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- PL oficial — Dispõe sobre a transformação de cargos vagos no quadro permanente do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região
- PL auto — Cria cargos de Juiz do Trabalho Substituto no Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região
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- PL oficial — Dispõe sobre a ratificação dos registros imobiliários decorrentes de alienações e concessões de terras públicas situadas nas faixas de front
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- PL oficial — Dispõe sobre medidas excepcionais destinadas ao enfrentamento de impactos decorrentes de estado de calamidade pública
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- PL oficial — Institui a indenização de serviço voluntário em folga remunerada
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- PL oficial — Autoriza o Banco do Nordeste do Brasil S.A. a constituir subsidiárias integrais ou controladas.
- PL oficial — Dispõe sobre a ratificação dos registros imobiliários decorrentes de alienações e concessões de terras públicas situadas nas faixas de front
- PL oficial — Dispõe sobre a transformação de cargos vagos no quadro permanente do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região
- PL auto — Cria cargos de Juiz do Trabalho Substituto no Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região
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- PL oficial — Cria a Carreira de Desenvolvimento Socioeconômico
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- PL oficial — Altera a Lei nº 7.565
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- PL oficial — Altera a Lei nº 7.565
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- PL oficial — Transforma cargos vagos da carreira de Técnico Judiciário em novos cargos da carreira de Analista Judiciário no Quadro Permanente do Superio
- PL oficial — Dispõe sobre a criação de oito varas federais no Estado de Santa Catarina
- PL oficial — Dispõe sobre a reestruturação de cargos da magistratura no quadro permanente da Justiça Federal da 1ª Região e sobre a criação da 2ª Turma R
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- PL oficial — Dispõe sobre a criação de funções comissionadas no Quadro de Pessoal do Supremo Tribunal Federal.
- PL oficial — Transforma cargos vagos da carreira de Técnico Judiciário em novos cargos da carreira de Analista Judiciário no Quadro Permanente do Superio
- PL oficial — Dispõe sobre a criação de oito varas federais no Estado de Santa Catarina
- PL oficial — Dispõe sobre a reestruturação de cargos da magistratura no quadro permanente da Justiça Federal da 1ª Região e sobre a criação da 2ª Turma R
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- PL oficial — Estabelece critérios para suspensão de concessões comerciais
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- PLP oficial — Dispõe sobre extensão do prazo para liquidação de restos a pagar não processados de que trata o art. 172 da Lei nº 14.791
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- PLP oficial — Dispõe sobre extensão do prazo para liquidação de restos a pagar não processados de que trata o art. 172 da Lei nº 14.791
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- PL oficial — Altera a Lei nº 8.171
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- PL oficial — Dispõe sobre a Política Nacional da Transição Energética - PONTE. NOVA EMENTA: Institui o Programa de Aceleração da Transição Energética (P
- PLP oficial — Altera a Lei Complementar nº 200
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- PLP oficial — Altera a Lei Complementar nº 200
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- PL oficial — Autoriza a criação da empresa pública Companhia Docas de Alagoas e a contratação do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social em
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- PL oficial — Altera a Lei nº 8.171
- PLP oficial — Altera a Lei Complementar nº 200
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- PL oficial — Altera a Lei nº 13.903
- PL auto — Altera a Lei nº 8.987
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- PL oficial — Reserva às pessoas pretas e pardas
- PLP oficial — Dispõe sobre a proposição e execução de emendas parlamentares na lei orçamentária anual e dá outras providências.
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- PL oficial — Reserva às pessoas pretas e pardas
- PL oficial — Altera a Lei nº 13.903
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- PL oficial — Institui a Política Nacional de Economia Circular (PNEC) e altera a Lei nº 10.332
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- PLP oficial — Dispõe sobre a proposição e execução de emendas parlamentares na lei orçamentária anual e dá outras providências.
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- PL oficial — Dispõe sobre medidas excepcionais para a aquisição de bens e a contratação de obras e de serviços
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- PL oficial — Estabelece regime de transição para a contribuição substitutiva prevista nos arts. 7º e 8º da Lei nº 12.546
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- PL oficial — Estabelece regime de transição para a contribuição substitutiva prevista nos arts. 7º e 8º da Lei nº 12.546
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- PL oficial — Dispõe sobre a classificação
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- PL oficial — Estabelece regime de transição para a contribuição substitutiva prevista nos arts. 7º e 8º da Lei nº 12.546
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- PL oficial — Dispõe sobre medidas excepcionais para a aquisição de bens e a contratação de obras e de serviços
- PL oficial — Altera o art. 6º da Lei nº 14.182
- PLP auto — Altera a Lei Complementar nº 101
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- MPV oficial — Abre crédito extraordinário
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- PL oficial — Dispõe sobre a criação do Fundo de Investimento em Infraestrutura Social (FIIS) e altera a Medida Provisória nº 2.156-5
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- PL oficial — Altera a Lei nº 9.427
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- PLP auto — Altera a Lei n. 4.320
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- PL oficial — Dispõe sobre impedimentos aplicados aos ocupantes e invasores de propriedades em todo território nacional. NOVA EMENTA: Altera a Lei nº 8.6
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- PL oficial — Dispõe sobre impedimentos aplicados aos ocupantes e invasores de propriedades em todo território nacional. NOVA EMENTA: Altera a Lei nº 8.6
- PL oficial — Dispõe sobre a criação das Carreiras de Especialista em Indigenismo
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- PLP oficial — Autoriza a União a postergar o pagamento da dívida de entes federativos afetados por calamidade pública
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- PL oficial — Dispõe sobre sanções administrativas e restrições aplicadas aos ocupantes e invasores de propriedades rurais e urbanas em todo o território
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- PL oficial — Altera a Lei nº 14.002
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- PL oficial — Dispõe sobre a Política Nacional da Transição Energética - PONTE. NOVA EMENTA: Institui o Programa de Aceleração da Transição Energética (P
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- PL oficial — Dispõe sobre a Política Nacional da Transição Energética - PONTE. NOVA EMENTA: Institui o Programa de Aceleração da Transição Energética (P
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- PL oficial — Altera a Lei nº 14.002
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- PL oficial — Acrescenta o Art. 16-A na Lei Federal nº 8.429 de 02 de junho de 1992
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- PL oficial — Altera a Lei no 9.074
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- PL oficial — Acrescenta o Art. 16-A na Lei Federal nº 8.429 de 02 de junho de 1992
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- PL oficial — Altera a Lei nº 8.080
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- PL oficial — Altera a Medida Provisória nº 2.158-35
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- PRC oficial — Dispõe sobre os cargos efetivos da Carreira Legislativa da Câmara dos Deputados.
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- PL oficial — Institui o Programa Renda Básica Energética – REBE e altera a Lei nº 10.438
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- MPV oficial — Altera a Lei nº 14.600
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- PL oficial — Dispõe sobre a atuação do Tribunal de Contas da União como membro do Conselho de Auditores da Organização das Nações Unidas.
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- PL oficial — Altera a Lei nº 11.033
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- PL oficial — Dispõe sobre a atuação do Tribunal de Contas da União como membro do Conselho de Auditores da Organização das Nações Unidas.
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- PL oficial — Institui a Política Nacional de Linguagem Simples nos órgãos e entidades da administração pública direta e indireta. NOVA EMENTA: Institui
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- PL oficial — Dispõe sobre a ampliação das atribuições institucionais relacionadas à Política Energética Nacional com o objetivo de promover o desenvolvim
- PL oficial — Altera a Lei nº 14.133
- PLP oficial — Altera a Lei Complementar nº 195
- PL oficial — Altera a Lei nº 14.133
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- PL oficial — Dispõe sobre a prestação de serviços postais aos órgãos públicos federais da Administração Direta e Indireta
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- PL oficial — Altera a Lei nº 11.134
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- PL oficial — Altera a Medida Provisória nº 2.158-35
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- PL oficial — Dispõe sobre a criação de reserva obrigatória de participação de mulheres em conselhos de administração das sociedades empresárias que espec
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- PL oficial — Disciplina a proclamação de resultados de julgamentos
- PL oficial — Institui o Programa de Aquisição de Alimentos e altera a Lei n.º 12.512
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- MPV oficial — Institui a Estratégia Nacional de Formação de Especialistas para a Saúde
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- MPV oficial — Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios. NOVA EMENTA: Estabelece a organização básica dos
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- PL oficial — Dispõe sobre a prestação de serviços postais aos órgãos públicos federais da Administração Direta e Indireta
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- PL oficial — Dispõe sobre a prestação de serviços postais aos órgãos públicos federais da Administração Direta e Indireta
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- PL oficial — Dispõe sobre a criação de funções no Quadro de Pessoal do Conselho Nacional de Justiça. NOVA EMENTA: Dispõe sobre a criação de funções comi
- PL oficial — Cria funções comissionadas no Quadro de Pessoal do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios.
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- PL oficial — Dispõe sobre a criação de funções no Quadro de Pessoal do Conselho Nacional de Justiça. NOVA EMENTA: Dispõe sobre a criação de funções comi
- PL oficial — Cria funções comissionadas no Quadro de Pessoal do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios.
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- PDL oficial — Susta os efeitos dos dispositivos do decreto nº 11.467
- PDL oficial — Susta os parágrafos 13 ao 17 do art. 6º do Decreto nº 11.467
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- MPV oficial — Dispõe sobre a prorrogação da exigência do exame toxicológico periódico
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- MPV oficial — Dispõe sobre a prorrogação da exigência do exame toxicológico periódico
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- PL oficial — Institui a Lei Brasileira de Liberdade
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- PL oficial — Dispõe sobre a transformação de cargos de Analista do Ministério Público da União em cargos de Procurador de Justiça Militar
- PL auto — Dispõe sobre a composição