MPV — Medida Provisória
29 proposições em 27 sessões.
MPV: Medida Provisória — ato do Executivo com força de lei imediata, sujeito a confirmação do Congresso em até 120 dias (Art. 62 CF). Sobre a hierarquia normativa.
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- MPV — Altera a Lei nº 10.779
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- MPV — Altera a Lei nº 13.709
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- MPV — Altera a Lei nº 14.237
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- MPV — Dispõe sobre o licenciamento ambiental especial
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- MPV — Altera a Lei nº 9.478
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- MPV — Dispõe sobre a tributação de aplicações financeiras e ativos virtuais no País e dá outras providências.
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- MPV — Institui o Programa Agora Tem Especialistas
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- MPV — Altera a Lei nº 9.074
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- MPV — Institui o Programa de Gerenciamento de Benefícios no âmbito do Instituto Nacional do Seguro Social e do Departamento de Perícia Médica Fede
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- MPV — Abre crédito extraordinário
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- MPV — Abre crédito extraordinário
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- MPV — Abre crédito extraordinário
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- MPV — Abre crédito extraordinário
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- MPV — Revoga os benefícios fiscais de que tratam o art. 4º da Lei nº 14.148
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- MPV — Abre crédito extraordinário
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- MPV — Dispõe sobre o crédito fiscal decorrente de subvenção para a implantação ou a expansão de empreendimento econômico. NOVA EMENTA: Dispõe sob
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- MPV — Altera a Lei nº 14.600
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- MPV — Abre crédito extraordinário
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- MPV — Dispõe sobre o valor do salário mínimo a vigorar a partir de 1º de maio de 2023. NOVA EMENTA: Define o valor do salário mínimo a partir de
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- MPV — Institui a Estratégia Nacional de Formação de Especialistas para a Saúde
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- MPV — Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios. NOVA EMENTA: Estabelece a organização básica dos
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- MPV — Institui o Programa Bolsa Família e altera a Lei nº 8.742
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- MPV — Altera a Lei nº 12.651
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- MPV — Dispõe sobre a prorrogação da exigência do exame toxicológico periódico
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- MPV — Dispõe sobre a prorrogação da exigência do exame toxicológico periódico
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- MPV — Altera a Lei nº 14.148
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- MPV — Altera a Lei nº 12.651
- MPV — Altera a Lei nº 11.284
- MPV — Altera a legislação do Imposto sobre a Renda das Pessoa Jurídicas - IRPJ e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL para dispor s