Votações do tema “Estrutura Fundiária”
19 proposições classificadas em 18 sessões.
Vocabulário do CEDI/Câmara — codTema 51. Das 19 proposições listadas abaixo, 16 têm classificação oficial atribuída pelo bibliotecário do CEDI; 3 foram auto-classificadas via LLM porque o CEDI ainda não as catalogou. Sobre a metodologia.
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- PDL oficial — Susta os efeitos do Decreto nº 12.887
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- PL oficial — Reduz a Área de Proteção Ambiental da Baleia Franca
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- PDL oficial — Susta o art. 2º do Decreto nº 1.775
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- PL oficial — Institui o Programa Nacional de Assentamentos Periurbanos e Semirrurais (PNPAS)
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- PL oficial — Dispõe sobre a ratificação dos registros imobiliários decorrentes de alienações e concessões de terras públicas situadas nas faixas de front
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- PL oficial — Altera o art. 2º da Lei nº 8.629
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- PL auto — Dispõe sobre a retirada de invasores de propriedade privada.
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- PL oficial — Dispõe sobre a ratificação dos registros imobiliários decorrentes de alienações e concessões de terras públicas situadas nas faixas de front
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- PL oficial — Dispõe sobre a ratificação dos registros imobiliários decorrentes de alienações e concessões de terras públicas situadas nas faixas de front
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- PL oficial — Altera o art. 2º da Lei nº 8.629
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- PL oficial — Autoriza a prorrogação do pagamento de financiamentos relacionados a operações de crédito rural em Municípios ou no Distrito Federal quando
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- PL oficial — Dispõe sobre impedimentos aplicados aos ocupantes e invasores de propriedades em todo território nacional. NOVA EMENTA: Altera a Lei nº 8.6
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- PL oficial — Dispõe sobre impedimentos aplicados aos ocupantes e invasores de propriedades em todo território nacional. NOVA EMENTA: Altera a Lei nº 8.6
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- PL oficial — Dispõe sobre sanções administrativas e restrições aplicadas aos ocupantes e invasores de propriedades rurais e urbanas em todo o território
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- PL oficial — Altera a Lei nº 11.952
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- PL auto — Altera a Lei n° 6.001
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- MPV oficial — Altera a Lei nº 12.651
- PL auto — Altera a Lei n° 6.001
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- MPV oficial — Altera a Lei nº 12.651