PEC — Proposta de Emenda à Constituição
22 proposições em 20 sessões.
PEC: Proposta de Emenda à Constituição — altera a Constituição, exige 3/5 dos votos em dois turnos (Art. 60 da CF). Sobre a hierarquia normativa.
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- PEC — Acrescenta § 4º-A ao art. 150 da Constituição Federal
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- PEC — Altera o Art. 7º inciso XII da constituição Federal
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- PEC — Altera a Constituição Federal para garantir recursos mínimos para o financiamento do Sistema Único de Assistência Social (SUAS)
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- PEC — Altera a Constituição Federal para garantir recursos mínimos para o financiamento do Sistema Único de Assistência Social (SUAS)
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- PEC — Altera os art. 21
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- PEC — Altera o art. 155 da Constituição Federal para conceder imunidade do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) aos veículos
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- PEC — Altera o § 1º do art. 31 e o art. 75 da Constituição Federal para estabelecer os Tribunais de Contas como órgãos permanentes e essenciais ao
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- PEC — Altera o art. 37 da Constituição Federal
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- PEC — Altera o art. 198 da Constituição Federal para estabelecer o Sistema de Proteção Social e Valorização dos Agentes Comunitários de Saúde e Ag
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- PEC — Altera os arts. 14
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- PEC — Altera os arts. 14
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- PEC — Institui limite para o pagamento de precatórios pelos Municípios
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- PEC — Altera o Sistema Tributário Nacional
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- PEC — Altera o Sistema Tributário Nacional
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- PEC — Altera a Emenda Constitucional nº 117
- PEC — Adiciona-se parágrafo 9ºB ao artigo 166 da Constituição Federal para permitir o emendamento em reserva
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- PEC — Altera o Sistema Tributário Nacional.
- PEC — Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências. (Desmembramento da PEC nº 255/04
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- PEC — Altera o art. 12 da Constituição Federal para suprimir a perda da nacionalidade brasileira em razão da mera aquisição de outra nacionalidade
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- PEC — Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências. NOVA EMENTA: Altera o Sistema Tributário Nacional.
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- PEC — Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências. NOVA EMENTA: Altera o Sistema Tributário Nacional.
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- PEC — Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências. NOVA EMENTA: Altera o Sistema Tributário Nacional.